Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000892-85.2020.5.02.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000892-85.2020.5.02.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (1ª Turma) GMHCS/ts/cer AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - PRODESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA Nº 218 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do segundo reclamado - PRODESP - com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de interposição de recurso de revista em decisão de Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula nº 218 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000892-85.2020.5.02.0008, em que é Agravante COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP e é Agravado ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SP e MARIANA MENDES RODRIGUES. Em decisão monocrática neguei provimento ao Agravo de Instrumento do segundo reclamado (PRODESP), mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, o segundo Reclamado - PRODESP - interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou não razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação ao tema objeto do presente agravo interno, negou provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218, do TST). A 2ª reclamada (PRODESP) busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id e830906). Contudo, o apelo de id 70522d0 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Em seu agravo interno, a parte sustenta que A prolação de decisão monocrática, nesse caso, fere de morte os princípios do colegiado, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Aduz que fica claro que a decisão monocrática não encontra guarida na lei, seja porque prolatada em desalinho com o entendimento majoritário da Corte Suprema, seja porque embasada em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese que não está prevista no referido diploma legal. Afirma, ainda, que não se verifica no caso em apreço o óbice das Súmulas 126/TST e 333/TST. Pois bem. De plano, não se constata cerceamento do direito de defesa, tendo se denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte com observância da regra procedimental pertinente. Ultrapassada tal questão, avanço no exame do apelo. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do segundo reclamado - PRODESP - com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de interposição de recurso de revista em decisão de Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula nº 218 do TST. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1000892-85.2020.5.02.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Petição (Recurso extraordinário)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(40)

legal