Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100848-17.2017.5.01.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100848-17.2017.5.01.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/jl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na incidência do óbice previsto da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de que não se conhece, no particular. 3. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, o exame dos elementos que configuram ou não o exercício do referido cargo de confiança, por demandarem a reanálise do acervo probatório, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, consignou o caráter transitório da transferência do reclamante. Diante dos registros do acórdão regional, a alegação da parte quanto ao caráter definitivo da transferência contrapõe-se contundentemente ao constatado pelo Colegiado a quo. Assim, a partir das razões de decidir do Tribunal Regional, a assertiva da parte recorrente remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. Tendo o Tribunal Regional consignado ser do agravante o ônus da prova ao alegar a inexistência de lucro, constatando, assim, fato extintivo do direito alegado pelo reclamante, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Ademais, somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato argüido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100848-17.2017.5.01.0011, em que é Agravante CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES E OUTRA e é Agravado CELSO CARDOSO RAMOS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/02/2022 - Id. 8cec581; recurso interposto em 25/02/2022 - Id. 372bfa8). Regular a representação processual (Id. 03dfb3a). Satisfeito o preparo (Id. 3b71ccc, 4e3b0d0, d8199d9, 3d0f0e8, 0dcd0c1, 23fdd63, 03836ce, 21817fc, 447d643, a867352, e31e52f, 84ae5de,44a5588, 134ed47, 3b965a5 e 69f2d49). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 10º. Ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se que indenes os dispositivos apontados. Com efeito, a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa. Registra-se, por oportuno, que conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, o que ocorreu no caso em exame. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 113. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 62, inciso II; artigo 469; artigo 818, inciso I; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos apontados, tampouco qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade do dispositivo aplicável à espécie. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Por fim, alguns arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST; outros são inservíveis, porquanto procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Também podem ser enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (...)(g.n) No tocante ao tema supra, não cuidou a recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (Inciso II) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Cerceamento de Defesa", "Prescrição e Decadência" e "Cargo de confiança - Horas Extras", "Adicional de Transferência" e "PLR - Participação nos Lucros ou Resultados", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Sem razão, contudo. Quanto ao tema "Cerceamento de defesa", o reclamado sustenta que "o Reclamante não incluiu no polo passivo a empresa com a qual manteve vínculo de 10/2013 a 08/2016, prejudicando a defesa das demais rés, que não puderam se defender adequadamente quanto a esse período" (fls. 1.326). Aduz ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal Regional assim consignou: "No caso concreto, diante das alegações e das pretensões, formuladas na exordial, não há de se falar em desprestígio ao princípio da não surpresa previsto no art. 10º do CPC. O reclamante, em sua causa de pedir, pleiteia a declaração de unicidade contratual ao argumento de que os reclamados formariam grupo econômico. Afirma que teria sido admitido pelo primeiro réu (Consórcio Caraguatatuba), em 26/11/2007, para exercer a função de "engenheiro", tendo sido demitido, em 17/09/2011. Destaca que, no momento da referida dispensa, já teria sido admitido pelo segundo réu (Consórcio Ipojuca), desde 11/08/2011, tendo sido dispensado imotivadamente, em 05/08/2016. Com efeito, não há dúvidas de que o autor, ao pleitear o reconhecimento da unicidade contratual, relativamente ao período entre 2007 e 2016, pretendeu a declaração de nulidade do contrato de trabalho, formalizado com a empresa Queiroz Galvão, o que restou deferido em sede de sentença. Portanto, não há de se falar em julgamento surpresa e em necessidade de se conceder prazo para os reclamados diligenciarem junto à referida empresa, e isto pelo fato de a mesma não constar no polo passivo da lide. Destaque-se que o Juízo, em sede de sentença, a quo declarou ser nula a demissão do autor, ocorrida em 17/09/2011, tendo reconhecido a unicidade dos contratos de trabalho firmados, quanto ao período entre 26/11/2007 e 05/08/2016, destacando que a empresa Queiroz Galvão figura como consorciada-líder dos réus, afigurando-se impertinente a alegação defensiva quanto à matéria, tendo em vista o enunciado na Súmula nº 129 do TST, abaixo transcrita: Ressalte-se, ainda, que, segundo se depreende da cópia da CTPS do autor (Id nº 4c44d13), o Consórcio Ipojuca Interligações (segundo réu) anota e assina a admissão do autor, em 11/08/2011, mas a baixa do referido contrato de trabalho foi preenchida e assinada pela empresa Queiroz Galvão, em 05/08/2016, o que reforça a tese de existência de fraude na contratação e de grupo econômico entre os réus e a referida empresa. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROBERTO NORRIS:1848 Num. a867352 - Pág. 4 Desta forma, não há de se falar em cerceio de defesa, conforme alegado pelos reclamados. Rejeito a preliminar" (fls. 1.066/1.067). Depreende-se que a decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em inobservância ao princípio da legalidade, em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal. Isso porque, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais e assegurado à parte a oportunidade de acesso à Justiça para manifestar seu inconformismo, com apreciação de todas as questões por ela colocadas em seu recurso, como ainda teve o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e, também, teve ela o julgamento prolatado por um juiz natural, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Destarte, consideradas as premissas registradas pelo Tribunal Regional, não se configura a violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nego provimento, no particular. Quanto tema "Prescrição e Decadência", o agravante sustenta que o "art. 896, §1º-A, da CLT, exige que o recorrente indique o trecho da decisão que consubstancia o Agravante. A decisão denegatória falha ao não reconhecer o cumprimento desse requisito" (fls. 1.326/1.327). Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se manteve a inadmissibilidade do recurso de revista em razão da ausência de prequestionamento em relação ao tema, incidindo o óbice descrito na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não atendido, no caso, o princípio da dialeticidade, revelando-se aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST. Não conheço, no particular. Quanto ao tema "Cargo de confiança", o agravante sustenta que o reclamante exercia cargo de confiança, o que exclui o controle de jornada. Aduz que "Os trechos transcritos no acórdão confirmam que o Reclamante chefiava mais de 20 pessoas, tinha liberdade de horário e poderes de gestão, evidências suficientes para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fls. 1.327). O Tribunal Regional consignou que "De acordo com as partes dos depoimentos acima destacadas, restou demonstrado que o autor era subordinado ao diretor administrativo, ao diretor de contrato (Sr. Diógenes) e ao gestor do setor de administração contratual (Sr. Ernesto), e que não tinha autonomia para realizar atos de gestão em nome dos reclamados, como admitir, demitir e aplicar punições aos empregados sob sua subordinação, razão pela qual concluo que deve ser afastada a tese defensiva de enquadramento, do mesmo, na exceção prevista no art. 62, II, da CLT" (fls. 1.073). No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático - probatório dos autos, registrou que o reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, o exame dos elementos que configuram ou não o exercício do referido cargo de confiança, por demandarem a reanálise do acervo probatório, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Nego provimento, no particular. Quanto ao tema "Adicional de Transferência", o agravante sustenta, em síntese, que o reclamante foi transferido em caráter definitivo. O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, assim consignou: "No caso concreto, e embora os reclamados tenham alegado que a transferência se deu de maneira definitiva, os contracheques, anexados aos autos, bem demonstram diversas localidades em que o autor laborou durante o decurso de seu contrato de trabalho, o que revela o caráter transitório das transferências ocorridas. Além disso, a circunstância de a empregadora disponibilizar moradia aos funcionários que íam de outro Estado para Pernambuco, tal como afirmado pelas prepostas, revela o caráter transitório da transferência. O C. TST tem reconhecido o caráter provisório da transferência quando se constata significativa quantidade de deslocamentos durante o contrato de trabalho, o que demonstra a transitoriedade. Neste sentido, tem corroborado a jurisprudência abaixo transcrita: (...) Sendo assim, está correta a decisão, que deferiu o pagamento de adicional de transferência em relação ao período em que trabalhou no Estado de Pernambuco" (fls. 1.130/1.131). Depreende-se que o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, concluiu pelo caráter transitório da transferência do reclamante. Diante dos registros do acórdão regional, a alegação da parte quanto ao caráter definitivo da transferência contrapõe-se contundentemente ao constatado pelo Colegiado a quo. Assim, a partir das razões de decidir do Tribunal Regional, a assertiva da parte recorrente remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Nego provimento, no particular, Por fim, quanto ao tema "PLR - Participação nos Lucros ou Resultados", o agravante sustenta, em síntese, que "a responsabilidade pela prova é do Reclamante, que não demonstrou que a Construtora Queiroz Galvão, empresa que assumiu seu contrato, obteve lucro nos anos questionados" (fls. 1.327/1.328). O Tribunal Regional assim consignou: "(...) ao alegar a inexistência de lucro (fato extintivo), os reclamados atraíram para si o ônus de comprovar tal fato, ônus este do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Os reclamados deveriam ter colacionado os balanços financeiros comprobatórios dos resultados anuais, concernentes aos períodos pleiteados, o que não ocorreu. No que concerne aos documentos, juntados pelo segundo réu (Id nº eda6500), confirmo a seguinte análise realizada na sentença: (...) Assim, não tendo os reclamados demonstrado que o não pagamento das parcelas pleiteadas (PLR de 2014 e 2015 e 2016) decorreu da ausência de lucratividade nos respectivos períodos (fato extintivo), mantenho a condenação imposta na sentença. Nego provimento" (fls. 1.086/1.087). Dessa forma, tendo o Tribunal Regional consignado ser do agravante o ônus da prova ao alegar a inexistência de lucro, constatando, assim, fato extintivo do direito alegado pelo reclamante, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Ademais, somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato argüido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Nego provimento, no particular. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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