Recurso de Revista com Agravo 1000391-20.2020.5.02.0433 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000391-20.2020.5.02.0433 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2026 e encerramento 17/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-Ag-RRAg - 1000391-20.2020.5.02.0433 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:35

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 12:56

Distribuição (sorteio)

07/04/2026, 08:14

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 16:14

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 14:26

Expedida/certificada

19/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/03/2026, 14:27

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/02/2026, 16:22

Publicação

12/02/2026, 07:00

Recurso

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 10:40

Mudança de Classe Processual

19/12/2025, 11:29

Documentos

Pauta de Julgamento

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 6ª Turma GMKA/cbb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA PARTE RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, NO QUAL NÃO HÁ TESE SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA. O caso dos autos, no qual não é possível discutir sobre validade de norma coletiva, não tem aderência estrita ao Tema 299 da Tabela de IRR (com determinação de suspensão dos processos em curso no TST): "Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade'; e do disposto no inciso XXVI do art. 7° da CF, de que é direito dos trabalhadores o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho', é exigível o requisito imposto por meio de norma coletiva de necessária comunicação pelo trabalhador da sua condição de pré-aposentadoria para que adquira o direito à estabilidade?"" A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer que a dispensa ocorrida 1 mês antes de adquirir direito à garantia pré-aposentadoria foi obstativa. Constou no acórdão da Turma que não é o caso do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF porque não se discute o que foi disposto na norma coletiva, mas sim "se a dispensa foi obstativa (ou não) por ocorrer um mês antes de o empregado adquirir estabilidade pré-aposentadoria (esta sim, prevista em norma coletiva - 2 anos)". Não se constata nenhum vício no acórdão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Embargos de declaração que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-Ag-RRAg - 1000391-20.2020.5.02.0433, em que é Embargante HCCOM S.A. e é Embargado(a) TERESA MARIA RODRIGUES. Na fração de interesse, a Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Dessa decisão, a parte reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado. Intimada, a parte contrária apresentou impugnação. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA PARTE RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Eis as razões de decidir: "Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. CONHECIMENTO ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT: "[...] Conforme destacado pelo juízo de origem, na data da dispensa, 12/02/2020, a reclamante possuía 55 anos e 11 meses de idade, com 28 anos e 20 dias de contribuição e 25 anos de labor em prol da ré. Faltava um mês para que completasse 56 anos, o que, somados aos 28 anos de contribuição completariam 84 pontos, ou seja, faltariam 2 anos para sua aposentadoria (nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019). Desta forma, temos que a reclamante não fora dispensada no período de estabilidade pré-aposentadoria, inexistindo, portanto, o direito normativo. "[...] Conforme destacado pelo juízo de origem, na data da dispensa, 12/02/2020, a reclamante possuía 55 anos e 11 meses de idade, com 28 anos e 20 dias de contribuição e 25 anos de labor em prol da ré. Faltava um mês para que completasse 56 anos, o que, somados aos 28 anos de contribuição completariam 84 pontos, ou seja, faltariam 2 anos para sua aposentadoria (nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019). Desta forma, temos que a reclamante não fora dispensada no período de estabilidade pré-aposentadoria, inexistindo, portanto, o direito normativo. Não há provas, nos autos, de que, no presente caso, houve dispensa discriminatória, pelo que não há como prevalecer a decisão de origem. Reformo, portanto, a sentença, para afastar a obrigação de reintegração da reclamante, bem como excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente aos salários, férias + 1/3, 139 salários e depósitos de FGTS do período entre a dispensa e a efetiva reintegração", nos autos, de que, no presente caso, houve dispensa discriminatória, pelo que não há como prevalecer a decisão de origem. Reformo, portanto, a sentença, para afastar a obrigação de reintegração da reclamante, bem como excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente aos salários, férias + 1/3, 139 salários e depósitos de FGTS do período entre a dispensa e a efetiva reintegração" A parte recorrente sustenta que foi demitida 1 (um) mês antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista no ACT 2019/2020, o que caracteriza demissão obstativa do direito à estabilidade. Ressalta que o TRT entende que é obstativa a despedida ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito. Colaciona arestos. À análise. O aresto transcrito às fls. 2090/2091, procedente da SBDI-1 do TST, permite a configuração de divergência jurisprudencial por fixar tese diversa daquela adotada pelo acórdão impugnado, apresentando o seguinte entendimento: "No caso dos autos, o reclamante implementou a condição de ter prestado serviços por mais de 28 anos na mesma empresa (cumpriu 32 anos e 1 mês na ré), mas foi despedido 11 meses antes de ser enquadrado na garantia convencional. (...) Portanto, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito". Conheço, por divergência jurisprudencial. MÉRITO ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA O debate trazido para esta Corte não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque a discussão é exclusiva no sentido de se a dispensa foi obstativa (ou não) por ocorrer um mês antes de o empregado adquirir estabilidade pré-aposentadoria (esta sim, prevista em norma coletiva). Não há discussão sobre o que foi disposto na norma coletiva. Incontroverso nos autos que a reclamante foi demitida 1 (um) mês antes da data de início da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva (2 anos no caso). O TRT reformou a sentença porque constatou que a reclamante não estava no período de estabilidade pré-aposentadoria e, portanto, a dispensa não seria discriminatória/obstativa. Todavia, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. A fundamentação do referido julgado está sintetizada na ementa abaixo transcrita, in verbis: (...) B) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. I) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA 11 MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CANCELADA SÚMULA 26 DO TST. 1. A questão que se impõe examinar é o exercício válido do direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho frente à existência de cláusula coletiva que garantia o direito à estabilidade pré-aposentadoria vinte e quatro meses anteriores à aquisição do direito à jubilação. No caso dos autos, o reclamante implementou a condição de ter prestado serviços por mais de 28 anos na mesma empresa (cumpriu 32 anos e 1 mês na ré), mas foi despedido 11 meses antes de ser enquadrado na garantia convencional. 2. A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7º, XXVI, da Constituição. Todavia, quando o empregador autolimita seu jus variandi à dispensa imotivada dos empregados, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego aos que se encontram próximos da jubilação, passa a ter o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que ele mesmo se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva daqueles que estão na iminência de adquirir o direito. A possibilidade de dispensa em lapso próximo da implementação do tempo pactuado na cláusula coletiva para a estabilidade pré-aposentadoria tem sido entendida na jurisprudência desta Corte como condição puramente potestativa e, assim, atrai a aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil, que preconiza "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento", seja pelo aspecto subjetivo (precedente SbDI- 1 nº TST-E-RR-37799000-06.2007.5.09.0652), seja pelo objetivo (temporal) da caracterização da dispensa como obstativa. 3. Impõe-se definir objetivamente o lapso temporal faltante à aquisição da estabilidade para fins de se presumir obstativa a despedida imotivada. Para tanto, socorre-se do princípio esculpido na cancelada Súmula 26 do TST, segundo a qual: "Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa", que orientava a jurisprudência desta Corte no exame da estabilidade decenal do art. 492 da CLT (já revogado), estabelecendo critério objetivo de que a dispensa do empregado que alcançasse nove anos de serviço na empresa era presumidamente obstativa ao direito àquela estabilidade. 4. A aplicação analógica da orientação jurisprudencial contida na referida súmula é perfeitamente cabível na hipótese em exame. 5. Portanto, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito. Precedentes. Provimento negado. (...) (E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2016). Também cabe registrar os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 129 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de ser obstativa a dispensa de empregado ocorrida 12 meses antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, por aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil. Precedentes. Decisão regional em desconformidade com esse entendimento, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 1000192-74.2021.5.02.0461, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Assim, no caso, cabe reconhecer que a dispensa ocorrida 1 (um) mês antes de a reclamante adquirir o direito à garantia pré-aposentadoria foi obstativa. Dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o direito da reclamante de receber indenização substitutiva correspondente a salários e vantagens desde a sua dispensa até o final do período da estabilidade préaposentaria, observados os limites dos pedidos, de acordo com a diretriz consubstanciada na Súmula nº 396 desta Corte." Em suas razões de agravo, a parte diz que a matéria discutida está relacionada ao ano de 2020 e que é aplicável ao caso o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Afirma que não é necessário o reexame de fatos e provas, mas um correto enquadramento. Sustenta que, "Em que pese que o regional tenha apontado corretamente como fundamento de reforma, o não preenchimento do período e que a demissão ocorreu antes do período pré-aposentadoria, o regional não deixou de mencionar na decisão que a autora NÃO ATENDEU REQUISITO BASICO ESTABELECIDO NA CCT, qual seja atendimento do §2º da Clausula da norma coletiva". Aduz que "a autora não foi dispensada no período de estabilidade préaposentadoria, pois, nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019, é necessária a soma da idade do empregado com os anos de contribuição, tendo o resultado de 86 pontos" e, no caso, "a soma dos seus 55 anos de idade e 28 anos de contribuição, resultam em 83", pelo que não se trata de dispensa obstativa. Aponta violação dos arts. 102, § 2º, da CF; 8º, 10º, 489, § 1º, VI, 927, I, III e IV, do CPC; 1.030, II, e 1.040, II e III, do CPC. Ao exame. Conforme constou na decisão monocrática, o debate trazido para esta Corte não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque a discussão é exclusivamente sobre se a dispensa foi obstativa (ou não) por ocorrer um mês antes de o empregado adquirir estabilidade pré-aposentadoria (esta sim, prevista em norma coletiva - 2 anos). Ou seja, não há discussão sobre o que foi disposto na norma coletiva. Incontroverso nos autos que a reclamante foi demitida um mês antes da data do início da estabilidade pré-aposentadoria de dois anos prevista em norma coletiva. O TRT reformou a sentença ao concluiu que a reclamante não estava no período de estabilidade pré-aposentadoria, motivo pelo qual a dispensa não seria discriminatória/obstativa. Ocorre que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. A fundamentação do referido julgado está sintetizada na ementa abaixo transcrita, in verbis: (...) B) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. I) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA 11 MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CANCELADA SÚMULA 26 DO TST. 1. A questão que se impõe examinar é o exercício válido do direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho frente à existência de cláusula coletiva que garantia o direito à estabilidade pré-aposentadoria vinte e quatro meses anteriores à aquisição do direito à jubilação. No caso dos autos, o reclamante implementou a condição de ter prestado serviços por mais de 28 anos na mesma empresa (cumpriu 32 anos e 1 mês na ré), mas foi despedido 11 meses antes de ser enquadrado na garantia convencional. 2. A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7º, XXVI, da Constituição. Todavia, quando o empregador autolimita seu jus variandi à dispensa imotivada dos empregados, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego aos que se encontram próximos da jubilação, passa a ter o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que ele mesmo se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva daqueles que estão na iminência de adquirir o direito. A possibilidade de dispensa em lapso próximo da implementação do tempo pactuado na cláusula coletiva para a estabilidade pré-aposentadoria tem sido entendida na jurisprudência desta Corte como condição puramente potestativa e, assim, atrai a aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil, que preconiza "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento", seja pelo aspecto subjetivo (precedente SbDI-1 nº TST-E-RR-37799000-06.2007.5.09.0652), seja pelo objetivo (temporal) da caracterização da dispensa como obstativa. 3. Impõe-se definir objetivamente o lapso temporal faltante à aquisição da estabilidade para fins de se presumir obstativa a despedida imotivada. Para tanto, socorre-se do princípio esculpido na cancelada Súmula 26 do TST, segundo a qual: "Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa", que orientava a jurisprudência desta Corte no exame da estabilidade decenal do art. 492 da CLT (já revogado), estabelecendo critério objetivo de que a dispensa do empregado que alcançasse nove anos de serviço na empresa era presumidamente obstativa ao direito àquela estabilidade. 4. A aplicação analógica da orientação jurisprudencial contida na referida súmula é perfeitamente cabível na hipótese em exame. 5. Portanto, presume-se obstativa à estabilidade préaposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito. Precedentes. Provimento negado. (...) (E-ED-RR-968000- 08.2009.5.09.0011, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2016). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. RESILIÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM PERÍODO ANTERIOR A DOZE MESES DA AQUISIÇÃO DESSA GARANTIA DE EMPREGO. FATO INCONTROVERSO. A jurisprudência do TST, em casos análogos, é no sentido de que se presume obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até doze meses antes da aquisição do direito, o que é caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (E-ED-ED-ED-RR-405-50.2010.5.02.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/05/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Desse modo, irreparável a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reconhecer que houve dispensa obstativa no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: "§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC." Nas razões de embargos de declaração a parte reclamada diz que o acórdão foi omisso quanto à tese suscitada no agravo, qual seja, de que as normas coletivas devem ser aplicadas em sua integralidade (art. 611 e seguintes da CLT) e que o § 2º da Cláusula de estabilidade pré-aposentadoria da CCT 2019/2020 prevê a necessidade de comunicação expressa e formal ao empregador, o que deve ser observado. Alega violação dos arts. 7º, XXVI, da CF. Ao exame. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer que a dispensa ocorrida 1 mês antes de adquirir direito à garantia pré-aposentadoria foi obstativa. A parte reclamada diz que o acórdão embargado foi omisso quanto à tese suscitada no agravo de que as normas coletivas devem ser aplicadas em sua integralidade (art. 611 e seguintes da CLT) e que o § 2º da Cláusula de estabilidade pré-aposentadoria da CCT 2019/2020 prevê a necessidade de comunicação expressa e formal ao empregador, o que deve ser observado. Constou no acórdão da Turma que não é o caso do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF porque não se discute o que foi disposto na norma coletiva, mas sim "se a dispensa foi obstativa (ou não) por ocorrer um mês antes de o empregado adquirir estabilidade pré-aposentadoria (esta sim, prevista em norma coletiva - 2 anos)". Assim, não se constata nenhum vício no acórdão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da embargante, e a Sexta Turma, no acórdão embargado, manifestou as razões de seu convencimento. Não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 3 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/11/2025 e encerramento 01/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RRAg - 1000391-20.2020.5.02.0433 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL (ÓLEO DIESEL). CONSTRUÇÃO VERTICAL. RESERVATÓRIOS NÃO ENTERRADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Do acórdão do TRT que manteve a sentença que deferiu à parte reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, extraiu-se a seguinte delimitação: a) o laudo pericial constatou que no local de trabalho da parte reclamante (período de dezembro de 2014 a maio de 2017) havia armazenamento de geradores e um tanque de superfície de óleo diesel (350 litros); b) não há notícia nos autos de que havia impossibilidade de instalação dos tanques enterrados ou fora da projeção vertical do edifício, conforme prevê a NR20; c) "restou demonstrado que a reclamada não cumpriu as determinações previstas na Norma Regulamentadora para manter esses tanques aéreos"; d) "verificou-se que houve armazenamento de substância inflamável, em área interna dos edifícios onde laborou a reclamante", ficando caracterizado o trabalho em área perigosa; e) "não importa o fato de a autora não adentrar ao local de armazenamento do material inflamável e permanecer no interior dos escritórios, uma vez que eventual incêndio, nos tanques de óleo, diesel atingiria toda a área do prédio, não havendo que se falar em restrição da área de risco à bacia de segurança. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST". O acórdão do TRT está consoante a OJ n.º 385 da SBDI-1: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que prevê a necessidade de tanque enterrado, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. O debate trazido para esta Corte não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque a discussão é exclusivamente sobre se a dispensa foi obstativa (ou não) por ocorrer um mês antes de o empregado adquirir estabilidade pré-aposentadoria (esta sim, prevista em norma coletiva - 2 anos). Ou seja, não há discussão sobre o que foi disposto na norma coletiva. Incontroverso nos autos que a reclamante foi demitida um mês antes da data do início da estabilidade pré-aposentadoria de dois anos prevista em norma coletiva. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. Julgados da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1000391-20.2020.5.02.0433, em que é Agravante C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. e Agravado TERESA MARIA RODRIGUES. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL (ÓLEO DIESEL). CONSTRUÇÃO VERTICAL. RESERVATÓRIOS NÃO ENTERRADOS", ficando prejudicada a análise da transcendência, e reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema "ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA". A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL (ÓLEO DIESEL). CONSTRUÇÃO VERTICAL. RESERVATÓRIOS NÃO ENTERRADOS Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL (ÓLEO DIESEL). CONSTRUÇÃO VERTICAL. RESERVATÓRIOS NÃO ENTERRADOS A parte reclamada diz que não pode ser condenada ao pagamento do adicional de periculosidade porque o volume de inflamáveis não ultrapassava a capacidade máxima e o local do trabalho não era considerado como área de risco. Delimitação do acórdão recorrido: No laudo pericial foi constatado que no escritório central da empresa, no período em que a reclamante trabalhou (dezembro de 2014 a maio de 2017), havia local onde eram armazenados geradores e um tanque de superfície de óleo diesel com capacidade de 350 litros. O TRT registrou que "embora a NR 20 autorize a existência de tanques de superfície no interior de edificações, com volume de armazenamento de 3.000 litros, impõe a observância de diversas formalidades, que não foram cumpridas pela ré. Não há notícia, nos autos, sobre a impossibilidade de instalar os tanques enterrados ou fora da projeção vertical do edifício" e que "em que pese a alteração realizada por meio da Portaria 308 da Secretaria da Inspeção do Trabalho, (...), a qual permitiu a utilização de "tanques de superfície", restou demonstrado que a reclamada não cumpriu as determinações previstas na Norma Regulamentadora para manter esses tanques aéreos". Concluiu o Tribunal Regional que "verificado o armazenamento de substância inflamável, em área interna dos edifícios onde laborou a reclamante, resta caracterizado o trabalho em área perigosa, sendo devido o adicional de periculosidade e reflexos". Relatou ainda que "não importa o fato de a autora não adentrar ao local de armazenamento do material inflamável e permanecer no interior dos escritórios, uma vez que eventual incêndio, nos tanques de óleo, diesel atingiria toda a área do prédio, não havendo que se falar em restrição da área de risco à bacia de segurança. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito o acórdão está de acordo com a OJ n.º 385 da SBDI-1 ("ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical") e não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento consolidado no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que prevê a necessidade de tanque enterrado, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que há transcendência na causa. Nas razões de recurso de revista a parte reclamada diz que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade porque a parte reclamante "não desempenhava suas atividades em área de risco e nunca esteve exposto a inflamáveis de forma contínua, intermitente ou eventual", não havendo previsão lega para o pagamento. Assegura que a atividade desempenhada pela parte reclamante não se enquadra nos termos da NR 16 (anexos 1 e 2), estando equivocado o laudo pericial. Destaca que o local de trabalho não era considerado área de risco, que o volume de inflamáveis armazenados não ultrapassa a capacidade máxima e que o empregado fazia uso de EPIs. Aponta ainda violação dos arts. 5º, II, da CF; 193, I, da CLT e que foram contrariadas as Súmulas n.ºs 364 e 447 do TST. Ao exame. Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Com efeito, do acórdão do TRT que manteve a sentença que deferiu à parte reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, extraiu-se a seguinte delimitação: a) o laudo pericial constatou que no local de trabalho da parte reclamante (período de dezembro de 2014 a maio de 2017) havia armazenamento de geradores e um tanque de superfície de óleo diesel (350 litros); b) não há notícia nos autos de que havia impossibilidade de instalação dos tanques enterrados ou fora da projeção vertical do edifício, conforme prevê a NR20; c) "restou demonstrado que a reclamada não cumpriu as determinações previstas na Norma Regulamentadora para manter esses tanques aéreos"; d) "verificou-se que houve armazenamento de substância inflamável, em área interna dos edifícios onde laborou a reclamante", ficando caracterizado o trabalho em área perigosa; e) "não importa o fato de a autora não adentrar ao local de armazenamento do material inflamável e permanecer no interior dos escritórios, uma vez que eventual incêndio, nos tanques de óleo, diesel atingiria toda a área do prédio, não havendo que se falar em restrição da área de risco à bacia de segurança. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST". Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito o acórdão está de acordo com a jurisprudência desta Corte; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). O acórdão do TRT está consoante a OJ n.º 385 da SBDI-1 ("ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical") e não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento consolidado no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que prevê a necessidade de tanque enterrado, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. 2.2. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA PARTE RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. CONHECIMENTO ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT: "[...] Conforme destacado pelo juízo de origem, na data da dispensa, 12/02/2020, a reclamante possuía 55 anos e 11 meses de idade, com 28 anos e 20 dias de contribuição e 25 anos de labor em prol da ré. Faltava um mês para que completasse 56 anos, o que, somados aos 28 anos de contribuição completariam 84 pontos, ou seja, faltariam 2 anos para sua aposentadoria (nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019). Desta forma, temos que a reclamante não fora dispensada no período de estabilidade pré-aposentadoria, inexistindo, portanto, o direito normativo. "[...] Conforme destacado pelo juízo de origem, na data da dispensa, 12/02/2020, a reclamante possuía 55 anos e 11 meses de idade, com 28 anos e 20 dias de contribuição e 25 anos de labor em prol da ré. Faltava um mês para que completasse 56 anos, o que, somados aos 28 anos de contribuição completariam 84 pontos, ou seja, faltariam 2 anos para sua aposentadoria (nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019). Desta forma, temos que a reclamante não fora dispensada no período de estabilidade pré-aposentadoria, inexistindo, portanto, o direito normativo. Não há provas, nos autos, de que, no presente caso, houve dispensa discriminatória, pelo que não há como prevalecer a decisão de origem. Reformo, portanto, a sentença, para afastar a obrigação de reintegração da reclamante, bem como excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente aos salários, férias + 1/3, 139 salários e depósitos de FGTS do período entre a dispensa e a efetiva reintegração", nos autos, de que, no presente caso, houve dispensa discriminatória, pelo que não há como prevalecer a decisão de origem. Reformo, portanto, a sentença, para afastar a obrigação de reintegração da reclamante, bem como excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente aos salários, férias + 1/3, 139 salários e depósitos de FGTS do período entre a dispensa e a efetiva reintegração" A parte recorrente sustenta que foi demitida 1 (um) mês antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista no ACT 2019/2020, o que caracteriza demissão obstativa do direito à estabilidade. Ressalta que o TRT entende que é obstativa a despedida ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito. Colaciona arestos. À análise. O aresto transcrito às fls. 2090/2091, procedente da SBDI-1 do TST, permite a configuração de divergência jurisprudencial por fixar tese diversa daquela adotada pelo acórdão impugnado, apresentando o seguinte entendimento: "No caso dos autos, o reclamante implementou a condição de ter prestado serviços por mais de 28 anos na mesma empresa (cumpriu 32 anos e 1 mês na ré), mas foi despedido 11 meses antes de ser enquadrado na garantia convencional. (...) Portanto, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito". Conheço, por divergência jurisprudencial. MÉRITO ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA UM MÊS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA O debate trazido para esta Corte não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque a discussão é exclusiva no sentido de se a dispensa foi obstativa (ou não) por ocorrer um mês antes de o empregado adquirir estabilidade pré-aposentadoria (esta sim, prevista em norma coletiva). Não há discussão sobre o que foi disposto na norma coletiva. Incontroverso nos autos que a reclamante foi demitida 1 (um) mês antes da data de início da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva (2 anos no caso). O TRT reformou a sentença porque constatou que a reclamante não estava no período de estabilidade pré-aposentadoria e, portanto, a dispensa não seria discriminatória/obstativa. Todavia, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. A fundamentação do referido julgado está sintetizada na ementa abaixo transcrita, in verbis: (...) B) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. I) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA 11 MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CANCELADA SÚMULA 26 DO TST. 1. A questão que se impõe examinar é o exercício válido do direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho frente à existência de cláusula coletiva que garantia o direito à estabilidade pré-aposentadoria vinte e quatro meses anteriores à aquisição do direito à jubilação. No caso dos autos, o reclamante implementou a condição de ter prestado serviços por mais de 28 anos na mesma empresa (cumpriu 32 anos e 1 mês na ré), mas foi despedido 11 meses antes de ser enquadrado na garantia convencional. 2. A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7º, XXVI, da Constituição. Todavia, quando o empregador autolimita seu jus variandi à dispensa imotivada dos empregados, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego aos que se encontram próximos da jubilação, passa a ter o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que ele mesmo se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva daqueles que estão na iminência de adquirir o direito. A possibilidade de dispensa em lapso próximo da implementação do tempo pactuado na cláusula coletiva para a estabilidade pré-aposentadoria tem sido entendida na jurisprudência desta Corte como condição puramente potestativa e, assim, atrai a aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil, que preconiza "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento", seja pelo aspecto subjetivo (precedente SbDI-1 nº TST-E-RR-37799000-06.2007.5.09.0652), seja pelo objetivo (temporal) da caracterização da dispensa como obstativa. 3. Impõe-se definir objetivamente o lapso temporal faltante à aquisição da estabilidade para fins de se presumir obstativa a despedida imotivada. Para tanto, socorre-se do princípio esculpido na cancelada Súmula 26 do TST, segundo a qual: "Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa", que orientava a jurisprudência desta Corte no exame da estabilidade decenal do art. 492 da CLT (já revogado), estabelecendo critério objetivo de que a dispensa do empregado que alcançasse nove anos de serviço na empresa era presumidamente obstativa ao direito àquela estabilidade. 4. A aplicação analógica da orientação jurisprudencial contida na referida súmula é perfeitamente cabível na hipótese em exame. 5. Portanto, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito. Precedentes. Provimento negado. (...) (E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2016). Também cabe registrar os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 129 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de ser obstativa a dispensa de empregado ocorrida 12 meses antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, por aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil. Precedentes. Decisão regional em desconformidade com esse entendimento, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000192-74.2021.5.02.0461, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Assim, no caso, cabe reconhecer que a dispensa ocorrida 1 (um) mês antes de a reclamante adquirir o direito à garantia pré-aposentadoria foi obstativa. Dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o direito da reclamante de receber indenização substitutiva correspondente a salários e vantagens desde a sua dispensa até o final do período da estabilidade pré-aposentaria, observados os limites dos pedidos, de acordo com a diretriz consubstanciada na Súmula nº 396 desta Corte." Em suas razões de agravo, a parte diz que a matéria discutida está relacionada ao ano de 2020 e que é aplicável ao caso o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Afirma que não é necessário o reexame de fatos e provas, mas um correto enquadramento. Sustenta que, "Em que pese que o regional tenha apontado corretamente como fundamento de reforma, o não preenchimento do período e que a demissão ocorreu antes do período pré-aposentadoria, o regional não deixou de mencionar na decisão que a autora NÃO ATENDEU REQUISITO BASICO ESTABELECIDO NA CCT, qual seja atendimento do §2º da Clausula da norma coletiva". Aduz que "a autora não foi dispensada no período de estabilidade pré-aposentadoria, pois, nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019, é necessária a soma da idade do empregado com os anos de contribuição, tendo o resultado de 86 pontos" e, no caso, "a soma dos seus 55 anos de idade e 28 anos de contribuição, resultam em 83", pelo que não se trata de dispensa obstativa. Aponta violação dos arts. 102, § 2º, da CF; 8º, 10º, 489, § 1º, VI, 927, I, III e IV, do CPC; 1.030, II, e 1.040, II e III, do CPC. Ao exame. Conforme constou na decisão monocrática, o debate trazido para esta Corte não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque a discussão é exclusivamente sobre se a dispensa foi obstativa (ou não) por ocorrer um mês antes de o empregado adquirir estabilidade pré-aposentadoria (esta sim, prevista em norma coletiva - 2 anos). Ou seja, não há discussão sobre o que foi disposto na norma coletiva. Incontroverso nos autos que a reclamante foi demitida um mês antes da data do início da estabilidade pré-aposentadoria de dois anos prevista em norma coletiva. O TRT reformou a sentença ao concluiu que a reclamante não estava no período de estabilidade pré-aposentadoria, motivo pelo qual a dispensa não seria discriminatória/obstativa. Ocorre que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte consolidou-se, a partir do julgamento do E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, no sentido de considerar configurado, à luz do artigo 129 do Código Civil, o abuso do direito potestativo do empregador quando ocorre a dispensa do empregado no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que o trabalhador tenha inobservado disposição, também prevista em instrumento coletivo, de comunicação por escrito ao empregador sobre a proximidade da jubilação. A fundamentação do referido julgado está sintetizada na ementa abaixo transcrita, in verbis: (...) B) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. I) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA 11 MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CANCELADA SÚMULA 26 DO TST. 1. A questão que se impõe examinar é o exercício válido do direito potestativo do empregador de resilir o contrato de trabalho frente à existência de cláusula coletiva que garantia o direito à estabilidade pré-aposentadoria vinte e quatro meses anteriores à aquisição do direito à jubilação. No caso dos autos, o reclamante implementou a condição de ter prestado serviços por mais de 28 anos na mesma empresa (cumpriu 32 anos e 1 mês na ré), mas foi despedido 11 meses antes de ser enquadrado na garantia convencional. 2. A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7º, XXVI, da Constituição. Todavia, quando o empregador autolimita seu jus variandi à dispensa imotivada dos empregados, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego aos que se encontram próximos da jubilação, passa a ter o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que ele mesmo se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva daqueles que estão na iminência de adquirir o direito. A possibilidade de dispensa em lapso próximo da implementação do tempo pactuado na cláusula coletiva para a estabilidade pré-aposentadoria tem sido entendida na jurisprudência desta Corte como condição puramente potestativa e, assim, atrai a aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil, que preconiza "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento", seja pelo aspecto subjetivo (precedente SbDI-1 nº TST-E-RR-37799000-06.2007.5.09.0652), seja pelo objetivo (temporal) da caracterização da dispensa como obstativa. 3. Impõe-se definir objetivamente o lapso temporal faltante à aquisição da estabilidade para fins de se presumir obstativa a despedida imotivada. Para tanto, socorre-se do princípio esculpido na cancelada Súmula 26 do TST, segundo a qual: "Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa", que orientava a jurisprudência desta Corte no exame da estabilidade decenal do art. 492 da CLT (já revogado), estabelecendo critério objetivo de que a dispensa do empregado que alcançasse nove anos de serviço na empresa era presumidamente obstativa ao direito àquela estabilidade. 4. A aplicação analógica da orientação jurisprudencial contida na referida súmula é perfeitamente cabível na hipótese em exame. 5. Portanto, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito. Precedentes. Provimento negado. (...) (E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2016). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. RESILIÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM PERÍODO ANTERIOR A DOZE MESES DA AQUISIÇÃO DESSA GARANTIA DE EMPREGO. FATO INCONTROVERSO. A jurisprudência do TST, em casos análogos, é no sentido de que se presume obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até doze meses antes da aquisição do direito, o que é caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (E-ED-ED-ED-RR-405-50.2010.5.02.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/05/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Desse modo, irreparável a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reconhecer que houve dispensa obstativa no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: "§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1000391-20.2020.5.02.0433 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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