Recurso de Revista com Agravo 0020650-28.2017.5.04.0231 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020650-28.2017.5.04.0231 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

28/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência reconhecida. Todavia, não houve a nulidade alegada. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Regional expôs as razões pelas quais concluiu que o reclamante tem direito à percepção de horas extras. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamada, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CURSOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega a reclamada, em síntese, que as provas constantes dos autos são incapazes de validar a condenação em horas extras. Afirma que "o recorrido não fez prova da jornada indicada na exordial, bem como da existência de prestação de horário extraordinário sem a devida contraprestação" e que não teria sido observada a correta divisão do ônus probatório. Contudo, em sentido contrário, o Tribunal de origem, através da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas. Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS SALARIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega a reclamada que restou comprovada nos autos a culpa do trabalhador pelos acidentes de trânsito, de forma a validar os descontos realizados. Contudo, em sentido contrário, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de culpa do reclamante no caso em tela. Registrou que "a reclamada junta apenas documentação relativa ao acidente ocorrido em dezembro de 2016, não havendo qualquer demonstração de culpa (sequer do acidente) para os descontos efetuados em 2013". Acrescentou que "Quanto ao acidente em dezembro de 2016 [...] a culpa [...] foi de terceiro que cortou a frente do reclamante e este, para evitar colisão possivelmente mais gravosa (agindo de acordo com o art. 188, II, do CC/02), não havendo qualquer outra versão demonstrada nos autos". Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de atribuir natureza salarial ao auxílio-alimentação mesmo no caso em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em montante diminuto, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. A Corte a quo posicionou-se no sentido de que a participação do empregado em parte diminuta do custeio do benefício auxílio-alimentação não prejudica o reconhecimento da vantagem como de natureza salarial. Tal interpretação diverge da atual jurisprudência do TST. Consoante entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior e da Colenda SBDI-1 do TST, havendo participação do empregado, o que pode corresponder a pequenos valores, está destituído o caráter essencialmente comutativo que emprestaria natureza salarial à parcela auxílio-alimentação. Precedentes de todas as Turmas do TST e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-20650-28.2017.5.04.0231, em que é Agravante e Recorrente SOGIL - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA. e Agravado e Recorrido DARIO FELIPE MACIEL SILVEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Embargos declaratórios da reclamada, aos quais se deu parcial provimento. A reclamada interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT. O recurso foi parcialmente admitido. A reclamada também interpôs agravo de instrumento. Contrarrazões não foram apresentadas pelo reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. 2 - MÉRITO A reclamada interpôs recurso de revista. O Tribunal a quo denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Acrescente-se, que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Além disso, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos DAS HORAS EXTRAS; DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Consta do acórdão: "Quanto à previsão da cesta básica, cabe trazer o teor da norma coletiva, como, por exemplo, a 4ª cláusula da CCT de 2014 (ID 0de092a - Pág. 3): "4ª - CESTA BÁSICA. A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma (01) cesta básica nº 03 SESI ou similar, com participação dos empregados no percentual de vinte por cento (20%) do seu custeio mediante desconto autorizado na presente cláusula". Nota-se que o texto não prevê o valor nominal a ser pago a título de cesta básica, mas apenas a participação em 20% por parte do empregado. Em tese, a participação afastaria o caráter salarial. Contudo, os contracheques apenas indicam o valor descontado, os quais passaram de R$ 15,88 a R$ 15,20, R$ 15,36 e R$ 19,73, cabendo à reclamada, diante do dever de documentar a relação de trabalho, comprovar o valor que era efetivamente alcançado ao autor a título de cesta básica. Inexistindo documentação nesse sentido, presume-se como verdadeiro o pagamento de R$ 158,00 a esse título, sobre o qual os valores descontados mostram-se demasiadamente baixos, arcando a reclamada com maioria substancial do montante dispendido, descabendo reconhecer a natureza indenizatória". Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RECLAMANTES. ART. 400, I DO CPC/73 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o auxílio-alimentação não ostenta natureza salarial na hipótese em que o empregado também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. 2. No caso dos autos, a reclamante não comprovou o recebimento do vale-alimentação, vale-refeição e cesta básica de maneira habitual e gratuita antes de 1986, data de início de vigência das referidas verbas no âmbito do ECT, conforme normas acostadas aos autos. Conclui-se que a reclamante participou do custeio do auxílio-alimentação, exsurge nítida a natureza indenizatória da vantagem. Recurso ordinário não provido quanto ao particular". (TRT 6ª R.; RO 0000249-44.2017.5.06.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio André de Farias; DOEPE 18/03/2019) Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso" Inconformada, a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória. Em exame. 2.1 - PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: "[...]Do exame dos boletins de acompanhamento, verifico que, além das informações sobre quilômetros percorridos em marcos temporais determinados, o documento apresenta o horário previsto (visto que o reclamante trabalhava como motorista de ônibus) e campo para marcar o horário efetivamente realizado. Ocorre que na grande maioria das folhas juntadas este último campo não está assinalado, sendo que os horários tidos como previstos repetem-se (ainda que em diferentes padrões ao longo do contrato de trabalho) por períodos substanciais, sendo difícil crer que o reclamante teria cumprido jornada idêntica em tais lapsos. Assim, tenho que o documento possui caráter britânico, sendo inválido para fins de comprovar a jornada desempenhada pelo autor, conforme item III da Súmula 338 do TST. Tal conclusão não é afastada pelo registro da jornada realizada em algumas datas, visto que não se tratava da regra. Como consequência, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, devendo-se fixar a jornada a partir da análise conjunta com os demais elementos de prova. Na inicial o reclamante alega que prestou diversas horas extras não devidamente pagas, tendo realizado atividades prévias e posteriores às rotas percorridas nas linhas de ônibus. Refere que fazia conferência prévia do veículo, bem como, ao final das viagens, varria o ônibus e passava-o na máquina de lavagem. Para tais atividades, estima que levava uma hora extra a mais por dia de trabalho. Quando o veículo sofria algum problema mecânico e o reclamante chegava após o horário previsto não seria permitido registrar o horário efetivo. Teria realizado cursos no horário destinado a repouso e alimentação. Ao final, refere prestar em média quarenta horas extras mensais não registradas. Também destaca que, em quatro vezes por semana, tinha intervalo para repouso e alimentação de vinte minutos, não havendo observância do art. 384 da CLT. No tópico relativo a domingos e feriados, menciona que por vezes trabalhou acima de seis dias sem a correspondente folga semanal, trabalhando também em cinco feriados por ano. No depoimento pessoal do reclamante consta (ID de06831 - Págs. 1 e 2): "que até ingressar com a presente ação, trabalhava em uma rota fixa,que iniciava a jornada às 15h e encerrava a sua jornada por volta da 1h10 - 1h20; que há um boletim em que há o registro da jornada; que o horário que está registrado como início da jornada no boletim, está correto; que o horário que está registrado como intervalo às vezes está correto e às vezes não está, porque se chegava atrasado; que em média 80% do horário registrado de intervalo não está correto; que chegava para o intervalo de volta de sua rota por volta das 20h; que fazia em torno de 3 horas de intervalo; que retornava por volta das 23h ou 23h15 e então, trabalhava direto até 1h10 ou 1h20; que isso acontecia todos os dias na semana, havendo folga ou sábado ou domingo; que ás vezes era escalado e trabalhava sábado e domingo e não havia folga em outro dia da semana; que este fato acontecia 1 ou 2 vezes no mês; que fazia cursos com a frequência de uma ou duas vezes no mês, ou a cada dois meses; que o curso era em torno de 1h ou 1h30 e acontecia antes do início da jornada; que o curso não é que fosse totalmente obrigatório, mas se não comparecesse teria que dar uma explicação posteriormente e também advertido verbalmente. que tinha casos que o atraso para o incio do intervalo Pela reclamada: era registrado e em casos que não, na frequência acima já descrita; [...]; que quem mexe com o boletim de acompanhamento é o cobrador, e a vista do mesmo, o depoente não consegue entender o documento pois o mesmo é preenchido pelo cobrador; que o motorista que fica na reserva permanece na empresa esperando para substituir um colega e neste caso o intervalo é menor e o motorista sai mais cedo; que o depoente permanecia na reserva uma vez no mês; que no boletim, quando fica na reserva, fica constando o horário de reserva; que o horário de reserva é das 15h ás 22h20, sem intervalo, a menos que fosse efetivamente subsituir um colega; que acredita que isso seja marcado no boletim de acompanhamento; que o horário de frente, acima referido, também era para abastecer e lavar o ônibus.' Nada mais." (Grifos atuais) Em que pese o reclamante afirme que o registro do início da jornada estava correto, tenho que o horário das 15h serve como média, à medida que existem registros tanto antes quanto depois de referido marco. A partir do depoimento pessoal do reclamante, fixo como média diária das 15h às 1h20min, com intervalo das 20h às 23h (estando aqui incluído o tempo para atividades anteriores e posteriores às viagens), de segunda-feira a sábado. Frente a essa jornada não há que se falar em hora extra pelo limite diário, uma vez que, mesmo considerando a redução da hora noturna, não foi ultrapassado o limite de oito horas, cumprindo frisar que o reclamante refere na inicial em 7h20min em razão da hora reduzida noturna, tendo postulado o pagamento de horas extras com base na oitava diária (pedido "b" da inicial - ID 19afcdf - Pág. 8). De outro lado, não havendo confissão a respeito do tema, bem como não havendo menção expressa nos depoimentos das testemunhas, fixo que o reclamante trabalhou em um domingo por mês, sem a devida folga compensatória (englobando aqui a apreciação dos feriados, tendo em vista a inexistência de especificação sobre quais datas foram trabalhadas), no mesmo horário anteriormente destacado, fazendo jus ao pagamento da dobra. Em relação aos cursos, interpreto que a controvérsia mantida pelas provas testemunhais deve ser solucionada em favor da presunção de veracidade da inicial, estabelecendo-se, considerando também o teor do depoimento pessoal do reclamante, que este comparecia uma vez por mês a cursos, com duração de uma hora, fazendo jus ao pagamento de uma hora extra por mês. Quanto ao art. 384 da CLT, ratifico a solução dada na sentença, à medida que a norma se destina a trabalhadoras do sexo feminino. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para [a] desconsiderando os boletins de acompanhamento, fixar que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sábado, trabalhado um domingo ao mês, em todos esses dias das 15h às 1h20min, com intervalo das 20h às 23h; [b] condenar a reclamada ao pagamento da dobra pelos domingos trabalhados, conforme jornada fixada, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, remuneração das férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS; [c] fixar e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por mês em razão de comparecimento a cursos, observado o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, remuneração das férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS." Na decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, ficou consignado: "Alega a reclamada haver obscuridade e omissão no tocante à condenação ao pagamento de horas extras. Refere que a controvérsia entre as testemunhas se deu em relação à obrigatoriedade ou não de participação nos cursos, bem como a respeito de sua realização dentro e fora da jornada. De outro lado, teria havido convergência no tocante à frequência dos cursos, qual seja, duas vezes por ano. Ressalta que o próprio depoimento do autor teria feito menção à frequência relativa a "cada dois meses". A decisão seria obscura quanto ao ônus da prova e à divergência entre as testemunhas, bem como no tocante aos motivos que levaram ao acolhimento do depoimento pessoal do autor. Requer também o prequestionamento do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. O acórdão primeiramente destaca a invalidação dos boletins de acompanhamento, salientando a presunção da jornada alegada na inicial, considerada em conjunto com os demais elementos de prova (ID 5f04d7b - Pág. 6): Do exame dos boletins de acompanhamento, verifico que, além das informações sobre quilômetros percorridos em marcos temporais determinados, o documento apresenta o horário previsto (visto que o reclamante trabalhava como motorista de ônibus) e campo para marcar o horário efetivamente realizado. Ocorre que na grande maioria das folhas juntadas este último campo não está assinalado, sendo que os horários tidos como previstos repetem-se (ainda que em diferentes padrões ao longo do contrato de trabalho) por períodos substanciais, sendo difícil crer que o reclamante teria cumprido jornada idêntica em tais lapsos. Assim, tenho que o documento possui caráter britânico, sendo inválido para fins de comprovar a jornada desempenhada pelo autor, conforme item III da Súmula 338 do TST. Tal conclusão não é afastada pelo registro da jornada realizada em algumas datas, visto que não se tratava da regra. Como consequência, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, devendo-se fixar a jornada a partir da análise conjunta com os demais elementos de prova. Posteriormente, transcreveu-se o depoimento pessoal do reclamante, o qual fez menção à "frequência de uma ou duas vezes no mês, ou a cada dois meses" (ID 5f04d7b - Pág. 7) e, a respeito dos cursos, foram trazidas as seguintes considerações (ID 5f04d7b - Pág. 8): Em relação aos cursos, interpreto que a controvérsia mantida pelas provas testemunhais deve ser solucionada em favor da presunção de veracidade da inicial, estabelecendo-se, considerando também o teor do depoimento pessoal do reclamante, que este comparecia uma vez por mês a cursos, com duração de uma hora, fazendo jus ao pagamento de uma hora extra por mês. Tenho que a controvérsia dizia respeito propriamente à obrigatoriedade de comparecimento do curso e o momento de realização (se dentro ou fora da jornada), tendo-se acolhido periodicidade dentro do depoimento pessoal do reclamante, por interpretar-se como razoável, alinhando-se também com a Súmula 338 do TST. Destaco, por fim, que os embargos de declaração não consistem em medida para fins de reapreciação da prova. Nego provimento". À análise. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência reconhecida. No caso em tela, A recorrente suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o tribunal de origem ficou silente "no que tange ao ônus da prova e a divergência entre as testemunhas, e os motivos que ensejaram ao acolhimento do depoimento pessoal do autor, com condenação da embargada ao pagamento de uma hora por mês referente à realização de cursos". Aponta violação dos arts. 5º inciso XXXV e 93, inciso IX da CF; dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC; e do art. 832 da CLT. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Esclareça-se que o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC de 1973, ou do art. 93, IX, da CF). Assim, afastam-se desde já as demais alegações de violação legal e constitucional, bem como de divergência jurisprudencial. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Regional expôs as razões pelas quais concluiu que o reclamante faz jus à percepção de horas extras. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamada, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento no presente tema. 2.2 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CURSOS. Ficou consignado no acórdão regional: "Do exame dos boletins de acompanhamento, verifico que, além das informações sobre quilômetros percorridos em marcos temporais determinados, o documento apresenta o horário previsto (visto que o reclamante trabalhava como motorista de ônibus) e campo para marcar o horário efetivamente realizado. Ocorre que na grande maioria das folhas juntadas este último campo não está assinalado, sendo que os horários tidos como previstos repetem-se (ainda que em diferentes padrões ao longo do contrato de trabalho) por períodos substanciais, sendo difícil crer que o reclamante teria cumprido jornada idêntica em tais lapsos. Assim, tenho que o documento possui caráter britânico, sendo inválido para fins de comprovar a jornada desempenhada pelo autor, conforme item III da Súmula 338 do TST. Tal conclusão não é afastada pelo registro da jornada realizada em algumas datas, visto que não se tratava da regra. Como consequência, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, devendo-se fixar a jornada a partir da análise conjunta com os demais elementos de prova. Na inicial o reclamante alega que prestou diversas horas extras não devidamente pagas, tendo realizado atividades prévias e posteriores às rotas percorridas nas linhas de ônibus. Refere que fazia conferência prévia do veículo, bem como, ao final das viagens, varria o ônibus e passava-o na máquina de lavagem. Para tais atividades, estima que levava uma hora extra a mais por dia de trabalho. Quando o veículo sofria algum problema mecânico e o reclamante chegava após o horário previsto não seria permitido registrar o horário efetivo. Teria realizado cursos no horário destinado a repouso e alimentação. Ao final, refere prestar em média quarenta horas extras mensais não registradas. Também destaca que, em quatro vezes por semana, tinha intervalo para repouso e alimentação de vinte minutos, não havendo observância do art. 384 da CLT. No tópico relativo a domingos e feriados, menciona que por vezes trabalhou acima de seis dias sem a correspondente folga semanal, trabalhando também em cinco feriados por ano. No depoimento pessoal do reclamante consta (ID de06831 - Págs. 1 e 2): "que até ingressar com a presente ação, trabalhava em uma rota fixa,que iniciava a jornada às 15h e encerrava a sua jornada por volta da 1h10 - 1h20; que há um boletim em que há o registro da jornada; que o horário que está registrado como início da jornada no boletim, está correto; que o horário que está registrado como intervalo às vezes está correto e às vezes não está, porque se chegava atrasado; que em média 80% do horário registrado de intervalo não está correto; que chegava para o intervalo de volta de sua rota por volta das 20h; que fazia em torno de 3 horas de intervalo; que retornava por volta das 23h ou 23h15 e então, trabalhava direto até 1h10 ou 1h20; que isso acontecia todos os dias na semana, havendo folga ou sábado ou domingo; que ás vezes era escalado e trabalhava sábado e domingo e não havia folga em outro dia da semana; que este fato acontecia 1 ou 2 vezes no mês; que fazia cursos com a frequência de uma ou duas vezes no mês, ou a cada dois meses; que o curso era em torno de 1h ou 1h30 e acontecia antes do início da jornada; que o curso não é que fosse totalmente obrigatório, mas se não comparecesse teria que dar uma explicação posteriormente e também advertido verbalmente. que tinha casos que o atraso para o incio do intervalo Pela reclamada: era registrado e em casos que não, na frequência acima já descrita; [...]; que quem mexe com o boletim de acompanhamento é o cobrador, e a vista do mesmo, o depoente não consegue entender o documento pois o mesmo é preenchido pelo cobrador; que o motorista que fica na reserva permanece na empresa esperando para substituir um colega e neste caso o intervalo é menor e o motorista sai mais cedo; que o depoente permanecia na reserva uma vez no mês; que no boletim, quando fica na reserva, fica constando o horário de reserva; que o horário de reserva é das 15h ás 22h20, sem intervalo, a menos que fosse efetivamente subsituir um colega; que acredita que isso seja marcado no boletim de acompanhamento; que o horário de frente, acima referido, também era para abastecer e lavar o ônibus.' Nada mais." (Grifos atuais) Em que pese o reclamante afirme que o registro do início da jornada estava correto, tenho que o horário das 15h serve como média, à medida que existem registros tanto antes quanto depois de referido marco. A partir do depoimento pessoal do reclamante, fixo como média diária das 15h às 1h20min, com intervalo das 20h às 23h (estando aqui incluído o tempo para atividades anteriores e posteriores às viagens), de segunda-feira a sábado. Frente a essa jornada não há que se falar em hora extra pelo limite diário, uma vez que, mesmo considerando a redução da hora noturna, não foi ultrapassado o limite de oito horas, cumprindo frisar que o reclamante refere na inicial em 7h20min em razão da hora reduzida noturna, tendo postulado o pagamento de horas extras com base na oitava diária (pedido "b" da inicial - ID 19afcdf - Pág. 8). De outro lado, não havendo confissão a respeito do tema, bem como não havendo menção expressa nos depoimentos das testemunhas, fixo que o reclamante trabalhou em um domingo por mês, sem a devida folga compensatória (englobando aqui a apreciação dos feriados, tendo em vista a inexistência de especificação sobre quais datas foram trabalhadas), no mesmo horário anteriormente destacado, fazendo jus ao pagamento da dobra. Em relação aos cursos, interpreto que a controvérsia mantida pelas provas testemunhais deve ser solucionada em favor da presunção de veracidade da inicial, estabelecendo-se, considerando também o teor do depoimento pessoal do reclamante, que este comparecia uma vez por mês a cursos, com duração de uma hora, fazendo jus ao pagamento de uma hora extra por mês. Quanto ao art. 384 da CLT, ratifico a solução dada na sentença, à medida que a norma se destina a trabalhadoras do sexo feminino. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para [a] desconsiderando os boletins de acompanhamento, fixar que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sábado, trabalhado um domingo ao mês, em todos esses dias das 15h às 1h20min, com intervalo das 20h às 23h; [b] condenar a reclamada ao pagamento da dobra pelos domingos trabalhados, conforme jornada fixada, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, remuneração das férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS; [c] fixar e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por mês em razão de comparecimento a cursos, observado o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, remuneração das férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS". Alega a reclamada, em suas razões recursais, que, apesar do reclamante confessar que só trabalhava nos sábados e domingos uma ou duas vezes por mês, sua jornada de trabalho foi arbitrada de segunda a sábado, acrescida de 1 domingo por mês. Afirma que "a jornada de segunda a sábado não comporte o pagamento de horas extraordinárias, por não extrapolar o limite de 8 horas diárias e de 220 horas por mês, não haveria que se falar em arbitramento de jornada em todos os sábados por mês, tampouco de condenação de pagamento da dobra pelo labor em um domingo por mês, na medida em que da confissão do autor não é possível se atribuir tal jornada e condenação". Sustenta ser "completamente sem subsistência a decisão que reputou inválido os registos de horários por serem britânicos, na medida em que, se diverso fosse, não haveria o pagamento de jornada extraordinária ao longo da contratualidade". Argumenta que "o recorrido não fez prova da jornada indicada na exordial, bem como da existência de prestação de horário extraordinário sem a devida contraprestação". Quanto aos cursos, alega que "em que pese o Regional comprovar que no caso em tela a prova fora divida no que tange a realização de curso dentro da jornada de trabalho ou fora da jornada de trabalho, não fora observado a distribuição do ônus da prova". Aduz que "não há como se cogitar no acolhimento do depoimento pessoal do autor como meio de prova, tendo em vista que a sua testemunha desmente a alegação d e realização d e cursos na forma mensal". Aponta violação dos arts. 389 e 391 do CPC; contrariedade à Súmula 338, I, do TST; além de divergência jurisprudencial. À análise. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Alega a reclamada, em síntese, que as provas constantes nos autos são incapazes de validar a condenação em horas extras. Afirma que "o recorrido não fez prova da jornada indicada na exordial, bem como da existência de prestação de horário extraordinário sem a devida contraprestação" e que não teria sido observada a correta divisão do ônus probatório. Contudo, em sentido contrário, o tribunal de origem, através da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas. Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, que assim dispõe: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. Assim, se a pretensão recursal está divergente às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível analisar a divergência indicada, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Portanto, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento no presente tema. 2.2 - DESCONTOS SALARIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: "A 16ª cláusula da CCT 2015, utilizada como fundamento pela sentença, prevê no item 'f' (ID 70081e1 - Pág. 5): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AS FUNÇOES E RESPONSABILIDADES DOS MOTORISTAS É responsabilidade de o motorista exercer atividades que sejam inerentes à suafunção, não podendo realizar as que não lhe competem, tais como aquelas própriasdas funções de lavador, bombeiro e mecânico. § Único - Os motoristas ficam obrigados a respeitar as seguintes normas gerais: [...] f) O motorista é responsável por danos decorrentes de acidentes aos quais der causa, desde que comprovada sua culpa, em processo transitado em julgado; [...] (Grifos atuais) Da leitura do trecho destacado, tem-se a necessidade de demonstração, por parte da reclamada, da culpa do autor no acidente. A partir dos contracheques do reclamante, verifica-se que este sofreu desconto de parcelas mensais, a título de "370 Desconto Acidente", no valor de R$ 126,67, no período de novembro de 2013 (ID 336ac16 - Pág. 11) a janeiro de 2014 (ID 7ea4ba6 - Pág. 1), bem como de parcelas mensais, sob a mesma rubrica, de R$ 119,90, no período de janeiro de 2017 (ID 58b0e5e - Pág. 1) a junho de 2017 (ID 58b0e5e - Pág. 6, verificando-se que a documentação foi juntada em julho de 2017 e o contrato continuava em vigor). Todavia, a reclamada junta apenas documentação relativa ao acidente ocorrido em dezembro de 2016, não havendo qualquer demonstração de culpa (sequer do acidente) para os descontos efetuados em 2013. Assim, as três parcelas no valor de R$ 126,67 devem ser devolvidas. Quanto ao acidente em dezembro de 2016, cabe trazer a descrição do acidente, documentada a partir do ID f838b05 - Pág. 1: "Descrição Acidente: Motorista relata que trafegava pela pista da direita da Avenida Dorival, um veículo trocou de pista colocando-se a frente do ônibus sinalizando para conversão a direita, assim trocou de pista mantendo-se na pista central, nenste momento um veículo Camineta saiu da pista da esquerda cortou a fretne do coletivo para entrar na rua Teotônio Vilena, para evitar a colisão freou e puxou o coletivo para a esquerda atingindo o veículo que estava trafegando ao seu lado.". Para este acidente previu-se o desconto do total de R$ 1.079,06 em nove parcelas de R$ 119,90. A juntada dos documentos ocorreu enquanto ainda ocorria o desconto, devendo-se presumir que foram efetuados os descontos das nove parcelas. No entanto, em que pese haja termo assinado pelo reclamante autorizando o desconto de tais parcelas (ID f838b05 - Pág. 2), entendo não estar comprovada a culpa do reclamante. Na verdade, a culpa pelo acidente foi de terceiro que cortou a frente do reclamante e este, para evitar colisão possivelmente mais gravosa (agindo de acordo com o art. 188, II, do CC/02), não havendo qualquer outra versão demonstrada nos autos. Ressalto que a autorização para desconto em nenhum momento está acompanhada de assunção de culpa. Portanto, concluo que os descontos de nove parcelas de R$ 119,00 estão em desacordo com a norma coletiva. Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de "370 Desconto Acidente"." Alega a reclamada, em suas razões recursais, que os descontos efetuados "possuem previsão na norma coletiva da categoria e no contrato de trabalho, tendo o trabalhador incorrendo em culpa nos mesmos, fato comprovados nos autos". Destaca a existência de autorizações do obreiro para realização dos mencionados descontos. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC; além do artigo 7º, XXVI, da CF. À análise. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Alega a reclamada que restou comprovada nos autos a culpa do trabalhador pelos acidentes de trânsito, de forma a validar os descontos realizados. Contudo, em sentido contrário, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de culpa do reclamante no caso em tela. Registrou que "a reclamada junta apenas documentação relativa ao acidente ocorrido em dezembro de 2016, não havendo qualquer demonstração de culpa (sequer do acidente) para os descontos efetuados em 2013". Acrescentou que "Quanto ao acidente em dezembro de 2016 [...] a culpa [...] foi de terceiro que cortou a frente do reclamante e este, para evitar colisão possivelmente mais gravosa (agindo de acordo com o art. 188, II, do CC/02), não havendo qualquer outra versão demonstrada nos autos". Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Assim, se a pretensão recursal está divergente às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível analisar a divergência indicada, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Portanto, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento no presente tema. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Conhecimento Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: "O art. 458, caput, da CLT, aliado à Súmula 241 do TST, dispõe que a alimentação habitualmente fornecida pela empresa aos empregados integra o salário para todos os efeitos legais, salvo norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à parcela, ou adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. No caso dos autos, não foi trazida alegação no sentido de que a reclamada não estaria inscrita no PAT. Quanto à previsão da cesta básica, cabe trazer o teor da norma coletiva, como, por exemplo, a 4ª cláusula da CCT de 2014 (ID 0de092a - Pág. 3): "4ª - CESTA BÁSICA. A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma (01) cesta básica nº 03 SESI ou similar, com participação dos empregados no percentual de vinte por cento (20%) do seu custeio mediante desconto autorizado na presente cláusula". Nota-se que o texto não prevê o valor nominal a ser pago a título de cesta básica, mas apenas a participação em 20% por parte do empregado. Em tese, a participação afastaria o caráter salarial. Contudo, os contracheques apenas indicam o valor descontado, os quais passaram de R$ 15,88 a R$ 15,20, R$ 15,36 e R$ 19,73, cabendo à reclamada, diante do dever de documentar a relação de trabalho, comprovar o valor que era efetivamente alcançado ao autor a título de cesta básica. Inexistindo documentação nesse sentido, presume-se como verdadeiro o pagamento de R$ 158,00 a esse título, sobre o qual os valores descontados mostram-se demasiadamente baixos, arcando a reclamada com maioria substancial do montante dispendido, descabendo reconhecer a natureza indenizatória. No mesmo sentido, cito precedente deste Regional: SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. A alimentação in natura fornecida pela empregadora no local de trabalho compreende-se no salário, conforme estabelece o art. 458 da CLT. Os descontos promovidos no contracheque do empregado a este título são irrisórios ante o custo real da alimentação fornecida, de modo que a empresa ré arcava com a quase totalidade da despesa. Logo, faz jus o autor à integração da vantagem ao salário para todos os efeitos legais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020652-71.2016.5.04.0121 ROT, em 23/11/2017, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Assim, devidas as diferenças de repousos semanais remunerados, feriados, remuneração das férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, horas extras e FGTS decorrentes da integração de R$ 158,00 mensais, pagos como cesta básica, no salário do reclamante. Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de repousos semanais remunerados, feriados, remuneração das férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, horas extras e FGTS decorrentes da integração de R$ 158,00 mensais, pagos como cesta básica, no salário do reclamante." No caso em tela, o entendimento regional no sentido de atribuir natureza salarial ao auxílio-alimentação, mesmo no caso em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em montante diminuto, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, transcrevendo o trecho que evidencia o prequestionamento da controvérsia, bem como apontou de forma explícita e fundamentada, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial apontada. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. A reclamada alega, em síntese, que a participação do empregado no custeio do auxílio alimentação retira a natureza salarial da parcela. Indica contrariedade à OJ 133 da SBDI-I do TST e transcreve arestos para cotejo. Examino. Os arestos de fls. 2.892 a 2.894, oriundos dos TRTs das 6ª, 7ª, 10ª e 24ª Regiões, ao defenderem tese no sentido de que a não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba, contrapõem-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso. Ademais, cumpre os requisitos da Súmula 337 do TST. Conheço, por divergência jurisprudencial. Mérito A Corte a quo posicionou-se no sentido de que a participação do empregado em parte diminuta do custeio do benefício auxílio-alimentação não prejudica o reconhecimento da vantagem como de natureza salarial. Tal interpretação diverge da atual jurisprudência do TST. Consoante entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior e da Colenda SBDI-1 do TST, havendo participação do empregado, o que pode corresponder a pequenos valores, está caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. A Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação quando há participação do empregado no custeio. Diante do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, especialmente na parte em que fez constar que não há 'qualquer notícia de que o benefício estivesse desassociado de descontos a título de refeições subsidiadas', entende-se que, mesmo havendo a participação do empregado no importe de 2% do seu salário, o que pode corresponder a pequenos valores, está caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, consoante julgados de todas as Turmas deste Tribunal e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 1643-68.2012.5.04.0023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 9/2/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/2/2017. Grifos meus.) "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-824-14.2011.5.18.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 6/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012.) "SALÁRIO 'IN NATURA'. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-757504-02.2001.5.03.5555, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/8/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 24/8/2007. Grifos meus.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ARTIGO 896 DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015/2014. (.). ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO ONEROSA DO OBREIRO. SALÁRIO-UTILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Interpretando o disposto no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, esta Corte superior firmou o entendimento de que se considera salário a utilidade concedida ao empregado de forma habitual e gratuita. 2. Assim, a participação do empregado no custeio da refeição fornecida pelo empregador, ainda que irrisória, retira o caráter de salário-utilidade da parcela, não havendo falar em sua integração nas demais parcelas de natureza salarial. 3. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-60100-58.2006.5.04.0232, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/9/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/9/2016.) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. ADESÃO AO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. As normas coletivas que previam o pagamento do tíquete-alimentação não especificaram qual a sua natureza jurídica e, como ele nunca foi fornecido de forma gratuita, mas com custeio parcial dos empregados, além de a reclamada ter aderido ao PAT, claro se torna que ele sempre teve natureza indenizatória, razão pela qual não pode ser integrado à base de cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante. Recurso de revista não conhecido." (RR-60-63.2012.5.04.0018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/9/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/10/2014.) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, esta Corte também entende que, na hipótese em que o empregado contribui para o custeio do auxílio-alimentação, mediante descontos salariais, ainda que em percentual reduzido, a parcela não ostenta natureza salarial. No caso em tela, em que pese restar consignado no acórdão regional a coparticipação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, o TRT de origem concluiu que tal fato não retira a natureza salarial da prestação. Contudo, conforme já mencionado, a jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que a ausência de gratuidade no fornecimento do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes." (RR-101519-74.2016.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que, mesmo na hipótese em que o trabalhador contribui para custeio do tíquete-alimentação, o referido benefício possui natureza salarial. II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. II. A decisão regional no sentido de que os descontos em contracheques pela Reclamada não têm capacidade de alterar a natureza jurídica do auxilio-alimentação, diverge da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-661-34.2016.5.08.0110, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/08/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA REFERIDA PARCELA. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional registrou que o vale-alimentação era concedido mediante descontos mensais nos contracheques do empregado. Esta Corte entende que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado no acórdão que a comprovação de descontos a título de auxílio - alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-467-92.2016.5.10.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/04/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ELETRONORTE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, 'o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal'. Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela de auxílio-alimentação, não obstante tenha constatado a efetiva existência de coparticipação do empregado no custeio do benefício. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ELETRONORTE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA. A participação do empregado no custeio das parcelas de alimentação (auxílio-alimentação) afasta a sua natureza jurídica salarial, e, por consequência, a sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-266-90.2017.5.08.0018, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019. Grifos meus.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. LEI Nº 13.467/17. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. Havendo dúvida razoável e fundada controvérsia acerca da norma a ser observada quanto ao recolhimento do depósito recursal no período de transição para aplicação da Lei nº 13.467/17, bem como em atenção aos Princípios da Instrumentalidade das Formas e da Razoabilidade, devem ser considerados válidos os depósitos feitos pela ré em Guia de Depósito Judicial, considerando que a finalidade principal de garantia do juízo foi atingida. Precedentes. Assim, constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula nº 241 do TST, o vale-refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, ainda que em valor ínfimo, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-560-45.2017.5.08.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. A Corte de origem concluiu que o benefício concedido ao reclamante não ostenta natureza salarial, pois era pago de maneira eventual e com a coparticipação do empregado. Essa conclusão se mostra em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-687-89.2017.5.08.0209, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019.) Em vista do exposto, dou provimento ao recurso de revista para declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido ao reclamante, restabelecendo a sentença de primeira instância, no particular, especificamente o tópico "das cestas básicas. Do salário in natura". ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional" e negar provimento ao agravo de instrumento; II) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência quanto aos temas "horas extras", "cursos" e "descontos salariais" e negar provimento ao agravo de instrumento; III) reconhecer a de transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido ao reclamante, restabelecendo a sentença de primeira instância, no particular, especificamente o tópico "das cestas básicas. Do salário in natura". Mantido o valor da condenação. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 20650-28.2017.5.04.0231 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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