Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001404-70.2016.5.12.0033 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001404-70.2016.5.12.0033 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:22

Recebimento

26/05/2026, 14:22

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEUMA DE SOUZA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ECAI PARTICIPACOES E SERVICOS DE CONSULTORIA S.A.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALUVIAO PARTICIPACOES LTDA.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLEUMA DE SOUZA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ECAI PARTICIPACOES E SERVICOS DE CONSULTORIA S.A.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALUVIAO PARTICIPACOES LTDA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25110700300543200000033436735?instancia=2

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25110600300528600000033416189?instancia=2

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLEUMA DE SOUZA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEUMA DE SOUZA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALUVIAO PARTICIPACOES LTDA. - FLLECK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI - AMARFI ADMINISTRACAO E FINANCAS - EIRELI - ME - MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA - ILOGISTICA ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ECAI PARTICIPACOES E SERVICOS DE CONSULTORIA S.A. - FACTORING HAUS - FOMENTO MERCANTIL LTDA - SUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - SO RETALHOS COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - EPP - BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME - CONTEINERS CARGAS LTDA - E.L.K ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - TEXTIL HYCON - COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CELL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA - ITANORTE EXPRESS LTDA - VENTO SUL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. - EDEN- BARN DO BRASIL LTDA - ME - TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALUVIAO PARTICIPACOES LTDA. - FLLECK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI - AMARFI ADMINISTRACAO E FINANCAS - EIRELI - ME - MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA - ILOGISTICA ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ECAI PARTICIPACOES E SERVICOS DE CONSULTORIA S.A. - FACTORING HAUS - FOMENTO MERCANTIL LTDA - SUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - SO RETALHOS COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - EPP - BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME - CONTEINERS CARGAS LTDA - E.L.K ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - TEXTIL HYCON - COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CELL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA - ITANORTE EXPRESS LTDA - VENTO SUL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. - EDEN- BARN DO BRASIL LTDA - ME - TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

07/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. 2. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-EDCiv-AIRR-1404-70.2016.5.12.0033, em que é Agravante EÇAI PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSULTORIA S.A. E OUTRA e são Agravadas CLEUMA DE SOUZA, TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CELL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., MONTE CLARO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A., BELUICK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., FACTORING HAUS - FOMENTO MERCANTIL LTDA., FLLECK PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., VENTO SUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA., E.L.K. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, ILOGÍSTICA ARMAZÉNS GERAIS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., CONTEINERS CARGAS LTDA., TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA., ITANORTE EXPRESS LTDA., TÊXTIL HYCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SÓ RETALHOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI - EPP, EDEN-BARN DO BRASIL LTDA. - ME, AMARFI ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EIRELI - ME, OCEANIC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME, BAUHAUS INCORPORAÇÕES LTDA., TRADING HAUS COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., TEKA TÊXTIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TEKA INVESTIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e FB INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Em decisão monocrática, neguei seguimento ao Agravo de Instrumento das executadas EÇAI PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSULTORIA S.A. E OUTRA, por ausência de transcendência, reconhecendo, ainda, a irrecorribilidade da decisão. Apresentado recurso extraordinário pelas executadas, a Ministra Vice-Presidente do TST determinou a devolução dos autos ao Relator, a fim de que deliberasse sobre a necessidade de concessão de prazo para eventual impugnação à decisão unipessoal proferida com espeque no artigo 896-A, § 5º, da CLT. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 896-A da CLT, proferida no julgamento da ArgInc 1000845-52.2016.5.02.0461, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, concedi prazo de 8 (oito) dias para que a parte interessada apresentasse recurso da decisão monocrática proferida. As executadas, então, interpuseram o presente agravo interno pretendendo demonstrar a admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas "Preliminar de Nulidade por Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade - Decisão Surpresa" e "Grupo Econômico - Responsabilidade Solidária". Não foi apresentada contraminuta. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls.1927 e 1982) e regularidade de representação (fls.1149), conheço do Agravo e, desse modo, prossigo no seu exame. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos (fls.1783/1790): TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recuso de revista da parte recorrente. Eis os termos da decisão agravada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 459 do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. As recorrentes suscitam a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, afirmando que o Colegiado, apesar de provocado por embargos de declaração, deixou de apreciar questões fáticas relevantes concernentes ao reconhecimento de grupo econômico, mormente quanto à alegação de que: inexiste qualquer vínculo societário e/ou comercial com as demais empresas relacionadas no polo passivo; de que o capital social das recorrentes advém da Família Rodrigues e que foi integralizado pelo sócio e marido de Elisabeth; de que a Sra. Elisabeth possui apenas 01 quota da empresa Aluvião Participações Ltda.; "todos os atos empresariais das empresas Recorrentes encontram-se devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, demonstrando a sua atuação dentro do objeto social que possuem, sem qualquer relação com os empreendimentos da Família Kuehnrich ou a empresa Teka"; e a sócia Elisabeth apenas ingressou na Recorrente Aluvião ao receber uma quota de sua sogra, mãe do sócio Marcelo Rodrigues. Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciada em conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - violação dos artigos 9º, 10 e 1.013 do CPC e 5º, LV, da CF. - divergência jurisprudencial. As recorrentes pretendem a declaração de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, ao argumento de que os fundamentos adotados pelo Colegiado em relação ao reconhecimento de grupo econômico configuram "decisão surpresa". Sustentam que a participação da Sra. Elisabeth Salles Kuehnrich Rodrigues em outras pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, fundamento adotado no acórdão para a inclusão das recorrentes no grupo econômico, não foi utilizado na sentença. Consta da decisão em embargos de declaração: "Quanto à alegada fundamentação surpresa, pontue-se que a adição de fundamentos suplementares à sentença não importa em surpresa, mas em corroboração, pelos mesmos e outros motivos (fl. 1372). Com efeito, não se vislumbra de qualquer violação aos princípios do devido processo legal, contrário ou ampla defesa. Adentrando às omissões em si, especialmente quanto à alegada inexistência de transferência patrimonial entre as componentes do mesmo grupo empresarial e de identidade societária, remete-se ao excerto já transcrito. (...) Portanto, o § 2º do art. 2º da CLT encontra-se literalmente citado na decisão embargada. Os requisitos de atuação e interesses confluentes do § 3º, por sua vez, percorrem a integralidade do acórdão, pelo que, novamente, não se vislumbra omissão. (...) No que tange à sócia Elisabeth Kuehnrich, tantas vezes citadas no acórdão, possuir cota única na empresa Aluvião, frise-se que sócios participam em sociedades apenas voluntária e intencionalmente, de modo que, mesmo que diminuta, a coincidência parcial da composição social reforça o reconhecimento da formação de grupo econômico - e não o infirma, como pretendem as recorrentes. Não há violação aos art. 9º, 10 e 489, § 1º, VI, do CPC porquanto não houve decisão surpresa ou em violação ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa e tampouco violação a precedentes, respectivamente." A mácula indigitada aos dispositivos legais e constitucional apontados não se materializa, conforme se deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado e devidamente mencionadas acima. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que o modelo transcrito não atende o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Buscam afastar a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, renovando argumentação de que não formam grupo econômico com as demais demandadas. Consta do acórdão: "A EÇAI Participações e Serviços de Consultoria S.A., antes constituída como sociedade limitada, possuía em seu quadro social ELISABETH SALLES KUEHNRICH RODRIGUES e Marcelo Souza de Camargo Rodrigues. A cada um cabia 50% do capital social, o que totalizava o valor de R$ 2.147.220,00. A atual Diretora-Presidente desta empresa é ELISABETH KUEHNRICH (fl. 961). Por sua vez, a ALUVIÃO Participações Ltda. possui em seu quadro societário, novamente, ELISABETH KUEHNRICH (0,01%) e a outra recorrente, EÇAI Participações e Serviços de Consultoria S.A. (99,99% das quotas), conforme contrato social de fls. 954. A Sra. ELISABETH KUEHNRICH passou a acumular também a função de Administradora da ALUVIÃO (fl. 955). (...) No que concerne à relação havida entre as recorrentes e as demais componentes do grupo econômico, tem-se: 1. ELISABETH SALLES KUEHNRICH e LUIZA SALLES KUEHNRICK detêm, cada uma, 50% das cotas sociais da 4ª ré, Beluick Administração, cujo objeto é participação em outras sociedades e administração de imóveis (fls. 388); 2. A Beluick Administração, por sua vez, detém 99,99% das cotas da 5ª ré, FACTORING HAUS, cujo objeto é, dentre outros, a participação em sociedades (fl. 442); 3. ELISABETH SALLES KUEHNRICH e LUIZA SALLES KUEHNRICH também partilham metade das cotas da 9ª ré, E.L.K. Administração e Participações Ltda. (FL. 416), cujo nome é acrônimo dos nomes e sobrenome das sócias, possui objeto idêntico ao da 4ª ré. Saliente-se que as próprias recorrentes reconhecem a formação de grupo econômico entre as 13 primeiras rés (fls. 1293-1294). (...) Ademais, pontue-se que para a formação de grupo econômico não é precisa uma relação piramidal hierárquica entre as empresas ou, nos termos das recorrentes, "controle único ou direção conjunta". De modo semelhante, é desnecessário que todas as empresas do grupo relacionem-se com a maior ou mais importante empresa do grupo (no caso, a 1ª ré, Teka Tecelagem Kuehnrich). Na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, basta que possuam interesses integrados e atuação conjunta, o que foi suficientemente demonstrado pela conjugação dos fatores expostos acima, especialmente pelos contratos sociais e identidade societária, parcial ou total." (grifei) Considerando que o Colegiado, à luz do conjunto de provas construído nos autos, concluiu pela configuração de grupo econômico, tenho que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). Igualmente, em relação aos demais modelos colacionados, seguindo a linha já adotada, observa-se que estes não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos, não abordando todas as premissas da hipótese vertente, já destacadas na transcrição do acórdão recorrido (Súmula nº 296 do TST). Acrescento, ainda, que, nos termos da Súmula nº 23 do TST, não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Determino, por fim, a retificação da autuação, nos termos do art. 31, XXX, do Regimento Interno desta Corte, para fazer constar, como recorridas, TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA, BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME, FACTORING HAUS - FOMENTO MERCANTIL LTDA, FLLECK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI, VENTO SUL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA., R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA, E.L.K ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, ILOGISTICA ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, SUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CONTEINERS CARGAS LTDA, TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA, ITANORTE EXPRESS LTDA, TEXTIL HYCON - COMERCIO DE CONFECCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., SO RETALHOS COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - EPP, EDEN- BARN DO BRASIL LTDA - ME, AMARFI ADMINISTRACAO E FINANCAS - EIRELI - ME, OCEANIC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME, BAUHAUS INCORPORACOES LTDA, TRADING HAUS COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, TEKA TEXTIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CERRO AZUL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TEKA INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devendo a Secretaria proceder a sua intimação acerca do inteiro teor do acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação aos temas: 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. RECURSO NO TÓPICO NÃO PROMOVE A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA ENTRE A PRETENSÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A SUPOSTA OMISSÃO. ART. 896, § 1º-A, I, III E I DA CLT. DESCUMPRIDO. 1.2. O TRIBUNAL REGIONAL CONSIGNOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489 DO CPC. INEXISTENTE. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. ELEMENTO SURPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE E A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2.1.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INEXISTENTE. 3. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO. AUÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. OS TRECHOS CITADOS NO PREAMBULO DO RECURSO NÃO ATENDE AO REQUISITO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIDO. 3.2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OS TRECHOS POSTOS A CONFRONTO COM A DIVERGÊNCIA INDICADA FORAM SELETIVOS E NÃO ABORDAM TODOS OS ASPECTOS FÁTICOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 296 DO TST. 3.3. A PRETENSÃO ENVOLVE O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As executadas, em seu Agravo, sustentam que a causa, diferentemente do que fora decidida, se reveste de transcendência. Em seguida, renovam a denúncia ter havido negativa de prestação jurisdicional, asseverando que o e. TRT, embora provocado por meio de embargos declaratórios, permaneceu omisso sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Aponta violação do art. 93, IX, da CF. Agora em reexame, constato que o recurso de revista não atende à exigência prevista no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Com efeito, conforme exige o referido dispositivo legal, é ônus da parte recorrente, ao suscitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional em que rejeitados os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Ocorre que, da análise das razões recursais, constato que as executadas deixaram de transcrever tanto a petição de embargos de declaração, quanto a decisão proferida em sede de embargos de declaração. Ao assim proceder, as recorrentes deixaram de atender ao requisito inserto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, o qual tem por escopo viabilizar a verificação, de plano, da permanência da omissão do órgão julgador, não obstante tenha sido instado de modo específico a se manifestar sobre a questão posta em juízo. A corroborar o posicionamento acima apresentado, destaco recentes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". 2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar o cumprimento integral desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão, limitando-se a transcrever trecho do acórdão originário e trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1189-12.2019.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. De fato, a ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...) Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10437-11.2016.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Quanto o tema " Negativa de prestação jurisdicional ", o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n° 13.467/17, não atendeu ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração que versa sobre a controvérsia dos autos. 3. Quanto o tema " Intervalo intrajornada/ Testemunha ", em que pese a combativa argumentação da parte agravante, não se constata o desacerto na decisão, mas, sim, conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada pela Súmula n° 357/TST. 4. No que tange o tema " Aviso prévio ", é inviável acolher a pretensão da parte agravante, no sentido de que os documentos adunados comprovam a correta concessão do aviso prévio, uma vez que o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que não restou comprovado que a empregadora concedeu a redução de jornada, nos moldes do artigo 488 da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10371-64.2017.5.15.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Nesse contexto, não há como proceder ao exame dos pressupostos intrínsecos inerentes ao recurso de revista, sendo incensurável, pois, a conclusão quanto à inexistência de transcendência da causa. Dito isso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das executadas. Nego provimento ao Agravo. 2. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. As executadas, em seu Agravo Interno, sustentam que a causa, diferentemente do que fora decidida, se reveste de transcendência. Em seguida, defendem o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Em relação ao tema em destaque, agora em reexame, constata-se a existência, na realidade, de óbice processual que impede a análise da matéria. Pois bem. Não pode olvidar a parte recorrente que é seu dever indicar o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, o e. TRT, ao julgar os embargos de declaração das executadas, se manifestou sobre a alegação de ocorrência de decisão surpresa no julgamento do agravo de petição. Contudo, as executadas, em evidente desobediência ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, omitiram-se em transcrever, no recurso de revista, o excerto do acórdão que materializa o prequestionamento da controvérsia, qual seja o acórdão proferido nos embargos de declaração. É sabido que a indicação de trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e os dispositivos tidos por violados, bem como em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Tal previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada, para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, destaca-se decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que ressalta a necessidade de indicação precisa do trecho da decisão que se pretende impugnar, para fins de prequestionamento: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser indispensável, para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-15-18.2015.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019). Nesse contexto, não atendido o requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não há como proceder ao exame dos pressupostos intrínsecos inerentes ao recurso de revista, sendo incensurável, pois, a conclusão quanto à inexistência de transcendência da causa. Dito isso, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento ao Agravo Interno. 3. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As executadas, nas presentes razões recursais, sustentam que a causa se reveste de transcendência e repisa os argumentos expendidos no recurso de revista. Ao exame. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Em relação ao tema em destaque, agora em reexame, constata-se a existência, na realidade, de óbice processual que impede a análise da matéria. No caso concreto, o recurso de revista carece de aparelhamento, pois, nas razões recursais, não obstante o trecho transcrito para o prequestionamento (fls. 1535/1538), as executadas não indicam expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, mencionando somente dispositivos de lei e precedentes judiciais, o que implica a impossibilidade de processamento do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Nesse contexto, não há como proceder ao exame dos pressupostos intrínsecos inerentes ao recurso de revista, sendo incensurável, pois, a conclusão quanto a não estar evidenciada a transcendência da causa. Dito isso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 1404-70.2016.5.12.0033 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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