Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011263-72.2019.5.15.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011263-72.2019.5.15.0017 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMABB/hp/jmp AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. DESFUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ARTIGO 894, II, DA CLT. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA APONTADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 16 DO TST. 1. Quanto à "deserção do recurso de revista" e à "multa do art. 1.021, § 4°, do CPC", os embargos encontram-se mal aparelhados, à luz do art. 894, II, da CLT, uma vez que a parte não aponta contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF, no que diz respeito à discussão dos autos neste momento processual, tampouco colaciona aresto paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial. Logo, o apelo, por não atender aos pressupostos do art. 894, II, da CLT, está desfundamentado. 2. No que se refere à "nulidade de citação", observa-se do acórdão embargado que a Turma deixou de emitir tese sobre a questão da possível ausência de notificação da reclamada quanto à designação de audiência. Não houve, portanto, exame da controvérsia sob o enfoque proposto pela reclamada em seus embargos, de forma que, nos termos da Súmula 297 desta Corte, é inviável a análise da apontada contrariedade à Súmula n° 16 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-Ag-AIRR-11263-72.2019.5.15.0017, em que é Agravante FRYZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME e é Agravada THAIS AUGUSTO DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face de decisão proferida pelo Ministro Presidente da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que denegou seguimento aos embargos. Sem impugnação aos embargos. Com contraminuta ao agravo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. DESFUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ARTIGO 894, II, DA CLT. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA APONTADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 16 DO TST. A Presidência da 4ª Turma desta Corte denegou seguimento aos embargos da reclamada ante os seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I) RELATÓRIO A 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra da Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (págs. 233-237), negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e deserção do recurso de revista, ante a sua intranscendência. De outra parte, a Turma aplicou "[...] multa de 5% (cinco por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC." (pág. 236, grifos nossos). Inconformada, a Reclamada interpõe embargos à SDI-I do TST (págs. 239-254), pleiteando a gratuidade de justiça, nos termos da OJ 269 da SBDI-I do TST, e insurgindo-se em face da deserção do recurso de revista, da alegada nulidade de citação e da multa pelo agravo improcedente que lhe foi imposta pela 4ª Turma. II) FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, nos termos da OJ 269, I, da SBDI-I do TST, esclarece-se que o pleito realmente pode ser feito em qualquer grau de jurisdição. Porém, uma vez analisado o pleito e indeferido o pedido (Súmula 463, II, do TST), e dado prazo para recolhimento do preparo nos termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST, a questão torna-se meritória e objeto de recurso, não podendo mais ser analisada como pedido simples, mas sim como tema recursal. Desse modo, indefiro o pedido preliminar e passo à análise da questão à luz da deserção aplicada à revista. Quanto à deserção do recurso de revista e à multa pelo agravo improcedente aplicada pela 4ª Turma, os presentes embargos, embora cabíveis com fundamento nas alíneas "b" e "e" da Súmula 353 do TST, revelam-se inadmissíveis. Isso porque a Reclamada não cuidou de encaixar a sua pretensão em nenhuma das hipóteses de admissibilidade do art. 894, II, da CLT, limitando-se a alegar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (pág. 251). De fato, quanto à deserção e à multa, não houve indicação de nenhum aresto divergente oriundo de outra Turma do TST ou de sua SDI, nem foi apontada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado em relação a esses tópicos. Por fim, quanto à alegada nulidade de citação e à apontada contrariedade à Súmula 16 do TST, verifica-se que a matéria sequer está prequestionada, uma vez que a 4ª Turma só se pronunciou sobre a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência e sobre a deserção do recurso de revista, emergindo como óbice ao apelo, nesse aspecto, o disposto na Súmula 297 do TST. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, não admito o recurso de embargos à SBDI-I interpostos pela Reclamada, com fulcro no art. 93, VIII, do RITST. Publique-se. No agravo, no que se refere à desfundamentação dos embargos quanto à "deserção do recurso de revista" e à "multa pelo agravo improcedente", a reclamada alega que "o recurso de embargos veio embasado e tem cabimento pelas alíneas b e e da Súmula 353 do C. TST, como reconhecido pelo próprio Ministro, bem como com base na previsão do art. 894, II da CLT ao discorrer que a decisão embargada viola a previsão da Súmula 16 da Corte Superior". Defende que "a violação aos preceitos constitucionais do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa também ocorreram", e que "há evidente e incontestável violação ao preceito da Súmula 16, uma vez que a Agravante demonstrou que o endereço indicado pela parte contrária na inicial estava incompleto". Afirma que "a previsão Sumulada é clara e o seu descumprimento acarreta, por si só, a via dos embargos ao TST, conforme previsão do art. 894, II da CLT". Sustenta que "a previsão do art. 894, II é claro no sentido de que o recurso será cabível contra decisão de Turma ou da SDI que contraria Súmula ou OJ do TST". Aduz que "o mesmo ocorre com a multa aplicada, pois o recurso de embargos é a primeira manifestação da parte após a aplicação da multa e o pedido de reforma vem detalhadamente explicitado no recurso às fls. 252". Já no que se refere à "nulidade de citação", a reclamada alega que "vem demonstrando, desde a primeira manifestação, que a notificação INICIAL foi encaminhada para endereço incorreto, situação esta que, por si só, fere a previsão da Súmula 16", e que se trata "de vício de natureza transrescisório, uma vez que a parte não foi cientificada do processo". Defende que "o fato de a E. 4ª Turma não ter se manifestado expressamente sobre o tema não afasta o seu prequestionamento, mas ressalta mais uma vez que o processo está em desacordo com a Constituição, pois está sendo negada a prestação jurisdicional efetiva e adequada". Sustenta que, "ao simplesmente negar conhecimento aos recursos interpostos sob o argumento da deserção - mérito, de acordo com o N. Ministro Presidente da 4ª Turma - mas sequer observar e apreciar a alegação de nulidade e afronta da Súmula 16, por certo que a N. Corte Superior está e ferindo a previsão legal e constitucional". Afirma que "o fato é que as decisões proferidas não analisaram o conteúdo dos recursos e mantém a violação ao preceito da Súmula 16 da Corte Trabalhista sem nem ao menos debater o assunto". Ao exame. A 4ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, que pugnava pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, aplicando-lhe multa de 5%, com amparo no art. 1.021, § 4°, do CPC. Eis o seu teor: (...) II - MÉRITO Destaca-se, inicialmente, que em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. O Exmo. Relator, apesar de reconhecer a transcendência da questão articulada, negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nestes termos: A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 99 do CPC/2015, o recorrente foi intimado para o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Entretanto, a parte recorrente deixou de fazê-lo, o que torna inadmissível o apelo, por ausência de preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c / c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (fls. 209/212 - grifos no original) No Agravo, a Ré pugna pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Insiste não possuir condições de arcar com o recolhimento do depósito recursal. Invoca o art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, da Constituição da República. O Eg. Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita e, quando da análise do primeiro juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 99 do CPC/2015, o recorrente foi intimado para o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Entretanto, a parte recorrente deixou de fazê-lo, o que torna inadmissível o apelo, por ausência de preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 163/164 - destaques acrescidos) Os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República), desde que comprovada, cabalmente, a incapacidade econômica da parte para custear as despesas do processo, a teor da Súmula nº 463, II, desta Corte. No caso, a Reclamada não comprovou, de forma inequívoca, a ausência de capacidade financeira a ensejar o recolhimento das despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST (fl. 156). Cito, por oportuno, os seguintes julgados da C. 4ª Turma: AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se há possibilidade ou não de conceder o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamada, pessoa jurídica em recuperação judicial, para fins de isenção do depósito recursal. Acerca da matéria, de acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. No caso, a decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de impedir o pagamento das despesas do processo. Ressalta-se não se tratar de recolhimento insuficiente, e sim de ausência de recolhimento do depósito recursal. Assim, não merece reparo a decisão que, com fundamento em deserção, denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-96-88.2019.5.14.0404, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/3/2021) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu in casu. Agravo de instrumento desprovido. (RRAg-102257-34.2017.5.01.0203, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/6/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº 463, II, desta Corte). Na presente hipótese, a Reclamada não comprovou, de forma conclusiva, a incapacidade financeira apta a isentá-la do recolhimento das despesas processuais nos termos da Súmula 463, II, desta Corte Superior. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-21222-21.2017.5.04.0251, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021) Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo e aplico a multa de 5% (cinco por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do que preconiza o art. 894, II, da CLT, cabem embargos à SDI-1 "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Na hipótese, compulsando detidamente as razões dos embargos quanto aos temas "deserção do recurso de revista" e "multa do art. 1.021, § 4°, do CPC", não se identifica qualquer indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que os embargos tampouco são amparados em suposta divergência jurisprudencial. Ademais, eventual indicação de violação de preceito constitucional não impulsiona o conhecimento dos embargos regidos pelo art. 894, II, da CLT, já com a redação conferida pela Lei nº 13.015/14. Insta consignar que a reclamada se insurgiu nos embargos, quanto ao benefício da justiça gratuita, apenas como pedido simples a título de preliminar, indeferido pela Presidência da Turma e não impugnado nas razões de agravo. Nesse sentido, não há como analisar as pretensões da reclamada, nos embargos, quanto às referidas matérias, uma vez que desacompanhadas de qualquer embasamento nas hipóteses que autorizam o processamento do recurso de embargos previstas no art. 894, II, da CLT. Por oportuno, quanto à alegação da agravante de que "há evidente e incontestável violação ao preceito da Súmula 16", insta consignar que tal apontamento de contrariedade não consta nos embargos em nenhum dos temas em análise, mas apenas constitui fundamento do tema remanescente, a seguir analisado. Nesse cenário, forçoso reconhecer a desfundamentação dos embargos, quanto aos temas "deserção do recurso de revista" e "multa do art. 1.021, § 4°, do CPC", nos termos do art. 894, II, da CLT, o que inviabiliza o seu processamento. Quanto à "nulidade de citação", a pretensão recursal apresentada pela reclamada está amparada na apontada contrariedade à Súmula n° 16 do TST, sob a alegação de que não foi regularmente notificada da audiência, o que requereu a nulidade de citação. Frisa-se, por oportuno, que devolve-se ao exame desta Subseção tão-somente a matéria apreciada pela Turma. Nesse sentido, observa-se do acórdão embargado que a Turma deixou de emitir tese sobre a questão da possível ausência de notificação da reclamada quanto à designação de audiência. Não houve, portanto, exame da controvérsia sob o enfoque proposto pela reclamada em seus embargos, de forma que, nos termos da Súmula 297 desta Corte, é inviável a análise da apontada contrariedade à Súmula n° 16 do TST. Não demonstrado, portanto, o desacerto da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

27/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Mudança de Classe Processual

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Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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Recurso Extraordinário

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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