Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010814-92.2023.5.03.0087 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010814-92.2023.5.03.0087 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SERGIO DIONIZIO VIEIRA RECORRIDO: SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pela 2ª reclamada em contrarrazões, por ausência de dialeticidade (fls. 2280/2281), e conheceu do recurso do reclamante (fls. 2264/2269, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; não conheceu das contrarrazões trazidas pela 2ª reclamada quanto à responsabilidade subsidiária, porque não houve essa pretensão no recurso interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da sentença, vencido o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho que dava provimento ao apelo. FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 422 DO TST. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante arguida em contrarrazões pela 2ª reclamada. Nos termos do item III da Súmula 422 do TST, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade apenas ocorreria se os argumentos apresentados fossem dissociados dos fundamentos da sentença, o que não é caso dos autos, tendo em vista que o apelo interposto pelo reclamante apresenta os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença. RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Realizada prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT, veio aos autos o laudo de fls. 2156/2177. Após avaliar o local da prestação de serviços e as atribuições exercidas pelo autor, diante das informações colhidas durante a diligência e análise dos EPIs fornecidos, o perito concluiu que:"(...) Em face ao exposto no corpo do Laudo, podemos concluir com base nas informações e avaliações obtidas que, no pacto laboral entre as partes: -Nas atividades da Reclamante fica caracterizada insalubridade em grau médio por exposição à umidade excessiva, segundo determina o Anexo 10, da NR-15 da Portaria 3214, de 08/06/78, do extinto Ministério do Trabalho, por todo o pacto laboral. -Não houve entrega de EPIs adequados para a proteção contra a umidade constatada. -Salvo melhor juízo, por não ser um local que caracteriza grande circulação de pessoas, não se caracteriza insalubridade no presente caso". Ao responder o quesito n. 1, o perito afirmou que: "Ao realizar a limpeza dos pisos dos banheiros ficava exposto a umidade excessiva, situação caracterizadora de insalubridade em grau médio, conforme determina a Norma Regulamentadora NR-15, Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, em seu Anexo N°10. Para realizar limpeza adequado das pisos é necessários jogar água em quantidade necessária e suficientes para que as superfícies sejam limpas e posteriormente esfregar o piso com mop ou puxador para retirar o excesso de água e recolher impurezas." (fl. 2201). E no quesito n. 3, letra "b", informou que cerca de 90 pessoas circulava nos banheiros higienizados (fl. 2202). Pois bem. Não se vislumbram da prova produzida nos autos subsídios fáticos e jurídicos para a caracterização de labor em condições insalubres em razão de umidade excessiva, como bem pontuado na decisão primeva. Como esclarecido pela sentença, o anexo 10 da NR-15 da Pt. 3.214/78 do MTE, no qual se baseou o laudo pericial, se refere às "atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores", o que não abrange as atividades exercidas pelo reclamante. Peço venia para transcrever os fundamentos da sentença no aspecto, dada sua completude: "não basta a existência de umidade no local de trabalho para que o ambiente seja considerado insalubre. A umidade deve ser excessiva, proveniente de alagamento ou encharcamento, o que claramente não se observa no caso dos autos. Em diligência, o perito constatou que o reclamante, na limpeza do banheiro, "utilizava água em balde para molhar e puxava água com rodo", tais atividades, a meu ver, não configuram exposição a locais permanentemente alagados ou encharcados, mas sim a operações de limpeza em que água é utilizada de maneira controlada e intermitente. Registro, ainda, que, conforme informações do próprio laudo pericial, o reclamante recebia e utilizava equipamentos de proteção individual (EPIs), incluindo botas de PVC, luvas de látex, óculos e avental. Vale destacar que o uso de EPIs adequados neutraliza os riscos a que o trabalhador pode estar exposto. Ademais, o autor, em depoimento pessoal, afirmou que durante a limpeza dos banheiros entravam vários funcionários. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Silvânia das Graças, a qual declarou que os funcionários da Fiat poderiam utilizar o banheiro durante a sua limpeza, informando, inclusive, que a limpeza deveria ser rápida, não podendo o banheiro ficar muito tempo encharcado. Tais declarações indicam, portanto, que o ambiente não permanecia encharcado, uma vez que a entrada contínua de pessoas exigiria que o piso estivesse seco para evitar acidentes e garantir a usabilidade do espaço. Dessa forma, considerando as provas produzidas nos autos e os parâmetros estabelecidos pela NR-15, concluo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não caracterizam exposição contínua a umidade excessiva capaz de produzir danos à sua saúde (sobretudo com utilização adequada de EPIs). Portanto, afasto a conclusão pericial quanto à insalubridade por umidade excessiva, e destaco no aspecto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito, se existirem elementos que fundamentem tal entendimento, como no caso destes autos. Lado outro, registro que acolho a conclusão pericial no tocante ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. No aspecto, o perito esclarece que cerca de noventa pessoas circulavam nos banheiros higienizados pelo obreiro ao longo do seu contrato de trabalho (Fls.: 2201), concluindo que "por não ser um local que caracteriza grande circulação de pessoas, não se caracteriza insalubridade no presente caso" (Fls.: 2176). Sobre o tema, o parágrafo segundo da cláusula décima primeira da CCT aplicável prevê, de forma expressa, que "Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado" (Fls.: 169). Destaco que a prova oral produzida não foi capaz de infirmar a conclusão do perito no aspecto. Em que pese a testemunha obreira ter afirmado que mais de duzentas pessoas circulavam no banheiro, ela declarou que não trabalhou no mesmo local do autor, o que compromete a sua capacidade de atestar, com precisão, as condições de trabalho do reclamante. Nesse contexto, é de se reconhecer que as atividades desenvolvidas pela parte autora não se enquadram como insalubres, o que faz despontar a improcedência do pleito de pagamento do adicional pertinente. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos nas verbas especificadas na inicial." Acresça-se que nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (indicado no recurso do reclamante, cf. fls. 2265/2266), apenas o trabalho na coleta ou industrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional de insalubridade, sendo certo que tais atividades não eram exercidas pelo reclamante. Até porque ele não trabalhava em coleta de lixo nas ruas tampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separação de lixo. Embora fizesse a limpeza de sanitários, ele não tinha contato com galerias e tanques de esgoto, não se enquadrando, portanto, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Sendo assim, nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2024. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010814-92.2023.5.03.0087

09/08/2024, 00:00

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Não-Provimento

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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