Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001242-60.2021.5.02.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001242-60.2021.5.02.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:41

Recebimento

19/05/2026, 13:41

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BARBOSA DA SILVA NETO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BARBOSA DA SILVA NETO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BARBOSA DA SILVA NETO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26021300301154000000289003974?instancia=2

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BARBOSA DA SILVA NETO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BARBOSA DA SILVA NETO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BARBOSA DA SILVA NETO

29/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/pa I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, mediante o exame do conjunto probatório, em especial da prova oral produzida, manteve a sentença que invalidou os controles de frequência de todo o período contratual, ante a comprovação de que as marcações dos horários de saída e do intervalo intrajornada eram realizadas pelo encarregado, e não pelo próprio trabalhador. 2. Nesse contexto, para que esta Corte Superior pudesse acolher a pretensão recursal e afastar o pagamento das horas extras, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme diretriz consagrada na Súmula nº 126. 3. Escorreita, portanto, a decisão agravada, razão porque deve ser mantida. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001242-60.2021.5.02.0001, em que é Agravante(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e é Agravado(s) LUIZ BARBOSA DA SILVA NETO. A reclamada interpõe o presente agravo interno (fls. 1.272/1.283) contra a decisão monocrática de fls. 1.269/1.270, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante (fls. 1.286/1.292). Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. Antes de adentrar no mérito, impende destacar que as preliminares arguidas de cerceamento de defesa por ausência de motivação e por supressão de instância não merecem prosperar. O artigo 932, III e IV, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza expressamente o relator a negar seguimento ao recurso quando este se mostrar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou ainda em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que tal procedimento configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ou mesmo negativa de prestação jurisdicional. No caso em análise, o recurso de agravo de instrumento teve seu seguimento negado por decisão monocrática que acolheu os mesmos termos da decisão denegatória proferida pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos - técnica conhecida como motivação per relationem - não configura qualquer desrespeito às garantias constitucionais. Igualmente, não há que se falar em supressão de instância quando a autoridade competente do Tribunal Regional, no exercício de seu legítimo poder-dever, realiza o juízo primeiro de admissibilidade e denega seguimento ao recurso de revista por ausência de preenchimento dos pressupostos legais. O juízo de admissibilidade bipartido dos recursos de natureza extraordinária constitui procedimento consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, previsto expressamente na legislação processual, notadamente no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que o recurso de revista seja apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2023 - id. 2833169). Regular a representação processual,id. f05aefa, d6a5d12. Satisfeito o preparo (id(s). e75a987, c560147 e 3b66767). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. A Turma consignou que a prova oral foi capaz de demonstrar a invalidade dos controles de ponto. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...)." (fls. 1.269/1.270 - grifos no original) Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual pleiteia a reforma da decisão monocrática. A fim de demonstrar seu inconformismo, a ora agravante impugna devidamente a aludida decisão e reitera as alegações suscitadas em sede de agravo de instrumento no sentido de que o v. acórdão regional merece reforma no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Ao exame. Cumpre salientar que a reclamada, nas razões do recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme se observa às fls. 1.016/1.018. No tema em epígrafe, o Tribunal Regional decidiu que: "No que concerne às horas extras, a r. sentença não merece reparos. A despeito da apresentação dos registros de frequência pela ré, com marcações variáveis (fls. 298/439), o reclamante desincumbiu-se de comprovar irregularidade na sua marcação, por meio da prova oral produzida. A testemunha arrolada pelo autor, afirmou o seguinte: "- que trabalhou na reclamada de 17 de dezembro de 2018 até 1 de junho de 2021, como ajudante de motorista; - que chegou a trabalhar com o reclamante no mesmo caminhão; - que o depoente trabalhava das 5h30 as 20h00, de segunda a sábado e domingos alternados no mesmo horário; - que usufruia de 30 minutos de intervalo; - que o reclamante saia depois do depoente; - que encontrava com o reclamante no início da jornada de trabalho do reclamante; - que trabalhava além das 20h00 quando tinha promoções tipo BLACK FRIDAY ou final de ano, ficando até as 23h00 ou 00h30; - que marcava corretamente a entrada da jornada, mas a saída era marcada pelo encarregado, sendo que no caso do depoente marcavam a saída como sendo as 14h00, o que é incorreto; - que mesmo após a introdução do aplicativo era o encarregado que marcava o término da jornada; - que o intervalo também era marcado pelo encarregado de forma diferente do que realmente acontecia; - que nunca usufruiu do banco de horas; - que nunca foi orientado a sair mais cedo por conta do banco de horas; - que ao final do mês recebiam o espelho de ponto, viam que estavam errado, reclamavam e a empresa falava que iria arrumar, mas não arrumava; - que fazia de 25 a 30 entregas por dia, demorando de 10 a 15 minutos, podendo passar. Nada mais." (sublinhou-se) Por sua vez, a testemunha ouvido a rogo da ré declarou, in verbis: "- que trabalha na reclamada desde 2015; - que trabalhou com o reclamante a partir de 2014; - que o depoente era motorista; - que já fez uma ou duas entregas com o reclamante; - que faz entre 20 e 28 entregas por dia; - que cada entrega demora em média 10 minutos; - que o depoente trabalhava das 6h00 às 14h00, de segunda a sábado; - que o depoente trabalhava aos domingos somente quando houvesse alta demanda e sem ser perguntado disse que recebia horas extras 100 por cento nesse dia; - que alta demanda é quando havia promoção de cerveja, fralda ou qualquer outro tipo de promoção; - que feriado trabalhava e recebia 100 por cento; - que trabalhava feriado conforme escala; que marcação era feita pelo próprio funcionário na entrada e na saída, somente o intervalo era lançado pelo DP e autorizado pelo gestor direto; - que no primeiro ano recebia espelho de ponto físico e o depoente conferia e validava sendo que nos anos seguintes era feito pelo aplicativo; - que a orientação era de fazer uma hora de intervalo; - que o depoente parava uma hora para fazer o intervalo mesmo que isso 'atrapalhasse as entregas'; - que as entregas eram feitas em São Paulo, Grande São Paulo, interior e litoral; - que já viu o reclamante marcando o ponto dele na entrada e na saída; - que o reclamante fazia horas extras e isso acontecia com frequência; - que o reclamante as vezes saia às 15h00, às 20h00, não sabendo precisar com certeza. Nada mais.". (sublinhou-se) Note-se que a testemunha trazida pela ré afirmou que trabalhou junto com o reclamante apenas em uma ou duas entregas, de modo que seu depoimento não merece ser considerado quanto à jornada de trabalho realizada pelo autor. Diante disso e das afirmações da testemunha do autor, de que as marcações dos horários de saída e do intervalo intrajornada eram feitas pelo encarregado, impõe-se manter a r. sentença no ponto em que invalidou os controles de frequência de todo o contrato de trabalho em comento, juntados aos autos, igualmente não havendo falar em invalidade de apenas parte dos registros ou de aplicação do banco de horas. Invalidados os cartões de ponto, foi corretamente fixada a jornada de trabalho consoante a petição inicial, e a prova oral produzida, inclusive quanto ao intervalo para refeição e descanso, ou seja, "das 6h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, dois domingos por mês e feriados; quatro vezes por mês e nas semanas de datas comemorativas citadas na inicial (dia das mães, natal, ano novo e páscoa), estendia até as 24h00". Sendo assim, não comprovadas devidamente a compensação dos feriados e domingos trabalhados, é devido o seu pagamento em dobro, conforme a Súmula 146 do C. TST. Ademais, no que diz respeito aos intervalos intrajornada suprimidos, anteriores a 11.11.2017, quando passou a vigorar a atual redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, devem ser remunerados como hora extra, nos parâmetros definidos pela r. sentença e, apenas após a referida data, apenas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não remunerada como hora extra, tendo em vista sua natureza indenizatória. Outrossim, são devidos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, a teor da Súmula 172 do C. TST. Ainda, tendo em vista a jornada fixada pela r. sentença e mantida no tópico acima, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da refeição comercial devida quando realizada mais de duas horas extras, nos termos da "cláusula 12ª, parágrafo 1, da CCT 2020/21, devendo ser considerado o valor da refeição, conforme CCT vigente à ocasião, conforme cláusula 38ª da CCT 2020/21 e suas correlatas". Nada a reparar, neste aspecto." (fls. 1.000/1.002 - grifo nosso) Em relação ao tema de mérito, contido nas razões do recurso de revista, revela-se escorreita a decisão agravada ao entender aplicável o óbice da Súmula nº 126, pelas razões a seguir expostas. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, mediante o exame do conjunto probatório, em especial da prova oral produzida, manteve a sentença que invalidou os controles de frequência de todo o período contratual, ante a comprovação de que as marcações dos horários de saída e do intervalo intrajornada eram realizadas pelo encarregado, e não pelo próprio trabalhador. Da análise do acórdão regional, verifica-se que aquela Corte, após declarar a invalidade dos registros de ponto, fixou a jornada laboral considerando a petição inicial e a prova testemunhal produzida, reconhecendo que o reclamante trabalhava das 6h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, dois domingos por mês e feriados, estendendo o labor até as 24h00 em quatro ocasiões mensais e nas semanas de datas comemorativas (dia das mães, natal, ano novo e páscoa). Nesse contexto, para que esta Corte Superior pudesse acolher a pretensão recursal e afastar o pagamento das horas extras, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme diretriz consagrada na Súmula nº 126. Com efeito, somente mediante nova análise das provas seria possível infirmar a conclusão regional quanto à invalidade dos controles de ponto e à extensão da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Inexiste violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, o Tribunal Regional, ao invalidar os cartões de ponto com base na prova testemunhal que evidenciou a adulteração das marcações, observou adequadamente as regras de distribuição do ônus da prova. Igualmente, não prospera a argumentação quanto à má aplicação da Súmula n° 338, mormente porque a presunção de veracidade dos cartões de ponto é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, exatamente como ocorreu no caso em análise, em que a prova oral demonstrou que os registros não refletiam a real jornada cumprida pelo trabalhador. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001242-60.2021.5.02.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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