Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000078-59.2019.5.08.0202 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000078-59.2019.5.08.0202 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (1.ª Turma) GMDS/r2/msr/acx EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. O Estado do Amapá, em seus Declaratórios, busca o exame de questão - responsabilidade subsidiária - que nem sequer foi apreciada na presente demanda. De fato, o acórdão regional, ao afastar a nulidade da contratação, apenas determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a devida apreciação dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, dentre os quais a responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, não há falar-se em omissão a ser sanada, sendo, portanto, manifesta a pretensão da parte em procrastinar o andamento do feito. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-EDCiv-Ag-AIRR-78-59.2019.5.08.0202, em que é Embargante ESTADO DO AMAPÁ e são Embargados ANTONIO MARTINS DE MOURA e CAIXA ESCOLAR MARIA DO CEU GONCALVES DIAS. R E L A T Ó R I O O Estado do Amapá opõe Embargos de Declaração ao acórdão, alegando omissão no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO O Estado do Amapá afirma, a princípio, que embora a Súmula 214 do TST limite o cabimento de recurso imediato contra decisões interlocutórias, há exceção quando a decisão impugnada causa 'grave prejuízo de difícil reparação', nos termos do inciso II da referida Súmula. De outra parte, alega que o acórdão padece do vício de omissão, pois não observou a diretriz inserta na ADC 16 e no Tema 246 de repercussão geral, visto que em nenhum momento descreve qual foi o comportamento omissivo da Administração Pública. Tece considerações, ainda, quanto ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho. Sem razão. A Turma negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Amapá, sob os seguintes fundamentos: O agravante afirma, a princípio, estarem devidamente demonstrados os indicadores da transcendência. Em seguida, alega que, diversamente do consignado na decisão monocrática, foi devidamente impugnada a aplicação do art. 893, § 1.º, da CLT e da Súmula n.º 214 do TST, uma vez que registrado que, diante da manifesta contrariedade à Súmula n.º 363 do TST, a decisão interlocutória é passível de recorribilidade imediata. Por fim, tece considerações quanto à nulidade da contratação e à responsabilidade subsidiária do Poder Público, nos termos da ADC 16 e do Tema 246 de repercussão geral. Ao exame. De plano, não há como se reconhecer a transcendência política da causa, em virtude da alegada não observância da tese fixada na ADC 16 e no Tema 246 de repercussão geral, visto que não foi atribuída ao Poder Público a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, mas apenas foi afastada a nulidade da contratação por ausência de concurso público e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para a devida apreciação dos pedidos veiculados na Reclamação Trabalhista, dentre os quais a responsabilidade da Administração Pública. De outra parte, do exame mais acurado dos autos, verifica-se que, de fato, no Agravo de Instrumento foi devidamente impugnada a incidência da Súmula n.º 214 do TST, o que afasta o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Todavia, constata-se que a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT e da diretriz inserta na Súmula n.º 214 do TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, salvo nas expressas exceções contidas no verbete sumular, in verbis: 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.' In casu, a Corte de origem afastou a nulidade da contratação por ausência de concurso público e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a devida apreciação dos pedidos veiculados na Reclamação Trabalhista, in verbis: '(...) Em julgamentos anteriores, sobre idêntica vexatio quaestio, manifestei claro posicionamento em favor da tese do contrato nulo. Afinal de contas, o Estado do Amapá firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC 31/2013) com o Ministério Público do Trabalho, onde restou assentado a nulidade dos contratos firmados entre os Caixas Escolares, Unidades Descentralizadas (UDEs) e trabalhadores contratados sem concurso público, sendo devido por ocasião das rescisões contratuais apenas o saldo de salário e saque dos depósitos de FGTS. No entanto, a divergência entre julgados neste Tribunal Federal especializado acerca da matéria levou à apreciação pelo Pleno de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, resultando na aprovação da Súmula n.º 41 da Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava região, com a seguinte redação: 'EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação (Caixa Escolar), na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais'. (Aprovada por meio da Resolução N.º 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016) (ressalvei e grifei). Submeto-me, então, por disciplina judiciária, ao entendimento pacificado neste Regional através da Súmula acima transcrita, para reconhecer que, embora seja a demandada, Caixa Escolar, uma criação do Estado do Amapá, dele não faz parte, seja como órgão da Administração Pública direta, seja como entidade da administração indireta, inexistindo exigência legal para que a admissão de seus empregados se dê através de concurso público, não se aplicando ao caso a norma do art. 37, inciso II, da Lex Mater. Decisão reformada. CAUSA MADURA Quanto à tese da causa madura, deduzida de forma transversa pelo autor, visto que busca decisão quanto ao adicional de insalubridade e férias mais 1/3, entendo que o acolhimento implicará em manifesta supressão de instância. Neste ponto, então, improvejo o apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Face aos termos da decisão retro, neste momento, exsurge prejudicado o exame do tema acima epigrafado. (...) Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, dou provimento parcial ao apelo para, reformando a r. decisão de primeiro grau, afastar a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes, em razão da aplicação da Súmula n.º 41 do TRT da 8.ª Região, bem como, para evitar supressão de instância, ordenar a baixa dos autos à instância a quo para exame e deliberação quanto às demais questões debatidas no processo, como entender de direito, restando prejudicado, neste momento, análise sobre os honorários advocatícios de sucumbência impostos ao autor. Tudo conforme fundamentação retro. Considero desde já prequestionados, mas não violados, todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. (Grifos nossos.) No caso em apreço, a admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 214 do TST, visto que, dos argumentos recursais, não se evidencia quaisquer das exceções previstas nos seus itens, sobretudo porque, diante da jurisprudência pacífica desta Corte em hipóteses idênticas à dos autos, foi afastada a nulidade da contratação por ausência de concurso público e, por conseguinte, a alegada contrariedade à Súmula n.º 363 do TST. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. CAIXA ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST N.º 363. No presente caso, a parte Agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2.º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, conforme a Súmula/TST n.º 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há falar-se em violação do artigo 37, II, § 2.º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula/TST n.º 363, visto que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (AIRR-0000172-56.2023.5.08.0205, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta relatora manteve, monocraticamente, a decisão do Tribunal Regional em que se concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e Caixa Escolar, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se inclina no sentido de que não há falar-se em nulidade da contratação, em hipótese como a dos autos, uma vez que não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, resta inviabilizado o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-44-21.2023.5.08.0210, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2.º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-516-49.2023.5.08.0201, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024.) Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão Agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por não configurados quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Nego provimento. No caso, constata-se que, apesar de alegar omissão no julgado, a parte embargante apenas demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. In casu, consoante se infere do acórdão embargado, foi expressamente afastada a alegada não observância do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento da ADC 16 e do Tema 246 de repercussão geral, visto que inexiste nos autos condenação subsidiária imposta ao Estado do Amapá, uma vez que o acórdão regional, ao afastar a nulidade da contratação, apenas determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a devida apreciação das pretensões formuladas na presente Reclamação Trabalhista. Ademais, consoante expressamente registrado no acórdão embargado, a admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 214 do TST, visto que, dos argumentos recursais, não se evidencia quaisquer das exceções previstas nos seus itens. Ressalte-se, por oportuno, que o grave prejuízo de difícil reparação, diversamente do alegado pelo embargante não consta como uma das exceções da Súmula n.º 214 do TST. Assim, a título de omissão, conclui-se que a parte pretende o exame de questão que ainda nem sequer foi apreciada na presente demanda, demonstrando, portanto, a sua manifesta pretensão em procrastinar o andamento do feito. Ante o exposto, constatado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, ante o seu manifesto caráter protelatório. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 78-59.2019.5.08.0202 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 30/10/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 22/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 29/10/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 30/10/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 78-59.2019.5.08.0202 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARTINS DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR MARIA DO CEU GONCALVES DIAS

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(85)