Recurso de Revista com Agravo 0020330-88.2018.5.04.0571 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020330-88.2018.5.04.0571 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER DA SILVA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

04/06/2025, 00:00

Publicação

06/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/ffc/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista. Isso porque a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto a reclamada alegue que "todas as horas extras praticadas foram devidamente pagas, de modo que inexistem horas extras impagas", o TRT conclui que "a condenação ao pagamento de horas extras impagas, se impõe, posto que a constatação de ausência de pagamento exara das próprias folhas ponto juntadas aos autos". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. COMISSÕES. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista. Isso porque a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto a reclamada alegue que "não pode ser mantida a presunção de diferenças salariais baseadas em suposta ausência de documentação, posto que documentação colecionada aos autos demonstra de forma inequívoca que o reclamante jamais teve prejuízo", o TRT concluiu que "não há qualquer prova nos autos capazes de demonstrarem a correção quanto ao pagamento das comissões. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na espécie. Sequer foram apontados os parâmetros do cálculo. Mantém-se a sentença, inclusive em relação ao arbitramento da condenação, visto a razoabilidade do mesmo". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista. Isso porque a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto a reclamada alegue que "para que se cogite a condenação ao pagamento de indenização pelo combustível e depreciação do veículo, faz-se mister a comprovação dos danos supostamente sofridos pelo empregado. A caracterização, ou não, dos danos materiais é sabidamente ônus da parte autora, do qual o juízo não pode presumir", o TRT concluiu que ficou "demonstrado por meio de prova testemunhal que a empregadora transferiu ao empregado o ônus da atividade econômica, tendo o reclamante utilizado o seu veículo particular para o cumprimento da tarefas delegadas pela reclamada". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES EFETUADO POR EMPREGADO EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco, porque não fora contratado e treinado para tal mister, motivo por que possui direito ao recebimento de indenização por dano moral. Decisão recorrida em consonância com a reiterada, atual e notória jurisprudência desta Corte. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca do cabimento do adicional de insalubridade para o empregado, em razão do contato com cimento, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Consta do acórdão recorrido que o autor realizava trabalhos nos quais mantinha contato direto com cimento e cal, materiais empregados em obras civis de modo geral. Contudo, da mesma decisão é possível extrair que o reclamante "sempre esteve lotado no setor de vendas, e exerceu as atividades, respectivas, de coordenador, e, posteriormente, consultor". E, quanto ao contato do obreiro com cimento e cal, consta da perícia técnica, transcrita no acórdão regional, que o reclamante exercia as seguintes tarefas, dentre outras "diariamente carregar produtos diversos (dentre os quais, cal e cimento) em veículos de entrega ou de clientes. Para cimento e cal, no mínimo uma vez ao dia, fosse, um, dois, três, quatro, cinco ou mais sacas". De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando, portanto, as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres. A decisão recorrida contraria a Súmula 448, I, do TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-20330-88.2018.5.04.0571, em que é Agravante e Recorrente LOJAS QUERO-QUERO S.A. e Agravado e Recorrido CLAUBER DA SILVA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. A reclamada interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT. O recurso foi parcialmente admitido. A reclamada também interpôs agravo de instrumento. Contrarrazões não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO HORAS EXTRAS. COMISSÃO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. Ficou consignado no acórdão regional: "FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. Condenada ao pagamento de horas extras, com adicional de 50% ou mais favorável previsto nas normas coletivas, com reflexos, recorre ordinariamente a reclamada. Invoca a regularidade do banco de horas adotado. Invoca a média da jornada apontada nos registros de horários. Invoca as OJ 394 e 397 do TST, Súmula 340 do TST e OJ 415 do TST. Propugna pela reforma da sentença, no aspecto. À análise. O reclamante foi empregado da reclamada, na função de coordenador administrativo, no período de 18.12.15 à 01.03.18, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 19.07.18. A Ficha de Registro de Empregados do reclamante elenca que este sempre esteve lotado no setor de vendas, e exerceu as atividades, respectivas, de coordenador, e, posteriormente, consultor (ID. cd7fdb8 - Pág. 2). O contrato de trabalho firmado pelas partes aponta jornada das 08:15h às 11:45h e das 13:30h às 18:00h, de segunda à sexta, e das 08:00h às 12:00h, aos sábados (cláusula 9ª de ID. 8c758ef - Pág. 1). Foram juntados aos autos registros de horários de trabalho, conforme folhas ponto de ID. 1661cf1 - Pág. 1/37, ID. 5472ee9 - Pág. 1/5. A sentença, com base nos depoimentos colhidos na ata de audiência de ID. 88d606e, concluiu pela veracidade dos registros de horários, situação que resta incontroversa. Entretanto, a sentença aponta diferenças a favor do autor, conforme elencado no demonstrativo de ID. 7613323 - Pág. 5. A condenação ao pagamento de horas extras impagas, se impõe, posto que a constatação de ausência de pagamento exara das próprias folhas ponto juntadas aos autos. A sentença, inclusive, já determina que seja observada a OJ 397 da SDI do TST, OJ 394 da SDI do TST e OJ 415 da SDI do TST, não havendo nada a modificar, na decisão de origem, no tópico. Provimento negado. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Condenada ao pagamento de diferenças de comissões, no valor de R$ 350,00 por mês completo de trabalho, sem ausências, e de forma proporcional àqueles parcialmente laborados, com reflexos, recorre ordinariamente a reclamada. Invoca os recibos salariais juntados aos autos. Afirma que o comissionamento está atrelado à quantidade cobranças realizadas. Aduz que o autor não atingiu as metas necessárias para comissionamento a maior. Alega que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na espécie. Propugna pela reforma da sentença, ou então redução da condenação, o que desde já requer. À análise. O reclamante foi empregado da reclamada, na função de coordenador administrativo, no período de 18.12.15 à 01.03.18, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 19.07.18. A Ficha de Registro de Empregados do reclamante elenca que este sempre esteve lotado no setor de vendas, e exerceu as atividades, respectivas, de coordenador, e, posteriormente, consultor (ID. cd7fdb8 - Pág. 2). O contrato de trabalho firmado pelas partes aponta pagamento de salário composto de parte fixa e variável (cláusula 2ª de ID. 8c758ef - Pág. 1). Os recibos salariais de ID. 3798c1f - Pág. 1/22 retratam pagamento de salário fixo mais comissões Não há qualquer prova nos autos capazes de demonstrarem a correção quanto ao pagamento das comissões. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na espécie. Sequer foram apontados os parâmetros do cálculo. Mantém-se a sentença, inclusive em relação ao arbitramento da condenação, visto a razoabilidade do mesmo. Provimento negado. [...] 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, recorre ordinariamente a reclamada. Aduz que a tarefa de transporte de valores era eventual, em valores não vultuosos. Informa que nunca praticou qualquer ato capaz de gerar dano moral passível de indenização. Alega ainda excesso no arbitramento da indenização. Propugna pela reforma da sentença, na espécie. À análise. O reclamante foi empregado da reclamada, na função de coordenador administrativo, no período de 18.12.15 à 01.03.18, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 19.07.18. A Ficha de Registro de Empregados do reclamante elenca que este sempre esteve lotado no setor de vendas, e exerceu as atividades, respectivas, de coordenador, e, posteriormente, consultor (ID. cd7fdb8 - Pág. 2). O reclamante, em seu depoimento de ID. 88d606e - Pág. 1, disse que: "após sair da loja, ia ao banco depositar valores no caixa eletrônico;...que, no início de cada mês (por vezes, mais de uma vez ao dia), o depoente levava valores a serem depositados; que em cada envelope o depoente poderia levar até R$2.500,00, e que, às vezes, o depoente levava dois envelopes em cada deslocamento." A testemunha Sivonei, que trabalhou na reclamada entre fev/17 e nov/17, na função de caixa, disse que: "que a depoente chamava o reclamante quando acumulava R$2.500,00, quando, então, o reclamante levava o valor ao banco; que apenas o reclamante fazia tal atividade; que isso era feito durante o mês todo, ao final do dia." Do conjunto da prova oral, tem-se que o autor faz jus à reparação deferida na origem, eis que, o transporte de valores é atividade de risco, pois expõe o empregado à violência urbana. Impor o transporte de valores aos empregados é comportamento que corrobora para o aumento do risco. Logo, a majoração do perigo a que o reclamante esteve exposto é dano a ser reparado por meio de condenação em indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil. Trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, aquele que prescinde de prova, pois a experiência humana comum indica a existência de avaria. O empregado, ciente do perigo decorrente do carregamento de quantias elevadas, por óbvio, sente angústia, medo e ansiedade, sendo desnecessário que os citados sentimentos sejam objeto de prova. Adota-se, analogicamente, in casu, o entendimento contido na Sumula nº 78 deste Tribunal, que assim orienta: "O trabalhador bancário que faça o transporte de valores sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Lei n.º 7.102/83, sofre abalo psicológico decorrente da atividade de risco e faz jus à indenização por dano moral." No que tange ao quantum fixado para a indenização (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), entende-se que não merece reparo, igualmente, a sentença, eis que arbitrado com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade e considerando-se a extensão do dano, o poder econômico do empregador e o caráter punitivo da indenização. Recurso desprovido. 5. INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. Condenada ao pagamento de indenização no importe de R$ 150,00 por mês a titulo de ressarcimento com quilometragem e desgaste do veículo, por mês completo, sem ausências, e de forma proporcional àqueles parcialmente laborados, recorre ordinariamente a reclamada. Aduz que a hipótese ocorreu por mera liberalidade do próprio empregado e sem anuência patronal. Invoca exclusivo interesse do reclamante. Cita o artigos 818, I, da CLT. Propugna pela reforma da sentença, no aspecto. À análise. A testemunha Sivonei, que trabalhou na reclamada entre fev/17 e nov/17, na função de caixa, disse que: "que o reclamante utilizava veículo próprio para organizar jantas, entregar encartes; que isso ocorria todos os dias, por exemplo, para levar os envelopes ao banco;...que iam a Campos Borges, Mormaço para fazer captura de novos clientes e entregar encartes; que isso era feito em torno de duas vezes por mês." Consigne-se que o direito de o empregado ser indenizado pela depreciação de seu veículo particular, utilizado no labor desempenhado em prol do empregador, decorre do fato de caber a este último, e não ao primeiro, conforme disposição do art. 2º, da CLT, a assunção dos riscos do empreendimento econômico. Entendimento diverso implicaria ofensa ao direito social fundamental da proteção do salário, garantido no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e ao princípio da intangibilidade salarial previsto no art. 462 da CLT. No caso em tela, na mesma linha da decisão de origem, tem-se que restou demonstrado por meio de prova testemunhal que a empregadora transferiu ao empregado o ônus da atividade econômica, tendo o reclamante utilizado o seu veículo particular para o cumprimento da tarefas delegadas pela reclamada. Nessa senda, entende-se correta a decisão que condenou a reclamada ao ressarcimento das despesas com quilometragem e desgaste do veículo. Recurso desprovido". A reclamada interpôs recurso de revista. Alega que "todas as horas extras praticadas foram devidamente pagas, de modo que inexistem horas extras impagas". Quanto às comissões, afirma que "não pode ser mantida a presunção de diferenças salariais baseadas em suposta ausência de documentação, posto que documentação colecionada aos autos demonstra de forma inequívoca que o reclamante jamais teve prejuízo". Com intuito em afastar a condenação por danos morais, decorrentes da imposição da tarefa de transporte de valores ao reclamante, sustenta que " a Lei nº 7.102/83 não s e aplica ao caso, ao passo que a ora recorrente é empresa do ramo do comércio em nada se confundindo com estabelecimentos financeiros disciplinados na referida Lei". Por fim, apresenta a seguinte argumentação para que seja afastada a condenação em indenização imposta em decorrência da utilização do veículo particular do obreiro: "Para que se cogite a condenação ao pagamento de indenização pelo combustível e depreciação do veículo, faz-se mister a comprovação dos danos supostamente sofridos pelo empregado. A caracterização, ou não, dos danos materiais é sabidamente ônus da parte autora, do qual o juízo não pode presumir. Destaca-se que, não há comprovação do dano supostamente sofrido pelo empregado". Indica como violados os artigos 5º, II, CRFB/88; 468, 818, da CLT; 373, 396, 397, 398 e 400 do CPC; 927, 944, do CC. Colaciona arestos. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que se possa considerar satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos transcritos do acórdão não evidenciam as violações apontadas, tendo em vista a situação fática retratada. A verificação de dissenso de julgados pressupõe que a parte proceda ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma trazido à apreciação, demonstrando a existência de teses diversas diante de idêntica situação fática, o que não ocorre na espécie. Inviável o seguimento do recurso por dissenso de julgados quando não juntada certidão ou cópia do aresto paradigma, nem indicada fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação (Súmula 337, I, "a", do TST). Ademais, decisão proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT". Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento. À análise. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista. 1. HORAS EXTRAS. 2. COMISSÃO. 3. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. Quanto aos temas "horas extras - comissão - indenização pela utilização de veículo particular", a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Vejamos. No tocante às horas extras, conquanto a reclamada alegue que "todas as horas extras praticadas foram devidamente pagas, de modo que inexistem horas extras impagas", o TRT conclui que "a condenação ao pagamento de horas extras impagas, se impõe, posto que a constatação de ausência de pagamento exara das próprias folhas ponto juntadas aos autos". Quanto às comissões, conquanto a reclamada alegue que "não pode ser mantida a presunção de diferenças salariais baseadas em suposta ausência de documentação, posto que documentação colecionada aos autos demonstra de forma inequívoca que o reclamante jamais teve prejuízo", o TRT concluiu que "não há qualquer prova nos autos capazes de demonstrarem a correção quanto ao pagamento das comissões. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na espécie. Sequer foram apontados os parâmetros do cálculo. Mantém-se a sentença, inclusive em relação ao arbitramento da condenação, visto a razoabilidade do mesmo". Em relação à indenização pelo uso de veículo particular, conquanto a reclamada alegue que "para que se cogite a condenação ao pagamento de indenização pelo combustível e depreciação do veículo, faz-se mister a comprovação dos danos supostamente sofridos pelo empregado. A caracterização, ou não, dos danos materiais é sabidamente ônus da parte autora, do qual o juízo não pode presumir", o TRT concluiu que "restou demonstrado por meio de prova testemunhal que a empregadora transferiu ao empregado o ônus da atividade econômica, tendo o reclamante utilizado o seu veículo particular para o cumprimento da tarefas delegadas pela reclamada. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Assim, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento em relação aos três temas em epígrafe. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Pretensão recursal da reclamada contra o acórdão regional, no qual mantida a sentença, em relação à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, por submeter o autor a transportar valores, sem que tivesse o treinamento e requisitos legalmente necessários para o desempenho da atividade. O Regional analisou a prova dos autos e assim consignou, reitero os trechos que interessam ao debate: "O reclamante foi empregado da reclamada, na função de coordenador administrativo, no período de 18.12.15 à 01.03.18, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 19.07.18. A Ficha de Registro de Empregados do reclamante elenca que este sempre esteve lotado no setor de vendas, e exerceu as atividades, respectivas, de coordenador, e, posteriormente, consultor (ID. cd7fdb8 - Pág. 2). O reclamante, em seu depoimento de ID. 88d606e - Pág. 1, disse que: "após sair da loja, ia ao banco depositar valores no caixa eletrônico;...que, no início de cada mês (por vezes, mais de uma vez ao dia), o depoente levava valores a serem depositados; que em cada envelope o depoente poderia levar até R$2.500,00, e que, às vezes, o depoente levava dois envelopes em cada deslocamento." A testemunha Sivonei, que trabalhou na reclamada entre fev/17 e nov/17, na função de caixa, disse que: "que a depoente chamava o reclamante quando acumulava R$2.500,00, quando, então, o reclamante levava o valor ao banco; que apenas o reclamante fazia tal atividade; que isso era feito durante o mês todo, ao final do dia." Do conjunto da prova oral, tem-se que o autor faz jus à reparação deferida na origem, eis que, o transporte de valores é atividade de risco, pois expõe o empregado à violência urbana. Impor o transporte de valores aos empregados é comportamento que corrobora para o aumento do risco. Logo, a majoração do perigo a que o reclamante esteve exposto é dano a ser reparado por meio de condenação em indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil. Trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, aquele que prescinde de prova, pois a experiência humana comum indica a existência de avaria. O empregado, ciente do perigo decorrente do carregamento de quantias elevadas, por óbvio, sente angústia, medo e ansiedade, sendo desnecessário que os citados sentimentos sejam objeto de prova. Observa-se que a causa objeto do recurso de revista que se pretende processar não detém transcendência, o que impede o acolhimento do presente agravo de instrumento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, também está ausente a transcendência social. Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em verdade, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a reiterada, atual e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco, porque não fora contratado e treinado para tal mister, motivo por que possui direito ao recebimento de indenização por dano moral. Cito precedente de minha relatoria: "[...] DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES EFETUADO POR EMPREGADO EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco, porque não fora contratado e treinado para tal mister, motivo por que possui direito ao recebimento de indenização por dano moral. Decisão recorrida em consonância com a reiterada, atual e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido [...]" (RR-969-15.2012.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Não obstante essa compreensão, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. De todo modo, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte, como no presente caso. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. A decisão regional foi publicada em 18/05/2015, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: "3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Inconformada com a decisão que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas da categoria do reclamante, com reflexos, recorre ordinariamente a reclamada. Aduz que as condições de trabalho foram equivocadamente apreciadas. Informa que não existe fabricação ou transporte, apenas venda de cal e/ou cimento. Alega interpretação ampliativa da norma técnica. Cita a Súmula 448 do TST. Aponta exposição abaixo dos limites de tolerância. Propugna pela reforma da sentença, no aspecto. À análise. O reclamante foi empregado da reclamada, na função de coordenador administrativo, no período de 18.12.15 à 01.03.18, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 19.07.18. A Ficha de Registro de Empregados do reclamante elenca que este sempre esteve lotado no setor de vendas, e exerceu as atividades, respectivas, de coordenador, e, posteriormente, consultor (ID. cd7fdb8 - Pág. 2). Segundo a perícia técnica (ID. 0aa4a35), o autor, dentre outras atividades, exerceu as seguintes tarefas: "Diariamente carregar produtos diversos (dentre os quais, cal e cimento) em veículos de entrega ou de clientes. Para cimento e cal, no mínimo uma vez ao dia, fosse, um, dois, três, quatro, cinco ou mais sacas; Ajudar (chapas ou estoquistas) a descarregar produtos diversos (dentre os quais, cal e cimento). Eventualmente ajudou a descarregar cimento e cal. Informa que nem sempre a reclamada mantinha estoquistas para carga e descarga. Atuava em atividades de limpeza, quais sejam: Diariamente a parte da loja que tinha como seu setor de trabalho; Uma vez por semana da Cozinha e banheiros; Uma vez por semana ajudava na limpeza geral da loja (não tinham servente de limpeza; a cada 60 dias em média, para uma melhor limpeza contratavam uma diarista); Nestas atividades empregava e manuseava Q''Boa, detergente e desinfetantes." Por ocasião da perícia, segundo o representante da reclamada, "sempre tem ""chapas"" no depósito para auxiliar na carga e descarga." A perícia constatou, ainda, que: "o reclamante não recebia e não usava nem um tipo de EPI." A perícia técnica descartou condição insalubre pela tarefa de limpeza, ao entender que o contato era eventual. Entretanto, concluiu que o autor laborou sob insalubridade em grau médio pela manipulação de cal e cimento - cromatos, de acordo com o anexo n.º 13 da portaria 3214/78 do MTE (ID. 0aa4a35 - Pág. 8). Tem-se que o manuseio e movimentação, habitual, de materiais de construção em geral, descrevendo contato (dermal e respiratório) com cimento e cal, sem EPIs, ao contrário do pretendido, enquadra-se na norma técnica em evidência, caracterizando labor sob condição insalubre em grau médio, sendo imperioso o pagamento do respectivo adicional. O laudo pericial retrata contado diário, na tarefa de carga e descarga, sem utilização de EPIs. Importanto ressaltar, ainda, que o trabalho técnico não foi infirmado por qualquer outro meio de prova, razão pela qual, a exemplo da decisão de origem, também o adoto como razão de decidir. Mantido, portanto. o reconhecimento da atividade insalubre em grau médio, impõe-se a condenação ao pagamento do adicional respectivo. Recurso da reclamada, a que se nega provimento". A reclamada interpôs recurso de revista. Procura afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que "na relação oficial do Ministério do Trabalho (Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78) constam como atividades insalubres, pelos agentes químicos "cal" e "cimento", apenas a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, a saber que a reclamada não fabrica ou transporta referidos agentes, mas tão somente realiza a venda destes já embalado". Indica como violados os artigos 189, 191, II, 192, 194 e 818 da CLT; 373, I, do CPC; NR 15, anexo 15. Aponta como contrariada as Súmulas 80, 289 e 448, do TST. À análise. No caso em tela, o debate sobre o cabimento do adicional de insalubridade para o empregado em razão do contato com cimento, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ainda em razões iniciais, torna-se necessário perquirir o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III da CLT. No caso em tela, estão atendidos os referidos requisitos. Passo à análise da questão de fundo. Consta do acórdão recorrido que o autor realizava trabalhos nos quais mantinha contato direto com cimento e cal, materiais empregados em obras civis de modo geral. Contudo, da mesma decisão é possível extrair que o reclamante "sempre esteve lotado no setor de vendas, e exerceu as atividades, respectivas, de coordenador, e, posteriormente, consultor". E, quanto ao contato do obreiro com cimento e cal, consta da perícia técnica, transcrita no acórdão regional, que o reclamante exercia as seguintes tarefas, dentre outras "Diariamente carregar produtos diversos (dentre os quais, cal e cimento) em veículos de entrega ou de clientes. Para cimento e cal, no mínimo uma vez ao dia, fosse, um, dois, três, quatro, cinco ou mais sacas". De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres. Assim recomenda a Súmula 448, I, do TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Citem-se precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca do cabimento do adicional de insalubridade para o empregado da construção civil, em razão do contato com cimento, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Consta do acórdão recorrido que o autor realizava trabalhos nos quais mantinha contato direto com cimento e concreto, materiais empregados em obras civis de modo geral. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando, portanto, as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres. A decisão recorrida contraria a Súmula 448, I, do TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-21481-38.2015.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUSEIO DE CIMENTO. PEDREIRO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo pedreiro como insalubres. Aplicação da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-35400-89.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Publicação: DEJT 6.12.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. ÁLCALIS CÁUSTICO. TRANSCENDÊNCIA. Constatada a transcendência da causa política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT e demonstrada possível contrariedade à súmula Nº 448, I, do TST, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. ÁLCALIS CÁUSTICO. TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 448, I, desta c. Corte Superior, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No caso, o eg. TRT decidiu que o Reclamante, no exercício das funções de pedreiro em obra de construção civil, tem direito ao adicional de insalubridade, na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.215/78, em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no sentido de que a manipulação de cimento em obras de construção civil, no exercício da função depedreiro, não está relacionada como insalubre no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20756-18.2017.5.04.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 18/10/2019.) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO E CAL. PEDREIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Amparando-se na prova dos autos, o E. TRT da 2ª Região firmou entendimento no sentido de que o contato do reclamante com cimento dá ensejo à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Porém, a jurisprudência desta E. Corte Superior, no que concerne ao contato com cimento e ao exercício da função desempenhada pelo empregado (pedreiro), firmou o entendimento de que este trabalho não se encontra classificado no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho como atividade insalubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, e provido." (RR-1000140-10.2016.5.02.0314, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2019.) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO. SÚMULA 448, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO. SÚMULA 448, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento e de cal, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (serviços gerais - servente), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-606-41.2015.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. 1) O Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão do contato com cimento. Constou que o autor no exercício da função de pedreiro "Assentava blocos de concreto na confecção de paredes de alvenaria; - Rebocava paredes; - A massa é composta de cimento + areia + água". 2) Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência desta Corte para quem a simples manipulação do cimento na atividade de pedreiro não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21506-96.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2019.) Portanto, a decisão recorrida contraria a Súmula 448, I, do TST. Conheço do recurso por contrariedade à citada súmula. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, seu provimento é o que se impõe. Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Valor da causa e honorários advocatícios O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista, em que o valor da causa foi atribuído pela reclamante em mais de R$ 100.000,00. A respeito das custas e honorários advocatícios, consta da sentença, mantida integralmente pelo Tribunal Regional: "[...] são devidos honorários de sucumbência a ambas as partes em função da sucumbência recíproca, que são arbitrados em 10%, sendo os devidos ao autor calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (aplicação analógica da OJ 348, SDI-1 do TST) e o valor devido ao(s) réu(s) (pro rata, sendo 5% para cada réu) será apurado sobre o valor que resultar da diferença entre o valor atribuído à ação, menos o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita. Juros e correção monetária ex vi legis. Contribuições previdenciárias e fiscais, conforme decidido em item próprio. Os créditos devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, equivalente a 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia técnica, incumbe-lhe o pagamento dos respectivos honorários, fixados em R$ 1.200,00, valor que considero compatível com a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para a confecção do laudo". Apesar do êxito parcial em seu recurso de revista, observa-se que a reclamada permanece sucumbente, de forma parcial, na presente demanda. Assim, deve ser mantido o valor das custas apontada em sentença e mantida pelo Regional, bem como o decidido a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "horas extras", "comissões" e "indenização pelo uso de veículo particular"; II) não reconhecer a transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "indenização - transporte de valores"; III) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema "adicional de insalubridade. manuseio de cimento. ausência de classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho e Emprego", conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Deve ser mantido o valor das custas apontada em sentença e mantida pelo Regional, bem como o decidido a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 20330-88.2018.5.04.0571 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS QUERO-QUERO S.A.

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