Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011857-50.2017.5.03.0095 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011857-50.2017.5.03.0095 - TST | JusConsulta

Movimentações

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOVANIA VIANA FERNANDES MATEUS

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO RONAN REIS MATEUS

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SARCAN TRANSPORTADORA LTDA - ME

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

17/12/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IREMAR PEDRO DOS SANTOS

03/06/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os autos discutem a possibilidade de penhora do salário recebido pela sócia executada, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio parcial do salário da executada, ao considerar que seus rendimentos mensais, no valor de R$ 4.180,98, não comportam penhora por comprometerem sua subsistência. 3. O dispositivo constitucional constante do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, embora apontado no recurso de revista, não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, o que impede sua análise nesta fase recursal. 4. Os demais dispositivos constitucionais invocados (artigos 1º, III e 5º, caput, da Constituição Federal) mostram-se impertinentes à matéria em análise. 5. Diante da ausência de pressupostos específicos de admissibilidade, o recurso de revista é inviável. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11857-50.2017.5.03.0095, em que é Agravante(s) IREMAR PEDRO DOS SANTOS e são Agravado(s)S COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e SARCAN TRANSPORTADORA LTDA - ME. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, "c", da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PENHORA SOBRE SALÁRIO. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: "Conheço do agravo porque próprio, tempestivo e não sujeito a preparo. O exequente insiste no bloqueio parcial do salário da executada Jovânia Viana Fernandes Mateus. Ressalte-se que não há falar em impenhorabilidade absoluta de salários e/ou proventos, pois o art. 833, IV, do CPC, ao determinar a impenhorabilidade dos salários e proventos, ressalva, em seu § 2º, a possibilidade de penhora desses rendimentos para pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem. No entanto, é necessário garantir um salário-mínimo necessário ao executado, indispensável para sobrevivência digna destes e de sua família, conforme valores traçados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), que, atualmente, está estimado em R$6.723,41 (janeiro/2024). No caso vertente, o valor dos rendimentos mensais da referida executada é de R$4.180,98 (ID. 7179a73). Nessa direção, vejam-se os seguintes precedentes desta Turma Julgadora: 0011872-86.2016.5.03.0181 (AP), disponibilizado em 19.12.23 e 0056600-67.2008.5.03.0029 (AP), disponibilizado em 12.3.24, ambos de minha relatoria. ISTO POSTO, Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento. Não há custas na espécie" (fls. 964/965 - destaques inseridos) Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, no qual requereu a reforma da v. decisão regional. Alegou, em síntese, que é possível a realização de penhora sobre salários, visto que o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Apontou violação aos artigos 1º, III, 5º, caput e 100, § 1º, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar suas alegações. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que a parte recorrente cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 973). Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, de modo que a análise do tema será restrita a essa hipótese. Pois bem. Os autos discutem a possibilidade de penhora do salário recebido pela sócia executada, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio parcial do salário da executada, ao considerar que seus rendimentos mensais, no valor de R$ 4.180,98, não comportam penhora por comprometerem sua subsistência. Em face da referida decisão, o recorrente alegou violação aos artigos 1º, III, 5º, caput, e 100, § 1º, da Constituição Federal no recurso de revista. No entanto, observa-se que a suposta ofensa ao artigo 100, § 1º, não foi renovada nas razões do agravo de instrumento, circunstância que impede sua análise. Quanto aos demais dispositivos constitucionais apontados, verifica-se que são impertinentes à matéria em discussão. O artigo 1º, III, da Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. No entanto, a mera alegação de violação a esse princípio, sem demonstração concreta de como o indeferimento da penhora de salário atinge a dignidade do exequente, não se sustenta. O indeferimento baseou-se em critérios processuais e legais, e em nada afeta o respeito à dignidade humana da parte, que continua sendo preservada pelo devido processo legal e pelas garantias constitucionais aplicáveis. O caput do artigo 5º, por sua vez, assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Tais garantias, porém, não foram violadas no caso concreto, uma vez que a decisão se limitou a aplicar critérios legais quanto à inviabilidade da penhora. Desse modo, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11857-50.2017.5.03.0095 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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