Recurso de Revista 3626800-38.2007.5.09.0003 - TST

Recurso de Revista 3626800-38.2007.5.09.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA - ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA - ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA - ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA - ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA - ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA - ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

03/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª Turma GMABB/ja I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.546 em repercussão geral (Tema 383), fixou a seguinte tese: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. 2. Diante disso, impõe-se o juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação exercido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ANTERIOR A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA ENTRE TRABALHADORES DA EMPRESA TERCEIRIZADA E OS TRABALHADORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 em repercussão geral (Tema 383) fixou a seguinte tese: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". À luz da tese fixada pela Suprema Corte, este Tribunal Superior do Trabalho vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula nº 331, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANTERIOR A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, editada com base no art. 71, § 4º, da CLT na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a ausência ou a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada implica o pagamento total do período não usufruído como extra. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 3626800-38.2007.5.09.0003, em que são Recorrentes ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS e MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. e são Recorridos ESTADO DO PARANÁ e ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA. A Vice-Presidência desta Corte (fls. 759/763), em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383 da tabela de repercussão geral, em que foi fixada a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.", determinou o retorno dos autos a esta Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC para eventual juízo de retratação. É o relatório. V O T O I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA ENTRE TRABALHADORES DA EMPRESA TERCEIRIZADA E OS TRABALHADORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado antes da vigência das Leis 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT) e 13.467/2017. Esta Terceira Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional que reconheceu o direito do reclamante à isonomia salarial com os exercentes da função de agente penitenciário (contratados diretamente pelo Estado do Paraná), consignando. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.546 em repercussão geral (Tema 383), fixou a seguinte tese: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas", conforme ementado: Ementa: Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". (RE 635546, Relator(a): Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-19-05-2021); Ante o exposto, esta Terceira Turma exerce o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA ENTRE TRABALHADORES DA EMPRESA TERCEIRIZADA E OS TRABALHADORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE O Tribunal Regional negou provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada, mediante os seguintes fundamentos: "Na inicial, o autor postulou a equiparação com os agentes penitenciários do Estado, sob a alegação de que por toda a contratualidade, exerceu a mesma função destes. O d. juízo, às fls. 202/203, assim decidiu: "O fato de agentes públicos, vinculados à Secretaria de Justiça, realizarem as mesmas tarefas cumpridas pelo reclamante não importa direito do autor a diferenças salariais. Há óbice legal e fático intransponível a acolhimento do pedido de diferenças salariais, assim compreendidas as resultantes do "solário"(subsídio) superior dos agentes públicos, ante o disposto no art. 37, XIII. pela via transversa, qual seja, se o funcionário público não tem jus à igualdade salarial com seus pares e com empregados da iniciativa privada, o mesmo se aplica a estes em relação àqueles. O reclamante foi contratado, assalariado e pago por pessoa jurídica de direito privado, não auferindo salário inferior a piso salarial ou a salário mínimo, não tendo jus a auferir salário igual a subsídio pago a servidor público, porque não firmou contrato de natureza administrativa. Não prestava serviços ao mesmo empregador(art. 461 da CLT) e não era submetido ao mesmo regime jurídico de trabalho dos agentes penitenciários. A jurisprudência em que assento sua pretensão trato de isonomia salarial com empregado público(art. 173, § T, IL da Constituição Federal) e não em servidor público(arts. 39 a 41 da Constituição Federal). Para ter jus a vantagem salarial conferido a servidor público o empregado de empresas da iniciativa privada devem submeter-se a concurso público de provas e de provas e títulos, ingressando no regime jurídico administrativo. Note-se, ainda, que o servidor público não tem jus a aviso prévio e FGTS/8%) + multa de 40%. por usufruir de estabilidade no serviço após três anos de prestação laboral. Pleito rejeitado." O autor é empregado de empresa terceirizada e seu contrato de trabalho é regido pela CLT, enquanto os agentes penitenciários são servidores públicos concursados vinculados ao Estado do Paraná, sujeitos ao regime estatutário, ou seja, contratados sob regimes diferentes, havendo distinção de empregadores. A falta de previsão legal específica, socorrendo-se da analogia e dos princípios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC. arts. 4'' e 5''), aplica-se o preceito inscrito na alínea "a" do artigo 12 da Lei n° 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico cm relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, inclusive no que diz respeito à isonomia salarial, desde que haja igualdade de funções. Em defesa, o reclamado Estado do Paraná (fls. 138- 139) nada alegou acerca de diversidade de funções em relação aos empregados terceirizados e àqueles contratados pela tomadora de serviços. Igualmente a reclamada Montesinos (fls. 48-49). Esta tão-somente alegou que as atividades desempenhadas pelo autor eram supervisionadas e fiscalizadas pelos agentes prisionais, não havendo que se falar em identidade de funções. Não houve prova nesse sentido. Portanto, diante da ausência de impugnação específica quanto à identidade de funções, nos termos do art. 302 do CPC, presume-se verdadeira alegação da parte autora, no sentido de que havia identidade de funções entre os empregados terceirizados da Montesinos, denominados "agentes de disciplina" (caso do autor), e os do Estado denominados "agente penitenciário". Ademais, a única testemunha ouvida nos autos, através da prova emprestada (autos sob n° 31542/2007 da 7" VT de Curitiba -PR), às fls. 198 continuou a alegação da parte autora de que não havia distinção entre as funções, vez que assim declarou: "...2. Havia funcionário do estado com função de agente penitenciário e não como agente de disciplina;". Por tais razões, reforma-se a r. sentença para deferir o pagamento de diferenças entre o salário percebido pelo reclamante e aquele pago ao agente penitenciário do Estado, durante o período contratual, ora arbitrado em R$ 2.200.00 eis que não impugnado especificamente pelos reclamados (CPC. Artigo 300), atraindo, portanto, à hipótese, a incidência do disposto no artigo 334, III, do CPC. Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras, aviso prévio, adicional de risco de vida. FGTS com multa. São incabíveis os reflexos de diferenças salariais (decorrentes de equiparação) em RSR, haja vista tratar-se de empregado mensalista, em cuja remuneração já se incluem os dias de repouso. REFORMO. (fls. 461/463) Nos embargos de declaração assim fundamentou: "A matéria concernente à isonomia salarial foi devidamente apreciada por este Tribunal, de forma clara e motivada, sendo desnecessária manifestação expressa sobre o art. 37 da Constituição Federal e Orientação Jurisprudencial n. 297 da SDI-1 do TST, para fins de prequestionamento (Súmula n. 297 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST). As razões da Embargante evidenciam intenção de promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que não é possível através de embargos de declaração. Nada a acrescentar. REJEITO". (fl. 488) A primeira reclamada sustenta que o reclamante não faz jus aos mesmos direitos do servidor público em face da vedação do art. 37, II, da Constituição da República. Defende que não pode haver isonomia em face de pertencerem a regimes jurídicos diversos. Aponta violação dos arts. 5º, II e 37, II e XIII, da Constituição da República. Verifica-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em face da isonomia salarial do reclamante com os agentes penitenciários do Estado do Paraná. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, tem o entendimento no sentido de que os trabalhadores contratados por meio de empresa interposta fazem jus aos mesmos direitos dos empregados do tomador de serviços, desde que exerçam as mesmas atividades que seus empregados. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.546 em repercussão geral (Tema 383), fixou a seguinte tese: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas", conforme ementado: Ementa: Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". (RE 635546, Relator(a): Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-19-05-2021); À luz da tese fixada pela Suprema Corte, este Tribunal Superior do Trabalho vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula nº 331, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da SDI-1, desta Corte, envolvendo os mesmos reclamados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). 1 - No julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.". 2 - Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, encontrando-se superada ( overruling) a diretriz perfilhada por tal verbete. 3 - Nesse passo, merece reforma o acórdão recorrido, pois a tese nele aplicada - de que a isonomia justifica a identidade de remuneração entre terceirizados e empregados da tomadora de serviços, mesmo diante da premissa constante do acórdão regional de que a terceirização era lícita - está em descompasso com a aludida decisão da Suprema Corte e com a mais recente jurisprudência do TST as respeito da matéria. Recurso de embargos conhecido e provido, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC" (Emb-RR-1510541-62.2005.5.09.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/10/2024). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DA SBDI-1/TST QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM EMBARGOS. ISONOMIA SALARIAL DO EMPREGADO TERCEIRIZADO COM OS AGENTES CONCURSADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF. TEMA Nº 383. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso dos autos, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para julgar procedente o pedido relativo à isonomia salarial do reclamante, empregado terceirizado, com os agentes concursados da tomadora de serviços, ente da Administração Pública direta. II. Posteriormente, em sede de agravo em embargos de divergência, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao apelo da reclamada, ao argumento de que a decisão turmária estava em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1, de forma que os arestos carreados, que registraram tese no sentido de afastar a equiparação salarial do empregado terceirizado com os empregados da empresa tomadora, encontravam-se superados. III. Interposto recurso extraordinário e diante do trânsito em julgado do Tema nº 383 da tabela de repercussões gerais, no qual se firmou a tese de que " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ", a Vice-Presidência do TST encaminhou os autos a esta SBDI-1/TST, para possível exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. IV. Evidenciada a dissonância entre o decidido pela SBDI-1 e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 383, impõe-se, no exercício do juízo de retratação, o provimento do agravo, por aparente divergência jurisprudencial, determinando-se o processamento do recurso de embargos, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente, na forma do art. 3º da Instrução Normativa nº 35/2012. V. Juízo de retratação exercido. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL DO EMPREGADO TERCEIRIZADO COM OS AGENTES CONCURSADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF. TEMA Nº 383. EMBARGOS PROVIDOS. I. A Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista para jugar procedente o pedido relativo à isonomia salarial do reclamante, empregado terceirizado, com os agentes concursados da tomadora, ente da Administração Pública direta, com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. No aresto carreado, AIRR - 141341- 06.2002.5.09.0022, oriundo da 4ª Turma do TST, adotou-se tese diametralmente oposta à fixada pela Turma Julgadora ao registrar que " não tem direito ao recebimento das vantagens salariais inerentes à categoria dos empregados da empresa tomadora dos serviços quando não for reconhecida a existência de vínculo empregatício com o tomador dos serviços (...) o simples fato de a contratação de empregado público, diferentemente da do terceirizado, caso do Reclamante, depender de prévia aprovação em concurso público é suficiente para elidir a pretensa igualdade entre os sujeitos". Assim, constata-se que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência previsto no art. 894, II, da CLT. II. Quanto ao mérito, a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1/TST, ao dispor que " a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 ", denota que a previsão de tratamento isonômico visou a coibir os efeitos discriminatórios de terceirização ilícita. III. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 635.546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), firmou entendimento no sentido de não ser possível a equiparação da remuneração entre os empregados da empresa tomadora de serviços e os empregados da empresa contratada (terceirizada), nos termos da seguinte tese jurídica: " equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". IV. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para reestabelecer o acórdão regional na fração em que indeferido o pleito de isonomia salarial do reclamante com os agentes concursados. V. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1285200-86.2008.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL. Quanto ao pedido de isonomia de remuneração, é fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de remuneração entre empregados do tomador de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Sendo o caso de aplicação imediata e vinculante de precedente julgado em sede de repercussão geral (Tema 383), o qual torna insubsistente a tese jurídica preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 deste Tribunal, cabe exercer o juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. Recurso de embargos das empresas terceirizadas conhecido e provido" (Emb-EDCiv-RR-1300100-65.2008.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 37, II, da Constituição da República. 2. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA ENTRE TRABALHADORES DA EMPRESA TERCEIRIZADA E OS TRABALHADORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 37, II, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços, bem como os consectários daí advindos. III. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, consignou: "Esta C. Turma não adota o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ n.º 307. da SDI - 1, do TST, sendo devido ao reclamante apenas o período faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, nos termos do art. 71. § 4º da CLT, sob pena de penalizar igualmente o empregador que concede a maior parte do intervalo e aquele que nada concede. Na hipótese em comento, o autor usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada, havendo, por conseguinte, concessão parcial, o que implica no pagamento do restante do tempo devido acrescido do adicional. O reclamante pretende a reforma do julgado. Sustenta que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período integral, não apenas do período remanescente. Indica violação ao art. 71, caput, § 4º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 (atual Súmula 437, item I, do TST). Transcreve arestos para confronto de teses. O art. 71, caput, da CLT determina que, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual, será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Já o § 4º do mesmo dispositivo, com redação vigente à época da contratação, estabelece que, "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal". Sobre essa questão, esta Corte cristalizou o entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento, como extras, de todo o período destinado a repouso e alimentação a que teria direito o empregado e de que a aludida parcela possui natureza salarial, nos termos do item I da Súmula 437, cujo teor é o seguinte: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, ao limitar a condenação ao pagamento apenas dos minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada de uma hora, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária ao posicionamento desta Corte. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 437, I, do TST. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL Em face do conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula 437, I, desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento total do valor referente ao período de intervalo intrajornada para repouso e alimentação, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e reflexos, de acordo com a diretriz expressa na referida Súmula. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015; II - conhecer do recurso de revista interposto pela primeira reclamada, quanto ao tema "terceirização de serviços - isonomia entre trabalhadores da empresa terceirizada e os trabalhadores da tomadora de serviços - impossibilidade", por violação do art. 37, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços, bem como os consectários daí advindos; III - conhecer do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula 437, I, desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento total do valor referente ao período de intervalo intrajornada para repouso e alimentação, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e reflexos, de acordo com a diretriz expressa na referida Súmula. Brasília, 5 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Nona Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 3626800-38.2007.5.09.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

05/05/2025, 00:00

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