Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010518-15.2019.5.03.0183 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010518-15.2019.5.03.0183 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2026 e encerramento 17/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 10518-15.2019.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 11:33

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 11:26

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 09:14

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 14:31

Petição (Contra-razões)

07/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:47

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:46

Mudança de Classe Processual

23/03/2026, 13:46

Mudança de Classe Processual

23/03/2026, 13:46

Mudança de Classe Processual

23/03/2026, 11:07

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/03/2026, 17:21

Publicação

27/02/2026, 07:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 10518-15.2019.5.03.0183, em que é Embargante CENTRO AUTOMOTIVO BANDEIRANTES LTDA e é Embargado DALMO DOS SANTOS. A reclamada interpõe embargos de declaração às fls. 343/345 contra o acórdão de fls. 340/341 desta Primeira Turma, que não conheceu de seu agravo interno. Alega que pretende sanar omissões e fazer prequestionamento, a fim de aviar os recursos cabíveis. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Em seus embargos de declaração, a reclamada sustenta que pretende sanar omissões e fazer prequestionamento, a fim de aviar os recursos extremos, com base no artigo 5°, incisos XXII, XXIII, XXXV, XLI, LIV e LV, da Carta Magna. Salienta que não houve manifestação explícita sobre os pontos suscitados. Vejamos. Com efeito, esta Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno interposto pela reclamada diante da incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em virtude da incidência do óbice processual mencionado, não é possível prosseguir no exame das matérias de fundo, nem mesmo para fins de prequestionamento. Assim, da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes do acórdão embargado, constato estar isenta tal decisão de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos declaratórios (art. 897-A, da CLT). Embargos de declaração rejeitados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 20 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 10518-15.2019.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso do reclamado, sob o fundamento de que é incabível a interposição de recurso de revista em face de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. 2. No Agravo, todavia, a parte não tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-EDCiv-AIRR-10518-15.2019.5.03.0183, em que é Agravante CENTRO AUTOMOTIVO BANDEIRANTES LTDA e é Agravado DALMO DOS SANTOS. Em decisão monocrática, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, por ausência de transcendência, reconhecendo, ainda, a irrecorribilidade da decisão. Apresentado recurso extraordinário pela reclamada, a Ministra Vice-Presidente do TST determinou a devolução dos autos ao Relator, a fim de que deliberasse sobre a necessidade de concessão de prazo para eventual impugnação à decisão unipessoal proferida com espeque no artigo 896-A, § 5º, da CLT. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 896-A da CLT, proferida no julgamento da ArgInc 1000845-52.2016.5.02.0461, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, concedi prazo de 8 (oito) dias para que a parte interessada apresentasse recurso da decisão monocrática proferida. A reclamada, então, interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema deserção. Não foi apresentada contraminuta. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Muito embora preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à representação processual, ainda assim o recurso não merece ser conhecido, em virtude da fundamentação a seguir expendida. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos (fls. 286/288): TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recuso de revista da parte recorrente. Eis os termos da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que... à míngua de provas da crise alegada, não há espaço para a gratuidade judiciária. Esse entendimento não viola o art. 5o, LXXIV, da CR, que apenas garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso. Igualmente incólume o art. 5o, XXXV, LIV e LV, da CR, pois o acesso à Justiça e a ampla defesa devem ser exercidos na forma da legislação infraconstitucional. Destarte, o recurso é mesmo deserto, sendo irretocável a decisão agravada. Salientou-se no acórdão... não ser possível, neste momento processual, a intimação da agravante para regularização do preparo, na forma do art. 1.007, § 2o, do CPC e da OJ no 140 da SBDI-I do C TST. Isso porque a ré já teve ciência da deserção de seu apelo e, ainda assim, optou por não sanar o vício. A concessão de uma terceira oportunidade extrapolaria os limites do razoável. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal/Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Na minuta do agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar que, "caso prevaleça o entendimento esposado" na decisão agravada, "estará sendo perpetrada uma grave inconstitucionalidade", pois "vai de encontro com o artigo 5°, incisos XXXIV, XXXV, XLI, LIV, LV e LXXIV da Carta Magna". Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No caso, contudo, não há cogitar a existência do referido pressuposto, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a interposição de recurso de revista em face de decisão proferida em sede de agravo de instrumento - caso dos autos. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 218 do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. De início, registro que não há falar em suspensão do processo, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal Superior concluiu o julgamento do ArgInc nº 1000845-52.2016.5.02.0461 em 06/11/2020 e declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. Pois bem. Hipótese em que, monocraticamente, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, sob o fundamento de que é incabível a interposição de recurso de revista em face de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. Em seu agravo interno, todavia, a parte limita-se a requerer o sobrestamento dos autos até o julgamento do ArGInc 1000845-52.2016.5.02.0461, sem sequer tangenciar o referido pilar decisório. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Não conheço do Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 10518-15.2019.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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