Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101412-09.2016.5.01.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101412-09.2016.5.01.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAHAN DOS SANTOS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAHAN DOS SANTOS

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAHAN DOS SANTOS

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAHAN DOS SANTOS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAHAN DOS SANTOS

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAHAN DOS SANTOS

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAHAN DOS SANTOS

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:36

Documentos

Notificação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Am/Rlj/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDICA PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não indicou, especificamente, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam a demonstração da controvérsia. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se da decisão recorrida que o ônus da prova da lesão moral coube ao reclamante, do qual não se desvencilhou, acerca do suposto tratamento dispensado pela gerência da reclamada, bem como da alegação de trabalho excessivo. Por outro lado, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 41 desta Corte Superior Trabalhista - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 -, "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 101412-09.2016.5.01.0018, em que é Agravante LEONARDO TAHAN DOS SANTOS e é Agravado CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 523/527, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em relação aos temas "horas extras - intervalo intrajornada", "indenização por danos morais - assédio moral" e "honorários de sucumbência". Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 531/543). Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 547/550) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 556/561). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita: "Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: (...) No tocante ao tema supra, não cuidou o recorrente de cumprir adequadamente o disposto no inciso I do mencionado artigo, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória, como se observou, no caso, na petição de Id 675b186- páginas 8/12, sem qualquer destaque das razões de decidir, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação." (fls. 523/525) O reclamante, na minuta do agravo de instrumento (533/536), insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente, nas razões da revista (fls. 495/510), limitou-se a transcrever o inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata sobre "horas extras", sem, contudo, demonstrar, especificamente, o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Portanto, considerando que a mencionada transcrição não se enquadra na hipótese de decisão sucinta, o reclamante não indicou, de forma precisa, qual fragmento do acórdão regional tem o condão de consubstanciar o prequestionamento da matéria objeto do recurso. No mesmo sentido, a respeito da transcrição que não observa a exigência de se destacar, especificamente, o trecho pertinente da decisão recorrida, citam-se os seguinte precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido." (AgR-E-ED-RR - 83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) (grifos apostos) "(...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva' (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com relação à divergência jurisprudencial, importa salientar que também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-2637-17.2017.5.09.0562, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 18/8/2023 - grifos apostos) Desse modo, percebe-se que, no presente caso, o recurso de revista não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Sobre a matéria, assim se manifestou o Regional: "DO DANO MORAL O Reclamante pleiteou, no libelo, o recebimento de indenização por dano moral, apontando como causa de pedir o fato de não haver a Reclamada efetuado "o pagamento correto pelo seu ofício no período do pacto laboral", além ter realizado o "pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores devidos ao reclamante e pelo fato da comprovada homologação tardia de suas verbas rescisórias" (Id. 2edacf8). Além disso, apontou que "a reclamada vinha recarregando o vale transporte do reclamante com atraso, conforme denuncia a foto 5 do documento denominado '12 Fotos local de Trabalho reclamante', causando com isso sérios prejuízos ao reclamante" (Id. 2edacf8). Acrescento que "o reclamante laborava operando 128 câmeras de segurança da reclamada em seus turnos de trabalho, sendo certo que, somente havia na ré um operador para cada turno de trabalho" (Id. 2edacf8). A pretensão obreira foi rechaçada, na origem, por entender o MM. Juízo a quo, verbis: "Nenhuma das condutas narradas na exordial, com toda vênia que merece a petição inicial, podem ser consideradas como ensejadoras do reconhecimento de danos morais. O não pagamento correto das verbas resilitórias, atraso na homologação e trabalho excessivo, não representam qualquer violação a bem integrante da personalidade do trabalhador. Quanto à configuração do dano moral, ensina CAVALIERI FILHO: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequências e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (Programa de Responsabilidade Civil, página 80). No caso concreto não vislumbramos agressão à dignidade da trabalhadora, de modo a dar ensejo à reparação por danos morais, em nenhum dos fatos invocados na exordial. O labor do reclamante era intenso, isso não se nega, já que tinha que cuidar de 128 câmeras. Mas não há neste quadro fático, situação capaz de configurar lesão a bem integrante da personalidade do trabalhador. Improcedem, pois, os pedidos de danos morais." Em seu recurso ordinário, o Reclamante argumenta que "a empresa recorrida, em sua defesa, não contestou e especificadamente os fatos narrados na inicial, portanto, não restou observado o princípio da impugnação específica previsto no art. 341 do CPC/2015" (Id. 67b4f63). Sustenta o Recorrente (Id. 67b4f63), verbis: "O tratamento dispensado ao demandante pela gerência da Reclamada causou-lhe muito constrangimento e humilhação, violando assim, os princípios da dignidade da pessoa garantidos pela Carta Magna, pelo que merece reforma r. decisão monocrática. Egrégia Turma o assédio moral é ação deliberada das condições psicológicas o trabalho em que prevalece uma relação de poder por parte do chefe. A relação de emprego, em razão do seu traço distintivo mais marcante, a subordinação jurídica, passa-se em ambiente propício à ocorrência de Assédio Moral. A natural ascendência e hierarquia, presente na relação proporciona ao agente da conduta antijurídica a convicção de que o subordinado permanecerá inerte, provavelmente submisso ante a ameaça latente da perda do emprego. Os atos praticados pela empresa recorrida no curso do contrato de trabalho restaram comprovados nos autos e é o que basta para justificar a reparação moral pelo dano ocasionado, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88. Nobres Julgadores restaram comprovadas as ilegalidades cometidas pela reclamada aliado ao pagamento incorreto das parcelas salariais e indenizatórias, que comprovam não só o dano material, mas verdadeira lesão a direitos da personalidade, ficando o reclamante desprovido de verbas de natureza alimentar. Outrossim, também restou comprovado nos autos a homologação tardia de suas verbas rescisórias tendo em vista a natureza alimentar, o qual garante a sua subsistência, de modo que inequívoca a angústia causada a recorrente pela conduta da recorrida, sendo evidente seu prejuízo, é o que basta para justificar a reparação moral pelo dano ocasionado, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88." Examina-se. De plano, mister consignar que o Reclamante inova ao aduzir a prática de assédio moral por parte da Reclamada, razão pela qual tal argumento não será considerado, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Os danos podem ser classificados em materiais, que são aqueles danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, ou morais, que decorrem de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais. De qualquer sorte, a existência do dano - seja patrimonial, seja moral - de que decorra direito a indenização, deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito. No caso sub examine, o reclamante não produziu qualquer prova acerca do suposto "tratamento dispensado ao demandante pela gerência da Reclamada" ou do alegado trabalho excessivo, inexistindo, assim, prova de lesão moral. Com relação ao inadimplemento das verbas rescisórias, impede consignar que o mero descumprimento das obrigações trabalhistas durante o pacto laboral não constitui, por si só, dano moral passível de ser indenizado. Inclua-se aí a não entrega das guias de seguro-desemprego. Diga-se que existem indenizações específicas, previstas na legislação consolidada, para o não cumprimento das obrigações trabalhistas, não havendo falar em indenização por dano moral em tais hipóteses. Na realidade, não se pode confundir o direito constitucionalmente reconhecido à indenização pecuniária, com o objetivo de atenuar a dor e o abalo moral sofridos, quando, de alguma forma, tenha sido o indivíduo ofendido em sua honra e retidão, com aquele resultante da instabilidade econômica causada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. Neste sentido, já se pronunciou este Egrégio Regional, no IJU (R.I art.119-A) 0000065-84.2016.5.01.0000), DEJT 19/07/2016, tendo como tese jurídica prevalecente: "DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in reipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.". Nego provimento." (fls. 463/466 - grifos no original) Às fls. 510/517, o reclamante alega que o desconhecimento pelo preposto do reclamado de fato relevante ao deslinde da controvérsia, ou seja, da quantidade de câmeras que o recorrente deveria acompanhar, impõe a aplicação da confissão ficta e condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive pela homologação tardia das verbas rescisórias. Aponta violação dos artigos 186 e 927 do CC e 5º, V e X, da CF. Transcreve arestos. Extrai-se da decisão recorrida que o ônus da prova da lesão moral coube ao reclamante, do qual não se desvencilhou, acerca do suposto tratamento dispensado pela gerência da reclamada, bem como de trabalho excessivo. Em seguida, emitiu tese no sentido de que "o mero descumprimento das obrigações trabalhistas durante o pacto laboral não constitui, por si só, dano moral passível de ser indenizado." Esta Corte Superior realmente firmou o entendimento de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados, relativos a hipóteses de descumprimento de obrigações trabalhistas e de necessidade de comprovação da ofensa moral: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (RRAg-247-94.2019.5.17.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior o mero inadimplemento de verbas rescisórias não gera, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador, não ensejando, portanto, a configuração do dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000171-40.2023.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Assim, nessa hipótese, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do trabalhador apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024) "RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por dano moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão da conduta na esfera dos direitos de personalidade da empregada, situação que não se evidenciou na hipótese. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-20906-19.2019.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO À PERSONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, discute-se se o inadimplemento de verbas trabalhistas pelo empregador, por si só, gera o direito à indenização por danos morais ao empregado. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a indenização por danos morais não pode ser deferida tão somente em razão do inadimplemento de parcelas trabalhistas, de modo que é exigida a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo sofrido. III. Não há registro na decisão regional da existência de dano que abalasse a intimidade, a imagem, a honra e a vida privada do empregado, tampouco de qualquer prejuízo. IV. Nesse contexto, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem a comprovação do dano, o Tribunal Regional violou o art. 884 do Código Civil, uma vez que promoveu o enriquecimento ilícito do Reclamante. (...) VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar. In casu, não se extrai da decisão regional a repercussão do fato na imagem ou na reputação do reclamante perante a sociedade de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 24449-50.2016.5.24.0072, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) Portanto, não demonstrado o prejuízo imaterial decorrente do inadimplemento de obrigações contratuais, o acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Pelo exposto, não há falar em violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do CC, tampouco em dissenso pretoriano, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Decidiu o Regional sobre a matéria: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pretende a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. O MM. Juízo a quo indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: "Improcedem por ausente os requisitos insculpidos na Lei 5584/70, consoante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do c. TST. Por igual, enquanto subsistir o jus postulandi na Justiça do Trabalho, parece-nos inaplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil, diante da previsão expressa do artigo 791 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência do TRT da 1ª Região, valendo transcrever: "É inaplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho a regra do artigo 389 do Código Civil para impor a condenação do Réu no pagamento de honorários advocatícios com fundamento na responsabilidade civil por perdas e danos, diante da existência de norma própria no Processo Judiciário do Trabalho, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do c. TST". (TRT - 1ª Região, PROCESSO Nº 0027900-48.2008.5.01.0058, 6ª Turma, relator Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, DJ de 01.08.2011). Pelo exposto e apoiado pela Súmula n.52 deste Regional, rejeito o pedido formulado nos itens "7" e "8" do rol de pedidos." Em seu apelo, o Reclamante alega que "se a legislação não pode impor a associação a sindicato, porque isso é vedado pela Constituição Federal, também não é razoável que imponha aos trabalhadores a escolha de advogado credenciado, quando o profissional da confiança do trabalhador não está credenciado por seu sindicato e o Estado não provê defensorias públicas aparelhadas em quantidade e qualidade suficientes às demandas dos litigantes" (Id. 67b4f63). Acrescenta que "o Enunciado nº 450 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prevê expressamente que são devidos honorários sucumbenciais quando a parte vencedora for beneficiária da gratuidade de justiça" (Id. 67b4f63). Sem razão. Não obstante a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) tenha, de fato, inserido o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, fixando a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora, inclusive na hipótese de sucumbência recíproca, seus efeitos não atingirão situações pretéritas iniciadas sob a égide da lei revogada, como é o caso da presente reclamatória, ajuizada em 13/09/2016. Neste mesmo sentido, orienta o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 21/06/2018, in verbis: (...) Não há dúvidas, portanto, de que, no caso presente, a condenação em honorários advocatícios exige o atendimento de duas condições: a percepção, por parte do empregado, de menos de dois salários mínimos ou a ausência de condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família e, ainda, a assistência sindical. Em não se tratando de hipótese que reúna ambas as condições supramencionadas, não há falar-se em pagamento de honorários advocatícios. Nego provimento." (fls. 466/467) Nas razões do recurso de revista, às fls. 517/521, o reclamante agravante sustenta fazer jus aos honorários advocatícios postulados, em decorrência da incidência do princípio da restituição integral. Alega ser indevida a exigência da assistência sindical e destaca que ele se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo sem dano próprio ou de sua família. Indica violação dos artigos 133 da CF e 389, 395 e 404 do CC e contrariedade à Súmula nº 425 do TST e à Súmula nº 450 do STF. Ao exame. Consoante se depreende do acordão regional, o Tribunal a quo afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do ajuizamento da presente ação em 2016, destacando que não foram preenchidos os requisitos legais para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 219, I, do TST. Consoante o disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 41 desta Corte Superior Trabalhista - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 -, "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Dentro desse contexto, tendo a presente reclamatória sido ajuizada nos idos de 2016, a decisão regional se revela em harmonia com o disposto na Instrução Normativa susomencionada. A corroborar o referido entendimento, citam-se os seguintes precedentes, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA NOS IDOS DE 2016. ART. 6° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 41 desta Corte Superior Trabalhista - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 -, "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Recurso de revista não conhecido." (ARR-1000349-84.2016.5.02.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 24/1/2025) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIOMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST preceitua que 'na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST'. No presente caso, trata-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e o Tribunal Regional corretamente excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-20316- 84.2017.5.04.0201, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT de 26/4/2024) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 6º IN 41 DO TST. O Tribunal Regional absolveu o reclamante da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, entendendo que 'não se aplicam ao feito em análise, pois se examinam fatos praticados sob a égide da legislação anterior'. A presente ação foi ajuizada em 11/8/2017. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST, inclusive do Tribunal Pleno, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 6º da IN 41/2018 do TST (Tema Repetitivo 003). Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-21024- 78.2017.5.04.0252, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 18/11/2024) Acrescente-se, por oportuno, que, consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família", sendo certo, ademais, que o art. 133 da CF, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da justiça, não derrogou os comandos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei n° 5.584/70. Por outro lado, no que se refere à indenização por perdas e danos, como no direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, ocorre apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo somente da insuficiência econômica do empregado, não há falar em reparação, nos termos do art. 389 do CC. Nesse sentido, conforme decidido no Incidente de Recursos Repetitivos - IRR nº 341-06.2013.5.04.0011 TST (tema 3, item 6), in verbis: "6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70;" Assim, estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 101412-09.2016.5.01.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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