Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-40.2022.5.03.0044 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-40.2022.5.03.0044 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26050200300521700000146458729?instancia=2

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

08/08/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/dmmc/ccam EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, B, DA CLT NÃO ATENDIDO. APELO MAL APARELHADO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-10699-40.2022.5.03.0044, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Embargado LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA. A reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 4.544-4.549 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 4.510-4.541, alegando a ocorrência de omissão no exame do recurso apreciado na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado. Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios, houve manifestação do embargado às fls. 4.561-4.568. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço. 2 - MÉRITO A embargante alega que "não há espaço para se falar em direito adquirido no presente processo, ou de cálculo de parcela feito a menor, ou mesmo de direito a percepção de parcela, simplesmente porque o normativo é expresso em afirmar que não é possível a cumulação. E essa matéria fática consta no acórdão regional." Defende, então, a "existência de vedação de cumulação das parcelas quebra de caixa e gratificação em normativo interno da empresa". Ficou consignado na decisão embargada: "I - AGRAVO INTERNO 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 05/07/2023; recurso de revista interposto em 13/07/2023), devidamente preparado (ID. 65b1d83 - ID. d9ce594 - ID. c34a072 - ID. 5a3a14b), sendo regular a representação processual (ID. 909a170). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / QUEBRA DE CAIXA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Diversamente do alegado, em relação à limitação da compensação da gratificação de função com horas extras, não constato a suposta ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade aos instrumentos normativos, ao revés, foi observado o inserto na norma coletiva observando o período no qual foi estipulada a compensação até então inexistente, exatamente nos termos pactuados: "... não se pode ignorar que as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: (...) A CCT 2018/2020 teve sua vigência iniciada em 1/9/2018 (ID. 312ab84 - Pág. 20). CLÁUSULA 9ª- GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO (...) Parágrafo Segundo - A dedução / compensação prevista no caput desta cláusula será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. (...) Registra-se que a norma coletiva autoriza a compensação mensal integral, sem limitação de valores. Este entendimento está em consonância com o fixado pelo E. STF no Tema 1.046 de repercussão geral no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Imperioso, pois, afastar a determinação de compensação apenas em relação ao lapso contratual imprescrito anterior ao advento de tal previsão normativa." - grifo acrescido Neste contexto, o único aresto válido colacionado (oriundo da SBDI-I do TST) adota a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, convergente. A indicação de violação do art. 102, I, "a" e § 2º da CR é impertinente, pois o Tema 152/STF fixou tese sobre a previsão em acordo coletivo da transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada a qual enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, o que não guarda relação com o tema proposto nos autos. Em relação à compensação da gratificação de função com as horas extras - OJ Transitória 70 da SBDI-I do TST, não constato contrariedade à OJ Transitória 70 da SBDI-I do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso, diante da tese adotada pela Turma no sentido de "...não se verifica adesão do reclamante à jornada de 8 horas no exercício do cargo de tesoureiro executivo. Neste sentido, a adesão à Nova Estrutura Salarial 2008, conforme termo ID. 3467c67, não contém disposição relativa à jornada, sendo que o exercício da função de tesoureiro iniciou-se em 2011. Em verdade, quando iniciou as funções de tesoureiro executivo, em 13/6/2011, o autor estava cumprindo jornada de 6 horas (ID. d509099 - Pág. 1), que somente foi alterada para 8 horas em 21/11/2011, sem demonstração de anuência com tal modificação ou de majoração do adicional de função recebido em virtude da nova jornada elastecida (ID. 9bed3b2 - Pág. 3 e ID. 629b06f). Portanto, não se pode, no caso específico destes autos, afirmar que o reclamante aderiu a jornada de 8 horas, auferindo benefício pela maior remuneração decorrente." - grifo acrescido De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação dos arts. 182 e 884 do CC, de forma literal. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no tópico verba quebra de caixa - gratificação de função - cumulação, não se vislumbra possível violação do art. 114 do CC. Em ambos os tópicos, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. No tópico compensação da gratificação de função com as horas extras - OJ Transitória 70 da SBDI-I do TST, o aresto do processo 14700-85.2008.5.15.0089 é inespecífico, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido, qual seja, a adesão à Nova Estrutura Salarial 2008 não contém disposição relativa à jornada, e a premissa retratada no acórdão paradigma, qual seja, a existência da opção formal instituída no regulamento da CEF ao Plano de Cargos em Comissão, independente da adesão do empregado; o aresto do processo 546-48.2010.5.09.0513 é inespecífico, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido, qual seja, não se verifica adesão do reclamante à jornada de 8 horas no exercício do cargo de tesoureiro executivo, e a premissa retratada no acórdão paradigma, qual seja, o quadro fático descrito foi o de que existiu opção expressa dos trabalhadores por uma jornada de oito horas; o aresto do processo 0024566-20.2017.5.24.0003 é inespecífico, porque não há no acórdão recorrido a mesma premissa fática retratada no acórdão paradigma, qual seja, de que o empregado declarou estar ciente e concordar com as condições estabelecidas no PFG - Plano de Funções Gratificadas. Em relação à assistência judiciária gratuita, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item I da Súmula 463 do TST, sendo o item II dirigido à pessoa jurídica, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas ao art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro que o Colegiado não solucionou a controvérsia à luz do art. 87 do CDC e do art. 14 da Lei 7347/1985; também não foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790, §§ 3º e 4º e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de violação do art. 927, II, CPC; arts. 8º, § 1º e 769, CLT e art. 97 da CR, bem como de contrariedade com a Súmula Vinculante 10 do STF. A tese adotada no acórdão recorrido no tópico verba quebra de caixa - gratificação de função - cumulação está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, com base nos regramentos internos da CEF a respeito da matéria, em especial o Manual Normativo 053 e o Manual Normativo 060 07, no sentido de que as gratificações "quebra de caixa" e "função de caixa", pagas pela CEF com fundamento em seus regramentos internos, possuem finalidades distintas, podendo ser pagas de forma cumulativa quando demonstrado o exercício simultâneo de ambas as atribuições. Isso porque a gratificação de quebra de caixa é atribuída para a cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, ao passo que a gratificação de função ou gratificação de caixa justifica-se em razão da maior responsabilidade do cargo, a exemplo dos seguintes julgados entre vários: RR-225600-28.2013.5.13.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; RR-16874-42.2015.5.16.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019; RR-1412-55.2017.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019; RR-158900-33.2013.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2019; RR-1003-23.2017.5.03.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018; RR-130056-63.2015.5.13.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2019; ARR-1015-36.2017.5.12.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019; RR-11328-98.2016.5.03.0181, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Deste modo, ficam superados os arestos que adotam tese diversa, bem como a Tese Jurídica nº 2 do TRT da 12ª Região, não existindo, tampouco, as violações apontadas ao art. 114 do CC e aos arts. 5º, II e 7º, XXVI da CR. A indicação de violação do art. 37, XVI e XVII da CR é impertinente, pois o dispositivo trata da acumulação de cargos públicos e de empregos e funções de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, o que não guarda relação com o tema proposto no presente recurso. Os arestos trazidos à colação nos tópicos limitação da compensação da gratificação de função com horas extras, compensação da gratificação de função com as horas extras - OJ Transitória 70 da SBDI-I do TST e assistência judiciária gratuita provenientes de Turmas do TST e do STF, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 05/07/2023; recurso de revista interposto em 17/07/2023), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual (ID. 8dcc550). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação aos pedidos do protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão: "... em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Registre-se que, ao contrário do que sustenta em suas razões recursais (ID. 4aed20d - Pág. 20), o reclamante não indicou nem na inicial e nem na réplica os pedidos da ação de protesto que entende serem idênticos aos formulados nesta reclamatória, pelo que passa-se ao exame a partir da causa de pedir e pedidos contidos nas duas ações. Não há identidade de causa de pedir e de pedido em relação às diferenças salariais de vantagens pessoais rubricas 2062 e 2092 decorrentes de alterações promovidas no normativo PCC 1998. Ressalte-se que, conforme explicitado no tópico da prescrição total, em essência, o pedido não guarda relação com alterações contratuais lesivas, mas com o descumprimento do pactuado, pelo que o pedido da ação de protesto constante no item 'c' ("diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação, com reflexos em todas as verbas que tenham no salário a base de cálculo, dentre outras: férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS", ID. e4cc0c1 - Pág. 5) não pode ser considerado idêntico ao desta reclamatória. Os pedidos de pagamento da parcela "quebra de caixa" e diferenças do adicional de tempo de serviço (ATS), com reflexos na vantagem pessoal rubrica 049, também não guardam identidade com os pedidos contidos na ação de protesto (ID. e4cc0c1), não se tratando de alteração do pactuado, mas descumprimento de norma interna. Ademais, o pedido 'c' da ação de protesto é extremamente genérico e inespecífico, não autorizando a interrupção da prescrição na hipótese, pois não é possível que a demandada sequer compreenda a irregularidade que está sendo sustentada na ação de protesto." E da decisão declaratória: "Tampouco há que se considerar supostos pleitos implícitos, o que contrariaria os arts. 322 e 324 do CPC, os quais dispõem que o pedido deve ser certo e determinado. D.v., as rubricas 062 e 092 foram incorporadas ao salário, e o pedido das respectivas diferenças não pode ser interpretado como diferenças do salário padrão." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação dos arts. 186, 193 e 202, II do CC; arts. 141, 492 e 726 do CPC; arts. 468, 769 e 840, § 1º da CLT. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não constato dissenso específico com as OJ 359 e OJ 392 da SBDI-I do TST, pois os enunciados não abordam explicitamente a hipótese suscitada quanto à identidade de pedido. São inespecíficos os arestos colacionados, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido a partir do exame da causa de pedir e pedidos contidos nas duas ações e aquelas retratadas nos acórdãos paradigmas, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). Em relação à compensação da gratificação de função com as horas extras no período da norma coletiva, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de considerar válidas as cláusulas das convenções coletivas que pactuam direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, está em sintonia o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), finalizado na Sessão Plenária de 02/06/2022, cuja Ata de Julgamento foi publicada no DJE em 14/06/2022 segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante de tal decisão (art. 102, § 2º, da CR), fica superada a divergência colacionada, não se havendo falar em violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 109 do TST, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento." Ficou consignado no acórdão regional: "Horas extras (recurso da reclamada) A reclamada insiste que o cargo de tesoureiro possui fidúcia diferenciada, sendo enquadrado na jornada do art. 224, §2º, da CLT. Sem razão. O §2º do art. 224 da CLT excepciona a duração de trabalho de 6 horas para o bancário que exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou, ainda, para aqueles que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário não exige poderes amplos de mando, representação ou substituição do empregador. Impõe-se, para a sua configuração, tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande especial fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. O exercício de cargo de confiança bancário é fato impeditivo do direito do empregado à jornada especial prevista no caput do art. 224 da CLT e, dessa forma, obsta o recebimento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 30ª semanal, como extras. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, dispostas no art. 818 da CLT, incumbe ao reclamado, a fim de demonstrar o enquadramento do obreiro na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, comprovar, cumulativamente, que o autor percebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo e desempenhava função de maior fidúcia. É incontroverso que o reclamante exerceu a função gratificada de tesoureiro executivo no período não prescrito (ID. d509099 - Pág. 1), recebendo gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Lado outro, quanto às reais atribuições desenvolvidas, nota-se que não divergem do bancário comum, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Os depoimentos (links de p. 3736 a 3737/pdf) demonstraram que as atividades do reclamante (1) não exigiram grau diferenciado de confiança, eis que (2) não tem assistentes ou subordinados, (3) o cargo exercido é de hierarquia inferior ao dos gerentes, (4) o reclamante possui a chave, porém não tem a senha para abertura do cofre da agência. (ID. 4f2cbef - Pág. 6). Com efeito, embora a prova oral tenha revelado que o reclamante é responsável por numerário da agência, não ficou evidenciada fidúcia diferenciada, eis que tal responsabilidade é inerente ao cargo bancário. Portanto, a reclamada não se desvencilhou do respectivo ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Nego provimento. [...] Quebra de caixa". Tesoureiro (recurso do reclamante) Insiste o autor no deferimento da parcela "quebra de caixa', argumentando que não há vedação ao acúmulo com a parcela gratificação de função, sendo que possuem naturezas distintas. Ao exame. É incontroverso que o reclamante, encontra-se com o contrato de trabalho ativo e exerce, em todo o período não prescrito, em caráter efetivo, a função gratificada de Tesoureiro (histórico de funções comissionadas e cargos em comissão, ID. d509099). Os contracheques de ID. 08a9813 demonstram que ele percebe o pagamento de gratificação sob a rubrica "0275 função gratificada efetiva". A análise dos normativos internos da Caixa contrariam a tese empresária de que a "quebra de caixa" teve sua nomenclatura alterada para gratificação de caixa em 2003 ou teria sido extinta. A RH 053 005, por exemplo, que entrou em vigor em 11/07/2013, em seu item 8.4, traz rubrica específica para o adicional de "quebra de caixa', devido ao empregado quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, a qual não se confunde com a prevista no item 8.1.2 desse regulamento, que prevê o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança (ID. 77e547d - Pág. 7). A RH 060 05, no item 3.5, dispõe que, a partir da vigência do PCC 1998, o empregado terá assegurado valor específico a título de "quebra de caixa", quando exercer as atividades descritas no item 3.5.2, indiscutivelmente exercidas pelo reclamante. Diante das previsões contidas nos normativos internos da Caixa Econômica Federal, o empregado que exerce a função de caixa ou de tesoureiro faz jus à parcela "quebra de caixa", adicional que visa a compensá-lo por eventuais diferenças de numerário, por erro de contagem de sua responsabilidade ("Caixa ou Tesoureiro Executivo", conforme item "3.3.1" do normativo "MN FI 231" - ID. 6b61e99). A parcela não se confunde com a "gratificação de função", de caráter contraprestativo, que remunera apenas a maior responsabilidade do cargo (Súmula 102, VI, do TST). Assim, por se tratarem de verbas de naturezas distintas, é possível a cumulação da "quebra de caixa" com a gratificação de função. Cumpre esclarecer que o item 3.5.3 da RH 060 005, que trata da vedação de recebimento da gratificação de caixa por empregados designados para função de confiança, não se aplica aos ocupantes das funções de caixa (função gratificada) ou de tesoureiro, posto que estas são funções de natureza técnica, não se confundindo com cargo em comissão ou função de confiança, conforme dispõe a Súmula n. 102, item VI, do TST. Quanto ao RH 183 - Estrutura de Funções Gratificadas - dele também não se extrai que a função comissionada dos caixas tenha por objetivo remunerar a maior responsabilidade da atividade, além das eventuais diferenças de numerário. Na verdade, referida norma interna se limita a descrever as atribuições da função e regras para o seu provimento, sem nenhuma alusão específica a respeito da controvérsia vertente. Registre-se, ainda, que não há prova capaz de evidenciar que os valores devidos a título de "quebra de caixa" tenham sido incorporados pela gratificação de função de caixa. Pelo contrário, os regulamentos supramencionados fazem diferenciação das parcelas, prevendo o pagamento tanto da "quebra de caixa", como da gratificação de função, inexistindo, portanto, impedimento à percepção simultânea de ambas. Acrescente-se que a "quebra de caixa" também não corresponde à gratificação de função ou gratificação de caixa pactuadas pelas cláusulas 11ª e 12ª das CCTs, pelo que inaplicável a disposição sobre não cumulação de que cuida a norma coletiva. Nesse sentido há muito se posiciona esta D. Turma, a exemplo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. A gratificação paga pela CEF aos ocupantes da função de "Tesoureiro Executivo" não afasta o direito dos empregados da CEF ao recebimento do adicional "quebra de caixa", uma vez que tais parcelas (gratificação de função e "quebra de caixa") possuem diferentes fatos geradores e natureza jurídica distinta. Recurso provido, no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010606-83.2020.5.03.0097 (RO); Disponibilização: 27/04/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. A gratificação de função paga pela CEF aos exercentes de cargo comissionado não afasta o direito ao recebimento do adicional "quebra de caixa", uma vez que tais parcelas (gratificação de função e "quebra de caixa") possuem diferentes fatos geradores e natureza jurídica distinta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010556-68.2019.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 04/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). No mesmo sentido, a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicado o exame da nulidade quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Preliminar prejudicada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IN 40 DO TST. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CAIXA E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as gratificações "quebra de caixa" e a "função de caixa" têm finalidades distintas. A gratificação de "quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa e a "função de caixa", à maior responsabilidade do cargo. E, justamente por serem parcelas específicas, esta Corte tem entendido que a cumulação pretendida é perfeitamente possível. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ficaram demonstrados os requisitos previstos na Súmula 219 do TST para o deferimento da condenação dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, observando como base de cálculo a recomendação da OJ 348 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-11408-02.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/03/2021). Para apuração da "quebra de caixa", não se cogita da utilização do valor da "gratificação de caixa" prevista nas CCTs da Fenaban, devendo ser observada a norma interna, de conteúdo específico e mais benéfica. Não há que se falar, outrossim, em "abatimento do valor da parcela condenatória com a parcela CTVA, a fim de se manter hígido o piso de mercado a ser observado na função gratificada", vez que a dedução só é cabível quando constatada a quitação de parcela sob mesma rubrica. Tendo em vista que a verba não é devida por dia de efetivo trabalho, mas mensalmente, pelo exercício de funções inerentes à "quebra de caixa", de natureza salarial, é devida também durante férias e afastamentos. A propósito dispõe a Súmula 247 do TST: QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga aos bancários sob a denominação 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais. Lado outro, indevidos reflexos em RSRs, adicional por tempo de serviço, "vp-grat. sem / adic. tempo de serviço", "VP-GIP tempo de serviço", "VP-GIP / sem salário + função" e licença prêmio, eis que se tratam de pedidos inovatórios, que não integraram a inicial (pedido ID. aaba078 - Pág. 55-56). Indevidos reflexos em 'abonos', ante a generalidade do pedido, e em gratificação semestral, pois não demonstrada a percepção desta parcela, tampouco sua base de cálculo. Quanto aos reflexos em PLR, apesar de o pedido constar da exordial, não foi renovado em razões recursais, que nominou especificamente os reflexos pretendidos em recurso. Portanto, devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, APIP's e FGTS. Provejo em parte o apelo para condenar a reclamada ao pagamento da verba "quebra de caixa", conforme normativos internos da CEF, parcelas vencidas e vincendas, enquanto o autor laborar na função de tesoureiro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, APIPs, horas extras e, de tudo, em FGTS." [...] Compensação da gratificação de função (recurso do reclamante) O reclamante alega que é inaplicável o entendimento contido na OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, não sendo possível a compensação de gratificação com horas extras. Afirma que não optou pela jornada de 8 horas. Pela eventualidade, pede que a dedução seja realizada apenas sobre a diferença da gratificação de função recebida na jornada de 8 horas. Ao exame. Com efeito, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST prevê, in verbis: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Ao contrário do entendimento a quo, não se verifica adesão do reclamante à jornada de 8 horas no exercício do cargo de tesoureiro executivo. Neste sentido, a adesão à Nova Estrutura Salarial 2008, conforme termo ID. 3467c67, não contém disposição relativa à jornada, sendo que o exercício da função de tesoureiro iniciou-se em 2011. Em verdade, quando iniciou as funções de tesoureiro executivo, em 13/6/2011, o autor estava cumprindo jornada de 6 horas (ID. d509099 - Pág. 1), que somente foi alterada para 8 horas em 21/11/2011, sem demonstração de anuência com tal modificação ou de majoração do adicional de função recebido em virtude da nova jornada elastecida (ID. 9bed3b2 - Pág. 3 e ID. 629b06f). Portanto, não se pode, no caso específico destes autos, afirmar que o reclamante aderiu a jornada de 8 horas, auferindo benefício pela maior remuneração decorrente. Lado outro, em atenção aos termos da contestação da reclamada, ID. 484379a - Pág. 88-89, e ao princípio da ampla devolutividade, também não se pode ignorar que as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: CLÁUSULA 9ª- GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Parágrafo Primeiro - A dedução / compensação prevista nesta cláusula deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo Segundo - A dedução / compensação prevista no caput desta cláusula será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. (...) (por amostragem, Aditivo à CCT 2018/2020, ID. 312ab84 - Pág. 3) A CCT 2018/2020 teve sua vigência iniciada em 1/9/2018 (ID. 312ab84 - Pág. 20). Registra-se que a norma coletiva autoriza a compensação mensal integral, sem limitação de valores. Este entendimento está em consonância com o fixado pelo E. STF no Tema 1.046 de repercussão geral no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Imperioso, pois, afastar a determinação de compensação apenas em relação ao lapso contratual imprescrito anterior ao advento de tal previsão normativa. Dou provimento parcial para determinar que a compensação dos valores devidos a título de horas extras com a gratificação recebida na função somente está autorizada a partir de 1/9/2018." A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Renova o tema da "cumulação da parcela quebra de caixa" ao argumento de que "a cláusula 3.5.3 do MN RH 060 da CAIXA, dispõe que: "é vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança", resta inviabilizada a concessão da parcela sob risco de restar violado o art. 114 do CC, pois há previsão normativa impeditiva do direito pleiteado pela parte." Apontou violação do artigo 7º, XXVI, da CF e trouxe arestos. Por fim, no tema da "compensação", pugna pela aplicação da diretriz da OJT 70 da SBDI-1 do TST. Analiso. No tema da "cumulação da parcela quebra de caixa", o entendimento do TRT é no sentido da possibilidade da cumulação das parcelas quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa ou tesoureiro executivo, com base na interpretação das normas internas da CEF. Consignou-se que "a análise dos normativos internos da Caixa contrariam a tese empresária de que a "quebra de caixa" teve sua nomenclatura alterada para gratificação de caixa em 2003 ou teria sido extinta. A RH 053 005, por exemplo, que entrou em vigor em 11/07/2013, em seu item 8.4, traz rubrica específica para o adicional de "quebra de caixa', devido ao empregado quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, a qual não se confunde com a prevista no item 8.1.2 desse regulamento, que prevê o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança (ID. 77e547d - Pág. 7)." Ademais, o TRT esclareceu que, "diante das previsões contidas nos normativos internos da Caixa Econômica Federal, o empregado que exerce a função de caixa ou de tesoureiro faz jus à parcela "quebra de caixa", adicional que visa a compensá-lo por eventuais diferenças de numerário, por erro de contagem de sua responsabilidade ("Caixa ou Tesoureiro Executivo", conforme item "3.3.1" do normativo "MN FI 231" - ID. 6b61e99)." Além disso, constou que "o item 3.5.3 da RH 060 005, que trata da vedação de recebimento da gratificação de caixa por empregados designados para função de confiança, não se aplica aos ocupantes das funções de caixa (função gratificada) ou de tesoureiro, posto que estas são funções de natureza técnica, não se confundindo com cargo em comissão ou função de confiança, conforme dispõe a Súmula n. 102, item VI, do TST." Portanto, a discussão gira em torno da interpretação das normas internas da CEF, pelas quais o TRT concluiu pela viabilidade da cumulação da parcela quebra de caixa com a gratificação recebida pelo reclamante pelo exercício da função de caixa bancário, de modo que, nesse aspecto, o cabimento do recurso de revista limita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT. Assim, o recurso de revista trancado não se viabiliza pela violação indicada (artigo 7º, XXVI, da CF - fl. 4.062). Ainda, a divergência colacionada não viabiliza o processamento do apelo. Isso porque os arestos de fls. 4.075-4.083 oriundos do TRT da 12ª Região não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ademais, o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica no caso concreto. Por sua vez, o aresto de fl. 4.083, oriundo do TRT da 17ª Região, é inespecífico na forma da Súmula 296 do TST, pois não envolve discussão acerca das mesmas normas internas da CEF apreciadas pelo TRT de origem. Agravo não provido, particular. No tema da "dedução", da análise das petições de agravo de instrumento e de recurso de revista do recorrente, bem como a partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que, de fato, a decisão regional incide em contrariedade à OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, dou provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017. 2 - MÉRITO Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: [...] Compensação da gratificação de função (recurso do reclamante) O reclamante alega que é inaplicável o entendimento contido na OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, não sendo possível a compensação de gratificação com horas extras. Afirma que não optou pela jornada de 8 horas. Pela eventualidade, pede que a dedução seja realizada apenas sobre a diferença da gratificação de função recebida na jornada de 8 horas. Ao exame. Com efeito, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST prevê, in verbis: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Ao contrário do entendimento a quo, não se verifica adesão do reclamante à jornada de 8 horas no exercício do cargo de tesoureiro executivo. Neste sentido, a adesão à Nova Estrutura Salarial 2008, conforme termo ID. 3467c67, não contém disposição relativa à jornada, sendo que o exercício da função de tesoureiro iniciou-se em 2011. Em verdade, quando iniciou as funções de tesoureiro executivo, em 13/6/2011, o autor estava cumprindo jornada de 6 horas (ID. d509099 - Pág. 1), que somente foi alterada para 8 horas em 21/11/2011, sem demonstração de anuência com tal modificação ou de majoração do adicional de função recebido em virtude da nova jornada elastecida (ID. 9bed3b2 - Pág. 3 e ID. 629b06f). Portanto, não se pode, no caso específico destes autos, afirmar que o reclamante aderiu à jornada de 8 horas, auferindo benefício pela maior remuneração decorrente. Lado outro, em atenção aos termos da contestação da reclamada, ID. 484379a - Pág. 88-89, e ao princípio da ampla devolutividade, também não se pode ignorar que as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: CLÁUSULA 9ª- GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Parágrafo Primeiro - A dedução / compensação prevista nesta cláusula deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo Segundo - A dedução / compensação prevista no caput desta cláusula será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. (...) (por amostragem, Aditivo à CCT 2018/2020, ID. 312ab84 - Pág. 3) A CCT 2018/2020 teve sua vigência iniciada em 1/9/2018 (ID. 312ab84 - Pág. 20). Registra-se que a norma coletiva autoriza a compensação mensal integral, sem limitação de valores. Este entendimento está em consonância com o fixado pelo E. STF no Tema 1.046 de repercussão geral no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Imperioso, pois, afastar a determinação de compensação apenas em relação ao lapso contratual imprescrito anterior ao advento de tal previsão normativa. Dou provimento parcial para determinar que a compensação dos valores devidos a título de horas extras com a gratificação recebida na função somente está autorizada a partir de 1/9/2018." No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, esclareço que a Sexta Turma tem compreendido que deve ser reconhecida a transcendência política - prevista no inciso II do mencionado dispositivo - o desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de Súmula. Passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando, à fl. 4.055-4.056, o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontou de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, contrariedade à orientação jurisprudencial. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. A CEF alega que, "no julgamento do recurso de embargos ED-E-ED-ED-RR 14700-85.2008.5.15.0089, publicado no DEJT de 17/04/2015, da relatoria do eminente Ministro José Roberto Freire Pimenta, a e. SbDI 1 firmou o entendimento de que a ausência de opção pela jornada de 08 horas não afasta a possibilidade de deferimento da compensação, prevista na OJT70 da SbDI." Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Em exame. A Corte de origem concluiu que a função de tesoureiro executivo, desempenhada pelo reclamante no período imprescrito, não se enquadra no cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, motivo pelo qual entendeu indevido o seu enquadramento na jornada de oito horas, determinando seu retorno à jornada de 6 horas. Concluiu, ademais, que não se aplica ao caso o entendimento da OJT 70 da SBDI-1 do TST, porque "não se verifica adesão do reclamante à jornada de 8 horas no exercício do cargo de tesoureiro executivo." Todavia, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que eventual ausência de efetiva opção do empregado pela jornada de oito horas não afastaria a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial Transitória. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃODAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS.OJ70DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma aplicou o óbice previsto na Súmula 126 do TST para manter a decisão Regional que afastou a aplicação da OJ 70 da SBDI-1 do TST, visto que não houve registro da opção expressa pela jornada de oito horas diárias. Destacou que o Autor não se enquadrava na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e estava submetido, portanto, à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Com efeito, note-se que o empregado bancário que ocupa função comissionada de natureza tão somente técnica, como na hipótese em tela, está enquadrado no art. 224,caput, da CLT, porque não apresenta a fidúcia especial requerida para o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Assim, sua jornada de trabalho é de 6 horas e a opção pela jornada de 8 horas, facultada mediante plano de cargos e salários, é inválida, ainda que tenha sido ajustado acréscimo salarial, sendo devidas como extras a 7ª e a 8ª horas trabalhadas. No caso, é cabível a dedução de que trata a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº70da SBDI-1 do TST. Quanto à inexistência de opção pela jornada de oito horas, assinala-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a comprovação da adesão voluntária do empregado à jornada de oito horas para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 do TST, visto que o mencionado verbete preconiza a invalidade da opção formal prevista no regulamento da empresa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-691-79.2018.5.06.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 4/3/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que é irrelevante a comprovação da opção do empregado à jornada de oito horas para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 do TST, nos termos da jurisprudência desta Subseção" (ED-E-ED-ARR-1897-12.2012.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, a egrégia Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que a mera inclusão no Plano de Cargos em Comissão da CEF de jornada de 8 (oito) horas, com a respectiva majoração da gratificação de função, não tem o condão de afastar o direito ao recebimento das horas extraordinárias de acordo com a gratificação recebida, nos termos da Súmula 109 do TST, porque muito embora o caso seja correlato àquele que deu ensejo à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, no caso específico não se tem a demonstração de que foi oportunizado à reclamante optar por gratificação de função vinculada a uma jornada. Assim assentou que "o reconhecimento do direito à jornada de seis horas, haja vista a ausência de fidúcia especial no cargo para o qual fora designada a autora, tão-somente determina o pagamento das horas extraordinárias, por lógica, sem qualquer compensação, como pretendido pela CEF". Tratando-se de invalidade do termo de opção de empregado da Caixa Econômica Federal, impõe-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". A hipótese, portanto, por exclusão, não atrai a incidência da Súmula nº 109 do TST. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já definiu, em caso como o dos autos, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089, e em julgados que se seguiram, que, por se tratar de opção formal à jornada prevista no "termo de opção" constante do Plano de Cargos em Comissão da reclamada, a ausência de demonstração dessa faculdade não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 deste Tribunal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-111-21.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CEF. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. PROVA DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. IRRELEVÂNCIA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a ausência de prova acerca da efetiva opção do empregado pela jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal não afasta a aplicação da parte final da OJT 70/SDI-I/TST ("Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas) ". Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-307-50.2014.5.10.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pelo obreiro, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária, esta Corte entendeu pela possibilidade de dedução de valores, consoante firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. A hipótese, todavia, versa sobre situação em que não houve opção do empregado pela jornada de 8 horas prevista no PCS da ré. Esta Subseção, quando do julgamento do processo nº E-ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089 (Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/03/2015), firmou entendimento de que a ausência de opção do empregado pela jornada de 8 horas constante do PCS não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ARR - 138900-03.2009.5.04.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/02/2016). "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SbDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Afigura-se irrelevante a ausência de expressa manifestação do empregado no sentido de submeter-se à jornada de trabalho de oito horas diárias, para efeito de deferimento da compensação a que alude a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST, entre o valor devido a título de horas extras e a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos e Comissões da Caixa Econômica Federal. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. A diretriz encampada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, ao aludir à ineficácia da adesão do empregado, diz respeito à opção formalizada com a mera inserção no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal. De qualquer forma, nos termos da aludida Orientação Jurisprudencial, a autorização de compensação dos valores auferidos a título de gratificação de função já é corolário da ineficácia da adesão formal do empregado à jornada de oito horas diárias. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR - 606-65.2012.5.10.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 12/02/2016). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF - COMPENSAÇÃO - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI1/TST. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI1/TST trata especificamente do Plano de Cargos e Salários da CEF, estabelecendo a possibilidade de compensação em virtude da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no referido regulamento, na hipótese de não estar caracterizado o exercício de função de confiança. Ou seja, referido verbete declara a invalidade da opção formal à jornada de 8 horas instituída pelo PCS e, consequentemente, autoriza a compensação entre a diferença de gratificação recebida e as horas extraordinárias prestadas pelo empregado. Assim, considerando o pressuposto fático que ensejou a OJT nº 70, cuja edição objetivou dirimir controvérsia quanto à validade da opção de jornada, prevista no PCS da instituição financeira, é irrelevante a existência nos autos de comprovação da efetiva opção pelo empregado. Precedente desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1900-67.2012.5.10.0010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2015). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO FORMAL PELA JORNADA DE OITO HORAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Na decisão ora embargada, esta SbDI-1 deixou claramente explicitado que o fato assinalado no acórdão regional de que não existia a efetiva opção pela jornada de seis horas, pois nunca foi oferecida à autora a possibilidade de escolha, não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1. Com efeito, no caso, em se tratando de uma opção formal, pois prevista em regulamento da empresa, não é o fato de ter havido ou não a opção real pelo empregado, se essa foi voluntária ou viciada, que vai afastar o verbete, que trata justamente da invalidade da opção formal instituída no regulamento da Caixa Econômica Federal, e traz como consequência, a sua ineficácia e a possibilidade da compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz a esse Plano de Cargos em Comissão da CEF. A situação dos autos é justamente a que foi disciplinada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1, que visou atender à peculiaridade existente nesse Plano de Cargos em Comissão instituído pela Caixa Econômica Federal, hipótese que não se confunde com a situação preconizada na Súmula nº 109 do TST. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado" (ED-E-ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/04/2015). Pelos fundamentos expostos, entende-se que a decisão recorrida incidiu em possível contrariedade à OJ-T 70 da SBDI-1 do TST. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. III - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13.015/2014 já foram analisados no voto de agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. IRRELEVÂNCIA. Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada contrariedade à OJ-T 70 da SBDI-1 do TST, apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço do recurso de revista, por contrariedade à OJ-T 70 da SBDI-1 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à OJ-T 70 da SBDI-1 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar a dedução dos valores devidos a título de horas extras com o valor resultante da diferença apurada entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento do agravo interno no tema da "cumulação da parcela quebra de caixa"; II) dar provimento ao agravo interno no tema "compensação" para prosseguir na análise do seu agravo de instrumento; III) reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento no tema "dedução" para determinar o processamento do recurso de revista, no particular; IV) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar para determinar a dedução dos valores devidos a título de horas extras com o valor resultante da diferença apurada entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. Custas inalteradas." À análise. Percebe-se, da análise da decisão embargada acima transcrita, estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. O acórdão proferido pela 6ª Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que a discussão gira em torno da interpretação das normas internas da CEF, pelas quais o TRT concluiu pela viabilidade da cumulação da parcela quebra de caixa com a gratificação recebida pelo reclamante pelo exercício da função de caixa bancário, de modo que, nesse aspecto, o cabimento do recurso de revista limita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT. Assim, o recurso de revista trancado não se viabiliza pela violação indicada (artigo 7º, XXVI, da CF - fl. 4.062). Ainda, a divergência colacionada não viabiliza o processamento do apelo. Isso porque os arestos de fls. 4.075-4.083 oriundos do TRT da 12ª Região não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ademais, o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica no caso concreto. Por sua vez, o aresto de fl. 4.083, oriundo do TRT da 17ª Região, é inespecífico na forma da Súmula 296 do TST, pois não envolve discussão acerca das mesmas normas internas da CEF apreciadas pelo TRT de origem. Logo, o pleito da embargante, no ponto, configura irresignação relativa ao mérito porquanto investe contra suposto erro de julgamento. Em verdade, a parte não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o meio processual adequado para demonstrar o seu inconformismo. Está claro que, sob o pretexto de existir omissão no julgado, na verdade, pretende o embargante rediscutir matéria já analisada. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções na decisão impugnada ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 10699-40.2022.5.03.0044 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26050200300521700000146458729?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS ROCHA

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)