Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000370-48.2017.5.17.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000370-48.2017.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/25121100300239500000026068723?instancia=2

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

23/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/dmmc/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES DE CONFISSÃO DO RECLAMANTE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não obstante constar do apelo trancado o trecho da decisão proferida pelo Tribunal de origem, no julgamento dos embargos declaratórios, a parte desatendeu os ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever o trecho das razões dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do TRT sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Inviabilizada, portanto, a análise da nulidade suscitada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se visualiza, de pronto, violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Consoante as premissas fáticas traçadas pelo Regional (Súmula 126 do TST), "foi oportunizado às partes realizar os atos necessários a provar todas as matérias suscitadas, constando na ata o encerramento da instrução com a declaração das partes que não pretendiam produzir mais provas (id. c15a7b9), não se podendo falar, agora, em cerceamento de defesa." Ademais, consta que "a ré poderia provar por sua conta e por outros meios as teses sobre as quais afirma que houve negativa do direito de produzir prova, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário sem justificativa plausível." Ante tais premissas, de fato, não se identifica o alegado cerceamento de defesa defendido pela reclamada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DA RECLAMADA COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT, após exame detidos dos elementos de prova dos autos, concluiu que ficou "configurada, além da atividade de risco, a culpa da ré, estando presentes requisitos os para a caracterização da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar o autor pelos danos sofridos." Também ficou consignado que, "embora a recorrente insista na tese de culpa exclusiva do reclamante, elemento que, se comprovado, afastaria o nexo causal, as provas produzidas nos autos caminham em sentido contrário." O que a parte busca no tema em exame é o reexame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Mais uma vez incide o óbice da Súmula 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar, inclusive amparado em laudo pericial, que "o autor foi vítima de acidente de trabalho, no qual traumatizou a região mentoniana, com consequentes fraturas e perdas dentárias." A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT é expresso ao asseverar que a parte reclamada foi sucumbente, no objeto da perícia, tanto é que foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos decorrentes do acidente típico de trabalho. Constou que, "diante do resultado da demanda, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não o reclamante, razão pela qual a sentença deve ser mantida no aspecto." Ante tais premissas fáticas (Súmula 126 do TST), não se constata ofensa aos dispositivos normativos apontados o que afasta a pretensão de inversão do ônus da sucumbência, no aspecto. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 463, I, DO TST. Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, prevalece o entendimento consolidado no âmbito TST de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa natural. Tal diretriz está consubstanciada na Súmula 463, I, do TST. In casu, tem-se que o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e que juntou declaração de hipossuficiência econômica, sem que haja nos autos a informação de que a referida declaração tivesse sido impugnada. Assim, o obreiro cumpriu os requisitos para concessão da justiça gratuita vigentes à época do ajuizamento da ação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. A decisão regional está em plena harmonia com o entendimento do Tribunal Pleno do TST, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, o qual definiu no art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 que: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Nesse contexto, o acórdão regional, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/03/2017 (antes, portanto, da eficácia da Lei 13.467/2017 ocorrida em 11/11/2017), decidiu em harmonia a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, em que é Agravante NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP e Agravado DANILO DOS SANTOS CHAGAS. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta a transcendência de seu recurso. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/07/2019 - fl(s)./Id 085BFAB; petição recursal apresentada em 30/07/2019 - fl(s)./Id). Regular a representação processual - fl(s.)/Id ae3591d. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id d9769a1, 88f094e, 88f094e e 37336f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 369 e 442 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o acórdão quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos danos causados ao autor em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Requer reforma da sentença afim de que seja isentada a Reclamada em indenização por danos morais e estéticos bem como reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente sofrido. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o julgado no que tange ao valor arbitrado à indenização por danos moras e estéticos. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Requer que o v. acórdão seja reformado para isentar a Reclamada no pagamento dos honorários periciais bem como seja determinado que o Reclamante arque com o seu pagamento e ainda que arque com o ressarcimento à Reclamada do valor desempenhado a título de honorários periciais prévios. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se contra o acórdão quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma ao argumento de que o recorrido não demonstrou ter preenchido os requisitos prra deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o julgado no que tange ao cabimento da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." Ficou consignado no acórdão regional: "2.2.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Argui, a recorrente, nulidade de sentença por cerceio do direito de defesa em decorrência do indeferimento da expedição de ofícios pleiteada na contestação. Aponta, a recorrente, que o ofício ao Hospital Antonio Bezerra de Faria objetivava esclarecer se a informação de que o autor teria caído de uma escada, e não de um "balancinho", foi prestada por ele próprio ao ser atendido. Por sua vez, o ofício ao Consultório Odontológico Champagnat visava a confirmação de que por diversas vezes foi feito contato com o reclamante para tentar dar início ao tratamento dentário, sem sucesso. Razão não lhe assiste, contudo. Explico. O indeferimento de determinada prova, por si só, não gera nulidade quando os elementos já existentes no processo forem suficientes à formação do convencimento do julgador ou quando aquela não se mostrar necessária ao deslinde da causa, caso dos autos. Sabe-se que ao juiz é permitido valorar livremente as provas, podendo indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias, sem que isso, por si só, caracterize violação à ampla defesa ou ao contraditório. Vale assinalar que foi oportunizado às partes realizar os atos necessários a provar todas as matérias suscitadas, constando na ata o encerramento da instrução com a declaração das partes que não pretendiam produzir mais provas (id. c15a7b9), não se podendo falar, agora, em cerceamento de defesa. Ademais, a ré poderia provar por sua conta e por outros meios as teses sobre as quais afirma que houve negativa do direito de produzir prova, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário sem justificativa plausível. Por fim, não existe direito à eterna instrução probatória, de modo que não se constata qualquer violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeito. 2.2.2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Na inicial, o reclamante afirmou que foi contratado em 02/02/2016, para exercer a função de pintor oficial, sendo dispensado sem justa causa em 07/11/2016 e cumprido aviso prévio até 07/12/2016. Disse que no dia 25/04/2016 sofreu acidente de trabalho grave ao prestar serviços, quando a roldana do balancinho onde estava se soltou e o equipamento foi ao chão, momento em que o freio do balancinho atingiu seu rosto, fraturando queixo, maxilar, arcada dentária (superior e inferior) e um de seus olhos. Narrou que foi encaminhado pelo encarregado ao Hospital Antônio Bezerra de Faria, onde deu entrada às 14h48min, com trauma na face, dor na mão esquerda e corte no mento (queixo). Acrescentou que, por estar sem condições de falar, o encarregado prestou as informações sobre o acidente, mentindo ao dizer que o reclamante caiu de uma escada. Relatou que continuou sentindo dores após o acidente e que possui enorme cicatriz na face, além de ter quebrado vários dentes e fraturado outros, bem como ter ficado com sua visão prejudicada. Pediu a condenação da ré ao custeio do tratamento odontológico reparador e por danos estéticos no importe de 50 vezes a remuneração do autor e por danos morais em igual montante. Em defesa, a ré disse que o autor se acidentou caindo de uma escada de altura não superior a 2 metros, conforme prova documental. Defendeu que o autor tem capacitação para labor em altura. Mencionou a reiterada recusa pelo reclamante em aceitar o tratamento dentário que a empregadora lhe ofereceu desde o acidente. Teceu, por fim, alegações acerca do cumprimento das normas de medicina e segurança no trabalho. Quanto aos danos morais e estéticos pleiteados, salientou a necessidade de o autor provar o ato ilícito, o nexo causal e a culpa/dolo da reclamada pelo ocorrido. A sentença foi proferida no seguinte sentido: (...) Realizada a diligência pericial, o reclamante narrou ao i. Perito que foi socorrido pela reclamada, com a realização da sutura do queixo, fato que foi confirmado por ele no depoimento pessoal. Houve emissão de CAT e afastamento com atestado médico de três dias. Retornou ao trabalho na mesma função, onde trabalhou até a dispensa, em 07/11/2016. Concluiu que o autor foi vítima de acidente de trabalho, no qual traumatizou a região mentoniana, com consequentes fraturas e perdas dentárias. Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelo próprio autor, o acidente sofrido não provocou a perda da visão, tampouco o reclamante teve agravado o seu problema de visão em razão de a pancada ter sido muito forte. Não há falar, portanto, em perda ou redução da capacidade laboral. (...) Quanto ao custeio do tratamento odontológico, não há dúvidas de que é ônus da reclamada, eis que a alegação, na defesa, é no sentido de que o autor não quis iniciar o tratamento que seria por ela custeado. Assim, ela própria admite o nexo de causalidade entre as lesões na arcada dentária do autor e o acidente de trabalho sofrido. O orçamento de ID. b40aa6b foi realizado em 25/01/2017, pouco antes da distribuição da presente reclamatória. Desse modo, fica a ré condenada ao imediato pagamento do tratamento odontológico do reclamante. Para tanto, deverá o autor, no prazo de cinco dias após a ciência da presente reclamatória, apresentar três orçamentos atualizados, para a reparação integral da lesão. A reclamada será então notificada e, no prazo de cinco dias após a ciência, deverá depositar em Juízo a importância correspondente à média dos três orçamentos, pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias e reversível ao autor. Após a liberação do valor em comento, o reclamante terá o prazo de 30 dias para comprovar em Juízo a realização do referido tratamento, pena de devolução do valor recebido até o trânsito em julgado. (...) Conforme delineado no item supra, a perda da visão não restou comprovada. De outro lado, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima também não foi demonstrada, eis que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo efetivamente presenciou o acidente. Nessa toada, o fato de a ré ter ou não incorrido em culpa não constitui óbice à reparação por danos morais, afinal, conforme dispõe a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". E, sob esse prisma, o direito a um ambiente de trabalho sadio é garantia constitucional, verificada em inúmeros dispositivos, tais como o art. 1º, III, que determina que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o art. 5º, que assegura a inviolabilidade do direito à vida, que engloba a saúde; o art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 170, que preceitua a valorização do trabalho humano, observado o princípio da defesa do meio ambiente; o art. 193, que prescreve que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem estar e a justiça social; o art. 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. À vista disso, conforme leciona João Lima Teixeira Filho "o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Outrossim, Rudolf Ihering deixou-nos lição no sentido de que "a pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é". Portanto, é devida, ao autor, indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Nesse diapasão, no que se refere ao indenizatório, leva-se em conta quantum a extensão dos danos sofridos pelo autor, o período de afastamento do trabalho (apenas três dias), bem como a remuneração recebida, R$ 1.434,40, conforme narrado na inicial, sem olvidar que o valor da condenação não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo para o réu, considero, justo e razoável o pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00. Tal valor deverá observar os termos da Súmula 439, do C.TST. (...) Além da indenização por danos morais, é cabível, outrossim, a reparação pelos danos estéticos sofridos, pois não existe dúvida de que o autor, além da cicatriz cicatriz traumática na região mentoniana de 02 cm, lesão de caráter permanente, permanece, há dois anos, desfigurado com a perda dos dentes, que provoca mácula, desarmonia estética e desconforto íntimo. Além disso, sujeita-o a constrangimentos em suas relações sociais, familiares e profissional. Em decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos estéticos ao autor. Em razões, a reclamada aduz que restou provado que o autor se acidentou ao cair de uma escada de cerca de 2 metros, que foi levado pela empresa ao hospital, que foi expedida a CAT relativa ao acidente, que foi encaminhado ao dentista no dia seguinte, que realizou procedimentos de urgência, ficando a critério do autor quando começar o tratamento custeado pela empresa. Sustenta que a prova pericial atestou as alegações de defesa de que o acidente atingiu 6 dentes, e não 12 como narrado pelo reclamante, de sorte que o orçamento apresentado pelo obreiro traz serviços que não têm nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Menciona ter enviado carta registrada para que o autor se sujeitasse ao tratamento dentário oferecido. Diz que, mesmo provada toda a assistência prestada pela empresa e a recusa do reclamante em se submeter a tratamento odontológico, a ré foi condenada por danos morais e estéticos em alto valor. Afirma que há culpa exclusiva do autor e que a responsabilidade civil é subjetiva, inexistindo prova de que atuou com culpa na ocorrência do evento danoso. Nega, por fim, a existência de dano estético, com base na resposta dada ao perito aos quesitos 17.0 e 18.0. À análise. Tratam os presentes autos de reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, estéticos e reparação material de tratamento dentário reparador em razão dos danos causados à saúde do trabalhador que sofreu acidente quando realizava sua atividade profissional. É incontroverso nos autos que o infortúnio ocorrido com o autor ocorreu quando este exercia suas atividades laborais a mando da ré, no dia 25/04/2016, existindo, todavia, divergência acerca da forma como se deu o acidente. A reclamada afirmou, em suma, que o autor caiu de uma escada enquanto trabalhava e que prestou a assistência necessária. Afirmou que não houve dano moral ou estético e que, ainda que se reconheça a existência de dano, não houve culpa de sua parte, sendo indevida a reparação, já que entende inaplicável sua responsabilidade subjetiva e alega culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o empregador está obrigado a indenizar o empregado por acidente de trabalho quando incorrer aquele em dolo ou culpa. Assim, consagrou o texto constitucional, como regra geral, a responsabilidade civil subjetiva do empregador por acidentes de trabalho. Nesse caso, a responsabilização do empregador em razão de acidente de trabalho pressupõe, em regra, a análise de três elementos: dano, culpa lato sensu e o nexo causal. Todavia, em determinados casos aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, quando, em razão da atividade empresarial desenvolvida, não é necessário perquirir se houve culpa lato sensu do agente causador do dano. Acerca do tema, eis o que dispõe o art. 927, parágrafo único, do CC/02: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Conforme se extrai do dispositivo acima, a responsabilidade objetiva não se baseia na culpa, ou em ato ilícito, mas sim no risco da atividade desenvolvida pelo causador do dano, diante do potencial perigo gerado a outras pessoas. A teoria que melhor explica a responsabilidade objetiva é a do risco criado, adotada pelo Código Civil de 2002, segundo a qual o dever de reparar o dano surge da atividade normalmente exercida pelo agente, que cria risco a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se cogita de proveito ou vantagem para aquele que exerce a atividade, mas da atividade em si mesma, que é potencialmente geradora de risco a terceiros (v. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade civil, cit., p. 284 e 285). Como se percebe, na teoria do risco criado, a responsabilidade civil é realmente objetiva, por prescindir de qualquer elemento subjetivo, de qualquer fator anímico; basta a ocorrência de dano ligado causalmente a uma atividade geradora de risco, normalmente exercida pelo agente. No caso, a reclamada atua no ramo de "serviços de pintura de edifícios em geral" (Atos Constitutivos de id. df31eaa, pag. 3), cuja atividade pressupõe a exposição a risco de seus empregados, como o labor em altura (seja em escada ou "balancinho"). Vejo que restou consignado no laudo pericial (id. 42766c4) que o reclamante realizava pintura de paredes e fachadas externas, motivo pelo qual existem exigências legais do uso de EPI e de treinamentos quanto a sua correta utilização, fato reconhecido pela própria empresa. Ainda que assim não fosse, conquanto a ré sustente a culpa exclusiva da vítima, no tocante ao ato ilícito são necessárias algumas considerações. O autor se acidentou enquanto prestava serviços em seu local de trabalho. Ele alega queda do "balancinho", enquanto a ré defende que o reclamante caiu de uma escada. Não obstante tal controvérsia, certo é que o acidente ocorreu quando o obreiro se utilizava de equipamento da empresa na execução de seus serviços (seja escada, seja "balancinho"). A discrepância da altura da queda em nada interfere nesse fato e no resultado lesivo. A teor do art. 157, da CLT, é responsabilidade do empregador manter o ambiente de trabalho saudável e seguro a fim de evitar que seus empregados sofram acidentes que comprometam a saúde e integridade física deles. Observando os fatos narrados pelas partes, percebo que alguma falha de segurança existiu no momento do infortúnio, o que torna o ambiente de trabalho inseguro e o trabalhador vulnerável a acidentes, tanto que ocorreu o evento danoso. Registro que não há nos autos qualquer indício de que a queda do reclamante, cujo resultado foi a fratura no rosto, não tenha sido fruto de descuido da ré na manutenção das condições seguras do ambiente de labuta ou que tenha decorrido de ato comissivo ou omissivo da própria vítima. Segundo o jurista Sebastião Geraldo de Oliveira em seu livro "Proteção Jurídica a Saúde do Trabalhador", 5ª ed.- São Paulo: LTr, 2010, p.253, o empregador tem o dever de diligência considerando hipóteses de danos previsíveis a saúde do trabalhador, in verbis: Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar diligência necessária para evitar acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador. (...) No caso de acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não foram observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. Desse modo, entendo configurada, além da atividade de risco, a culpa da ré, estando presentes requisitos os para a caracterização da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. Quanto ao dano, vejo que o reclamante sofreu fraturas no rosto e em alguns dentes, o que se infere dos laudos e exames médico-hospitalares e da perícia realizada nos autos, cuja conclusão transcrevo abaixo: Conclusão. Diante dos fatos apresentados podemos afirmar que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho no qual traumatizou a região mentoniana com conseqüente fraturas e perdas dentárias, conforme exame tomográfico realizado e CAT anexos aos autos. No que tange ao nexo causal, é evidente a relação direta entre a atividade exercida pela reclamada e o dano causado ao reclamante, uma vez que o acidente ocorreu no exercício da função, enquanto o autor desempenhava suas atividades normais do trabalho. Embora a recorrente insista na tese de culpa exclusiva do reclamante, elemento que, se comprovado, afastaria o nexo causal, as provas produzidas nos autos caminham em sentido contrário. Não é demais salientar que, provado o dano e culpa, o ônus de provar o fato impeditivo do direito do reclamante competia à ré, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, a reclamada sequer explica o motivo pelo qual existiria culpa do reclamante para o evento danoso. Sendo assim, não merece reparos a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Passo, então, a apreciar acerca dos danos efetivamente experimentados pelo reclamante e sua extensão separadamente, a fim de melhor viabilizar a apreciação da matéria pelo Colegiado. Em relação ao custeio do tratamento odontológico do reclamante, o fato de o autor eventualmente ter recusado o tratamento oferecido pela reclamada, optando por ajuizar a demanda apresentando orçamento próprio, não exime a reclamada do dever de arcar com a despesa em questão. Ademais, como bem salientado em sentença, a carta registrada remetida ao autor informando sobre o tratamento ofertado é de 16/03/2017 (id. 5424dc7), tendo sido entregue em 20/03/2017, quase um ano após o acidente e às vésperas do ajuizamento da demanda. Embora a ré tenha solicitado a expedição de ofício a consultório odontológico a fim de provar que já havia oferecido em outras ocasiões referido tratamento, agiu por bem o Juízo ao indeferir a pretensão. Trata-se de prova que está ao alcance da parte, não sendo o caso de transferir tal incumbência ao Poder Judiciário. Quanto à controvérsia a respeito da extensão da lesão (6 ou 12 dentes), registro que a perícia constatou, de fato, que foram 6. Todavia, não há acolhimento do orçamento apresentado pelo reclamante em sentença, mas sim determinação para que ele apresente 3 orçamentos, dos quais se extrairá a média a ser paga pela empresa, cujo gasto efetivo deverá ser posteriormente comprovado pelo reclamante, sob pena de devolução da quantia. Não existe, portanto, prejuízo à recorrente com tal decisão. No mais, ante o inequívoco dano causado à dentição do reclamante, cumpria à reclamada demonstrar quais lesões eram preexistentes (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, inexiste fundamento a amparar qualquer reforma da sentença nesse particular. No que se refere à indenização por danos morais, segundo MARIA HELENA DINIZ, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume; Responsabilidade Civil, o dano pode ser conceituado como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. É evidente que o ressarcimento dos danos não se limita apenas às lesões à integridade corporal. Se houver ofensa aos direitos do autor, à honra da pessoa, aos bens que integram sua intimidade, ao seu nome à sua imagem ou a sua liberdade sexual, ter-se-á dano moral que poderá traduzir, também, um dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar, de qualquer modo, a atividade profissional da vítima. No caso em exame, o dano moral se consubstancia na ofensa à integridade física do reclamante, que culminou com seu afastamento do labor por 3 dias e na necessidade de tratamento odontológico para reparação de sua dentição, conforme constatado pela perícia de id. 1b1e7e8, com clara repercussão social, profissional e familiar. É bom lembrar ser despicienda a prova efetiva do abalo sofrido pelo reclamante, visto que este é inerente ao próprio incidente. Isso porque o dano, na presente hipótese, se configura in re ipsa, presumindo-se sua ocorrência pela simples prova do fato capaz de gerá-lo. Por fim, acerca do dano estético, a reclamada aponta que a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, mencionando a resposta aos quesitos 17.0 e 18.0, nos quais o perito disse não existir referidos danos. É certo que, à luz do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos. Ora, extrai-se do próprio laudo as seguintes informações: 7) Com base na perícia médica e nas tomografias acostadas aos autos, informe o Sr. Perito quantos dentes foram fraturados em razão do acidente? R= 06 dentes. 8) O Reclamante ficou com cicatriz no queixo em razão do acidente? R= Sim. 9) Quando o Reclamante sorri e possível ver os dentes fraturados? R= Sim. Feitas as considerações técnicas pelo especialista, cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da matéria. Por esse motivo, entendo, a partir do contexto acima apresentado, que houve inegável dano estético (perda dentária visível). Importa salientar que o reclamante está convivendo com tal situação há considerável período de tempo, sendo oportuno lembrar que há provas no processo de que a reclamada tenha oferecido tratamento somente cerca de um ano após o acidente, às vésperas do ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego provimento às pretensões de reforma quanto ao custeio do tratamento odontológico, aos danos morais e aos danos estéticos. 2.2.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA A sentença arbitrou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos estéticos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré pugna pela reforma da decisão de origem para redução do montante de dano moral e estético nela fixado, por não se mostrar proporcional e razoável. Recorre, o obreiro, alegando que os valores arbitrados pela origem aos danos morais e estéticos devem ser majorados, considerando a gravidade da lesão sofrida, mencionando julgados sobre o tema. Decido. No que se refere ao dano moral, o valor a ser indenizado deve ser fixado em quantia inibidora à pratica de novos atos semelhantes, com o objetivo de desencorajar o ofensor a realizar novas práticas lesivas, enquanto para a vítima a recepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidade. Quando o dano moral é transformado em pecúnia, visa ao alcance de duplo sentido, qual seja: compensar a vítima do mal sofrido e aplicar ao ofensor uma pena, levando-se em consideração a conduta social da vítima e o grau de culpabilidade do agente. No presente caso, vejo que o obreiro, em razão do acidente sofrido, ficou somente 3 dias afastado de suas funções laborativas e do ato lesivo não resultou qualquer incapacidade para o trabalho, nem mesmo parcial e transitória. Por outro lado, além de ter sofrido com as dores e inconvenientes do trauma de face com fratura de mandíbula, o reclamante está por considerável período de tempo sem realizar o tratamento de que necessita a fim de restaurar sua dentição, lembrando que a ré provou ter disponibilizado tratamento apenas cerca de um ano após o infortúnio. Assim, diante do quadro que se apresenta, levando em conta o dano não tão grave (sem sequela incapacitante), a praxe nessa Turma para casos semelhantes e a capacidade econômica da empresa, cujo capital social é de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), considero prudente a redução do valor de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Quanto ao dano estético, o perito apontou que houve fratura de 6 dentes e que tal lesão é visível quando o autor sorri, sendo evidente que a situação, que já perdurava por cerca de 1 ano à época do ajuizamento da ação, prejudica o convívio social, profissional e até familiar do obreiro. Contudo, trata-se de dano cuja reparação é possível mediante tratamento odontológico adequado, restabelecendo a dentição do reclamante. Além disso, não vislumbro grande abalo psicológico na cicatriz de 2 cm existente no queixo do obreiro. Enfim, considerando tais premissas, reputo razoável e proporcional a fixação do dano estético em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo a quo, inexistindo amparo às pretensões de reforma de ambas as partes. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS Recorre, a reclamada, alegando que a perícia técnica comprovou as teses de defesa, em detrimento das alegações iniciais, de modo que o reclamante sucumbiu no objeto da perícia. Pede, assim, a reforma da sentença para que os honorários periciais fiquem a cargo do autor. Sem razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790-B da CLT em sua redação anterior à Reforma Trabalhista, aplicável ao presente caso. Dito isso, vejo que a perícia foi determinada para apurar eventuais sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico narrado pelo reclamante na inicial. Nota-se, ainda, que em decorrência de referido infortúnio, o reclamante formulou pedidos de danos morais, estéticos e materiais (pensionamento e custeio de tratamento odontológico). Realizada a prova e diante dos demais elementos constantes dos autos, restou constatado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo reclamante em decorrência de referido acidente e o labor exercido para a ré, sendo que apenas o pedido inicial de dano material sob a forma de pensionamento foi indeferido em sua integralidade. Assim, independentemente de a perícia ter apurado a inexistência de incapacidade para o labor, há na prova técnica e no processo elementos suficientes à condenação da ré por danos morais, estéticos e materiais (tratamento odontológico). Dessa forma, diante do resultado da demanda, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não o reclamante, razão pela qual a sentença deve ser mantida no aspecto. Nego provimento. 2.2.5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A sentença deferiu ao autor o benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 790, §3º, da CLT, levando em conta que o obreiro declarou seu estado de precariedade nos autos. Em razões, a reclamada alega que foi deferido ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração, sem que tenha sido provada sua condição de miserabilidade nos autos. Pede a reforma da decisão. Aduz, ainda, que o autor não está assistido pelo sindicato de classe. Aprecio. Inicialmente, entendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no particular, somente são aplicáveis às ações propostas após a vigência da referida Lei, o que não é o caso dos autos. Dito isso, é necessário distinguir os conceitos de assistência judiciária e justiça gratuita. Esta compreende apenas a dispensa das despesas processuais, enquanto aquela vai além, abrangendo também a gratuidade na representação pelo advogado. Um dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que rege o instituto da assistência judiciária gratuita, é que o trabalhador esteja assistido pela entidade sindical de sua categoria, ou, na ausência deste, por Promotor ou Defensor Público, o que não ocorre no caso sob exame. Por outro lado, o artigo 790, § 3º, da CLT, autoriza o deferimento, inclusive de ofício, da gratuidade de justiça nos casos em que o reclamante declarar que não está em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Na hipótese dos autos, o obreiro não está representado pelo sindicato correto, mas a sentença lhe concedeu somente o benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 790, § 3º, e não da assistência judiciária gratuita. Ora, uma vez que o reclamante firmou declaração de pobreza nos autos, faz ele jus à gratuidade de justiça, sendo desnecessário provar tal condição, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho expresso na OJ 304 da SDI-I do TST. Nego provimento. [...] 2.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença recorrida assim estabeleceu quanto aos honorários advocatícios: Honorários advocatícios devidos, à razão de 15% sobre o proveito econômico do autor e a diferença quanto ao valor atualizado da causa, à reclamada. Inteligência do artigo 86, parágrafo único do CPC/2015, c/c artigo Art. 791-A, caput, da CLT. Os honorários devidos aos advogados da reclamada deverão ser pagos por meio do crédito obtido pelo autor. Recorre, o reclamante, salientando que a ação é anterior à Reforma Trabalhista. Em contrarrazões, o reclamante defende os termos da sentença recorrida. Pede, ainda, a majoração do valor devido a título de honorários pelo autor, em decorrência da interposição de recurso ordinário e sua sucumbência. Merece reforma o julgado recorrido, senão vejamos. Considero ser inaplicável ao caso a nova regência normativa da verba honorária, já que a ação foi ajuizada antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica e a previsibilidade do jurisdicionado quanto aos possíveis efeitos do ajuizamento de demanda no momento em que a parte movimenta o judiciário. Outro não é o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, cujo art. 6º prevê, in verbis: Art. 6ºNa Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Embora referida instrução não seja de observância obrigatória e possam existir opiniões divergentes acerca do tema, certo é que me filio ao entendimento daquela Corte de que a alteração legislativa em questão não pode ser aplicada aos processos já em curso, em respeito à vedação da decisão surpresa (segurança jurídica processual). Dito isso, temos que, em se tratando de demanda que envolve relação de emprego, a mera sucumbência não enseja a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual a condenação do autor por honorários de sucumbência deve ser afastada. Quanto ao pedido de majoração da verba devida pelo autor feito em contrarrazões, além de sequer merecer conhecimento, em virtude de ser matéria própria de recurso, e não de razões de contrariedade, restou prejudicada sua análise com a adoção da tese acima exposta. Dou provimento ao apelo do autor." Em sede de aclaratórios, acresceu o TRT: "2.2. MÉRITO Opõe, a reclamada, os presentes embargos de declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. Afirma que há contradição / error in judicando no julgado, pois não foi levada em conta matéria incontroversa quanto à recusa do autor a iniciar tratamento médico. Diz, ainda, inexistir declaração de hipossuficiência para fins de acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Aponta por fim, que com a reforma parcial do apelo para minoração do valor dos danos morais, deveria ter sido reduzido o valor da condenação. Sem razão. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão padece de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que a omissão sanável pela via dos declaratórios é aquela referente à matéria que, embora suscitada no recurso ou contrarrazões, não tenha sido devidamente enfrentada pelo acórdão, lembrando que a adoção de tese específica sobre o tema impede que se fale no referido vício. Ademais, a contradição a autorizar a utilização de embargos é a intrínseca, ou seja, existente nos próprios dizeres da decisão, de forma a comprometer o silogismo que encerra todo pensamento lógico. Eventual conflito entre o entendimento adotado e a interpretação da parte sobre os fatos e provas do processo não deve ser objeto de embargos declaratórios. In casu, verifico inexistir a contradição apontada ou qualquer outro vício passível de embargos declaratórios. O fato de o julgamento ser desfavorável à embargante não quer dizer que deixou de observar os elementos constantes dos autos, sendo oportuno lembrar que demandam manifestação expressa pelo julgador tão somente os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, os pontos suscitados pela embargante, relativos ao tratamento dentário, foram objeto de enfrentamento motivado no acórdão, lembrando que eventual error in judicando não é sanável pela via estreita dos embargos, desafiando medida recursal própria. No que concerne à alegação de inexistência de declaração de hipossuficiência nos autos, igualmente se refere a insatisfação com o julgado, visto que tal declaração foi feita ao final da petição inicial, pelo patrono com poderes específicos para tanto, conforme procuração. Por fim, quanto à manutenção do valor da condenação, houve provimento parcial também do recurso do autor, para excluir os honorários advocatícios de sucumbência em seu desfavor, fixados em valor inclusive maior que a parcela excluída da condenação da ré. Assim, evidente o propósito de reforma da presente medida, e com fulcro no art. 1.026, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil, reputo os presentes embargos manifestamente protelatórios, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, passível de majoração em caso de reiteração com idêntico propósito. Diante do exposto, nego provimento aos embargos e aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa." A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Renova o tema "negativa de prestação jurisdicional" ao argumento de que "o v. Acórdão em sede de declaratórios se negou a se manifestar sobre as matérias aduzidas, entendendo suficientemente debatidas e mais, ainda aplicou multa ao Embargante/Reclamada." No tema "multa por embargos de declaração protelatórios", alega que "mostra-se completamente infundada a r. decisão de embargos declaratórios que entendeu caracterizado o intuito protelatório dos embargos opostos pelo obreiro, aplicando-lhe multa." No tema "cerceamento de defesa", alega que "a Reclamada tentou fazer provas de suas alegações, entretanto a r. sentença de piso bem como o r. acórdão não lhe permitiram fazer as provas pretendidas sendo uma delas a expedição de ofício que tem como objetivo comprovar de que arcou com o tratamento dentário do obreiro porém por vontade única e exclusiva do Reclamante, não deu início ao tratamento dentário." No tema do "acidente de trabalho", argui que "o próprio acórdão reconhece que não houve ato ilícito praticado pela reclamada, bem como a culpa por parte da Reclamada sendo o acidente ocorrido por culpa única e exclusiva da vítima." No tema "ausência de danos morais e estéticos", sustenta que "a Reclamada não pode ser responsabilizada por um acidente que não deu causa bem como por ter amplamente se oferecido a arcar com os gastos de dentista para reparação de seus dentes." No tema "redução do valor arbitrado por danos extrapatrimoniais", afirma que "o quantum indenizatório deve ser composto de forma a não ensejar o enriquecimento da vítima." No tema "honorários periciais", alega que "não foi a Reclamada sucumbente no objeto da pericia e sim o Reclamante não devendo ser a empresa condenada ao pagamento dos honorários periciais." No tema da "justiça gratuita", alega que o "requerido não comprovou a sua hipossuficiência econômica, apenas requereu ao juízo sem juntar documentos que atestassem o seu requerimento." No tema "honorários advocatícios", alega que "apontou violação a Lei 13.467/2017 eis que as alterações trazidas pela referida lei serão aplicadas aos processos trabalhistas já em curso, de forma imediata, nos termos do artigo 912 da CLT e do artigo 14 do NCPC." Analiso. No tema "negativa de prestação jurisdicional", especificamente no que tange aos subtemas "confissão do reclamante", "ausência de comprovação de insuficiência de recurso" e "redução do valor dos danos morais", não obstante constar do apelo trancado o trecho da decisão proferida pelo Tribunal de origem, no julgamento dos embargos declaratórios, a parte desatendeu os ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever o trecho das razões dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do TRT sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Inviabilizada, portanto, a análise da nulidade suscitada. Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, no caso dos autos, o recurso de revista, no tema "negativa de prestação jurisdicional", de fato, não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. No tema "multa por embargos de declaração protelatórios", vale frisar que a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, in casu, é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC, como ocorreu in casu. No tema "cerceamento de defesa", consoante as premissas fáticas traçadas pelo Regional (Súmula 126 do TST), "foi oportunizado às partes realizar os atos necessários a provar todas as matérias suscitadas, constando na ata o encerramento da instrução com a declaração das partes que não pretendiam produzir mais provas (id. c15a7b9), não se podendo falar, agora, em cerceamento de defesa." Ademais, consta que "a ré poderia provar por sua conta e por outros meios as teses sobre as quais afirma que houve negativa do direito de produzir prova, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário sem justificativa plausível." Ante tais premissas, de fato, não se identifica o alegado cerceamento de defesa defendido pela reclamada. No tema "acidente de trabalho", o que o recorrente busca no tema em exame é o reexame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, o TRT, após exame detidos dos elementos de prova dos autos, concluiu que ficou "configurada, além da atividade de risco, a culpa da ré, estando presentes requisitos os para a caracterização da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar o autor pelos danos sofridos." Também ficou consignado que, "embora a recorrente insista na tese de culpa exclusiva do reclamante, elemento que, se comprovado, afastaria o nexo causal, as provas produzidas nos autos caminham em sentido contrário." No tema "ausência de danos morais e estéticos", mais uma vez incide o óbice da Súmula 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar, inclusive amparado em laudo pericial, que "o autor foi vítima de acidente de trabalho, no qual traumatizou a região mentoniana, com consequentes fraturas e perdas dentárias." A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. No tópico "redução do valor arbitrado por danos extrapatrimoniais", destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. No tema "honorários periciais", o TRT é expresso ao asseverar que a parte reclamada foi sucumbente, no objeto da perícia, tanto é que foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos decorrentes do acidente típico de trabalho. Constou que, "diante do resultado da demanda, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não o reclamante, razão pela qual a sentença deve ser mantida no aspecto". Ante tais premissas fáticas (Súmula 126 do TST), não se constata, de toda forma, ofensa aos dispositivos normativos apontados o que afasta a pretensão de inversão do ônus da sucumbência, no aspecto. No tema da "justiça gratuita", para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, prevalece o entendimento consolidado no âmbito TST de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa natural. Esse é o teor da Súmula 463, I, do TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." In casu, tem-se que o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e que juntou declaração de hipossuficiência econômica, sem que haja nos autos a informação de que a referida declaração tivesse sido impugnada. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Por fim, no tema "honorários advocatícios", a decisão regional está em plena harmonia com o entendimento do Tribunal Pleno do TST, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, definiu no art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 que: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". (negrito meu) Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados colhidos em todas as Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, para as ações ajuizadas antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, o cabimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão. Logo, indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" [...] (RR - 885-26.2009.5.12.0006, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência. Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso, a reclamante requer a exclusão da aplicação do art. 791-A da CLT, que dispõe sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a processo interposto anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, do exame prévio da causa verifica-se a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso III, da CLT. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. O art. 6.º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, em 16/02/2017, configura-se a violação do art. 14 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 169-51.2017.5.08.0128, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019). "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Essa Corte, em sua composição plena, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, definiu que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." (IN 41). Recurso de revista não conhecido" (ARR - 10745-98.2016.5.03.0089., Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019). "REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VIOLAÇÃO DO ART. 791, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais será cabível apenas nas ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017, permanecendo o entendimento consolidado no art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e nas Súmulas nos 219 e 329 do TST para as demandas ajuizadas antes da referida data (art. 6º da Instrução Normativa nº 41). II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". III. No caso em apreço, a presente ação foi ajuizada em 13/12/2016 (antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), motivo pelo qual a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola (por má aplicação) o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação (por má aplicação) do art. 791-A, § 4º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1635-17.2016.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifico que o recurso de revista versa sobre o tema " Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 ", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O e. TRT registrou que "não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.", pelo que concluiu pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41 de 2018 desta Corte dispõe que a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Nesse sentido, não se vislumbra violação aos arts. 791-A, caput, §§ 3º e 4º, da CLT e 14, 1.046, do CPC. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1263-45.2017.5.06.0401, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT 19/10/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N°S 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Não há transcendência quando os temas do recurso de revista não são renovados no agravo de instrumento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A PROCESSO AJUIZADO ANTES DE SEU ADVENTO. Nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, possível desrespeito da instância recorrida à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A PROCESSO AJUIZADO ANTES DE SEU ADVENTO. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 1º, da LINDB. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A PROCESSO AJUIZADO ANTES DE SEU ADVENTO. 1 - A inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 às demandas ajuizadas antes da sua vigência é entendimento pacífico nesta Corte Superior quando se discute honorários advocatícios. Com efeito, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST regulamentou essa matéria e preceitua que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017, subsistindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada antes do marco temporal definido pela IN nº 41/2018 do TST, de modo que devem ser observadas as diretrizes para a concessão dos honorários advocatícios que vigoravam antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001190-30.2017.5.02.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. SÚMULA Nº 219 DO TST. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A Lei nº 13.467/2017, que promoveu o núcleo principal da denominada "reforma trabalhista", provocou grandes mudanças em relação aos honorários advocatícios. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41, de 21/6/2018, que trata da aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017. 3. Acerca dos honorários advocatícios, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 dispõe que, na "Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4. No caso vertente, a reclamação trabalhista foi ajuizada antes de 11/11/2017 e na vigência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica (OJ nº 304/SbDI-1/TST). 5. Constatadas pelo Tribunal Regional a assistência sindical e a declaração de pobreza, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula nº 219, I, do TST. Emergem, pois, em óbice ao destrancamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento perfilhado na Súmula nº 333 do TST. 6. Agravo interno interposto pela Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10285-13.2014.5.15.0004, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, Publicação: DEJT 19/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 6º da IN 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que consta da decisão recorrida que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21380-05.2017.5.04.0404, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT 23/11/2018). Nesse contexto, o acórdão regional, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/03/2017 (antes, portanto, da eficácia da Lei 13.467/2017 ocorrida em 11/11/2017), decidiu em harmonia a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, prejudicado o exame da transcendência, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 370-48.2017.5.17.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/25121100300239500000026068723?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NF PINTURAS CIVIS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS CHAGAS

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(25)