Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011036-23.2017.5.03.0135 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011036-23.2017.5.03.0135 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

19/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/yps/ AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA GERENTE DE SETOR. RENDA ADICIONAL ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. CANCELAMENTO DE VENDAS POR FATOS POSTERIORES, INDISPONIBILIDADE DE PRODUTO, INDIMPLÊNCIA DE CLIENTES Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. Do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: "Diferentemente do que defende a recorrente, não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda adicional" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso porque a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante. [...] Por tal razão, comungo com o entendimento do juízo sobre a impossibilidade de ratificar os descontos efetuados pela empresa, pois tanto as revendedoras como a gerente de setor hão de receber a retribuição pelo trabalho que realizaram, devendo ser consideradas todas as transações, efetivadas ou não, especialmente aquelas que deixaram de se aperfeiçoar por culpa da empresa. Assim, na forma dos artigos 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, é indevido o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência, falta do produto, ou mesmo inadimplemento do cliente, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio". No julgamento do Tema nº 65, da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo (autos do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), este Tribunal Superior firmou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-11036-23.2017.5.03.0135, em que é Agravante NATURA COSMÉTICOS S.A. e é Agravado ARUANA RIBEIRO BASTOS. Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária se manifestou às fls. 4.799/4.808. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO GERENTE DE SETOR. RENDA ADICIONAL ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. CANCELAMENTO DE VENDAS POR FATOS POSTERIORES, INDISPONIBILIDADE DE PRODUTO, INDIMPLÊNCIA DE CLIENTES Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "II - RECURSO DE REVISTA GERENTE DE SETOR. RENDA ADICIONAL ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. CANCELAMENTO DE VENDAS POR FATOS POSTERIORES, INDISPONIBILIDADE DE PRODUTO, INDIMPLÊNCIA DE CLIENTES TRANSCENDÊNCIA Delimitação do acórdão recorrido: "Diferentemente do que defende a recorrente, não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda adicional" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso porque a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante. [...] Por tal razão, comungo com o entendimento do juízo sobre a impossibilidade de ratificar os descontos efetuados pela empresa, pois tanto as revendedoras como a gerente de setor hão de receber a retribuição pelo trabalho que realizaram, devendo ser consideradas todas as transações, efetivadas ou não, especialmente aquelas que deixaram de se aperfeiçoar por culpa da empresa. Assim, na forma dos artigos 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, é indevido o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência, falta do produto, ou mesmo inadimplemento do cliente, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior de que finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT). Nesse sentido, os seguintes julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ESTORNO INDEVIDO DAS COMISSÕES INCIDENTES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023); "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Assim, conheço do recurso de revista, por violação aos artigos 2º e 466 da CLT. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 2º e 466 da CLT, dou-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças de comissão sobre vendas canceladas, bem como seus reflexos, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000362-14.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024. Grifos acrescidos); RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AVON. GERENTE DE SETOR. PARCELA PAGA SOB O TÍTULO "RENDA ADICIONAL" VINCULADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. ART. 466 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal extraordinária, o pagamento da "renda variável" pelo exercício da função de gerente de setor estava atrelado às metas de vendas. O vínculo do sistema de apuração da parcela "renda variável" à participação e porcentagem sobre as vendas configura a natureza de comissões, a atrair a ilicitude dos abatimentos nela efetuados por indisponibilidade de mercadorias e inadimplência, à luz do art. 466 da CLT. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no momento do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente ou a efetiva liquidação, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, hipossuficiente. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 313-03.2021.5.09.0663, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 17/03/2023. Grifos acrescidos); "I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROVIMENTO. Afasta o animus de provisoriedade a transferência que ocorre uma única vez e perdura por mais de 2 anos até o momento da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. No presente caso, o egrégio Colegiado Regional registrou que a autora trabalhou em local diverso de sua contratação desde julho de 2006, em razão de sua transferência da cidade de Curitiba/PR para Florianópolis/SC, até sua dispensa, que ocorreu em 11 de dezembro de 2009. Assim, caracterizada a transferência definitiva, é indevido o adicional. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-164-03.2010.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021. Grifos acrescidos); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024. Grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de a empregadora realizar o estorno das comissões pagas ao empregado nos casos de cancelamento posterior das vendas. A Corte Regional, no tema, entendeu pela ilicitude da prática, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões estornadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11517-04.2016.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022); "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024. Grifos acrescidos); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024. Grifos acrescidos). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego seguimento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "o Acórdão reconheceu que a reclamante não era vendedora, mas apenas coordenava um grupo de revendedoras, percebendo a título de remuneração variável, denominado renda adicional, percentual calculado com base no resultado de vendas líquidas das revendedoras da sua equipe, não incidindo no cálculo da parcela os valores decorrentes das devoluções de mercadorias e remessas. Logo, não pode se olvidar que não se aplica a tal cargo os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que concedem ao vendedor o direito de receber comissões sobre as vendas que realizar, devendo a base de cálculo destas partir das faturas correspondentes aos negócios concluídos" (fl. 4792). Afirma que "apresentou julgados de Tribunais Regionais diverso do qual proferiu Acórdão, que possuem entendimento idêntico ao quanto ressaltado pela reclamada na medida, razão pela qual, inclusive, a presidência do E> TRT da 3ª Região entendeu por conhecer e dar seguimento ao Recurso de Revista apresentado pela reclamada. Assim, não se aplica ao caso concreto os termos do artigo 466 da CLT, que apresenta previsão apenas sobre o pagamento de comissões, o que, nitidamente, não é o caso dos autos" (fl. 4792). Argumenta que "o Acórdão proferido também viola, ainda, os termos do artigo 466, §1º da CLT e, consequentemente, a súmula vinculante 10 do STF, pois acaba afastando a incidência do referido dispositivo" (fl. 4792). E, ainda, que "o artigo 466, §1º da CLT fala justamente o contrário, deixando claro que o pagamento das comissões só é exigível depois de ultimada a transação que se referem, ressaltando que este pagamento deve ser feito proporcionalmente à respectiva liquidação. Ocorre que a liquidação apenas se dá após o percebimento de valor relativo ao pagamento do produto, ou seja, efetiva realização da venda" (fls. 4792). Aponta violação do art. 466, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10. Ao exame. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: "Diferentemente do que defende a recorrente, não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda adicional" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso porque a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante. [...] Por tal razão, comungo com o entendimento do juízo sobre a impossibilidade de ratificar os descontos efetuados pela empresa, pois tanto as revendedoras como a gerente de setor hão de receber a retribuição pelo trabalho que realizaram, devendo ser consideradas todas as transações, efetivadas ou não, especialmente aquelas que deixaram de se aperfeiçoar por culpa da empresa. Assim, na forma dos artigos 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, é indevido o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência, falta do produto, ou mesmo inadimplemento do cliente, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio". Nesse passo, no mesmo sentido do já assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, no julgamento do Tema nº 65, da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo (autos do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), este Tribunal Superior firmou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, afastada a alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que não foi proferida nestes autos decisão que afastou a incidência do art. 466, § 1º, da CLT (redação não alterada pela Lei 13.467/2017), o qual trata do pagamento de comissões. O que se extrai do acórdão recorrido e da decisão monocrática agravada é que se trata da interpretação do referido dispositivo em conformidade com tese vinculante do TST, o que não atrai a incidência do referido verbete sumular. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: "§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há tese vinculante desta Corte Superior no mesmo sentido. Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 11036-23.2017.5.03.0135 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA RIBEIRO BASTOS

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