Recurso de Revista com Agravo 0020665-23.2019.5.04.0232 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020665-23.2019.5.04.0232 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DE AVILA

05/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/fvnt/psc/mda AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PIRELLI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CONCAUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 126 DO TST. As circunstâncias evidenciadoras da concausa estão bem destacadas no tópico decisório regional que tratou da responsabilização civil das reclamadas, e sua revisão, nesta esfera recursal, encontra óbice no entendimento da Súmula 126 do TST, porquanto requereria a incursão do julgador no escólio probatório dos autos. A seu turno, irretocável a decisão negativa de admissibilidade ao apontar a jurisprudência majoritária do TST, no sentido de reconhecer que o dano moral decorrente de acidente de trabalho, com sequelas redutoras da capacidade laboral, é in re ipsa. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROMETEON. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. O trecho eleito para delimitação do prequestionamento do quanto impugnado no recurso de revista mostrou-se insuficiente, em especial quanto aos elementos factuais relevantes ao deslinde da controvérsia, mostrando-se acertada a imposição do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-20665-23.2019.5.04.0232, em que são Agravante e Agravado PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. e Agravado LUCIANO GONCALVES DE AVILA. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada Pirelli interpôs o presente agravo, fls. 924-932 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - todos os PDFs - assim como todas as indicações subsequentes). A reclamada Prometeon também se insurge contra a decisão que não conheceu de seu recurso de revista, interpondo o presente agravo de fls. 943-950. Aberto o prazo para impugnação do agravo, não houve manifestação do agravado. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA PIRELLI 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PIRELLI Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: 'Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: 'Em depoimento pessoal, o reclamante relatou '... que havia um modo operatório para fazer a operação com segurança, mas o depoente não era daquela área; que segundo o modo operatório, que é uma espécie de manual de operação, o depoente deveria baixar a máquina para o manual e retirar o pneu; que acredita que a empresa orienta os funcionários a seguir o modo operatório; que há DDS (Diálogo Diário de Segurança) na empresa; que no DDS da empresa são mencionados os procedimentos de segurança para evitar acidentes; que o depoente sabia o que estava fazendo, pois não estava 9 dias na empresa há 9 anos'. (...) No caso, a indenização pelo dano moral objetiva a reparação dos danos causados à psiquê do trabalhador, sendo presumido o sofrimento e abalo moral do reclamante causado pelo deficit funcional quantificado em 6,25% pelo perito, de acordo com a tabela DPVAT. Já para a fixação da indenização por dano estético devem ser avaliados o grau de prejuízo na aparência do ofendido e as implicações na sua autoimagem, dadas suas condições pessoais e sociais, além da condição socioeconômica do ofensor.' Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Além disso, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento quanto aos itens '3. MÉRITO'; '3.1 Artigos violados: Art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC'. No que tange ao item '3.2 Da prescrição trienal', denota-se que o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.' (fls. 845-853 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - 'todos os PDFs' - assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o 'tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Alega a parte agravante que o apelo obstado logrou demonstrar todos os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, inclusive no que tange à transcendência, mostrando-se equivocada a decisão agravada. À análise. Cumpre registrar a íntegra do tópico decisório no acórdão regional, dado que a transcrição efetuada na decisão negativa de admissibilidade foi apenas parcial: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO À EMPRESA. A recorrente afirma ser inaplicável a previsão do art. 950 do CC, uma vez que o reclamante não suportou perda ou redução da capacidade laborativa que lhe afetasse a esfera material. Ressalta que o autor continua ativo no quadro de empregados da reclamada e que não se trata de quadro permanente, sendo integralmente recuperável, conforme atestado pelo perito médico. Refere não ser responsável por qualquer perda ou redução de capacidade laborativa do autor, pois não agiu com culpa e não existe nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e o trabalho exercido junto à recorrente. Sucessivamente, insurge-se contra a consideração da remuneração do autor como base de cálculo da pensão, alegando ausência de previsão legal e contrariedade à Súmula nº 490 do Supremo Tribunal Federal. Afirma também que o pagamento de pensão sobre férias com um terço e 13º salário ensejaria o pagamento de quatorze meses de salário anuais. Caso mantida a decisão, requer a reclamada que o pagamento de qualquer indenização seja condicionado à comprovação de incapacidade pelo autor, com prova periódica nos autos. O reclamante afirma que o pensionamento concedido no importe de 2% da sua última remuneração não assegura uma efetiva reparação pelos danos que lhe foram causados, tampouco representa punição compatível à demandada. Invoca a Teoria da Equivalência das Condições e o Princípio da Reparação Integral do Dano. Transcreve a prova oral. Refere que o grau de risco gerado pela atividade comercial explorada pela demandada é 3, conforme consignado no Decreto nº 6.957, que regulamenta o Fator Acidentário de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Defende que a empregadora deve ser integralmente responsabilizada pelos danos materiais decorrentes do acidente. Busca a majoração do percentual fixado no importe de 2% da última remuneração do autor para o cálculo do pensionamento, já que os prejuízos provêm da conduta imprudente e negligente patronal, que não adotou medidas preventivas e eficazes para evitar o acometimento da doença ocupacional. Analiso. O Juízo a quo condenou a reclamada a pagar ao reclamante pensão mensal por 46 anos (552 meses), a contar de 26/03/2003, correspondente a 2% da última remuneração mensal auferida na reclamada, com redutor de 30%, em parcela única, indenização por dano moral e por dano estético no valor de R$ 10.000,00 e estético e indenização de 32% da diferença entre aquilo que o reclamante receberia se estivesse trabalhando e os valores percebidos do INSS, desde o 16º dia do primeiro afastamento até o fim da convalescença, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 26.03.2003, quando sofreu queda após subir em uma máquina, resultando, segundo perícia médica, em condropatia do joelho direito. A Magistrada concluiu tratar-se de responsabilidade parcial da reclamada, em razão do nexo concausal e da comprovação do dano. O reclamante foi admitido pela reclamada em 1º.12.1994, para exercer a função de auxiliar de produção de pneus, conforme verifico na CTPS (ID. bf25d77 - Pág. 3) e Contrato de Trabalho (ID. 75891ba). Sofreu acidente de trabalho em 26.3.2003, tendo sido emitida CAT pela empregadora (ID. e8f7dca). Consta na CAT a seguinte descrição da situação geradora do acidente ou doença 'QUEDA DE PESSOA COM DIFERENÇA DE N'. Em decorrência do acidente, desde então o reclamante está afastado recebendo benefício acidentário, espécie 91 (ID. e7ea173, ID. 78c4f47 e laudo médico, ID. 016109, fl. 485). Consta no laudo pericial (perito Médico do Trabalho Sérgio Nunes Pilger, CREMERS nº 17.376) o relato do reclamante acerca do acidente de trabalho: '... Informa que em 26/03/2003, por volta das 17:30hrs, ao subir em uma máquina vulcanizadora para retirar um pneu que havia colado, se desequilibrou e caiu de altura, sofrendo entorse e traumatismo dos joelhos. Procurou serviço médico da empresa, foi conduzido até a Clínica IOG, realizou exame radiográfico, sendo que o seu joelho foi imobilizado com atadura elástica. Encaminhado para exame de ressonância magnética, onde foi evidenciada lesão no ligamento cruzado anterior. Realizou cirurgia para reconstrução do ligamento cruzado anterior, lesão do menisco medial e ostomia com colocação de dispositivos metálicos em 30/04/2003. Enfrentou complicações pós operatórias, onde em 13/01/2005, foi novamente submetido a cirurgia, no Hospital da Ulbra em Canoas. Em 24/03/2005 foi novamente submetido, decorrente de processo infeccioso. Em 13/06/2006 realizou uma quarta cirurgia para retirada de dispositivos metálicos. Que realizou tratamento fisioterápico e medicamentoso com antibióticos durante 1,5 anos. Que foi afastado do trabalho, ingressando em benefício previdenciário até os dias atuais. Atualmente realiza tratamento medicamentoso e fisioterápico. Reside em casa própria, com a esposa (do lar) e dois filhos. Tem como queixa, dores no joelho direito e limitação da mobilidade.' O perito médico concluiu que o reclamante é portador de condropatia do joelho direito, com perda funcional de 6,25% pela tabela DPVAT, havendo nexo técnico entre o quadro clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada (ID. 0161097), in verbis: 'O reclamante é portador da seguinte patologia: Condropatia do joelho direito CID10: M22 Entendo haver relação de nexo técnico entre o quadro clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada. Considero doença relacionada ao trabalho, grupo III na classificação de Schilling. Doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa. O índice de perda física é de grau leve (6,25% tabela SUSEP/DPVAT como referência). Quadro clínico com características de cronicidade, é progressivo e com tendência de piora clínica, mesmo com tratamento médico, sendo parcialmente recuperável com fisioterapia especializada e novas cirurgias. Está em benefício previdenciário, mas não considero o reclamante totalmente incapaz, mas deve passar por reabilitação profissional para atividade laboral compatível com a sua limitação física.' Ainda que o expert tenha concluído pela aptidão para o trabalho, ressaltou a necessidade de reabilitação profissional e estimou a existência de redução da capacidade funcional em 6,25%, o que evidencia os prejuízos sofridos pelo reclamante. É inequívoca, portanto, a ocorrência do acidente e do prejuízo sofrido pelo reclamante, na medida em que, inclusive, foi afastado do trabalho para fruição de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), situação que perdurava por ocasião da inspeção pericial, realizada em 04.3.2020, ou seja, quase 17 anos após a ocorrência do acidente, em 26.3.2003. Aliás, não há notícia nos autos acerca do término daquele benefício. Impõe-se, desse modo, perquirir sobre a responsabilidade da reclamada. O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal prevê o direito do trabalhador à indenização por acidente de trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. O inc. XXII do mesmo artigo garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Incumbe ao empregador, portanto, zelar pela integridade física de seus empregados, garantindo ambiente de trabalho seguro e cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança do trabalho (artigos 154 e seguintes da CLT). Dos citados dispositivos constitucionais, concluo pela aplicação da responsabilidade subjetiva à matéria, portanto, exigindo-se a prova da culpa ou dolo do empregador, na forma dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O dano e o nexo com o sinistro estão constatados nas conclusões do laudo médico pericial, que declarou '... haver relação de nexo técnico entre o quadro clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada. Considero doença relacionada ao trabalho, grupo III na classificação de Schilling. Doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa.' No caso, além da reclamada não ter produzido prova de suas alegações, no sentido de que o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, não demonstrou ter adotado medidas de segurança e saúde do trabalho previstas na legislação. Da análise de todo o contexto probatório, a Magistrada entendeu que outros quatro fatores contribuíram para a perda de capacidade funcional do empregado, quais sejam: culpa da empregadora, culpa do empregado, origem degenerativa da patologia e o agravamento pela infecção hospitalar. Assim, atribuiu à reclamada responsabilidade no percentual de 32%, portanto, fixou o percentual do pensionamento em 2% (32% x 6,25% = 2%). Em depoimento pessoal, o reclamante relatou '... que havia um modo operatório para fazer a operação com segurança, mas o depoente não era daquela área; que segundo o modo operatório, que é uma espécie de manual de operação, o depoente deveria baixar a máquina para o manual e retirar o pneu; que acredita que a empresa orienta os funcionários a seguir o modo operatório; que há DDS (Diálogo Diário de Segurança) na empresa; que no DDS da empresa são mencionados os procedimentos de segurança para evitar acidentes; que o depoente sabia o que estava fazendo, pois não estava 9 dias na empresa há 9 anos'. A ficha técnica de investigação de acidente de trabalho (ID. 9148ca0) aponta, além do procedimento incorreto utilizado pelo empregado, a necessidade de confecção de ganchos, do que depreendo que presentes em quantidade insuficiente, e suportes sinalizados. Dessa forma, encontra-se caracterizada, portanto, a responsabilidade subjetiva caracterizada por culpa no evento danoso, diante da negligência no dever geral de cautela imposto à empregadora. Nos termos do art. 950 do Código Civil, in litteris: 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.' Quanto ao apelo do autor, cumpre referir que os critérios para cálculo da indenização mediante pensionamento estão estreitamente correlacionados à intensidade da redução funcional sofrida pelo trabalhador e o percentual que as atividades laborais contribuíram para o dano, estando adequado o percentual fixado. Ao prestar depoimento, embora tenha referido que estava atuando no setor em forma de revezamento, somente durante o intervalo, o reclamante admitiu 'que existia outra forma de desgrudar o pneu, mas isso dependia da utilização de uma corrente com um gancho e o depoente não sabia onde ela estava nem os maquinistas que operam na área sabiam onde ela costuma ficar'. Mais adiante, referiu que '... sabe que havia um modo operatório para fazer a operação com segurança, mas o depoente não era daquela área; que segundo o modo operatório, que é uma espécie de manual de operação, o depoente deveria baixar a máquina para o manual e retirar o pneu; que acredita que a empresa orienta os funcionários a seguir o modo operatório; que há DDS (Diálogo Diário de Segurança) na empresa; que no DDS da empresa são mencionados os procedimentos de segurança para evitar acidentes; que o depoente sabia o que estava fazendo, pois não estava 9 dias na empresa há 9 anos;...'. De tais afirmações, extraio que o reclamante foi orientado e tinha conhecimento do modo como a tarefa deveria ter sido realizada, tendo agido de forma imprudente. O fato de estar trabalhando na empresa há nove anos, como por ele enfatizado no depoimento, reforça a convicção de que o autor tinha pleno conhecimento do modo como a tarefa deveria ter sido realizada e que o seu agir imprudente contribuiu para a ocorrência do acidente. Outrossim, o autor sequer se insurge contra a sentença, relativamente as outras duas concausas reconhecidas. Nesse contexto, correta a sentença, quanto ao percentual da responsabilidade atribuída à reclamada em relação à perda funcional sofrida pelo autor. Voltando à análise do apelo da 1ª reclamada, cumpre referir que, apesar de o contrato de trabalho continuar em vigor, embora suspenso, e o reclamante, conforme a conclusão do perito médico, tenha sido considerado apto para o trabalho, é inequívoco que apresenta limitações físicas, sendo incontestável a sua perda funcional, além da necessidade de se submeter a reabilitação profissional. Quanto à base de cálculo, a determinação da consideração da última remuneração para efeito de apuração da indenização por danos materiais está em consonância com o princípio da reparação integral cristalizado no art. 944 do CC. O entendimento da Súmula nº 490 do STF há que ser aplicado às indenizações decorrentes da responsabilidade civil em outras esferas jurídicas, excluindo-se a trabalhista. Já o argumento da 1ª ré de que '... O pagamento de pensão sobre férias (+1/3) e 13º salário ensejaria o pagamento de QUATORZE meses de salário anuais, ou seja, doze meses de salário, férias e 13º salário, o que, na prática não existe.' (negrito do original) tangencia os limites da litigância de boa-fé. A condenação imposta na origem consiste no pagamento de 'pensão mensal por 46 anos (552 meses)', tendo sido considerado doze meses por ano (46 x 12 = 552), ou seja, não houve cômputo do 13º salário nem das férias da pensão mensal deferida. Cumpre destacar que, em relação aos lucros cessantes, a sentença determina a observância da 'média dos 12 meses anteriores ao início do benefício previdenciário, inclusive do 13º salário'. Em que pese não tenha havido insurgência específica a respeito no apelo da 1ª ré, referida determinação afigura-se correta, porquanto de acordo com o mencionado princípio da reparação integral. Por fim, tratando-se de condenação ao pagamento de pensão em parcela única, não há falar em comprovação periódica de incapacidade por parte do autor. Além disso, conforme o laudo médico, o quadro do autor 'é progressivo e com tendência de piora clínica, mesmo com tratamento médico, sendo parcialmente recuperável com fisioterapia especializada e novas cirurgias.' Contudo, objetivamente, não há indício sequer de que essa recuperação parcial aventada pelo perito implique recuperação da capacidade plena de trabalho por parte do autor. Diante do exposto e considerando os termos dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, não há reparos a fazer à sentença. Nego provimento aos apelos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A reclamada alega que o empregador não agiu com dolo nem culpa, não havendo falar em sua responsabilização, bem como, não se verifica nexo causal entre ação ou omissão do empregador e o acidente sofrido. Invoca a Súmula 229 do STF. Argumenta também que não há prova de dano na aparência física do reclamante que produza piora na beleza, bem como inexiste comprovação acerca de qualquer prejuízo social. O reclamante afirma que o valor fixado a título indenizatório está aquém do devido, em consideração ao dano suportado, a conduta da ré, o atendimento à finalidade punitiva e reparatória e a situação econômica e patrimonial das partes. Busca seja majorada a indenização por danos morais e estéticos. Examino. A Julgadora da origem fixou a indenização por danos morais e estéticos em R$ 10.000,00. No que tange à indenização por danos morais, basta o reconhecimento da responsabilidade do empregador no evento danoso para ser devida, não dependendo de prova concreta do dano, tendo em vista se tratar de lesão imaterial. Suficiente, portanto, para sua configuração, a existência de conduta antijurídica do ofensor, com gravidade capaz de causar ofensa à esfera subjetiva do ofendido. No caso, a indenização pelo dano moral objetiva a reparação dos danos causados à psiquê do trabalhador, sendo presumido o sofrimento e abalo moral do reclamante causado pelo deficit funcional quantificado em 6,25% pelo perito, de acordo com a tabela DPVAT. Já para a fixação da indenização por dano estético devem ser avaliados o grau de prejuízo na aparência do ofendido e as implicações na sua autoimagem, dadas suas condições pessoais e sociais, além da condição socioeconômica do ofensor. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve prestar-se a compensar o sofrimento da vítima, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no âmbito do ambiente de trabalho. O valor, sentido no patrimônio daquele que aufere benefícios da prestação de serviços, deve ser hábil a fazê-lo se conscientizar de que deve adotar medidas preventivas de possíveis lesões, sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa à vítima. É inegável a situação de dor e sofrimento provocada pelo acidente, o que se constitui in re ipsa. De outro lado, o reclamante foi submetido a quatro cirurgias em decorrência do acidente sofrido, das quais remanesceu cicatriz na região lateral do joelho direito, com 14 cm de extensão no sentido longitudinal, compatível com cirurgia ortopédica de ligamento cruzado anterior, conforme descrito no laudo pericial e demonstrado pelas fotografias nele constantes (ID. 0161097 - Pág. 6). Pelo exposto, entendo inegável que a lesão ocasionou prejuízo à autoimagem e à psiquê do empregado, pelo que faz jus à indenização. Observados os objetivos reparatórios, sancionatórios e pedagógicos que devem fixar a indenização imposta à empregadora, o fato de o reclamante ter se submetido a quatro cirurgias, relacionadas direta ou indiretamente com o acidente de trabalho, o longo período no qual se encontra em benefício previdenciário, bem como a existência de concausas e o grau de responsabilidade atribuído à ré, entendo que o montante de R$ 20.000,00 afigura-se mais adequado para reparar os danos morais e o dano estético sofridos pelo autor. Nego provimento ao recurso da 1ª reclamada e dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar para R$ 20.000,00 a indenização devida por danos morais e dano estético. A insurgência recursal da reclamada prende-se à condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, ao fundamento de que não ficou demonstrado o dano sofrido pelo reclamante ou a culpa das reclamadas. A insurgência não prospera. Como bem apontado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, as circunstâncias evidenciadoras da concausa estão bem destacadas no tópico que tratou da responsabilização civil das reclamadas, e sua revisão, nesta esfera recursal, encontra óbice no entendimento da Súmula 126 do TST, porquanto requereria a incursão do julgador no escólio probatório dos autos. A seu turno, irretocável a decisão negativa de admissibilidade ao apontar a jurisprudência majoritária do TST, no sentido de reconhecer que o dano moral decorrente de acidente de trabalho, com sequelas redutoras da capacidade laboral, é in re ipsa, tanto que o reclamante achava-se, ainda, em afastamento previdenciário ao tempo do julgamento do recurso ordinário. Posto isso, há de se ratificar, mais uma vez a ordem de obstaculização do recurso de revista. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. II - AGRAVO DA RECLAMADA PROMETEON 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática na qual não conhecido seu recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROMETEON Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: 'RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante afirma que jamais deixou de ser empregado da primeira reclamada e ambas empresas são responsáveis solidárias pelos créditos trabalhistas a ele devidos. Aponta a existência de grupo econômico. Busca a condenação das rés de forma solidária ou subsidiária. Analiso. Na inicial, o autor afirma que houve sucessão de empregadores entre as reclamadas, invocando o disposto nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Refere ter sido contratado pela Pirelli Pneus Ltda. em 1º.12.1994 e ser público e notório que, em 1º.01.2016, a TP Ind. e Com. de Pneus Ltda. (atual Prometeon), assumiu todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sendo que seu contrato de trabalho permaneceu ininterrupto. O reclamante foi admitido em 1º.12.1994, na função de auxiliar produção pneus, pela 1ª reclamada, Pirelli Pneus S.A., conforme se verifica pela CTPS (ID. bf25d77), contrato de trabalho (ID. 75891ba) e ficha de registro de empregado (ID. 6c36ac6). Em contestação, as rés informaram que em 2015 houve cisão parcial da Pirelli Pneus Ltda. e versão de parcela de seu patrimônio em favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda. (CNPJ 22.301.988/0001-61), que todos 'os bens corpóreos e incorpóreos da Pirelli Pneus LTDA instalada em Gravataí/RS, passaram a ser operados pela TP (CNPJ 59.179.838/0003-07), que na ocasião se tornou sucessora da Pirelli quanto aos direitos e obrigações relativos aos seus empregados.' Ainda segundo a defesa, 'Mais recentemente definiu-se uma nova estrutura organizacional segundo a qual as atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes: uma focada em pneus para veículos leves, isto é, automóveis e motocicletas (PIRELLI PNEUS LTDA - CNPJ 59.179.838/0003-07) e outra com voltada para fabricação de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil LTDA - CNPJ 59.179.838/0003-07.' (em negrito no original) Conforme apontado na sentença, a FRE demonstra que 'em janeiro/2016, o contrato de trabalho foi assumido pela 2ª reclamada (Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda), consoante demonstra a FRE da ID. 6c36ac6 - Pág. 8. Após, em janeiro/2018, o contrato de trabalho foi reassumido pela 1ª reclamada (ID. 6c36ac6 - Pág. 11).' (sentença; ID. 77f5df7) Portanto, ocorreram duas subrogações formais do contrato de trabalho, tendo o empregador originário reassumido tal condição a partir de janeiro de 2018. De qualquer sorte, diversamente do sustentado pela 2ª reclamada nas contrarrazões, é inequívoco pelos elementos dos autos que as rés integram o mesmo grupo econômico. Conforme 9ª Alteração do Contrato de Social, a 2ª ré tem como sócios Prometeon Tyre Group S.L.R. e Pirelli Et C. S.p.A., ambas constituídas e sediadas na Itália. Já a 1ª reclamada tem como sócio majoritário a empresa Pirelli S.p.A., também constituída e sediada na Itália. Além da semelhança de denominações, a Pirelli Et C. S.p.A e a Pirelli S.p.A, tem sede no mesmo endereço na Itália e ambas são representadas, no Brasil, por Mario Batista, com escritório Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4.221, 15º andar, bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP. De acordo com a cláusula 5ª dos respecitvos contratos sociais, a atividade econômica principal de ambas as reclamadas é idêntica, consistindo na 'Fabricação e comércio de toda espécie de peneumáticos e câmaras para ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite, guta-percha, plástico e outros sintéticos, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral.' (ID. 4f27f94 - Pág. 3 e ID. ef42ed7 - Pág. 9) As reclamadas são representadas nos autos pelos mesmos procuradores e apresentaram defesa conjunta. A existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, de responsalidade de solidária entre elas tem sido reconhecida por esta Turma Julgadora, consoante fundamentos a seguir transcritos, os quais acrescento como razões decidir: 'Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico 'é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica'. De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). Nesse sentido, acompanha-se a sentença de origem que reconhece a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil. Com efeito, observa-se que as próprias rés admitem nas razões recursais que ambas atuam na fabricação de pneus, sendo incontroverso, conforme referido acima, que a segunda ré assumiu, a partir de 01.01.2016, o contrato de trabalho firmado entre a primeira reclamada e o reclamante. Ainda, verifica-se que os documentos juntados aos autos sob id.2c7a182 e 3577e79 demonstram que a empresa Pirelli & C.S.p.A integra tanto o quadro societário da primeira reclamada como o da segunda ré. Por fim, constata-se que a primeira e a segunda demandada apresentam defesa conjunta, além de se fazerem representar pelo mesmo preposto (id.1fb2dfe) e possuírem os mesmos procuradores. Assim, restando comprovado o interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, deve ser mantida a responsabilidade solidária da primeira e segunda demandadas pelos créditos devidos ao trabalhador, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT.' (TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0020673-94.2019.5.04.0233, julgado em 04.3.2021, Rel. Des. André Reverbel Fernandes) Outrossim, as subrogações havidas entre as reclamadas, na condição de empregadora do autor, reforçam a convicção acerca da existência, entre as empresas, de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta (art. 2º, § 3º, da CLT). Diante de tais circunstâncias, a eventual definição de uma nova estrutura organizacional segundo a qual as atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes: uma focada em pneus para veículos leves, isto é, automóveis e motocicletas (contestação, ID. c2ee0ac - Pág. 1), a qual sequer restou comprovada, não afasta a caracterização do grupo econômico. Constatada a existência de grupo econômico entre as rés, incide o § 2º do art. 2º da CLT, com redação atual: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.' Logo, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelas parcelas da condenação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelos efeitos da condenação.' A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: 'Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.' Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega ser inviável o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas sem que haja relação de subordinação entre as mesmas, o que não ficou demonstrado nos autos. Aponta violação dos artigos 2º, §§ 2º e 3º e 818 da CLT, 373 do CPC, bem como traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou entendimento no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista que se pretende processar também foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: '§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.' (sem grifos no original). No caso em tela o recorrente não atentou para o comando legal, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho o da decisão recorrida que consubstancia o completo prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Os destaques efetuados na transcrição de fls. 750-752 não abrangem a totalidade dos elementos factuais decisivos para a adoção da tese ora recorrida, não satisfazendo, assim, o citado requisito legal. Dessa forma, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Alega a parte agravante que logrou satisfazer os requisitos de cabimento do recurso de revista, elencados no art. 896 da CLT. Acresce que a denegação de recurso de revista deve estar calcada em entendimentos jurisprudenciais já unificados no âmbito do TST, e não se prender a rigor formal exagerado. Reforça, por fim os argumentos alusivos à questão de mérito de seu recurso de revista, no sentido de mostrar-se incorreto o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas. À análise. Improcedem as alegações da reclamada. O exame do recurso de revista envolve uma etapa inicial de análise de pressupostos de cabimento, extrínsecos e intrínsecos, derivados da natureza eminentemente técnica do apelo de natureza extraordinária. Nesse passo, ao contrário do que sustenta a reclamada é comum que o processamento ou o conhecimento do apelo seja obstado pela ausência de algum de seus requisitos de cabimento, impedindo, assim, que se ingresse no exame meritório do feito, como ocorreu in casu. Efetivamente, verifica-se que o trecho eleito para delimitação do prequestionamento do quanto impugnado mostrou-se insuficiente, em especial quanto aos elementos factuais relevantes ao deslinde da controvérsia, mostrando-se acertada a imposição do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantido o óbice alusivo aos requisitos de cabimento do apelo, por óbvio, não há de se falar em incursionamento no mérito debatido no recurso. A insistência da reclamada na repetição de recursos contra clara disposição legal de descumprimento de requisitos de cabimento, expressamente apontados, denota intento protelatório, suficiente a atrair o comando do artigo 1.021, § 4º do CPC, que dispõe: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) negar provimento ao agravo da reclamada Pirelli; b) negar provimento ao agravo da reclamada Prometeon e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 20665-23.2019.5.04.0232 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

01/04/2025, 00:00

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