Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000270-46.2019.5.11.0351 - TST | JusConsulta
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Data de Distribuição
03/05/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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Partes do Processo
ELINY TENAZOR PARENTE
CPF
024.***.***-16
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Autor
ERICK JOHNNYEL DE LIMA FREITAS
CPF
525.***.***-53
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Autor
JAEK RAMOS RIOS
CPF
016.***.***-24
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Autor
JOCILENY SILVA CRUZ
CPF
880.***.***-63
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Autor
JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
Autor
Advogados / Representantes
JOAO BATISTA PEREIRA RIBEIRO
OAB/SP 161070
·
CPF
100.***.***-30
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·
Representa: Autor
TACITA MENDONCA FIGUEIREDO
OAB/RR 1230
·
CPF
928.***.***-91
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·
Representa: Autor
EDUARDO LIMA DE SOUZA
OAB/RR 2504
·
CPF
023.***.***-40
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·
Representa: Autor
MARCK CLARC MOUTINHO DA SILVA JUNIOR
OAB/AM 14984
·
CPF
014.***.***-89
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·
Representa: Autor
ADELCIMAR ALVES DA SILVA
OAB/RR 2140
·
Ver todas as partes (18)
Ver todos os representantes (12)
Partes do Processo
(18)
ELINY TENAZOR PARENTE
CPF
024.***.***-16
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Autor
ERICK JOHNNYEL DE LIMA FREITAS
CPF
525.***.***-53
Mostrar
Autor
JAEK RAMOS RIOS
CPF
016.***.***-24
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
(12)
JOAO BATISTA PEREIRA RIBEIRO
OAB/SP 161070
·
CPF
100.***.***-30
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·
Representa: Autor
TACITA MENDONCA FIGUEIREDO
OAB/RR 1230
·
CPF
928.***.***-91
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·
Representa: Autor
EDUARDO LIMA DE SOUZA
OAB/RR 2504
·
CPF
023.***.***-40
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·
Representa: Autor
MARCK CLARC MOUTINHO DA SILVA JUNIOR
OAB/AM 14984
·
CPF
014.***.***-89
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·
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
17/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
17/04/2026, 00:00
CPF
005.***.***-98
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·
Representa: Autor
JOCILENY SILVA CRUZ
CPF
880.***.***-63
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Autor
JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
Autor
MARCILEIA SILVA DE SOUZA
Autor
MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SOARES
Autor
NELCY MARINHO MALHEIRO
CPF
456.***.***-68
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Autor
ROSILEIA IJUMA DA SILVA
CPF
851.***.***-20
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Autor
SIRLENY SANTOS DA SILVA
CPF
611.***.***-34
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Autor
ULISES DO NASCIMENTO MANUYAMA FILHO
CPF
527.***.***-59
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Autor
YANDRA MALHEIRO GARCIA
CPF
036.***.***-61
Mostrar
Autor
ALLAN CHARLES PEREIRA
CPF
042.***.***-95
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Reu
DANIELA CALMONT DA SILVA
CPF
945.***.***-00
Mostrar
Reu
KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
CPF
745.***.***-53
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Reu
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CHP LTDA - ME
Reu
MARCIO DENIS CORREA
CPF
765.***.***-00
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Reu
Representa: Autor
ADELCIMAR ALVES DA SILVA
OAB/RR 2140
·
CPF
005.***.***-98
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·
Representa: Autor
JARDEL MOTA MAGALHAES
OAB/AM 11869
·
CPF
741.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOAO BATISTA PEREIRA RIBEIRO
OAB/SP 161070
·
CPF
100.***.***-30
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·
Representa: Réu
TACITA MENDONCA FIGUEIREDO
OAB/RR 1230
·
CPF
928.***.***-91
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·
Representa: Réu
EDUARDO LIMA DE SOUZA
OAB/RR 2504
·
CPF
023.***.***-40
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·
Representa: Réu
MARCK CLARC MOUTINHO DA SILVA JUNIOR
OAB/AM 14984
·
CPF
014.***.***-89
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·
Representa: Réu
ADELCIMAR ALVES DA SILVA
OAB/RR 2140
·
CPF
005.***.***-98
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·
Representa: Réu
JARDEL MOTA MAGALHAES
OAB/AM 11869
·
CPF
741.***.***-20
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·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CALMONT DA SILVA
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CHP LTDA - ME
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
30/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
30/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CALMONT DA SILVA
03/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CHP LTDA - ME
03/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SOARES - YANDRA MALHEIRO GARCIA - JAEK RAMOS RIOS - MARCILEIA SILVA DE SOUZA - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES - ERICK JOHNNYEL DE LIMA FREITAS - NELCY MARINHO MALHEIRO - ULISES DO NASCIMENTO MANUYAMA FILHO
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
23/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
30/05/2025, 14:11
Remessa (outros motivos)
30/05/2025, 14:11
Trânsito em julgado
30/05/2025, 13:49
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
17/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
17/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CALMONT DA SILVA
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CHP LTDA - ME
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
30/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
30/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CALMONT DA SILVA
03/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CHP LTDA - ME
03/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SOARES - YANDRA MALHEIRO GARCIA - JAEK RAMOS RIOS - MARCILEIA SILVA DE SOUZA - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES - ERICK JOHNNYEL DE LIMA FREITAS - NELCY MARINHO MALHEIRO - ULISES DO NASCIMENTO MANUYAMA FILHO
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA - ALLAN CHARLES PEREIRA - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
23/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
30/05/2025, 14:11
Remessa (outros motivos)
30/05/2025, 14:11
Trânsito em julgado
30/05/2025, 13:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 02:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 05:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 05:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN CHARLES PEREIRA
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CALMONT DA SILVA
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENY SANTOS DA SILVA
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEIA IJUMA DA SILVA
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOCILENY SILVA CRUZ
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELINY TENAZOR PARENTE
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CHP LTDA - ME
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENIS CORREA
05/05/2025, 00:00
Não-Provimento
29/04/2025, 18:31
Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 270-46.2019.5.11.0351 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.
26/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
25/03/2025, 16:03
Publicação
25/03/2025, 16:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 16:03
Recebimento
24/03/2025, 13:47
Petição
15/10/2024, 10:43
Redistribuição (incompetência)
05/07/2024, 10:12
Distribuição (sorteio)
03/05/2024, 17:02
Recebimento
13/03/2024, 10:11
Documentos
Notificação
•
17/04/2026, 00:00
Notificação
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17/04/2026, 00:00
Notificação
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17/03/2026, 00:00
Notificação
•
17/03/2026, 00:00
Edital
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06/02/2026, 00:00
Edital
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06/02/2026, 00:00
Notificação
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30/01/2026, 00:00
Notificação
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30/01/2026, 00:00
Edital
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03/10/2025, 00:00
Edital
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03/10/2025, 00:00
Notificação
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23/09/2025, 00:00
Notificação
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23/09/2025, 00:00
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05/05/2025, 00:00
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05/05/2025, 00:00
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05/05/2025, 00:00
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Notificação
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17/04/2026, 00:00
Notificação
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17/04/2026, 00:00
Notificação
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17/03/2026, 00:00
Notificação
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17/03/2026, 00:00
Edital
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06/02/2026, 00:00
Edital
•
06/02/2026, 00:00
Notificação
•
30/01/2026, 00:00
Notificação
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30/01/2026, 00:00
Edital
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03/10/2025, 00:00
Edital
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03/10/2025, 00:00
Notificação
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23/09/2025, 00:00
Notificação
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23/09/2025, 00:00
Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Acórdão
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05/05/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
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26/03/2025, 00:00