Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011592-94.2017.5.03.0112 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011592-94.2017.5.03.0112 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE - JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA - D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A - CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO - ORIENTE INVESTIMENTOS S/A - FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND - ANA MARIA DUBEUX COSTA - DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A - EM/DATA LTDA - GUILHERME AUGUSTO MACHADO - EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA - EDITORA AQUI CEARA S/A - ASSOCIADOS.COM S.A - MAURICIO DE CASTILHO DINEPI - MARIO PINTO NEVES FILHO - TV MINAS SUL LTDA - SA CORREIO BRAZILIENSE - TV TIRADENTES LTDA - TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA - SOLON DE CASTRO LUCENA - ARENA COMUNICACAO S.A - RADIO MARAJOARA SA - LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A - SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI - GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO - SA ESTADO DE MINAS - PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA - ROBSON JOSE DIAS - SA RADIO GUARANI - VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A - LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES - JOEZIL DOS ANJOS BARROS - D.A. LOGISTICA S.A. - SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A - GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO - HELIO AMONI - PEDRO BATISTA FREIRE - JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE - JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA - D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A - CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO - ORIENTE INVESTIMENTOS S/A - FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND - ANA MARIA DUBEUX COSTA - DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A - EM/DATA LTDA - GUILHERME AUGUSTO MACHADO - EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA - EDITORA AQUI CEARA S/A - ASSOCIADOS.COM S.A - MAURICIO DE CASTILHO DINEPI - MARIO PINTO NEVES FILHO - TV MINAS SUL LTDA - SA CORREIO BRAZILIENSE - TV TIRADENTES LTDA - TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA - SOLON DE CASTRO LUCENA - ARENA COMUNICACAO S.A - RADIO MARAJOARA SA - LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A - SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI - GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO - PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA - ROBSON JOSE DIAS - SA RADIO GUARANI - VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A - LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES - JOEZIL DOS ANJOS BARROS - D.A. LOGISTICA S.A. - SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A - GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO - HELIO AMONI - PEDRO BATISTA FREIRE - JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE - JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA - D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A - CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO - ORIENTE INVESTIMENTOS S/A - FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND - ANA MARIA DUBEUX COSTA - DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A - EM/DATA LTDA - GUILHERME AUGUSTO MACHADO - EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA - EDITORA AQUI CEARA S/A - ASSOCIADOS.COM S.A - MAURICIO DE CASTILHO DINEPI - MARIO PINTO NEVES FILHO - TV MINAS SUL LTDA - SA CORREIO BRAZILIENSE - TV TIRADENTES LTDA - TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA - SOLON DE CASTRO LUCENA - ARENA COMUNICACAO S.A - RADIO MARAJOARA SA - LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A - SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI - GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO - SA ESTADO DE MINAS - PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA - ROBSON JOSE DIAS - SA RADIO GUARANI - VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A - LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES - JOEZIL DOS ANJOS BARROS - D.A. LOGISTICA S.A. - SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A - GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO - HELIO AMONI - PEDRO BATISTA FREIRE - JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE - JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA - D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A - CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO - ORIENTE INVESTIMENTOS S/A - FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND - ANA MARIA DUBEUX COSTA - DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A - EM/DATA LTDA - GUILHERME AUGUSTO MACHADO - EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA - EDITORA AQUI CEARA S/A - ASSOCIADOS.COM S.A - MAURICIO DE CASTILHO DINEPI - MARIO PINTO NEVES FILHO - TV MINAS SUL LTDA - SA CORREIO BRAZILIENSE - TV TIRADENTES LTDA - TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA - SOLON DE CASTRO LUCENA - ARENA COMUNICACAO S.A - RADIO MARAJOARA SA - LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A - SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI - GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO - SA ESTADO DE MINAS - PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA - ROBSON JOSE DIAS - SA RADIO GUARANI - VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A - LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES - JOEZIL DOS ANJOS BARROS - D.A. LOGISTICA S.A. - SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A - GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO - HELIO AMONI - PEDRO BATISTA FREIRE - JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPR ADM EMPR PROP JOR E REV BH E EM EMP DISTR E VEND JOR E REV E BANCAS JOR E REV - SINAD -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DUBEUX COSTA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SA RADIO GUARANI

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SA ESTADO DE MINAS

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES

06/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (1.ª Turma) GMDS/r2/mtr/csl/ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-11592-94.2017.5.03.0112, em que é Agravante S.A. - ESTADO DE MINAS E OUTROS e são Agravados SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE JORNAIS E REVISTAS DE BELO HORIZONTE - SINAD, TV TIRADENTES LTDA., TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA. e TV MINAS SUL LTDA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, adotando, como razão de decidir, o teor da Súmula n.º 214 do TST - por considerar que a decisão proferida pelo Regional detém natureza interlocutória. O réu - S.A. Estado de Minas -, ao interpor o presente Agravo Interno, nada menciona acerca do óbice processual divisado no decisum. Toda a argumentação está voltada para a questão de fundo suscitada no Recurso de Revista, concernente à legitimidade ativa do sindicato. Nesse contexto, por força da ratio contida no item I da Súmula n.º 422 do TST, não há como conhecer do Agravo Interno. Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demonstram os precedentes a seguir indicados: Ag-AIRR-10166-55.2016.5.03.0056, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-375-42.2016.5.13.0005, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-10034-06.2017.5.15.0031, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-1372-64.2014.5.03.0137, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-1000291-07.2016.5.02.0433, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-2190-97.2014.5.03.0110, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 15/3/2019. Da mesma forma já decidiu a SBDI-1, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 422 do TST, 'não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida'. No presente caso, a agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o Recurso de embargos é incabível em razão da incidência da Súmula 353 do TST, limitando-se a reiterar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, com o afastamento da exigência de efetivação do depósito recursal e do pagamento das custas, para que seja provido o Agravo de Instrumento e, ainda, conhecido e provido o Recurso de Revista. Agravo interno não conhecido." (Ag-E-Ag-AIRR-10488-76.2016.5.03.0185, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/3/2019.) Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11592-94.2017.5.03.0112 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(34)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DUBEUX COSTA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SA RADIO GUARANI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SA ESTADO DE MINAS

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