Recurso de Revista com Agravo 0010055-54.2019.5.15.0146 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010055-54.2019.5.15.0146 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (1.ª Turma) GMDS/r2/msr/ac AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo sido articulado o capítulo recursal incompetência da Justiça do Trabalho no Recurso de Revista, é manifesta a inovação recursal, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo não conhecido, no tópico. DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Não tendo o Município reclamado, quando da interposição do Agravo de Instrumento, impugnado os fundamentos que ensejaram a não admissão do seu Recurso de Revista, não há como se afastar a incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n.º TST-Ag-RRAg-10055-54.2019.5.15.0146, em que é Agravante MUNICÍPIO DE NUPORANGA e Agravado ANDRE ALEX DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Inconformado com a decisão monocrática (doc. seq. 7), pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, o Município reclamado interpõe o presente Agravo Interno (doc. seq. 11), pretendendo a reforma do julgado. Devidamente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões (doc. seq. 16). É o relatório. V O T O INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONHECIMENTO Em relação à incompetência da justiça do trabalho, afigura-se manifesta a inovação recursal, visto que, do exame das razões do Recurso de Revista apresentado pelo Município reclamado, não foi, em momento algum, veiculada a aludida questão. Enfatize-se, por oportuno, que a preliminar em comento nem sequer foi objeto de exame pelo acórdão regional, demonstrando, ainda mais, o manifesto caráter inovatório da arguição. Não conheço do Agravo, no tópico. ADMISSIBILIDADE Em relação ao outro capítulo recursal, encontram-se satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, razão pela qual dele conheço. MÉRITO DOBRA DAS FÉRIAS A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A princípio, impende registrar que, por força do princípio da delimitação recursal, não deve ser examinado o tema correção monetária e juros de mora, porquanto não impugnado no Agravo de Instrumento. De outra parte, reconhece-se a transcendência política da causa, visto que a matéria objeto do Recurso de Revista do Município reclamado foi apreciada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do reclamado, sob os seguintes fundamentos: 'DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (...) DAS FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR No que se refere aos temas em destaque, inviável o Recurso, pois a parte Recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º, I, da CLT. DA CONCLUSÃO DENEGO o Recurso de Revista.' Examinando as razões de Agravo de Instrumento, verifica-se que a argumentação é insuficiente para o processamento do apelo, pois os motivos da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência nas razões do presente recurso. No caso, a parte agravante limita-se a renovar a discussão de mérito suscitada no Recurso de Revista relativa ao capítulo recursal dobra das férias, sem, contudo, rebater o óbice divisado na decisão Recorrida (não observância do art. 896, § 1.º-A, da CLT). Desse modo, o Agravo de Instrumento encontra o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Denego seguimento. O agravante defende que, diversamente do consignado na decisão agravada, impugnou o óbice divisado pela decisão denegatória do seu Recurso de Revista relativo à não observância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Destaca, ainda, que, tendo sido a questão de mérito - dobra das férias - apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 501, deve ser, de qualquer modo, observada a tese nela fixada que determina a invalidação das decisões judiciais não transitadas em julgado que se embasaram na Súmula n.º 450 do TST. Sem razão. Consoante expressamente consignado na decisão ora agravada, o Município reclamado não logrou êxito em infirmar o óbice divisado pela decisão denegatória do Recurso de Revista, visto que efetivamente não foi impugnada a não observância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. De fato, do reexame das razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a agravante apenas renova, em sua integralidade as razões do seu Recurso de Revista denegado, não questionando, em momento algum, o óbice divisado pela decisão denegatória (não observância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT). Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada que aplicou a Súmula n.º 422, I, do TST. Registre-se, por oportuno, que, sendo o Recurso de Revista um apelo de natureza extraordinária, demanda o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, sob pena do seu não conhecimento. No caso, não tendo sido observado o pressuposto extrínseco relativo à fundamentação do apelo, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não há se proceder ao exame de mérito da insurgência recursal, mesmo que se refira à matéria apreciada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, não merece reparos a decisão agravada. Nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-RRAg - 10055-54.2019.5.15.0146 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TRE-CE)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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