Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010431-86.2020.5.03.0098 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010431-86.2020.5.03.0098 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10431-86.2020.5.03.0098, em que é Agravante LAMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e Agravado JAMERSON FERREIRA TRINDADE. Contra a decisão de fls. 766-772 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo às fls. 774-800. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 802, houve manifestação do agravado às fls. 803-806. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 28/01/2021 (fl. 667), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO A agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: '1. REQUERIMENTO A recorrente requer a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Todavia, tal matéria sequer foi discutida no agravo de petição interposto, caracterizando-se, assim, a preclusão consumativa. Nada a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2021; recurso de revista interposto em 10/02/2021), garantido o juízo (ID. f749444), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Com efeito, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Ressalto que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.' (fls. 698-699 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - 'todos os PDFs' - assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: 'PRECLUSÃO O agravante não se conforma com a r. decisão que declarou preclusa a oportunidade de a executada impugnar as matérias relacionadas à proporção dos dias efetivamente laborados por ocasião das férias, repercussão do RSRs das horas extras sobre FGTS+40% e diferenças das férias gozadas no mês 12/2014, por entender que os temas deveriam ter sido abordados na petição ID. 214b41, o que não foi por ela observado. Examino. No caso, infere-se da análise dos autos que, dos cálculos apresentados pelo exequente (ID. 0c2943c), deu-se vista ao executado pelo prazo preclusivo de 08 dias, nos termos do artigo 879, §2º da CLT (ID. e9195af), que impugnou a conta nos seguintes aspectos: apuração das diferenças salariais; horas extras (apuração do intervalo intrajornada aos sábados, bem assim de horas de sobrelabor, de janeiro a junho/2018) e seu respectivo adicional (ID. 214b411). O juízo a quo entendeu pertinente a insurgência da executada, no tocante à apuração das horas de sobrelabor de janeiro a junho/2018 e adoção do adicional de 60% para o cálculo da verba, determinando a retificação dos cálculos, nestes aspectos (ID. c525b00). Retificados os cálculos pelo exequente (ID. 35da71b), a executada foi novamente intimada a manifestar-se sobre eles (ID. 85b8fdc) ocasião na qual apontou incorreção da conta quanto à proporção dos dias efetivamente laborados por ocasião das férias, repercussão dos RSRs das horas extras sobre o FGTS+40% (ID. a08d9a8). Contudo, o Juízo a quo declarou preclusa a oportunidade de fazê-lo, sob os seguintes fundamentos (ID. 312ee26): Vistos, etc. Analisando detidamente o feito, verifico que tão logo apresentado os cálculos de liquidação, foi concedido vista à parte contrária pelo prazo preclusivo de oito dias. Oportunamente, a reclamada apresentou impugnação, em relação à diferença salarial, hora intervalar nos sábados, apuração de horas extras a partir 01/01/18 e adicional de horas extras. As insurgências da reclamada foram parcialmente acolhidas pelos fundamentos expostos no despacho de id 'c525b00', sendo ali determinada a retificação dos cálculos do autor. Contudo, quando a reclamada teve a oportunidade de manifestar sobre a conta retificada pelo autor, apresentou impugnação quanto a matéria nova, relacionada à proporção dos dias efetivamente laborados por ocasião das férias e à repercussão do RSR das horas extras sobre o FGTS + 40%, que não foram abordadas na manifestação anterior, frise-se com advertência acerca da preclusão. Diante dos fatos acima narrados, deixo de conhecer da manifestação da reclamada de id 'a08d9a8', eis que se encontra acobertada pela preclusão. Ou seja, a matéria ora suscitada pela reclamada deveria ter sido abordada na manifestação de id '214b411', o que não ocorreu. Em vista do exposto, homologo os cálculos retificados pelo autor de id '8d778ea', fixando o débito exequendo provisório em R$493.052,08, atualizado até 30/06/2020. (...) Posteriormente, a executada ofereceu embargos à execução (ID. bd63303), pretendendo a retificação dos cálculos, os quais foram julgados improcedentes, reafirmando o juiz de origem a preclusão consumativa das matérias relacionadas à proporção dos dias efetivamente laborados por ocasião das férias, repercussão do RSR das horas extras sobre o FGTS+40% e diferenças das férias gozadas no mês 12/2014 (ID. f02d517). A agravante não se conforma com a r. decisão, alegando que ter sido novamente intimada para manifestar-se sobre os cálculos retificados, apontando outros equívocos, visto ser a fase processual oportuna para fazê-lo. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, o parágrafo 2º do art. 879 da CLT, na redação que lhe conferida pela Lei 13.467/17, é claro ao prever que, 'Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão' (destaquei) Como assinalado acima, na primeira impugnação apresentada pela agravante, ela nada mencionou a respeito de incorreções relativas à proporção dos dias efetivamente laborados por ocasião das férias, repercussão do RSR das horas extras sobre o FGTS+40% e diferenças das férias gozadas no mês 12/2014, as quais somente foram objeto de insurgência quando da manifestação aos cálculos retificados pelo agravado. Ora, todos estes temas deveriam ter sido impugnados na primeira manifestação da agravante, que foi intimada para tanto, nos moldes do § 2º do artigo 879 da CLT. Assim, ante a ausência de impugnação fundamentada da executada, no momento oportuno, correta a decisão judicial que não conheceu das matérias tratadas na petição ID. a08d9a8, em face da preclusão operada no caso em análise. Ora, o instituto da preclusão é da essência da atividade processual, não tendo sentido admitir-se que a vontade das partes possa, a qualquer tempo, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso do procedimento. Assim, não merece análise a inoportuna discordância com a conta homologada, quando já delimitado o objeto da insurgência na impugnação apresentada anteriormente. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS A agravante indica equívoco na apuração das diferenças salariais, pois foram acrescentados os índices de reajustes salariais, incidindo sobre o piso de 8,5 salários mínimos, ao passo que o comando exequendo determinou a apuração da diferença entre 8,5 salários mínimos, observados os reajustes no salário pago e, a partir daí, deduzir efetivamente o valor devido. Examino. A respeito das diferenças salariais, a sentença liquidanda estabeleceu o seguinte (ID. 1409c7f - pág. 11): Conforme exposto no item precedente, os comprovantes salariais demonstram que realmente o piso profissional do autor não foi observado, tal como expressamente demonstrado. Assim, observado o período imprescrito, o autor faz jus às diferenças salariais pleiteadas, pois como já exposto o patamar mínimo salarial a ser observado para a contratação de engenheiros é aquele previsto na Lei 4.950-A/66, incidindo posteriormente os reajustes salariais aplicáveis à categoria profissional no curso do contrato de trabalho. Assim, observados os limites do pedido, no interregno incidente entre julho/2013 (termo inicial da prescrição quanto aos salários, pois estes se tornam exigíveis no mês subsequente ao labor) e 23/07/2018 (data da extinção contratual), defiro ao autor diferenças salariais, assim consideradas aquelas incidentes entre o salário pago, conforme se apurar nos recibos salariais consignados nos autos eletrônicos (Id. C44ace5 e seguintes) e aquele efetivamente devido, qual seja 8,5 salários mínimos, observados os reajustes normativos previstos a partir de julho/2013 (CCT/2012-2013 - f. 190 e seguintes), na ordem de 9% (cláusula 4ª), pois em novembro de 2011 o salário efetivamente devido ao autor, nos termos da Lei 4950-A/66, era de R$4.632,50, o que atrai a incidência do item 'a', da cláusula 4ª e assim sucessivamente. (grifos). Analisando os cálculos do exequente, percebe-se que ele calculou o valor dos 8,5 salários mínimos, acrescentou os reajustes salariais (9%, a partir de julho/2013) para, então, apurar as diferenças salariais (ID. 31eda4e - Pág. 01/02), o que está em consonância com o comando exequendo. Veja-se, ainda, que o agravado observou os reajustes salariais fixados pelos instrumentos coletivos, como demonstram as razões recursais. Cito, por amostragem, o mês de agosto/2013, no qual o valor do salário mínimo equivalia a R$ 678,00. A metodologia adotada pelo exequente foi a seguinte: R$ 678 x 8,5 = R$ 5.763,00. Reajuste de 9% sobre esse valor corresponde a R$ 518,67. Somando-se R$ 5.763 a R$ 518,67, tem-se R$ 6.281,67. Como naquele mês o salário do reclamante era de R$ 5.300,00, a diferença salarial devida é R$ 981,67, sendo este o exato valor apurado pelo agravado. Assim, verifico que os cálculos efetuados pelo exequente estão corretos e não destoam do comando exequendo, não havendo retificação a ser determinada. Desprovejo.' (fls. 662-664; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 28/01/2021 (fl. 667), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: 'Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.' Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: 'Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.' Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do artigo 5º, caput, II e § 2º, da Constituição Federal. Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu as matérias em estrita consonância com os limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigo 879, § 2º, da CLT), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (fls. 766-772; grifos no original). A parte agravante alega ser incabível a declaração de preclusão da oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação. Afirma, em suma, que preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT e demonstrou violação de dispositivos constitucionais (artigos 5º, II e XXXV, e 93, IX, da CF). Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do artigo 5º, caput, II e § 2º, da, da Constituição Federal. Cumpre destacar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir sobre a matéria, in verbis: "Com efeito, o parágrafo 2º do art. 879 da CLT, na redação que lhe conferida pela Lei 13.467/17, é claro ao prever que, 'Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão' (destaquei) Como assinalado acima, na primeira impugnação apresentada pela agravante, ela nada mencionou a respeito de incorreções relativas à proporção dos dias efetivamente laborados por ocasião das férias, repercussão do RSR das horas extras sobre o FGTS+40% e diferenças das férias gozadas no mês 12/2014, as quais somente foram objeto de insurgência quando da manifestação aos cálculos retificados pelo agravado. Ora, todos estes temas deveriam ter sido impugnados na primeira manifestação da agravante, que foi intimada para tanto, nos moldes do § 2º do artigo 879 da CLT. Assim, ante a ausência de impugnação fundamentada da executada, no momento oportuno, correta a decisão judicial que não conheceu das matérias tratadas na petição ID. a08d9a8, em face da preclusão operada no caso em análise. Ora, o instituto da preclusão é da essência da atividade processual, não tendo sentido admitir-se que a vontade das partes possa, a qualquer tempo, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso do procedimento. Assim, não merece análise a inoportuna discordância com a conta homologada, quando já delimitado o objeto da insurgência na impugnação apresentada anteriormente. Nego provimento." (fls. 663-664; grifos no original). Impende ressaltar novamente que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição dos recursos. No caso em tela, conforme acima consignado, a agravante não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, quando da interposição do recurso de revista, pois o debate se reveste de caráter infraconstitucional e, por isso, não configurada violação direta e literal de dispositivo constitucional. No mesmo sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não há falar em violação direta à Constituição da República nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 desta Corte, quando a lesão a esses dispositivos depende de interpretação sobre a aplicação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-832-82.2010.5.04.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000940-98.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA NO MOMENTO PROCESSSUAL OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, a reclamada pretende discutir a aplicabilidade da alíquota diferenciada para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista executado, prevista na Lei nº 12.546/2011. O Regional considerou preclusa a discussão a respeito da desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/2011, diante da ausência de exame desta matéria na fase de conhecimento. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte Superior no sentido de que a matéria envolvendo a forma de apuração das contribuições previdenciárias, como é o caso do regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011, consiste em aspecto que deve ser examinado na fase de conhecimento, o que não ocorreu na demanda em apreço, conforme expressamente consignado no acórdão regional. Precedentes. Registra-se que a discussão envolvendo a caracterização da preclusão consumativa, à luz do artigo 879, § 2º, da CLT, consiste em análise de matéria infraconstitucional, inviável de ser examinada na fase executiva, porque incompatível com o § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1805-84.2017.5.06.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional confirmou a sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo reclamado em razão de preclusão, porque deixou transcorrer o in albis prazo para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, embora advertido de que a sua inércia implicaria a aplicação do disposto no § 2º do artigo 879 da CLT. Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha violado a coisa julgada, pois não se identifica inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação. No caso, para se chegar à conclusão de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 879, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010392-36.2023.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2024). "(...) EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que " em relação às demais parcelas que o exequente alega não terem sido incluídas na base de cálculo da indenização deferida, inclusive quanto ao bônus alimentação incluído nos cálculos (ID. a24e74f - Pág. 5), compartilho dos fundamentos adotados na origem no sentido de que a insurgência se refere a critérios de cálculo, e não à afronta à coisa julgada ". De fato, a Corte local concluiu que " a inconformidade acerca dos critérios de cálculo deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão, o que não foi atendido pelo exequente, devidamente cientificado para manifestação quanto aos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT (ID. 79ff39c) ". Nestes termos, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20740-87.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 879, § 2º DA CLT. PRECLUSÃO. SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao dispositivo da Constituição Federal indicado (inciso XXXVI do art. 5º). Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (art. 879, § 2º, da CLT), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20493-14.2014.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "(...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, com fundamento na preclusão temporal prevista no art. 879, § 2º, da CLT, uma vez que a agravante não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação dentro do prazo estabelecido, embora tenha sido regularmente intimada. A executada alegou que a preclusão não se aplicaria quando os cálculos são elaborados em afronta à coisa julgada. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 123 da SbDI-II do TST, dispõe que, quando a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição. Do mesmo modo ocorre com a discussão acerca da preclusão por ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação, uma vez que, por se tratar de matéria infraconstitucional, regulada pelo art. 879, § 2º, da CLT, eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Assim, com acréscimo de fundamentação, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST como óbices ao processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-751-88.2021.5.10.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). "(...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No tocante aos cálculos de liquidação, conforme assinalado pela Corte a quo, observa-se que o executado busca, na verdade, discutir questão preclusa, visto que deixou de se manifestar, no momento oportuno, quanto à compensação de valores a título de PLR e gratificação semestral, já pagos em ações individuais. Ademais, a matéria afeta à preclusão envolve a incidência de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10716-97.2021.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. COISA JULGADA. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O TRT entendeu que a discussão envolvendo a ofensa ao título executivo por eventual erro de cálculo encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, na medida em que o exequente limitou a discussão em execução ao índice de correção monetária, suscitando a existência de erros aritméticos envolvendo adicional e reflexo de horas extras e de FGTS apenas em agravo de petição. 2. Ao contrário do que sustenta o exequente, o TRT não se omitiu na análise dos efeitos da preclusão, contrapondo-se, inclusive, ao disposto na citada OJ 64 da SEEx. 3. Assim, a manifestação expressa do TRT acerca da questão, em sentido diverso do entendimento da parte, não deve ser compreendida como vício de fundamentação, por inserir-se no mérito da controvérsia. Por consequência, não se vislumbra qualquer violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Por sua vez, a discussão relativa à preclusão em face de erro material nos cálculos, e sua consequente influência nos limites da coisa julgada, reclama exegese de natureza infraconstitucional, em especial, dos arts. 507 do CPC e 879, § 2º, da CLT, o que não se admite para embasar o conhecimento do recurso de revista nesta seara executória, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-619-81.2011.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10431-86.2020.5.03.0098 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

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