Recurso de Revista com Agravo 0010915-23.2019.5.03.0006 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010915-23.2019.5.03.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ALVES MENDES

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO ASSISTENCIAL CAMINHOS PARA JESUS

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ALVES MENDES

05/03/2026, 00:00

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05/03/2026, 00:00

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01/12/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

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26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO ASSISTENCIAL CAMINHOS PARA JESUS

06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ALVES MENDES

21/10/2025, 00:00

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09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ALVES MENDES

03/10/2025, 00:00

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23/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/fbl/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de compensação em regime 12x36 para labor em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, em período anterior à vigência do parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem a comprovação de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1046, bem como com a Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicação das alterações de direito material introduzidas pela lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, por existir questão nova em torno a interpretação da legislação trabalhista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, firmou entendimento no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse contexto, aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, incide a nova legislação a partir de 11/11/2017, não havendo falar em direito adquirido. Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-10915-23.2019.5.03.0006, em que é Agravante e Recorrido NÚCLEO ASSISTENCIAL CAMINHOS PARA JESUS e Agravado e Recorrente LUCIENE ALVES MENDES e Recorrido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 5/5/2022, fl. 675, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "Recurso de: NÚCLEO ASSISTENCIAL CAMINHOS PARA JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/05/2022; recurso de revista interposto em 17/05/2022), devidamente preparado (isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT- entidade filantrópica; custas - ID. 8f99872 e ID. b028aeb), sendo regular a representação processual (ID. fa0c8e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36 Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: verifica-se que a reclamada apresentou as CCTs firmadas entre 2014 e 2019 (IDs. 43ab08d e seguintes), nos quais há previsão de jornada de plantão 12x36, conforme se extrai, a título de exemplo, da Cláusula Trigésima Terceira - Jornada Especial de 12 X 36 Horas da CCT de 2014 (ID. 55217d2 - Pág. 29). (...) Por outro lado, é incontroverso que o trabalho realizado pela autora caracteriza-se como atividade insalubre, por todo o período contratual, inclusive com pagamento do adicional de insalubridade nos contracheques juntados aos autos (ID. 9e91ef7 e seguintes). E nesse caso, em relação ao período imprescrito e até 11/11/2017, data da entrada em vigência da Lei 13.467/2017, a caracterização da insalubridade faz com que as atividades exercidas pela empregado fosse enquadradas na redação do artigo 60 da CLT, segundo o qual quaisquer prorrogações de jornada só poderiam ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. (...) Assim, comprovado que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres, não há como reconhecer a validade do regime adotado pela empregadora no período imprescrito anterior a 11/11/2017, diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A despeito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CR/88), no período imprescrito anterior a 11/11/2017 a escala 12x36 não era admitida em ambientes insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Saliento que é inespecífico o aresto válido colacionado (TRT da 17ª Região), porque não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente considerando o disposto no art. 60 da CLT (Súmula 23 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 85, VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, não há falar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, já que o Colegiado não negou propriamente validade à norma coletiva aplicável, mas apenas lhe atribuiu a interpretação que entendeu ser adequada. Com efeito, acerca de tal temática, a Turma pontuou que, a despeito do fato de a jornada desempenhada encontrar respaldo na norma coletiva aplicável, o reclamante laborava em atividade insalubre, razão pela qual era necessária licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Acrescento que não há violação ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões. Demais disso, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (fls. 675-677). Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 691-698, em que se insurge quanto ao tema "regime 12x36". A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERIODO DE TRABALHO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. Ficou consignado no acórdão regional: "JORNADA DE TRABALHO- HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTERJORNADAS E FERIADOS. A reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de horas extras. Sustenta que é inválida a jornada 12x36 praticada pelo reclamante, a qual, embora prevista nas Convenções Coletivas, por tratar-se de atividade insalubre haveria necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho. Examino. A autora narra na inicial (id. 2a13b1e) que foi contratada para trabalhar em jornada 12x36, das 19h às 7h, mas que ultrapassava a jornada diária, em média, em 20 minutos posteriores. Pede, no entanto, considerando tratar-se de atividade comprovadamente insalubre, a declaração de nulidade da jornada 12x36, e que a ré seja condenada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária, "acrescidas do RSR's e a partir daí, com integrações nas férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS +40%, observando-se a evolução salarial, devendo as horas extras apuradas ter como base de cálculo a efetiva remuneração nos termos da Súmula 264/TST" (ID. a92ac45 - Pág. 4). Em sua defesa (ID. 15ac6a7 - Pág. 4), a reclamada alega que o regime de trabalho da autora está regularmente previsto nos instrumentos coletivos da categoria, conforme CCT anexada aos autos (Cláusula Trigésima SÉTIMA - ID. 43ab08d - Pág. 37). Sustenta que, conforme previsto na citada norma coletiva, as horas extras "poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias."(CCT no ID. 43ab08d - Pág. 36). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (ID. d4bfe36): "[...] Conforme registrado no termo de audiência de f. 530, a reclamante reconhece a veracidade dos controles de ponto. A jornada especial de 12 horas de labor por 36 horas de descanso tem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (f. 478); devendo ser respeitada por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. Ressalto ainda que a realização de plantões extras por mês, como na hipótese, não tem o condão de descaracterizar a jornada sob o regime 12x36, que não se confunde com sistema de compensação em sentido estrito, estando regulada por dispositivo próprio. Portanto, tal circunstância não implica descaracterização com base na Súmula nº 85, IV e VI, do TST ou no artigo 60, da CLT. Portanto, não há que se falar em pagamento das horas extras que excedem a 8ª diária. Ressalto que os recibos comprovam o pagamento de quantidade significativa de horas extras. Neste contexto, incumbia a autora apontar, de forma objetiva, ainda que por amostragem, a existência de horas extras realizadas e não pagas, além da 12ª hora diária, mediante o confronto dos cartões de ponto e recibos de pagamento, o que não ocorreu. Não é suficiente a alegação de que os minutos residuais e várias dobras não foram quitadas. Note-se ainda que nos apontamentos apresentados em réplica foi considerada a jornada legal de 8 horas. Também não foram observados os pagamentos de horas extras realizados ao longo do contrato.[...]" Pois bem. De início, é importante ressaltar que o contrato de trabalho da autora vigorou no período compreendido entre 06.11.1993 e 18.10.2019. Nesse sentido, as inovações de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 somente se aplicam ao presente contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da nova lei (11.11.2017). Ademais, foram declarados prescritos os direitos da autora as parcelas anteriores a 28/10/2014 (inciso I da Súmula 308 do TST), inclusive quanto ao FGTS que incidiria sobre elas (Súmula nº 206 do TST). O art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a prever que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse prisma, a partir de 11/11/2017, data que entrou em vigor a novel legislação, a existência de horas extras habituais não invalida o regime 12x36. Além disso, verifica-se que a reclamada apresentou as CCTs firmadas entre 2014 e 2019 (IDs. 43ab08d e seguintes), nos quais há previsão de jornada de plantão 12x36, conforme se extrai, a título de exemplo, da Cláusula Trigésima Terceira - Jornada Especial de 12 X 36 Horas da CCT de 2014 (ID. 55217d2 - Pág. 29). Importante lembrar, também, o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que exclui a exigência de licença prévia das autoridades competentes exclusivamente para a prorrogação do labor insalubre na jornada especial 12x36. Por sua vez, os recibos juntados aos autos comprovam o pagamento de quantidade significativa de horas extras, incumbindo à autora apontar, de forma objetiva, ainda que por amostragem, a existência de horas extras realizadas e não pagas, além da 12ª hora diária, mediante o confronto dos cartões de ponto e recibos de pagamento, o que não ocorreu. Não basta que a autora apenas alegue que os minutos residuais e as várias dobras não tenham sido quitadas. À autora cabia o ônus de apontar de forma objetiva, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças a seu favor. Entretanto, os apontamentos feitos pela autora não se prestam a comprovar suas alegações, a uma porque foram feitos considerando jornada legal de 8 horas e não a de 12x36, referente ao período após 11/11/2017 e, a duas porque a autora desconsiderou por completo os diversos pagamentos de horas extras no decorrer do contrato, v.g. ID. fa0a91a - Pág. 2, não tendo a autora apontado qualquer diferença a seu favor. Diante disso, rejeito o pedido de horas extras laboradas além da 8ª hora diária fundamentado na impossibilidade de prorrogação de jornada em atividades insalubres, a partir de 11/11/2017, estando correta a sentença nesse aspecto. Por outro lado, é incontroverso que o trabalho realizado pela autora caracteriza-se como atividade insalubre, por todo o período contratual, inclusive com pagamento do adicional de insalubridade nos contracheques juntados aos autos (ID. 9e91ef7 e seguintes). E nesse caso, em relação ao período imprescrito e até 11/11/2017, data da entrada em vigência da Lei 13.467/2017, a caracterização da insalubridade faz com que as atividades exercidas pela empregado fosse enquadradas na redação do artigo 60 da CLT, segundo o qual quaisquer prorrogações de jornada só poderiam ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Neste sentido, o art. 60, da CLT, in verbis: Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo - Da Segurança e da Medicina do Trabalho-, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Assim, comprovado que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres, não há como reconhecer a validade do regime adotado pela empregadora no período imprescrito anterior a 11/11/2017, diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A despeito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CR/88), no período imprescrito anterior a 11/11/2017 a escala 12x36 não era admitida em ambientes insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nesse caso, houve ofensa às regras de nível constitucional e legal atinentes à Segurança e Saúde do Trabalho, infensas à negociação coletiva e de cunho cogente. E a consequência direta da invalidade desse regime de jornada de 12x36, em atividade insalubre sem autorização do MTE, conduz ao enquadramento da autora na jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Nesse caso, ainda, não se cogita da validação do banco de horas implementado pela ré nesse período, considerado incompatível com a jornada de 12h diárias, mormente quando superada com habitualidade. Entretanto, não há que se falar em pagamento, em dobro, de domingos laborados em regime de escala 12x36, sendo improcedente o pleito neste sentido. No que se refere ao intervalo interjornadas, a descaracterização da jornada 12x36 traz, por consequência, a não exigência do descanso de 36 horas, não podendo a reclamante pleitear o melhor dos dois regimes. Nesse caso, o labor prestado pela autora nas ocasiões em que realizou a dobra de plantão, quando válida a jornada 12x36, ou seja, após 11/11/2017, já foram quitadas como horas extras, as quais a reclamante não apontou haver diferenças a seu favor, conforme fundamentado acima. Já em relação ao período em que a jornada 12x36 foi considerada inválida, ou seja, período imprescrito anterior a 11/11/2017, as horas extras respectivas já fazem parte da condenação. Nesse caso, eventual trabalho em plantão extra não acarreta, por si só, violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, apenas reduzindo de 36 para 24 horas o intervalo entre duas jornadas. Apenas seriam devidas horas extras intervalares se reduzido o intervalo legal mínimo de 11 horas, o que não foi o caso dos autos. Assim, somente é devido o pagamento da supressão do intervalo do art. 66 (OJ-SDI1-355 do TST) quando houve labor em dias consecutivos, sem integral descanso por 11 horas, observado o horário fixado como de término da jornada e o de início da jornada do dia seguinte que consta dos cartões, o que, in casu, também não ocorreu, já que o que houve de fato foi a dobra de plantão, as quais, nesse caso, incidirão as horas extras deferidas. Pelo exposto, improcedente também as horas intervalares pleiteadas, estando correta a sentença nesse aspecto. Diante do que exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, reformando a sentença apenas em relação ao período imprescrito anterior a 11/11/2017, deferir à autora horas extras excedentes da 8ª hora diária e ou 44 horas semanais, conforme frequência constante dos cartões de ponto, calculadas considerando os critérios de liquidação já fixados em sentença. Fica autorizada a compensação dos valores comprovadamente já pagos pela ré à autora à titulo de horas extras, conforme contracheques juntados aos autos. Em decorrência da habitualidade das horas extras prestadas, defiro reflexos, apenas em relação ao período imprescrito anterior a 10/11/2017, em RSR's, férias +1/3 e 13º salários e FGTS, observando-se a evolução salarial da autora, conforme se apurar em liquidação". (635-639). Trata-se de agravo de instrumento em que a parte requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. À análise. O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de compensação em regime 12x36 para labor em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, em período anterior à vigência do parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. O STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, com a seguinte ementa: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Extrai-se desse julgamento que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Assim, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Note-se que estamos a referir norma internacional de direitos humanos com status, quando menos, de norma supralegal (STF, no RE 466.343, com reflexo na Súmula Vinculante n. 25) e, a latere, de uma das dez convenções da OIT que consagram princípios de observância erga omnes (independentemente de ratificação). No que toca a essa mencionada Convenção n. 155 da OIT, prevalece, portanto, o compromisso firmado em 1998, mediante a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, por todos os estados-membros da OIT (inclusive o Brasil), de respeitar, promover e realizar, de boa-fé, os princípios relativos aos direitos fundamentais do trabalho. Saliente-se que o art. 4º da referida Convenção reclama o due diligence por parte dos Estados-Membros da OIT, vale dizer, o compromisso de estes adotarem medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: "1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho." Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a exigência de inspeção prévia e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Sexta Turma: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, em contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem a comprovação de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1046, bem como com a Súmula 85, VI, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "(...) HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1 - Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - O TRT reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado, por inobservância ao art. 60 da CLT, e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. 4 - A Súmula nº 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução nº 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31/5/2011. 5 - Prevalece agora nesta Corte o entendimento de que, pelo disposto no art. 60 da CLT, somente se admite a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres, e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, sendo nula disposição normativa em contrário. 6 - A orientação atende plenamente ao texto constitucional, considerando-se o disposto no inciso XXII do art. 7º, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 7 - Reforça esse entendimento o fato de que o Brasil ratificou a Convenção nº 155 da OIT, que determina a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. 8 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-1564-52.2012.5.04.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2017). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2107 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a invalidade do regime de 12x36 em atividade insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal. 2 - No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3 - O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). 4 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 5 - O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput). 6 - O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, "caput", da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. 7 - Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). 8 - Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde', com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". 9 - A redação do art. 60, "caput", da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. 10 - A previsão do art. 60, "caput", da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. 11 - A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. 12 - É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, "caput", da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. 13 - No presente caso, foi considerado válido o sistema de compensação de jornada em turnos 12x36, tendo em vista a edição da súmula nº 44 do TRT da 23ª Região, cujo teor ratifica a invalidade da compensação de jornada em turno de 12x36 em ambiente hospitalar insalubre sem a prévia licença do MTE, mas estabelece modulação dos seus efeitos apenas para os contratos firmados após a publicação do acórdão que deu origem à referida súmula, o que teria ocorrido em 03/07/2017. 14 - Deste modo, como o contrato de trabalho entre as partes teve início em 06/04/2016, a Corte Regional entendeu pela inaplicabilidade da sua Súmula nº 44 ao presente caso, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida. 15 - Entretanto, a apreciação do regime de jornada 12x36 adotado deve ser realizada à luz do art. 60, da CLT, devendo a validade da prorrogação de jornada em atividade insalubre condicionar-se à inspeção prévia da autoridade competente em matéria de medicina, segurança e higiene do trabalho, nos termos da súmula nº 85, VI, do TST, o que não ocorreu no presente caso. 16 - Nesse contexto, deve ser reconhecida a invalidade do regime de 12x36 em atividade insalubre sem autorização do MTE, e condenada a reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal. 17 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1280-46.2018.5.23.0022, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivos, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é dispensado o preparo. A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 23 DO TST Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: "JORNADA DE TRABALHO- HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTERJORNADAS E FERIADOS. A reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de horas extras. Sustenta que é inválida a jornada 12x36 praticada pelo reclamante, a qual, embora prevista nas Convenções Coletivas, por tratar-se de atividade insalubre haveria necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho. Examino. A autora narra na inicial (id. 2a13b1e) que foi contratada para trabalhar em jornada 12x36, das 19h às 7h, mas que ultrapassava a jornada diária, em média, em 20 minutos posteriores. Pede, no entanto, considerando tratar-se de atividade comprovadamente insalubre, a declaração de nulidade da jornada 12x36, e que a ré seja condenada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária, "acrescidas do RSR's e a partir daí, com integrações nas férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS +40%, observando-se a evolução salarial, devendo as horas extras apuradas ter como base de cálculo a efetiva remuneração nos termos da Súmula 264/TST" (ID. a92ac45 - Pág. 4). Em sua defesa (ID. 15ac6a7 - Pág. 4), a reclamada alega que o regime de trabalho da autora está regularmente previsto nos instrumentos coletivos da categoria, conforme CCT anexada aos autos (Cláusula Trigésima SÉTIMA - ID. 43ab08d - Pág. 37). Sustenta que, conforme previsto na citada norma coletiva, as horas extras "poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias."(CCT no ID. 43ab08d - Pág. 36). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (ID. d4bfe36): "[...] Conforme registrado no termo de audiência de f. 530, a reclamante reconhece a veracidade dos controles de ponto. A jornada especial de 12 horas de labor por 36 horas de descanso tem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (f. 478); devendo ser respeitada por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. Ressalto ainda que a realização de plantões extras por mês, como na hipótese, não tem o condão de descaracterizar a jornada sob o regime 12x36, que não se confunde com sistema de compensação em sentido estrito, estando regulada por dispositivo próprio. Portanto, tal circunstância não implica descaracterização com base na Súmula nº 85, IV e VI, do TST ou no artigo 60, da CLT. Portanto, não há que se falar em pagamento das horas extras que excedem a 8ª diária. Ressalto que os recibos comprovam o pagamento de quantidade significativa de horas extras. Neste contexto, incumbia a autora apontar, de forma objetiva, ainda que por amostragem, a existência de horas extras realizadas e não pagas, além da 12ª hora diária, mediante o confronto dos cartões de ponto e recibos de pagamento, o que não ocorreu. Não é suficiente a alegação de que os minutos residuais e várias dobras não foram quitadas. Note-se ainda que nos apontamentos apresentados em réplica foi considerada a jornada legal de 8 horas. Também não foram observados os pagamentos de horas extras realizados ao longo do contrato.[...]" Pois bem. De início, é importante ressaltar que o contrato de trabalho da autora vigorou no período compreendido entre 06.11.1993 e 18.10.2019. Nesse sentido, as inovações de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 somente se aplicam ao presente contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da nova lei (11.11.2017). Ademais, foram declarados prescritos os direitos da autora as parcelas anteriores a 28/10/2014 (inciso I da Súmula 308 do TST), inclusive quanto ao FGTS que incidiria sobre elas (Súmula nº 206 do TST). O art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a prever que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse prisma, a partir de 11/11/2017, data que entrou em vigor a novel legislação, a existência de horas extras habituais não invalida o regime 12x36. Além disso, verifica-se que a reclamada apresentou as CCTs firmadas entre 2014 e 2019 (IDs. 43ab08d e seguintes), nos quais há previsão de jornada de plantão 12x36, conforme se extrai, a título de exemplo, da Cláusula Trigésima Terceira - Jornada Especial de 12 X 36 Horas da CCT de 2014 (ID. 55217d2 - Pág. 29). Importante lembrar, também, o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que exclui a exigência de licença prévia das autoridades competentes exclusivamente para a prorrogação do labor insalubre na jornada especial 12x36. Por sua vez, os recibos juntados aos autos comprovam o pagamento de quantidade significativa de horas extras, incumbindo à autora apontar, de forma objetiva, ainda que por amostragem, a existência de horas extras realizadas e não pagas, além da 12ª hora diária, mediante o confronto dos cartões de ponto e recibos de pagamento, o que não ocorreu. Não basta que a autora apenas alegue que os minutos residuais e as várias dobras não tenham sido quitadas. À autora cabia o ônus de apontar de forma objetiva, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças a seu favor. Entretanto, os apontamentos feitos pela autora não se prestam a comprovar suas alegações, a uma porque foram feitos considerando jornada legal de 8 horas e não a de 12x36, referente ao período após 11/11/2017 e, a duas porque a autora desconsiderou por completo os diversos pagamentos de horas extras no decorrer do contrato, v.g. ID. fa0a91a - Pág. 2, não tendo a autora apontado qualquer diferença a seu favor. Diante disso, rejeito o pedido de horas extras laboradas além da 8ª hora diária fundamentado na impossibilidade de prorrogação de jornada em atividades insalubres, a partir de 11/11/2017, estando correta a sentença nesse aspecto. Por outro lado, é incontroverso que o trabalho realizado pela autora caracteriza-se como atividade insalubre, por todo o período contratual, inclusive com pagamento do adicional de insalubridade nos contracheques juntados aos autos (ID. 9e91ef7 e seguintes). E nesse caso, em relação ao período imprescrito e até 11/11/2017, data da entrada em vigência da Lei 13.467/2017, a caracterização da insalubridade faz com que as atividades exercidas pela empregado fosse enquadradas na redação do artigo 60 da CLT, segundo o qual quaisquer prorrogações de jornada só poderiam ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Neste sentido, o art. 60, da CLT, in verbis: Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo - Da Segurança e da Medicina do Trabalho-, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Assim, comprovado que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres, não há como reconhecer a validade do regime adotado pela empregadora no período imprescrito anterior a 11/11/2017, diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A despeito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CR/88), no período imprescrito anterior a 11/11/2017 a escala 12x36 não era admitida em ambientes insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nesse caso, houve ofensa às regras de nível constitucional e legal atinentes à Segurança e Saúde do Trabalho, infensas à negociação coletiva e de cunho cogente. E a consequência direta da invalidade desse regime de jornada de 12x36, em atividade insalubre sem autorização do MTE, conduz ao enquadramento da autora na jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Nesse caso, ainda, não se cogita da validação do banco de horas implementado pela ré nesse período, considerado incompatível com a jornada de 12h diárias, mormente quando superada com habitualidade. Entretanto, não há que se falar em pagamento, em dobro, de domingos laborados em regime de escala 12x36, sendo improcedente o pleito neste sentido. No que se refere ao intervalo interjornadas, a descaracterização da jornada 12x36 traz, por consequência, a não exigência do descanso de 36 horas, não podendo a reclamante pleitear o melhor dos dois regimes. Nesse caso, o labor prestado pela autora nas ocasiões em que realizou a dobra de plantão, quando válida a jornada 12x36, ou seja, após 11/11/2017, já foram quitadas como horas extras, as quais a reclamante não apontou haver diferenças a seu favor, conforme fundamentado acima. Já em relação ao período em que a jornada 12x36 foi considerada inválida, ou seja, período imprescrito anterior a 11/11/2017, as horas extras respectivas já fazem parte da condenação. Nesse caso, eventual trabalho em plantão extra não acarreta, por si só, violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, apenas reduzindo de 36 para 24 horas o intervalo entre duas jornadas. Apenas seriam devidas horas extras intervalares se reduzido o intervalo legal mínimo de 11 horas, o que não foi o caso dos autos. Assim, somente é devido o pagamento da supressão do intervalo do art. 66 (OJ-SDI1-355 do TST) quando houve labor em dias consecutivos, sem integral descanso por 11 horas, observado o horário fixado como de término da jornada e o de início da jornada do dia seguinte que consta dos cartões, o que, in casu, também não ocorreu, já que o que houve de fato foi a dobra de plantão, as quais, nesse caso, incidirão as horas extras deferidas. Pelo exposto, improcedente também as horas intervalares pleiteadas, estando correta a sentença nesse aspecto. Diante do que exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, reformando a sentença apenas em relação ao período imprescrito anterior a 11/11/2017, deferir à autora horas extras excedentes da 8ª hora diária e ou 44 horas semanais, conforme frequência constante dos cartões de ponto, calculadas considerando os critérios de liquidação já fixados em sentença. Fica autorizada a compensação dos valores comprovadamente já pagos pela ré à autora à titulo de horas extras, conforme contracheques juntados aos autos. Em decorrência da habitualidade das horas extras prestadas, defiro reflexos, apenas em relação ao período imprescrito anterior a 10/11/2017, em RSR's, férias +1/3 e 13º salários e FGTS, observando-se a evolução salarial da autora, conforme se apurar em liquidação". (635-639). O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 650-664. Alega equívoco do Regional que limitou a condenação da reclamada ao período anterior a vigência da Lei 13.467/2017. À análise. O debate acerca da aplicação das alterações de direito material introduzidas pela lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, por existir questão nova em torno a interpretação da legislação trabalhista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. Esta Corte Superior, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo nº 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, firmou entendimento de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Na visão deste Relator, a alteração legislativa não alcançaria os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, em detrimento, inclusive, da regra também constitucional da irredutibilidade do salário. Contudo, curvo-me ao entendimento majoritário adotado pelo Plenário desta Corte: "Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Decisão: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Observação 1: ausentes, justificadamente, os Ex.mos Ministros Lelio Bentes Corrêa e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Observação 2: a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado não participaram do julgamento do recurso de embargos interposto no Processo n. E-RR-528-80.2018.5.14.0004 em razão de impedimento, tendo participado, contudo, do julgamento relativo à fixação da tese no incidente de recursos repetitivos e da apreciação dos Processos n. RR-1000254-24.2019.5.02.0255, RR-20817-51.2021.5.04.0022, RR-20817-51.2021.5.04.0022 e RRAg-010411-95.2017.5.18.0191. Observação 3: os Ex.mos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e José Roberto Freire Pimenta participaram exclusivamente do julgamento relativo à fixação da tese no incidente de recursos repetitivos, não tendo participado, em razão de ausência superveniente, da apreciação dos Processos n. E-RR-528-80.2018.5.14.0004, RR-1000254-24.2019.5.02.0255, RR-20817-51.2021.5.04.0022, RR-20817-51.2021.5.04.0022 e RRAg-010411-95.2017.5.18.0191. Observação 4: a Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS falou pela parte JBS S.A.. Observação 5: o Dr. NILTON DA SILVA CORREIA falou pela parte FRANCISCA BARBOSA DE SOUSA VANZILER. Observação 6: o Dr. ESTEVÃO MALLET falou pela parte CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF. Observação 7: a Dra. VOLIA BOMFIM CASSAR falou pela parte CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, por meio de videoconferência. Observação 8: o Dr. FRANCISCO JOSE F.S. ROCHA DA SILVA falou pela parte FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG, por meio de videoconferência. Observação 9: o Dr. EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES falou pela parte CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT. Observação 10: a Dra. BRENO NENO SILVA CAVALCANTE falou pela parte ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - AFBNDES. Observação 11: o Dr. Ricardo Quintas Carneiro falou pela parte FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAE. Observação 12: o Dr. DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO, patrono da parte ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - AFBNDES, esteve presente à sessão. Observação 12: o Dr. RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO, patrono da parte CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, esteve presente à sessão. Observação 13: juntarão justificativa de voto convergente os Ex.mos Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Douglas Alencar Rodrigues, Alexandre Luiz Ramos, Luiz José Dezena da Silva, Evandro Pereira Valadão Lopes, Morgana de Almeida Richa e Sergio Pinto Martins. Observação 14: o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho juntará justificativa de voto, com acréscimo de fundamentação. Observação 15: juntarão justificativa de voto vencido os Ex.mos Ministros Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib". Nesse contexto, aos contratos iniciados antes de 11/11/2017, aplica-se a Legislação vigente a época dos fatos. Contudo, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide a nova legislação, não havendo se falar em direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/17 é inaplicável aos contratos em curso, condenando a ré ao pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, com acréscimos normativos sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e preservada sua natureza salarial. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou a tese de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 3. Assim, conforme nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, a partir de 11/11/2017 é devido o pagamento apenas dos minutos suprimidos e sem reflexos, pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000216-69.2022.5.05.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.467/17 (TEMA 23 - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). No caso, discute-se a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) a contratos de trabalho que envolvem períodos anteriores e posteriores à sua vigência. Inicialmente, esta 2ª Turma entendia que as mudanças da reforma só se aplicavam aos contratos iniciados após sua promulgação, com base na proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, conforme o artigo 5º, XXXVI, da Constituição. No entanto, após o julgamento do Tema Repetitivo nº 23 pelo Tribunal Pleno ( Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004), foi estabelecida a tese de que a reforma trabalhista se aplica imediatamente aos contratos em curso. De acordo com esse entendimento, não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com essa nova interpretação, motivo pelo qual se afasta a tese de violação de lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-21097-19.2017.5.04.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Diante desse contexto, a parte agravante efetivamente não demonstra o desacerto da decisão do juízo de admissibilidade quanto à incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001349-13.2020.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. EMPREGADO RURAL. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 O exame dos autos revela que até junho de 2018 havia pagamento de horas in itinere em razão não apenas das normas que regiam a matéria antes do advento da Reforma Trabalhista, mas também por conta de expressa previsão em norma coletiva. Tanto é assim que a própria reclamada, nas razões do recurso de revista, admite que " a partir de 2018 deixou de ser previsto o pagamento de horas in itinere em convenção coletiva". Nesse contexto, a controvérsia cinge-se em saber se as horas de percurso são devidas no período posterior à lei nº 13.467/2017, contexto em que os instrumentos coletivos deixarem de prever o seu pagamento. Isso no caso de empregado rural, com contrato de trabalho vigente de 17/03/2014 a 05/12/2019. Inicialmente, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que o art. 58, § 2º, da CLT é aplicável ao trabalhador rural, nos termos do art. 7º, caput, da Constituição Federal, que equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Julgados. Quanto ao direito intertemporal, o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Consta da nova redação do § 2º do art. 58, inserida pela Lei nº 13.467/17, que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Assim, no período anterior à Lei 13.467/2017, remanesce a obrigação de pagamento das horas in itinere. Já no período posterior à Lei 13.467/2017, como no caso dos presentes autos (em que se discute condenação ao pagamento da parcela a partir de junho de 2018), não subsiste direito do reclamante ao pagamento das horas in itinere. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-10403-04.2021.5.15.0146, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa e não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) reconhecer a transcendência jurídica da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) reconhecer a transcendência jurídica da causa e não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 10915-23.2019.5.03.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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