Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011076-49.2015.5.15.0132 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011076-49.2015.5.15.0132 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

10/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Sr/Rac/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que ficou caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, em razão de sua exposição habitual e intermitente nos períodos em que atuou na casa de força. Nesse sentido, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, o dispositivo invocado e a Súmula nº 364, I, do TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades do reclamante, em razão de sua exposição habitual a agentes biológicos nocivos à saúde durante a atuação na estação de tratamento de afluentes. Nesse sentido, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 3. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se verifica do acórdão recorrido, a questão não foi apreciada sob o prisma da norma coletiva, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão pela qual se aplica a Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11076-49.2015.5.15.0132, em que é Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e é Agravado LUIZ MONTEIRO VENTURA. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da decisão de fls. 686/687, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em relação aos temas "Horas extras. Minutos residuais", "Adicional de periculosidade" e "Adicional de insalubridade", ante os óbices das Súmulas nos 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 692/700). Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "Insalubridade e Periculosidade Alega a empresa recorrente que o obreiro não esteve exposto à condições insalubres ou periculosas. Assevera que fornecia os EPI's necessários para neutralizar toda insalubridade existência na área de trabalho do reclamante. Argumenta, ainda, que o armazenamento de produtos inflamáveis restringe-se apenas em um recinto fechado, ao qual não competia ao autor adentrar. Pugna pela exclusão dos referidos adicionais. Sem razão. Por se tratarem de matérias que exigem conhecimento técnico, o qual não é exigido do magistrado, foi determinada a realização de perícia por perito de confiança do juízo. Cumpre ressaltar, entretanto, que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo decidir de acordo com os demais elementos dos autos e as regras de experiência. O i. expert apresentou o laudo técnico, às fls. 145/162vº, concluindo que: "Considerando as informações obtidas na diligência, conclui-se que: As atividades executadas pelo reclamante são consideradas INSALUBRES GRAU MÁXIMO quando atuando na ETE e PERIGOSAS quando atuando nas Casas de Força. Obs.: As atividades eram realizadas em revezamento de setores a cada 06 meses em média. Deverá a reclamada apresentar os períodos em que o reclamante atuou em cada setor." (ID fa17651 - pág. 20) Esclareceu o i. expert que, no tocante à periculosidade, a exposição era habitual e intermitente nos períodos em atuou na casa de força. Quanto à insalubridade, afirmou que houve exposição à agentes biológicos quando da atuação na estação de tratamento de efluentes. Assim, em face da fundamentação acima exposta, não há como acolher a pretensão da reclamada de excluir do comando condenatório os adicionais mencionados, uma vez que não foram produzidas provas em sentido contrário à conclusão do laudo pericial. Mantenho." (fls. 646/647 - grifos no original) Às fls. 680/681, a recorrente se insurge contra o acórdão regional, sustentando ser indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que o recorrido não se ativou de forma permanente em área exposta ao perigo. Argumenta que, segundo o art. 193 da CLT, a periculosidade existe quando se expõe o trabalhador ao contato permanente com produtos inflamáveis em condição de risco acentuado, o que não foi o caso dos autos, pois o reclamante não executava atividades de risco, tampouco se ativava ou permanecia em área de risco. Aponta violação do art. 193 da CLT e contrariedade à Súmula n° 364, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que ficou caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, em razão de sua exposição habitual e intermitente nos períodos em atuou na casa de força. Assentou, ainda: "em face da fundamentação acima exposta, não há como acolher a pretensão da reclamada de excluir do comando condenatório os adicionais mencionados, uma vez que não foram produzidas provas em sentido contrário à conclusão do laudo pericial" (fl. 647). Nesse sentido, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, o dispositivo invocado e a Súmula nº 364, I, do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. Quanto ao tema, o Tribunal Regional decidiu conforme transcrito no item 1. Nas razões do recurso de revista, às fls. 678/680, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, alegando que foi proferido em total ofensa ao art. 195 da CLT, em razão de a caracterização da insalubridade ter sido constatada pelo perito apenas pela mera ausência de comprovação documental do fornecimento de equipamentos de proteção individual, inerentes às atividades do reclamante. Salienta que a análise pericial foi excessivamente simplista, especialmente porque o próprio reclamante, durante a diligência pericial, confessou o fornecimento regular e contínuo, bem como o uso correto, de todos os EPIs, o que viola o art. 191 da CLT. Aponta violação dos art. 191 e 195 da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades do reclamante, em razão de sua exposição habitual a agentes biológicos nocivos à saúde durante a atuação na estação de tratamento de afluentes. Assentou: "em face da fundamentação acima exposta, não há como acolher a pretensão da reclamada de excluir do comando condenatório os adicionais mencionados, uma vez que não foram produzidas provas em sentido contrário à conclusão do laudo pericial" (fl. 647). Assim, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 3. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "Horas extras - Minutos que antecedem e sucedem a jornada Sustenta a reclamada que não há provas de que o reclamante estava nas dependências da reclamada no período indicado nem que estivesse à sua disposição. Aduz que há previsão normativa no sentido de considerar como hora extra o período que ultrapassar 40 minutos na entrada e saída. Sem razão. Incontroverso que o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN), bem como aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho não era computado na jornada diária, já que a reclamada defende que nesse período o autor não estava a sua disposição. Em relação aos minutos residuais, o § 1º do art. 58 da CLT dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." As Súmulas 366 e 429 do C. TST, por sua vez, estabelecem: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Nesse sentido, a Súmula 58 deste E. Regional, in verbis: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) Entendo que o tempo gasto tanto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN), quanto aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho, deve ser considerado para verificar a extrapolação ao limite de dez minutos diários, pois ambos representam tempo à disposição do empregador. A respeito, cito as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência deste Tribunal Superior já consolidou o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamentos, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo art. 58, § 1º, da CLT, é computado na sua jornada de trabalho e é considerado tempo à disposição do empregador, para efeitos do art. 4º da CLT, consoante a Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." (Processo: AIRR - 10104-82.2014.5.15.0013, Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto registraram que o início da jornada ocorria bem antes do horário contratual, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos que antecederam e sucederam a jornada de trabalho da reclamante. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a Súmula 366/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. (...)." (Processo: RR - 1950-81.2011.5.15.0045, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Assim, os minutos referentes ao trajeto entre a portaria e o CODIN, que foram constatados por meio de oficial de justiça (autos de constatação - ID a334f50), devem ser acrescidos ao tempo à disposição da empregadora já registrado nos controles de ponto (despendido do CODIN até o setor de trabalho), para cálculo das horas extras devidas e reflexos. No que se refere ao divisor, entendo que agiu com acerto o MM. Juízo de Primeiro Grau, eis que entendeu que o "divisor é 220, pois as normas coletivas não estabeleceram divisor de 172, mas apenas a incorporação do descanso semanal no salário-hora, ou seja, o seu pagamento de forma não destacada, tanto é verdade que não representou aumento real de salário; os adicionais são os legais ou da convenção coletiva, os mais benéficos. Esclareço que as normas coletivas juntadas pela reclamada não estabeleceram divisor diferente". Mantenho." (fls. 642/644 - grifos no original) Nas razões do recurso de revista, às fls. 675/678, a reclamada postula a reforma do acórdão regional quanto à condenação ao pagamento dos minutos residuais despendidos para os trajetos que antecedem e sucedem a jornada, ao argumento de que esse tempo já havia sido remunerado como extraordinário durante toda a contratualidade, conforme fixado pela cláusula 80ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o sindicato da categoria do recorrido. Salienta que a referida cláusula estabelece o limite de 40 minutos no início e no final da jornada, o qual não foi ultrapassado pelo reclamante, que, portanto, não estava à disposição da empresa enquanto não assumisse seu posto de trabalho. Aduz que a norma coletiva merece prevalecer, por derivar de negociação entre a empresa ora recorrente e o sindicato obreiro, sob pena de violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da CF. Fundamenta seu recurso em ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da CF e 58, § 2º, da CLT. Requer o recebimento e o provimento do recurso de revista, para conferir validade às cláusulas que limitam o pagamento do tempo despendido com o trajeto entre a portaria e o local de registro de horário, com consequente exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de horas extras referentes aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Ao exame. Consoante se verifica do acórdão recorrido, a questão não foi apreciada sob o prisma da norma coletiva, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão pela qual se aplica a Súmula nº 297, I, do TST. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11076-49.2015.5.15.0132 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MONTEIRO VENTURA

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