Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000317-57.2023.5.02.0401 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000317-57.2023.5.02.0401 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VINICIUS SANTOS FERNANDES

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:36

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:36

Publicação

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional proferido em agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000317-57.2023.5.02.0401, em que é Agravante NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Agravado CAIO VINICIUS SANTOS FERNANDES. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 632/633, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, ante o óbice da Súmula nº 218 do TST. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 632/642). Contraminuta às fls. 646/649 e contrarrazões às fls. 646/649. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO INCABÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, pois aviado a tempo e modo. Inconformada com a respeitável decisão de ID. 7257eb3, que denegou seguimento ao agravo de petição, dela agrava de instrumento a executada, pugnando pelo conhecimento do recurso. In casu, a agravante interpôs Agravo de Petição contra a r. sentença de liquidação de ID f31148d, soando, pois, prematuro uso do remédio processual, tendo em vista que, após a liquidação da sentença, nos termos do art. 880 da CLT, a executada é citada para cumprir a decisão ou o acordo, ou então garantir à execução, para defesa pela via dos embargos à execução, sob pena de penhora. Ato contínuo, conforme previsto no 884 do Codex, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Com efeito, os dispositivos não deixam dúvidas de que a devedora somente pode impugnar os cálculos homologados por sentença, através de embargos à execução, o que não sucedeu na situação em comento. Assim sendo, o agravo de petição interposto não merece conhecimento, seja por ausência de garantia do juízo, seja pelo meio inadequado de impugnar os cálculos de liquidação homologados em sentença, o que importaria em patente supressão de instância. Destarte, não conheço do agravo de petição." (fls. 611/612) Nas razões do recurso de revista, às fls.624/631, a recorrente se insurge contra o acórdão regional, ao argumento de que o presente feito se encontra em fase de execução, dessa forma, o meio processual adequado para atacar as decisões é o agravo de petição. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 899, § 10, da CLT, 489, caput, CPC e 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Ao exame. Verifica-se que o recurso de revista foi interposto a acórdão prolatado em agravo de instrumento que visava destrancar agravo de petição, sendo inadmissível, à luz da Súmula nº 218 desta Corte, que assim dispõe: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (mantida)- Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Evidente, portanto, o não cabimento do recurso de revista. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

Não-Provimento

30/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000317-57.2023.5.02.0401 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 08:42

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 10:44

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 10:43

Recebimento

07/02/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VINICIUS SANTOS FERNANDES

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VINICIUS SANTOS FERNANDES

04/12/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional proferido em agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000317-57.2023.5.02.0401, em que é Agravante NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Agravado CAIO VINICIUS SANTOS FERNANDES. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 632/633, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, ante o óbice da Súmula nº 218 do TST. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 632/642). Contraminuta às fls. 646/649 e contrarrazões às fls. 646/649. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO INCABÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, pois aviado a tempo e modo. Inconformada com a respeitável decisão de ID. 7257eb3, que denegou seguimento ao agravo de petição, dela agrava de instrumento a executada, pugnando pelo conhecimento do recurso. In casu, a agravante interpôs Agravo de Petição contra a r. sentença de liquidação de ID f31148d, soando, pois, prematuro uso do remédio processual, tendo em vista que, após a liquidação da sentença, nos termos do art. 880 da CLT, a executada é citada para cumprir a decisão ou o acordo, ou então garantir à execução, para defesa pela via dos embargos à execução, sob pena de penhora. Ato contínuo, conforme previsto no 884 do Codex, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Com efeito, os dispositivos não deixam dúvidas de que a devedora somente pode impugnar os cálculos homologados por sentença, através de embargos à execução, o que não sucedeu na situação em comento. Assim sendo, o agravo de petição interposto não merece conhecimento, seja por ausência de garantia do juízo, seja pelo meio inadequado de impugnar os cálculos de liquidação homologados em sentença, o que importaria em patente supressão de instância. Destarte, não conheço do agravo de petição." (fls. 611/612) Nas razões do recurso de revista, às fls.624/631, a recorrente se insurge contra o acórdão regional, ao argumento de que o presente feito se encontra em fase de execução, dessa forma, o meio processual adequado para atacar as decisões é o agravo de petição. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 899, § 10, da CLT, 489, caput, CPC e 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Ao exame. Verifica-se que o recurso de revista foi interposto a acórdão prolatado em agravo de instrumento que visava destrancar agravo de petição, sendo inadmissível, à luz da Súmula nº 218 desta Corte, que assim dispõe: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (mantida)- Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Evidente, portanto, o não cabimento do recurso de revista. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000317-57.2023.5.02.0401 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000317-57.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: CAIO VINICIUS SANTOS FERNANDES RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f31148d proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane FariaTécnico JudiciárioDECISÃOReclamada Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - em recuperação judicial.Acolho os cálculos IDf7eda97, da reclamada, uma vez que elaborados nos termos do título executivo, sem prejuízo de atualizações subsequentes. A determinação contida no inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trata-se de formalidade para habilitação do crédito e não significa cessação da incidência dos juros/correção fixados no título executivo. O deferimento da recuperação judicial não tem o condão de fazer cessar a atualização monetária e nem à incidência de juros, uma vez que a própria Lei 11.101/2005, no art.124, somente afasta a incidência dos juros vencidos, no caso de falência e, ainda assim, se o ativo apurado não bastar para o pagamento, questão a ser aferida no Juízo Universal. Assim, a partir do que constou no título executivo e dos referidos cálculos IDf7eda97, tem-se que integram a condenação as seguintes parcelas:em favor do(a) reclamante e de seu(sua) advogado(a):crédito líquido do reclamante (já abatido o valor de sua contribuição social - INSS) (P): R$29.449,21, em 31.03.23, dos quais R$154,79 correspondem aos juros, inclusive à variação da Selic, da propositura até a data de referência dos cálculos. Nas eventuais atualizações subsequentes, de modo a garantir a aplicação da Selic (simples) deverá sempre ser respeitada a composição do crédito em 31.03.23, qual seja: R$ 29.294,42 (R$30.458,74-R$1.164,32) e juros (Selic) igual a R$154,79;honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao (à) advogado(a) do(a) reclamante: R$3.061,35, em 31.03.23, quantia correspondente a 10% do crédito bruto do reclamante (10% de R$30.613,53).em favor da União:contribuição previdenciária patronal – CPP: R$2.404,87 (valor nominal atualizado relativo às cotas “empresa” e “SAT”) e R$70,84 (total de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias patronal e empregado), em 31.03.23, atualizada de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art.879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V);contribuição previdenciária retida do(a) reclamante: R$1.164,32, em 31.03.23;custas processuais fixadas na fase de conhecimento: R$600,00, em 31.03.23.Com relação ao imposto de renda (IRRF da pessoa física), no momento processual oportuno, uma vez que o fato gerador da incidência surge com a disponibilidade do crédito ao(à) exequente, deverão ser observadas a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que estabelece normas gerais de tributação, especificamente, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”). Caso o crédito venha a ser recebido pelo reclamante nos autos da recuperação judicial, sem retenção/recolhimento, o acerto com o fisco será de responsabilidade do(a) próprio(a) reclamante. Havendo recebimento com deságio, o mesmo redutor deverá ser aplicado tanto para o valor dos "RRA" como para o INSS a ser deduzido, para fins de apuração da base de incidência do imposto de renda. Os dados para apuração encontram-se nos cálculos ora homologados e poderão ser consultados oportunamente pelo interessado, se necessário.Crédito do(a) autor(a) e honorários advocatícios sujeitos ao acréscimo decorrente da variação da Selic (juros Selic simples) até o efetivo pagamento. INSS sujeito à atualizações subsequentes nos termos da legislação previdenciária. A determinação contida no inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trata-se de formalidade para habilitação do crédito e não significa cessação da incidência dos juros/correção fixados no título executivo. O deferimento da recuperação judicial não tem o condão de fazer cessar a atualização monetária e nem à incidência de juros, uma vez que a própria Lei 11.101/2005, no art.124, somente afasta a incidência dos juros vencidos, no caso de falência e, ainda assim, se o ativo apurado não bastar para o pagamento, questão a ser aferida no Juízo Universal. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da condenação.Decorrido o prazo assinalado para pagamento e não cumprido o determinado, em razão da executada encontrar-se em recuperação judicial, deverão os credores do item "1" desta decisão (reclamante e seu(sua) advogado(a)) procederem à habilitação dos respectivos créditos.Confiro à presente decisão força de Certidão de Habilitação de Crédito para os fins do parágrafo anterior. Exclusivamente em relação à contribuição social (INSS), em razão do disposto acerca da matéria na lei 11.101/2005 (art.6º, $$ 7º-B e 11 com redação dada pela Lei 14.112/2020), não havendo a comprovação do pagamento/recolhimento do valor total devido (INSS reclamante e INSS reclamada), prossiga-se com a execução direta (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(a) executado(a)).Por fim, a execução neste Juízo (a exceção do crédito previdenciário) ficará suspensa e os autos com tramitação sobrestada, nos termos do art.2º do Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.Caso haja o encerramento da recuperação judicial sem a satisfação do crédito, caberá ao exequente comprovar tal fato e requerer o prosseguimento neste Juízo. PRAIA GRANDE/SP, 31 de julho de 2024. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Não-Provimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

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