Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011042-03.2019.5.03.0186 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011042-03.2019.5.03.0186 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-11042-03.2019.5.03.0186, em que é Agravante MAM ENGENHARIA LTDA e Agravado ANDRE FRANCE DA COSTA, ANDRE CAMARA MIRANDA OLIVEIRA, K&L MECÂNICA EIRELI, LETICIA CAMARA MIRANDA OLIVEIRA MARIOTTI, ALVANY CAMARA e TECMOV DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/08 /2024; recurso de revista interposto em 23/08/2024), inexigível o preparo (versa sobre desconsideração da personalidade jurídica / redirecionamento da execução), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica visa a impedir o desvio fraudulento de bens para outra empresa, com o intuito de frustrar a execução contra ela promovida. O redirecionamento da execução para outras empresas em que os sócios figuram no quadro social, de forma formal ou oculta, deve ocorrer apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou má administração (art. 50 do Código Civil), o que, in casu, restou demonstrado. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, Id. 31b41cb, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Ademais, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO O Juízo de origem determinou a inclusão da agravante MAM Engenharia Ltda. na lide (fls. 1186/1188), em que pese ela não ter participado da fase de conhecimento deste processado, como se verifica da inicial (fls. 02/18) e da sentença (fls. 346/353), não constando, pois, do título executivo. Assim restou decidido na origem: "DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de execução trabalhista inicialmente processada em desfavor das pessoas jurídicas K&L MECÂNICA EIRELI e TECMOV DO BRASIL ENGENHARIA LTDA e, posteriormente, direcionada em face de seus sócios LETICIA CÂMARA MIRANDA OLIVEIRA MARIOTTI, ALVANY CÂMARA e ANDRÉ CÂMARA MIRANDA OLIVEIRA. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de créditos da ré via Sisbajud e da execução sem sucesso das pessoas jurídicas e dos sócios, o reclamante suscitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (ID. E9806fe) para inclusão no feito da empresa MAM ENGENHARIA LTDA, a qual possui como sócio o Sr. MARCO AURÉLIO MIRANDA OLIVEIRA. Neste contexto, determinou-se a inclusão da empresa no polo passivo da ação e o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud. No entanto, a medida foi suspensa devido à decisão proferida em sede de mandado de segurança (ID. 721b769), que suspendeu o bloqueio e ordenou a devolução dos valores bloqueados, já que não houve uma nova decisão sobre o pedido no prazo legal de 15 dias. Pois bem. Citada a empresa incluída na lide, na pessoa de seu sócio MARCO AURÉLIO MIRANDA OLIVEIRA, a executada MAM ENGENHARIA LTDA, manifestou-se nos autos (ID. 336a5d1), requerendo a sua exclusão da lide, alegando a ausência de hipóteses legais que autorizam a instauração do presente incidente. Contudo, sem razão. Inicialmente, é importante mencionar que todos os esforços empreendidos para a satisfação do crédito, tanto em face da ré, como de seus sócios, inclusive com a utilização de ferramentas eletrônicas (Sisbajud) não obtiveram êxito. Após uma minuciosa análise dos documentos (ID. 7ef59e2 e ss.), verifico que a empresa MAM ENGENHARIA LTDA. e a 2ª executada K&L MECÂNICA EIRELI compartilham o mesmo endereço, além de exercerem a mesma atividade e utilizarem o mesmo endereço de e-mail para contabilidade ([email protected]). É importante ressaltar, ainda, que a sócia executada LETÍCIA CÂMARA MIRANDA OLIVEIRA MARIOTTI ocupa o cargo de diretora financeira na MAM ENGENHARIA LTDA. e possui o mesmo sobrenome dos sócios da executada, o que demonstra uma clara conexão entre as duas empresas. Dessa forma, considerando que as circunstâncias acima descritas denotam claro artifício dos executados em frustrar a satisfação do crédito exequendo, bem como que o inadimplemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, entendo ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica - inteligência do art. 50, do Código Civil c / c art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - por meio da qual se permite responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, exatamente para impedir que o desvio de bens para a pessoa jurídica frustre a execução promovida contra a pessoa física. Nesse sentido, assim também já decidiu o E. TRT da 3ª Região: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Restando infrutíferas as tentativas executórias contra o empregador e seus sócios, e havendo prova nos autos de que um dos mandatários autorizados pela empresa agravante para movimentar movimentação financeira em sua conta, trata-se de sócio oculto que atua em outra sociedade empresária, concomitantemente ao contrato de trabalho aqui discutido, presume-se o intercâmbio patrimonial entre eles, o que justifica a inclusão deste nos autos da execução trabalhista." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001295-38.2012.5.03.0036 AP; Data de Publicação: 16/10/2018; Disponibilização: 15/10/2018, DEJT / TRT3/Cad.Jud, Página 2752; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Convocada Gisele de Cássia VD Macedo). No tocante as alegações da empresa suscitada sobre a possibilidade de sobrestamento do feito e sua ilegitimidade como parte, razão também não lhe assiste. Isso porque o requerimento de sobrestamento do feito não é aplicável, haja vista que o caso em análise difere substancialmente do discutido no Tema 1.232 do STF, no qual a responsabilidade solidária é imposta independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da participação no processo de conhecimento. Ademais, não há ilegalidade no direcionamento da execução em desfavor de empresa integrante do grupo econômico, uma vez que existem provas de que a sócia da empresa executada desempenha um papel ativo na gestão da empresa suscitada, sendo inviável falar-se em ausência dos requisitos ensejadores para utilização do instituto, tampouco em ilegitimidade. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c / c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MAM ENGENHARIA LTDA., determinando sua inclusão definitiva no polo passivo da execução, com regular prosseguimento dos atos executivos face a ela." (fls. 1187/1188) A desconsideração inversa da personalidade jurídica visa a impedir o desvio fraudulento de bens para outra empresa, com o intuito de frustrar a execução contra ela promovida. O redirecionamento da execução para outras empresas em que os sócios figuram no quadro social, de forma formal ou oculta, deve ocorrer apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou má administração (art. 50 do Código Civil), o que, in casu, restou demonstrado. A 1ª executada, K&L Mecânica, tinha como sócia Letícia Câmara Miranda Oliveira Mariotti, que, por sua vez, é diretora financeira e sócia oculta da MAM Engenharia, cujo sócio administrador é seu pai, Marco Aurélio (fl. 732), que também atua como diretor técnico da 1ª ré. A agravante foi criada em 26/11/2020, ou seja, após a distribuição da presente reclamação, ocorrida em 10/12/2019. Houve permanência do endereço e das mesmas atividades da 1ª ré (fl. 733) e pelas mesmas pessoas, sejam elas sócios formais ou ocultos. Há claro abuso das personalidades jurídicas da agravante e da 1ª reclamada, diante da confusão patrimonial ocorrida entre elas, sendo a primeira criada para esvaziamento da última, com ocultação e blindagem patrimonial. Corrobora tal entendimento o depoimento da testemunha José Luiz Mayrink Filho realizado na fase de conhecimento, que já indicava que Marco Aurélio e Letícia tinham essa dinâmica de criação de empresas, com objetivo de fraudar os trabalhadores, obter as certidões negativas perante Órgãos Públicos para permitir a continuação das atividades empresariais: "ATIVIDADES: 1) O depoente trabalhou para as reclamadas de janeiro de 2011 a janeiro de 2020. A CTPS do depoente foi anotada pela primeira reclamada. O depoente iniciou como estagiário e, passado um ano, tornou-se empregado, atuando como assistente de contratos, o depoente teve várias promoções ao longo do tempo. Depoente e reclamante trabalharam juntos por aproximadamente três meses no segundo semestre de 2019, no mesmo estabelecimento, no mesmo prédio, mas em salas diferentes, separadas por um lance de escadas, o depoente tinha que subir um lance de escadas para chegar à sala na qual reclamante trabalhava; nesse período o depoente foi coordenador de contratos e o reclamante, engenheiro; tiveram o mesmo superior imediato, o Sr. Marco Aurélio, diretor técnico que respondia pelas duas reclamadas. O reclamante fornecia projetos para a área do depoente e, em razão disso, tinham contato durante a jornada. Depoente e reclamante tinham contato mais de 10 vezes por dia. 2) A segunda reclamada foi criada como uma extensão da primeira reclamada, isso para a obtenção de certidões negativas necessárias à participação em licitações. Essas empresas funcionavam no mesmo prédio e no mesmo galpão. Essas empresas tinham a mesma composição de chefes e funcionários, o depoente e o reclamante inclusive prestaram serviços para as duas empresas. O depoente passou as informações a partir de documentos que teve acesso no período em que trabalhou na parte de orçamentos. Nesse período, o depoente solicitou documentos a outros setores para embasar a participação das reclamadas em licitações. (...)" (fl. 343; destaques nossos) Diante da fraude praticada entre os executados, irreparável a sentença, que resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do TST, em vigor, estabelece em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Conforme exposto anteriormente, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Ademais, tem-se que o tema em debate - desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea 'c' do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica da causa; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11042-03.2019.5.03.0186 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAM ENGENHARIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FRANCE DA COSTA

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700354160800000169584969?instancia=3

Redistribuição (incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26011700305394900000149716697?instancia=3

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAM ENGENHARIA LTDA

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