Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0059000-87.2009.5.01.0057 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0059000-87.2009.5.01.0057 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:26

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:26

Publicação

16/09/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz do artigo 235 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. 2. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do artigo 1.021 do CPC, ante a manifesta inadmissibilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 59000-87.2009.5.01.0057, em que é Agravante(s) PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA e são Agravado(s)S JOÃO ALBERTO BELLA ROSA DA FONSECA, PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e ROBERTO BOMGIOVANNI. Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Alega, em síntese, que o seu apelo merece ser conhecido e provido. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 412 DA SBDI-1. Cuida o presente caso de agravo interposto pelo exequente contra decisão proferida por esta colenda Turma em sede de agravo de instrumento. Manifestamente incabível, contudo, na presente hipótese, o agravo. Isso porque se constata do disposto no artigo 235 e incisos do Regimento Interno deste colendo Tribunal Superior que o agravo é recurso manejável apenas em face de decisões proferidas monocraticamente, sendo, por conseguinte, manifestamente incabível na hipótese dos autos, porquanto interposto contra decisão colegiada desta colenda Turma, proferida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista. No caso em comento, tendo em vista que a interposição do presente agravo configura erro grosseiro da parte recorrente, o que torna inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, o não conhecimento do apelo, porque incabível, é medida que se impõe. Neste sentido, inclusive, é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, in verbis: 412. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Cumpre destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, em 09.02.2023, firmou entendimento no sentido de que a imposição da aludida multa não é automática, em decorrência do julgamento de improcedência à unanimidade, na medida em que deve restar evidente a conduta abusiva ou protelatória da parte agravante. No caso, conforme posicionamento consolidado no supracitado verbete jurisprudencial, é patente a inadmissibilidade do agravo interno, uma vez que interposto contra acórdão desta Turma. Ante o exposto, não conheço do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 1%, nos termos do § 4° do artigo 1.021 do CPC. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 59000-87.2009.5.01.0057 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REAPRECIAÇÃO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL REGIONAL. ANÁLISE COM BASE NAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega o exequente que o Tribunal Regional, ao reapreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, teria julgado a matéria sem oportunizar a produção de provas voltadas à comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. 2. Contudo, conforme se extrai do acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional expressamente consignou que cumpriu a determinação da 8ª Turma do TST, porquanto reapreciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Registrou, ademais, que o referido incidente já havia sido instaurado e que as provas foram produzidas no primeiro grau. 3. Dessa forma, não há falar em ausência de oportunidade para produção de provas que já constavam dos autos. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não configura nulidade processual, tampouco justifica a anulação da decisão para nova instrução probatória. 4. Portanto, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, razão pela qual o recurso não merece seguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-59000-87.2009.5.01.0057, em que é Agravante PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA e Agravado PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., JOÃO ALBERTO BELLA ROSA DA FONSECA e ROBERTO BOMGIOVANNI. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, c, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REAPRECIAÇÃO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL REGIONAL. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O MM. Juízo a quo em razão da pretensão deduzida pelo exequente e após intimação e manifestação do suscitado, proferiu a seguinte decisão: "PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios. Em cumprimento ao despacho de ID. 686a561, foi expedido mandado de citação ao sócio administrador, ROBERTO BOMGIOVANNI, para manifestações em 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC(ID.9ffdbf3). O mandado foi devolvido com certidão positiva (ID. 9f9a3b5), tendo o suscitado se manifestado nos seguintes termos: "A legislação é rigorosa quanto aos casos em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, e o parágrafo §4º do artigo 134 do CPC determina, como requisito fundamental para obtenção da desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração dos pressupostos legais específicos, a saber: insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não restou comprovado no caso dos autos. Portanto, impõe seja comprovado o justo motivo para que seja declarada a desconsideração pretendida, não bastando a simples insuficiência de recurso na conta corrente da pessoa jurídica que garanta integralmente uma execução de valor expressivo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC." No processo do trabalho, ao contrário da seara especificamente civil (excluído o subcampo consumerista), doutrina e jurisprudência já consagraram a aplicação da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica. No ordenamento jurídico positivo ela tem sede no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Esse dispositivo autoriza que se "perfure o véu corporativo" para atingir o patrimônio dos sócios mesmo nos casos em que não há evidência de desvio de finalidade na gestão empresarial. Não havendo o pagamento ou a indicação de bens à penhora pela executada, e restando infrutífera a tentativa de bloqueio integral em suas contas bancárias, como no caso dos autos, impõe-se o deferimento da desconsideração de sua personalidade jurídica, requerida pelo exequente, na forma do artigo 50 do CC e do artigo 28 § 5º do CDC. No entanto, sendo posteriormente localizados bens em nome da empresa demandada, são estes passíveis de serem atingidos na execução, observando-se o benefício de ordem. Na hipótese dos autos, os veículos indicados pela empresa executada (ID. 63c698e), não ensejam rápida conversão em espécie, encontrando-se, inclusive, alugados. Considerando que a finalidade precípua da penhora é separar bens do devedor para pagamento imediato ao credor, impõe-se o seu indeferimento, eis que desprovidos de liquidez imediata. Sendo assim, frustrada a execução em face da devedora principal, o sócio administrador, ROBERTO BOMGIOVANNI, deverá responder pelas obrigações trabalhistas. Isto posto, julgo procedente o incidente, para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes, sendo o suscitado por mandado, no endereço cadastrado na Receita Federal. Prazo:08 dias. Devidamente intimados, e decorrido o prazo legal, certifique-se, inclua-se o suscitado no polo passivo e cite-se-o para pagamento, no prazo de 48 horas." A decisão acima foi complementada pela decisão de ID 686a561: "Vistos etc. Considerando-se o disposto na lei 12.440/2011, que criou o artigo 642-A da CLT, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT) e, ainda, a resolução 1470/2011 do Órgão Especial do TST, que instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em especial o artigo 1º, §1º da RA 1470/2011 do OE do c. TST, determina-se a inclusão do devedor, PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA, no BNDT. Extrai-se dos elementos dos autos que a execução manejada em face da ré originária restou infrutífera, ante o malogro da penhora on line, bem como a inércia da executada no que tange à indicação de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora. Também não restou demonstrada a dissolução formal e regular liquidação da sociedade. Evidencia-se, portanto, o desvio de finalidade, caracterizando o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Vislumbrando-se a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do NCPC e do art. 6º, da IN nº 39/2016, do TST, suspende-se a tramitação da execução, determinando-se a citação por mandado do (s) sócio (s) administrador (es) ROBERTO BOMGIOVANNI, consoante certidão da JUCERJA de ID f5ecb8d, no endereço de cadastro na Receita Federal, para se manifestar, no prazo de 15 dias, ou pagar espontaneamente o débito. Negativo (s), cite (m)-se por edital." As partes interpuseram recurso, tendo o suscitado alegado, em síntese, que à luz do disposto no artigo 50 do CCB, os sócios só poderão responder patrimonialmente pelas dívidas da empresa quando demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes, infração à lei, contra o estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da entidade; que, no caso, cabe a agravada a exibição de prova de que o devedor teria praticado atos com excesso de poderes, infratores de lei, contrários ao estatuto, ou que tivesse extinguido irregularmente a sociedade. Por sua vez, o exequente - suscitante que afirmou que não há qualquer fundamento legal no sentido de restringir a desconsideração apenas ao sócio administrador; que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa justamente evitar que o empregado fique privado do recebimento dos créditos trabalhistas, não se justificando a limitação imposta pelo MM. Juízo na origem. Esta E. 1ª Turma, em sessão realizada no dia 18 de agosto de 2021, julgou os recurso de agravo de petição, ocasião em que entendeu ser possível afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens pessoais de seus sócios, sem que haja necessidade de haver prova acerca da ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes, adotando a teoria menor, com amparo no art. 28,§ 5º, do Código de Defesa do Consumidor (ID. 9f56eed). Ocorre que a E. 8ª Turma do TST, julgando recurso de revista dos sócios executados, decidiu (ID. a3100b3): "(...) e no mérito, dar-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, para que proceda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, e prossiga no julgamento do mérito, como entender de direito (...)" A ementa do acórdão está assim redigida: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133, § 1, e 134, § 4, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos. (...)" In casu, o v. acórdão reconheceu que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada nesta Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios respondam pela execução com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade. No entanto, nos termos do que restou decido, o exequente pode exigir de sócio o pagamento integral da dívida apenas se, nos termos do art. 50 do Código Civil, houver prova de "abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Constou, ainda, que nos autos, sob o prisma do art. 50 do Código Civil, inexistem elementos fáticos a infirmar convicção de que, no período em que os sócios participaram do quadro societário da empresa executada, tenha havido abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada), ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores), para que a execução alcance os seus bens. Nesse contexto, não obstante o entendimento desta E. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho a 1ª Região, de adoção da Teoria Menor, no caso concreto não há como autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios indicados na petição de ID 2445823. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sócio executado Roberto Bomgiovanni e nego provimento ao recurso do exequente - requerente. (fls. 1480/1484 - destaques inseridos) Opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim decidiu: A embargante afirma, em síntese, que o acórdão é omisso, sob o fundamento de que a E. 8ª Turma do C. TST, no julgamento do recurso de revista interposto pelo suscitado, resolveu dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda a instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo as diretrizes estabelecidas no art. 50 do CCB. Todavia, esta E. 1ª Turma no julgamento do recurso interposto resolveu dar provimento ao recurso interposto pelo suscitado, Sr. Roberto Bomgiovanni, e determinar sua exclusão do polo passivo, e, ainda, negar provimento ao recurso adesivo da parte autora. Ressalta que em nenhum momento foi oferecida oportunidade ao embargante a oportunidade de produção de provas com vista à comprovação dos requisitos do art. 50 do CCB, violando, dessa forma, o art. 855-A, da CLT, c/c art.s 136, 369, 370 e 373 do CPC. Inicialmente, convém registrar que os embargos de declaração não constituem meio hábil para restabelecer, perante a Instância julgadora, discussão já ultrapassada, não sendo admissível, portanto, que a parte busque, por meio dessa medida, convencer o órgão judicante do desacerto de suas conclusões, mormente quando se considera que, como dantes anotado, essa via aclaradora não produz efeitos típicos de recurso, exceto na hipótese de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. No caso específico, o embargante revela-se insatisfeita com a conclusão desta E. Turma sob o argumento de ser o aresto alvejado contraditório. Em verdade, o que se verifica dos presentes embargos é o inconformismo do embargante com o decisum que lhe foi desfavorável. Entretanto, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. A decisão embargada apresenta fundamentos suficientes à compreensão dos motivos que levaram a E. 1ª Turma a decidir da maneira que o fez. As razões que levaram esta E. Turma a conclusão a respeito do não provimento do recurso de agravo de petição constam do acórdão e, contrariando o alegado os temas abordados foram devidamente analisados sem denotar qualquer omissão/contradição no julgado, vejamos: (...) A partir da transcrição acima, podemos afirmar que o acórdão cumpriu exatamente o que foi determinado pela E. 8ª Turma do C. TST, ou seja, que fosse reapreciado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. O incidente já foi instaurado e as provas produzidas no primeiro grau. Assim, coube à esta E. 1ª Turma analisar a questão à luz do restou decidido pelo C. TST. Enfim, a decisão impugnada evidenciou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional. Como podemos observar o embargante tenta o reexame de provas, na medida em que o acórdão sobre o tema se pronuncia e nele se apontam as razões pelas quais esta E. Turma concluiu pelo direito. Em regra, o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ou nas contrarrazões, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Inexistente, pois, violação dos dispositivos normativos indicados, nem os embargos de declaração, repita-se, constituem sede processual adequada ao reexame de fatos e provas ou à discussão de dissenso pretoriano ou doutrinário. Nítido, portanto, o caráter eminentemente infringente da medida intentada, pois não evidenciados os vícios assinalados, acenando o embargante, na verdade, com possível erro de julgamento, o que demanda o manejo da medida recursal adequada. Vale registrar que ao magistrado impõe-se o deslinde, de forma fundamentada, de cada uma das pretensões das partes, não se lhe podendo exigir, entretanto, que, já tendo formado seu convencimento a respeito delas, com a adoção da devida motivação, venha a refutar, pontualmente, cada uma das teses arguidas referentemente a essas pretensões. Deste modo, na hipótese em exame, e em face do alegado nos presentes embargos de declaração, em verdade não se cogita de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, mas, sim, exclusivamente de inconformismo com o resultado obtido, nada havendo a aclarar ou suprir. Nego provimento. (fls. 1501/1505 - destaques inseridos) Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional. Alega que o Tribunal Regional não oportunizou a abertura da instrução processual para a produção de provas no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, limitando-se a reapreciar os agravos de petição interpostos pelas partes. Sustenta que a decisão da 8ª Turma do TST determinou expressamente a instauração do incidente conforme as diretrizes do artigo 50 do Código Civil, o que exigiria a possibilidade de nova instrução para comprovação dos requisitos exigidos. Afirma que todo o procedimento anterior seguiu a fundamentação da Teoria Menor, que não exige comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual a instrução realizada no primeiro grau não teria sido voltada à demonstração dos critérios do artigo 50 do Código Civil. Argumenta que o acórdão recorrido impôs surpresa processual ao julgar o incidente sem conceder prazo para manifestação das partes sobre a produção de provas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 855-A da CLT e 136, 369, 370 e 373 do CPC. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar suas alegações. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que a parte recorrente cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1517/1518). Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, de modo que a análise do tema será restrita a essa hipótese. Pois bem. No caso, a controvérsia cinge-se à alegação do exequente de que o Tribunal Regional, ao reapreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, teria julgado a matéria sem oportunizar a produção de provas voltadas à comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Contudo, conforme se extrai do acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional expressamente consignou que cumpriu a determinação da 8ª Turma do TST, porquanto reapreciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Registrou, ademais, que o referido incidente já havia sido instaurado e que as provas foram produzidas no primeiro grau. Dessa forma, não há falar em ausência de oportunidade para produção de provas que já constavam dos autos. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não configura nulidade processual, tampouco justifica a anulação da decisão para nova instrução probatória. Portanto, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, razão pela qual o recurso não merece seguimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 59000-87.2009.5.01.0057 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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