Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001084-90.2022.5.19.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001084-90.2022.5.19.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/06/2026 e encerramento 26/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1084-90.2022.5.19.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:50

Expedida/certificada

26/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/03/2026, 17:01

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 08:04

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:35

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:35

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/03/2026, 14:58

Publicação

19/02/2026, 07:00

Recurso Extraordinário

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:57

Expedida/certificada

06/05/2025, 07:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ mf/bvs/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. APELO FORMULADO SEM SEQUER MENCIONAR OS TEMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1084-90.2022.5.19.0008, em que é Agravante(s) ALMAVIVA DO BRASIL S.A. e é Agravado(s) WILMA SOARES DA SILVA. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 594-606, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 21/11/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 12/12/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 08/02/2024. INTRODUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO Em virtude de o presente feito se submeter ao rito sumaríssimo, somente serão analisadas as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula desta Corte ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. APELO FORMULADO SEM SEQUER MENCIONAR OS TEMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS GENÉRICOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo." (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: "Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: "... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: "Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegações: - contrariedade à OJ 358 da SDI-1 do TST; - divergência jurisprudencial. Assinado eletronicamente por: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR - Juntado em: 07/12/2023 16:50:54 - 9d0475e A parte recorrente afirma que não houve nos autos qualquer discussão ou questionamento pelo recorrido de que o SINDICADO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO DF - SEAC deveria ser o sindicato representante da reclamada, ora recorrente, pelo contrário, o recorrido apenas juntou as CCTs' nos autos e requereu sua aplicação, sem postular o enquadramento sindical da empresa reclamada no rol de empresas representadas pela SEAC. Alega que demonstrou de forma matemática e documental que os reajustes foram corretamente aplicados conforme a norma que era devida, vez que os Acordos Coletivos tiveram vigência até o ano de 2021 quando foram firmadas as novas convenções coletivas que a partir de então eram aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Destaca que os termos definidos em Acordo Coletivo do Trabalho entre esta Reclamada e o Sindicato obreiro devem prevalecer sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, pois o Sindicato obreiro verificou que os benefícios que esta Reclamada oferece aos seus empregados são superiores aos demais benefícios fornecidos por outras empresas, principalmente se avaliado o papel social da Reclamada, com o número de empregos que gera, o que sem dúvida é um benefício imenso para a sociedade. Destaca que em 2021 ao ser firmada a nova Convenção Coletiva houve a aplicação do devido reajuste e o pagamento do retroativo determinado pela CCT, comprovado pelos contracheques juntados com a defesa. Portanto, entende que manter a condenação da forma em que constante dos autos a Colenda Corte validará uma decisão extra petita e condenando a recorrente a pagar novamente tudo que o recorrido já recebeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) Há nos autos Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, dispondo em sua cláusula 3ª sobre o Piso Salarial da categoria profissional do obreiro. Ocorre que, no parágrafo sexto da referida Cláusula, há previsão expressa no sentido de que "Fica assegurado o valor do salário mínimo nacional em janeiro de 2019". Assinado eletronicamente por: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR - Juntado em: 07/12/2023 16:50:54 - 9d0475e Analisando-se os contracheques acostados aos autos, observa-se que o salário pago ao reclamante a foi inferior ao mínimo legal, não obstante a previsão contida no Acordo Coletivo de Trabalho acima referido. Ademais, o caso dos autos não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial, como pretende fazer crer a recorrida. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego. As provas trazidas aos autos demonstram que a contratação dA reclamante não se deu sob regime de tempo parcial, mesmo porque a redação do art. 58-A da CLT, vigente ao tempo da admissão, estabelecia o limite de 25 horas semanais para a referida modalidade de trabalho, de modo que apenas com a vigência da Lei n.º 13.467/2017 houve alteração da prescrição para majorar tal limite para 30 horas semanais. Além disso, não há nos autos comprovação de que o abono pecuniário pago pela recorrida corresponde às diferenças salariais pleiteadas, como procurou fazer crer a empresa por meio de sua defesa. Primeiro porque o ACT 2018/2019, ao tratar do pagamento de abonos pecuniários no ano de 2018, não os vincula ao pagamento do salário, referenciando, inclusive, sua natureza indenizatória. Quero dizer, a norma coletiva prevê o pagamento da rubrica de forma genérica, deixando de estabelecer a necessária correlação com o pagamento do salário mínimo nacional, não se demonstrando, com clareza, que a quitação se destina à recomposição de perdas dos trabalhadores por recebimento de salário inferior ao devido, não correspondendo, matematicamente, à diferença percebida entre o salário praticado pela empresa e o salário mínimo nacional estabelecido em lei. Segundo porque a empresa também não logrou êxito em comprovar que o valor pago conforme aditivo convencional diz respeito à quitação das diferenças requeridas. Desse modo, como o salário mínimo devido desde a admissão do trabalhador seria a contraprestação adequada à remuneração da jornada de trabalho fixada quando de sua contratação, qual seja, 180 horas mensais, não incide na hipótese a OJ 358 da SDI-1 do TST. Assim, o caso dos autos diz respeito à verdadeira supressão salarial, em evidente violação do direito ao salário mínimo. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei, na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a remuneração mediante importe menor. Esse entendimento foi adotado pelo Colendo TST, conforme se nota da decisão que segue: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S/A. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Restou consignado no acórdão regional que normas coletivas de trabalho estabeleceram que aos operadores de telemarketing se aplica a jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, nos termos da Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho. Em razão disso, o Tribunal Regional afastou a possibilidade de pagamento de salário proporcional a estes trabalhadores, em relação àqueles que exercem a jornada laboral de 8 horas diárias e 44 semanais, frisando que, do contrário, estar-se-ia esvaziando a norma coletiva de todo o seu alcance protetivo. Não se vislumbra nessa decisão a suscitada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1, porquanto tal verbete dispõe ser lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, quando houver a contratação para cumprimento de jornada reduzida, hipótese diversa da que se discute nestes autos, onde se trata de jornada especial prevista em norma coletiva. Recurso de revista a que não se conhece. (...)" (RR-165300-79.2009.5.06.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19 /10/2018). Assim também tem decidido, reiteradamente, o TRT da 19ª Região, conforme demonstram os arrestos ora transcritos: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NACIONAL.valor abaixo do mínimo INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PERMITE PAGAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO NACIONAL, QUE SE REVESTE DE GARANTIA PREVALECENTE, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 7 º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ADEMAIS, NÃO HÁ COMO ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL SE JUSTIFICARIA POR SE TRATAR DE TRABALHADORA SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL, VEZ QUE A JORNADA DESCRITA PARA A AUTORA, DE 6 HORAS DIÁRIAS, SE ENQUADRA COMO TURNO ININTERRUPTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM REGIME DE TEMPO PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO. (0000681- 86.2020.5.19.0010 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). RELATOR: João Leite. J. 21.3.2021) "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ABAIXO DO MÍNIMO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A análise do caderno processual evidencia a ausência de provas quanto à existência de contrato especial a tempo parcial que autorize a remuneração proporcional ao número de horas laboradas. Sendo incontroverso que a reclamada não pagava o salário mínimo legal ao autor, impõe- se conceder as diferenças salariais perseguidas e seus devidos reflexos, contudo a condenação deve estar limitada ao período de vigência do pacto laboral. Apelo parcialmente provido. II" (RO- 0000857-23.2019.5.19.0003, 2ª Turma, Relator Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo, DEJT 24/11/2020). Desse modo, são devidas as diferenças salariais para o mínimo legal, bem como os reflexos destas diferenças. Nada a reformar. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciaConstituição Federal ou uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. DANOS MORAIS VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos: 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, da CF /1988; 884, 927 e 944 do CC/02; 223-G da CLT. A parte recorrente afirma que para a fixação do valor o magistrado deve decidir com equidade, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à luz do caso concreto que lhe é submetido, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. Alega que só há o dano moral quando presentes ofensas à integridade física, intelectual ou moral, tendo em vista que nunca causou qualquer assédio moral, sofrimento e/ou abalo psicológico ao Recorrido. Que a responsabilidade por danos morais tem o intuito de compensar os traumas ocasionados pelo desrespeito aos direitos personalíssimos do indivíduo, não sendo o caso dos autos. Alega que valor arbitrado a título de indenização por danos morais é manifestamente exorbitante, violando frontalmente os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, aos artigos 884, 927 e 944, do Código Civil, bem como aos princípios constitucionais. E, na hipótese de ser mantida a condenação por danos morais requer a redução do quantum fixado. Consta do acórdão: "(...) Entretanto, a Segunda Turma, pela maioria de seus membros, decidiu nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Juíza Convocada Carolina Bertrand Rodrigues Oliveira, cujos fundamentos seguem: "Peço vênia, para discordar da Sra. Relatora quanto ao não reconhecimento de assédio moral, rescisão indireta e danos morais. Assinado eletronicamente por: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR - Juntado em: 07/12/2023 16:50:54 - 9d0475e Veja-se que na audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora confirma o tratamento constrangedor dos prepostos da reclamada, nos seguintes termos: "A testemunha foi advertida e compromissada sob as penas da lei. Às perguntas respondeu: "que trabalha na reclamada desde fevereiro de 2018 e, no mesmo setor que a reclamante desde junho de 2022; que sendo da mesma equipe da reclamante atualmente é supervisor o Sr.. Nadson; que anteriormente a supervisora era a Sra.. Aylander e a gerente era Deyse; que ela depoente foi assediada por essas pessoas citadas, podendo incluir a limitação da pausa banheiro e no caso do Nadson mandar alguém seguir para verificar se estava no banheiro; que já comunicou a ouvidoria da reclamada e nada foi resolvido; que feedback era exposto; que alguns eram tratados bem e outros não, com isso querendo dizer que os que "bajulavam os supervisores" Assim, voto pela manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do assédio e rescisão indireta. Quanto à fixação do valor indenizatório, embora o dano moral seja imensurável, pois não há como aferir a dor sofrida pelo empregado em decorrência de atos praticados pela empregadora que tenham ofendido a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou a dignidade, o valor fixado a título de indenização por danos morais sofridos leva em consideração a situação fática específica. Os parâmetros são aferidos de acordo com o caso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes da CLT. Considerando os elementos previstos no art. 223-G da CLT, notadamente a gravidade do caso, o tempo de serviço do obreiro, o fato do assédio ter sido praticado por uma única supervisora, o caráter compensatório e, principalmente, a finalidade preventiva e pedagógica da indenização, reputa-se razoável reduzir o valor arbitrado para R$5.000,00, que se encontra na média de outras condenações semelhantes trazidas à esta turma recursal. No mais, acompanho a Relatora.". (...)" O Órgão Turmário firmou posicionamento no sentido de que restou configurada nos autos o dano moral alegado, conforme conjunto probatório dos autos, o que enseja o óbice da Súmula 126/TST ao seguimento do recurso. Quanto ao valor arbitrado a Turma apresentou os motivos que entendia pertinentes ao caso concreto, considerando o direito à indenização deferida e fixou a indenização por danos morais de forma explícita dentro de seu critério de convencimento e em razão dos elementos constantes dos autos. Assim, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/1988, tendo em vista que o processo segue o rito sumaríssimo, o que impede o seu seguimento. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Nas razões do agravo, a parte se limitou a alegar que "a decisão merece reforma, uma vez que estão presentes os requisitos legais para conhecimento e provimento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora Agravante". Acresceu que "muito embora tenha a decisão monocrática entendido que o tema tratado não ofereça transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, há efetiva transcendência capaz de autorizar o seguimento do recurso interposto.". Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o apelo encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois a análise da pretensão recursal importaria em reexame de fatos e provas? E onde impugnou o fundamento de que é desfundamentado nos termos do art. 896, §9º, da CLT o recurso de revista em procedimento sumaríssimo que não indica violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF? Por fim, onde demonstrou que a violação aos artigos. 5º, V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF não é meramente reflexa? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: "... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal." Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1084-90.2022.5.19.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

13/02/2025, 00:00

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Recurso Extraordinário

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