Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001527-45.2015.5.02.0492 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001527-45.2015.5.02.0492 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA OLIVEIRA PINTO

13/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO MORADIA PELA SÓCIA EXECUTADA NO MOMENTO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL ERA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PREMISSA FÁTICA NÃO RETRATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001527-45.2015.5.02.0492, em que é Agravantes TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA e são Agravados PADARIA E CONFEITARIA NOVA SUZANO LTDA - EPP, REGINA OLIVEIRA PINTO e WILDEN PEREIRA ROCHA. Contra a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de petição, a sócia executada interpôs recurso de revista. Por decisão monocrática, conheci do recurso de revista no tema "nulidade do acórdão regional - negativa de prestação jurisdicional". No mérito, dei-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão proferida ao exame dos embargos de declaração da sócia executada e determinar que a Corte de origem apreciasse "expressamente o conteúdo dos documentos destacados pela parte, esclarecendo se são ou não suficientes para a caracterização do bem penhorado como bem de família". Proferida nova decisão pelo Tribunal Regional, a sócia executada interpôs novo recurso de revista. Denegado seguimento ao segundo recurso de revista no âmbito da Presidência do Tribunal Regional, a sócia executada interpôs agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos, prossigo no exame do agravo de instrumento. O recurso de revista da sócia executada teve o seguimento denegado no âmbito da Presidência do Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos: "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Regional assentou que a documentação acostada aos autos não demonstra que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Nesse sentido, não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento". Contra essa decisão, a sócia executada interpõe agravo de instrumento, que passo a examinar. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No agravo de instrumento, a sócia executada insiste na nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre (i) o fato de imóvel penhorado ser o único de propriedade da agravante; e (ii) a "forma de ocupação do imóvel, ocorrida por familiares da agravante em tratamento médico". Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. Nos termos do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, no caso de a parte suscitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve transcrever no recurso de revista "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No tópico do recurso de revista em que arguida nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a sócia executada transcreveu (a) o acórdão em que julgado o agravo de petição; (b) o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento sobre a caracterização do bem de família; e (c) o teor da decisão das fls. 919-20, primeira proferida pela Corte de origem ao exame dos embargos de declaração, que foi anulada no âmbito do TST. Deixou de reproduzir, contudo, o acórdão das fls. 998-91, em que o Tribunal Regional, à luz das determinações desta Corte Superior, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Não foram observados, nesse contexto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois os trechos reproduzidos não permitem verificar a ocorrência das omissões alegadas. Nego provimento. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. No agravo de instrumento, a sócia executada alega que o imóvel penhorado, "único de propriedade da agravante, era utilizado por parentes próximos em tratamento médico". Afirma que "a circunstância de não existir prova nos autos de que os executados residiam no imóvel à época da penhora não afasta a caracterização do bem de família, até porque este Tribunal tem admitido a incidência da proteção legal na hipótese de único bem do devedor". Aponta violação dos arts. 5º, caput e XXII, 6º e 226 da Constituição Federal. Ao exame. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de petição da sócia executada, aos seguintes fundamentos: "Insurge-se a execiutada TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA contra penhora do imóvel de matrícula nº 49.146 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, por se tratar de bem de família, sustentando que passou a residir no imóvel em questão com seu marido e seus dois filhos menores. Pois bem, a Lei 8.009/90 estabelece, em seu artigo 1º, que: 'O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.' O artigo 5º e seu parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelecem que: 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.' Com efeito, a Lei 8.009/90 tem a finalidade de garantir a moradia da família, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, ambos insculpidos nos artigos 1º, II e 6º, da Constituição Federal. Note-se que o artigo 5º mencionado prevê a impenhorabilidade do imóvel utilizado para residência do casal ou da entidade familiar, independentemente da existência ou não de outros imóveis em nome dos executados. A questão cinge-se quanto ao fato do imóvel objeto de constrição ser ou não residência da executada no momento da penhora. E para a caracterização do bem de família de que trata a Lei nº 8.009/90, faz-se necessária a comprovação de que seu proprietário nele reside desde o momento da constrição, fato que restou evidenciado nos autos não ser verdadeiro, consoante se nota das certidões colacionadas às fls. 358 e 441, datadas de 13/02/2019 e 06/11/2019, respectivamente, nos seguintes termos: Certifico, em cumprimento ao mandado id584e24a que, às 11h15 de 12/02/2019, diligenciei na Rua Analândia, 170, interfonando no apartamento 21 do bloco 1, sem ser atendida. Solicitei atendimento a uma funcionária que estava trabalhando no local, Adriele O. Santos Braga, tendo informado que o imóvel é utilizado apenas para temporada e há muito tempo os proprietários não aparecem no local. Segundo ela, o imóvel tem sido utilizado somente por terceiros. Certifico, pois, que DEIXEI DE INTIMAR os destinatários Tatiana e Wilden. Nada mais. CARAGUATATUBA, 13 de Fevereiro de 2019 Certifico em cumprimento ao mandado id7d92629 que: a) em uma das diligências realizadas no Condomínio Martim de Sá Residence fui atendida pela zeladora Adriele Oliveira Braga, a quem indaguei pelo síndico. Interfonou no apartamento do síndico mas ele não se encontrava. Após minha identificação informei que necessitava do contato do síndico para obtenção de informação sobre eventuais débitos de condomínio. Esclareceu que a planilha relativa à situação financeira dos apartamentos fica acessível para sua consulta. Mostrou-me na planilha que até aquele momento(30/10/2019) não existia débito condominial com relação ao apartamento 21 do bloco I; b) informou, ainda, a zeladora Adriele não haver ninguém no apartamento 21 do bloco I, esclarecendo que não residem pessoas no imóvel e que é utilizado apenas para temporada; c) procedi à avaliação do imóvel, conforme auto anexo; d) efetuei pesquisa no site da Prefeitura de Caraguatatuba, constatando a inexistência de débitos fiscais quanto ao imóvel. Nada mais. CARAGUATATUBA, 6 de Novembro de 2019 As duas certidões de diligências realizadas neste feito pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, em momentos distintos, contêm a verificação de que a executada não residia no imóvel em questão no momento da penhora, fato que se tem como admitido, nada obstante a tentativa de retratação da Sra. Adriele em voltar atrás em suas declarações junto ao Oficial de Justiça, através do documento de fl. 560, mas que não tem qualquer validade, até mesmo porque acostado aos autos o documento de fl. 507, em que a própria agravante demonstra que outra pessoa residia no imóvel anteriormente. As provas colacionadas aos autos pela executada somente demonstram que passou a residir no imóvel após a constrição do bem e que, portanto, a penhora realizada anteriormente não padeceu de qualquer irregularidade, porquanto à época da penhora o imóvel não se tratava de bem de família. Neste sentido, a hodierna jurisprudência: 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO REAPRESENTADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA, PELO SUCESSOR DO DEVEDOR, APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1. º DA LEI N.º 8.009/90. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. O bem imóvel penhorado na Reclamação Trabalhista matriz era de propriedade do sócio da empresa executada, que suscitou a sua impenhorabilidade, à luz da Lei n.º 8.009/90, em Embargos de Terceiro, julgados improcedentes em 21/07/2004. Posteriormente, com o falecimento do sócio, ocorrido em 07/11/2006, houve a substituição processual pelo Espólio, representado pelo Inventariante, filho do de cujus, que ofereceu Exceção de Pré-executividade em 02/08/2010, em que argumentou a impenhorabilidade do bem, por se tratar da residência de sua família, fato devidamente comprovado no processo matriz. Sob essa perspectiva, não cabe falar em preclusão na espécie, pois a reapresentação da questão referente à impenhorabilidade do bem de família veio renovada sobre fatos distintos, sendo que a impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90 não se caracteriza em relação ao bem em si, mas ao uso dele feito pelo devedor e seus sucessores. Todavia, o fato é que o imóvel em comento apenas se tornou a residência do Recorrente após a realização da penhora. E como a aquisição do imóvel, pelo Recorrente, se deu por sucessão hereditária, todas as características do bem são preservadas na transferência, incluindo a constrição judicial, como bem destacado no acordão rescindendo. Portanto, não há como aventar no caso a ocorrência de violação ao art. 1º da Lei n.º 8.009/90, cuja proteção recai sobre situação reversa, qual seja a realização de penhora sobre imóvel utilizado como residência do devedor. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento' (RO-763-34.2014.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2020). Não se pode admitir que o proprietário do bem constrito vise frustrar o pagamento de seu débito de natureza alimentar, tornando bem imóvel utilizado como veraneio em bem de família, somente após os atos de constrição, fato que caracteriza flagrante fraude à execução, que se configura quando o devedor, ciente da ação judicial capaz de levá-lo à insolvência, aliena ou onera o bem, demonstrando não só a intenção de lesar o credor, mas de frustrar a própria efetividade do provimento jurisdicional, não havendo que se falar em violação ao art. 6º, da CF/88. Por essas razões, mantém-se a r. decisão de origem. Contra essa decisão, a sócia executada interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados: "O v. acórdão embargado foi suficientemente claro ao adotar tese explícita no sentido de que o conjunto probatório constante dos autos foi conclusivo para demonstrar que a executada somente passou a residir no imóvel após a constrição do bem e que, portanto, a penhora realizada anteriormente não padeceu de qualquer irregularidade, porquanto à época da penhora o imóvel não se tratava de bem de família, descabendo falar-se em violação aos artigos 5º. LIV e LV, 226 e §4º, da Constituição Federal. Se não concorda a parte com a solução adotada pelo julgado embargado, deve se valer do remédio jurídico adequado para buscar a sua reforma, não se prestando a via eleita para esta finalidade". Essa decisão monocrática, face à negativa de prestação jurisdicional constatada, anulei essa decisão proferida pela Corte de origem ao exame dos aclaratórios: "Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de ser exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Assim, cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes e necessária à solução da controvérsia. Conforme se observa, não houve, de fato, manifestação expressa do Tribunal Regional quanto ao conteúdo dos documentos destacados pela executada, os quais, em tese, teriam como objetivo atestar a condição de bem de família do imóvel penhorado. Neste contexto, e considerando a impossibilidade desta Corte Superior de exame do acervo fático probatório constante nos autos, a teor da Súmula 126 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para que aprecie expressamente o conteúdo dos documentos destacados pela parte, esclarecendo se são ou não suficientes para a caracterização do bem penhorado como bem de família, e julgando os embargos de declaração como entender de direito". Retornando os autos ao Tribunal de origem, os embargos de declaração foram acolhidos para prestar os seguintes esclarecimentos: "O v. Acórdão do C. TST assim determinou (fl. 986): 'Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, I - conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para que aprecie expressamente o conteúdo dos documentos destacados pela parte, esclarecendo se são ou não suficientes para a caracterização do bem penhorado como bem de família, e julgando os embargos de declaração como entender de direito.' A executada Tatiana Francini Mendes Rocha interpôs agravo de petição sustentando a impenhorabilidade do bem de família do imóvel constrito, tendo esta 18ª Turma negado provimento ao apelo (fls. 913/917). Ato contínuo, a executada opôs embargos de declaração, pretendendo sanar omissão e obscuridade quanto aos seguintes itens (fls. 926): '1) A embargante alegou que o imóvel objeto da penhora sempre foi utilizado pela embargante ou seus familiares; 2) O documento de fls. 506 comprova que o imóvel foi utilizado pelo tio e tia da embargante em tratamento médico no período de 2015 a 2021. 3) Pela pesquisa Arisp juntada pela própria serventia de primeiro grau pode-se constatar que a embargante é proprietária de um único imóvel: Fls. 269 - ID. 2ac78b3 - Número do documento:18020110134022400000113485172'. À análise. Com relação à alegação de que o imóvel sempre foi utilizado pela embargante ou seus familiares, competia à agravante produzir prova cabal nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Registre-se que o v. Acórdão desta 18ª Turma transcreveu as certidões dos Oficiais de Justiça, em dois momentos distintos, que comprovam que o imóvel era de veraneio, utilizado por terceiros, nos seguintes termos (fls. 914/915): 'A questão cinge-se quanto ao fato do imóvel objeto de constrição ser ou não residência da executada no momento da penhora. E para a caracterização do bem de família de que trata a Lei nº 8.009/90, faz-se necessária a comprovação de que seu proprietário nele reside desde o momento da constrição, fato que restou evidenciado nos autos não ser verdadeiro, consoante se nota das certidões colacionadas às fls. 358 e 441, datadas de 13/02/2019 e 06/11/2019, respectivamente, nos seguintes termos: Certifico, em cumprimento ao mandado id584e24a que, às 11h15 de 12/02/2019, diligenciei na Rua Analândia, 170, interfonando no apartamento 21 do bloco 1, sem ser atendida. Solicitei atendimento a uma funcionária que estava trabalhando no local, Adriele O. Santos Braga, tendo informado que o imóvel é utilizado apenas para temporada e há muito tempo os proprietários não aparecem no local. Segundo ela, o imóvel tem sido utilizado somente por terceiros. Certifico, pois, que DEIXEI DE INTIMAR os destinatários Tatiana e Wilden. Nada mais. CARAGUATATUBA, 13 de Fevereiro de 2019 Certifico em cumprimento ao mandado id7d92629 que: a) em uma das diligências realizadas no Condomínio Martim de Sá Residence fui atendida pela zeladora Adriele Oliveira Braga, a quem indaguei pelo síndico. Interfonou no apartamento do síndico mas ele não se encontrava. Após minha identificação informei que necessitava do contato do síndico para obtenção de informação sobre eventuais débitos de condomínio. Esclareceu que a planilha relativa à situação financeira dos apartamentos fica acessível para sua consulta. Mostrou-me na planilha que até aquele momento(30/10/2019) não existia débito condominial com relação ao apartamento 21 do bloco I; b) informou, ainda, a zeladora Adriele não haver ninguém no apartamento 21 do bloco I, esclarecendo que não residem pessoas no imóvel e que é utilizado apenas para temporada; c) procedi à avaliação do imóvel, conforme auto anexo; d) efetuei pesquisa no site da Prefeitura de Caraguatatuba, constatando a inexistência de débitos fiscais quanto ao imóvel. Nada mais. CARAGUATATUBA, 6 de Novembro de 2019 As duas certidões de diligências realizadas neste feito pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, em momentos distintos, contêm a verificação de que a executada não residia no imóvel em questão no momento da penhora, fato que se tem como admitido, nada obstante a tentativa de retratação da Sra. Adriele em voltar atrás em suas declarações junto ao Oficial de Justiça, através do documento de fl. 560, mas que não tem qualquer validade, até mesmo porque acostado aos autos o documento de fl. 507, em que a própria agravante demonstra que outra pessoa residia no imóvel anteriormente. As provas colacionadas aos autos pela executada somente demonstram que passou a residir no imóvel após a constrição do bem e que, portanto, a penhora realizada anteriormente não padeceu de qualquer irregularidade, porquanto à época da penhora o imóvel não se tratava de bem de família.' E o documento de fl. 506, datado de 02/05/2022, da tia da agravante, confirma exatamente que o imóvel era utilizado por terceiros: 'Eu, AIDA RODRIGUES SABEC, brasileira, inscrita no CPF/MF so o n. 367.272109-34 e portdora da CIRG 35.398.019-5 SSSP/SP, declaro que residi no apartamento 21 do bloco I do Condomínio Martin de Sá Residence, situado a Rua Analandia, 170 - Caraguatatuba/SP entre o período de 2015 e 2021, junto da minha companheira. Declaro que o imóvel é de propriedade da minha sobrinha Tatiana Francini Mendes, que me emprestou pois eu estava em tratamento de saúde.' Ora, os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, referem-se ao imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, entendendo-se como tal 'a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes', consoante artigo 226, § 4º da Constituição Federal. Logo, os tios da embargante não se encontram incluídos no termo "entidade familiar", tratando-se portanto, de terceiros. Por consequência, o imóvel da embargante em que eles (tios) estavam residindo não se encontra protegido pela Lei 8.009/90. Trata-se a pesquisa ARISP, de fl. 269 - ID. 2ac78b3, do CPF 17291122856, do Sr. Wilden Pereira Rocha, tendo informado o Sr. Oficial de Justiça que (fl. 264, item 3): '3-) ARISP Certifico, por oportuno, que na data de 30/01/2018 foi efetuada a pesquisa via sistema ARISP, que segue em anexo (pesquisa efetuada em todos os cartórios do Estado de São Paulo), esta pesquisa prévia pelo NOME e CNPJ do executado, obteve a resposta parcial de que em um cartório foi realizada a pesquisa, foi encontrada ocorrência, a base de dados está atualizada, que segue em anexo. Após solicitação de informações ao Cartório este asseriu que conforme pesquisa realizada naquele cartório não há nenhum imóvel em nome do executado.' Logo, a pesquisa indicada nos embargos declaratórios não se refere à agravante, sequer ao imóvel penhorado. Nesse contexto, entendo que os documentos indicados pela embargante comprovam que o imóvel penhorado não se trata de bem de família, conforme acima analisado, sendo de se ressaltar novamente que o 'conjunto probatório constante dos autos foi conclusivo para demonstrar que a executada somente passou a residir no imóvel após a constrição do bem e que, portanto, a penhora realizada anteriormente não padeceu de qualquer irregularidade, porquanto à época da penhora o imóvel não se tratava de bem de família, descabendo falar-se em violação aos artigos 5º. LIV e LV, 226 e §4º, da Constituição Federal' (fl. 929)". Tanto considerado, destaco que a sócia executada não defende que a mudança para o imóvel penhorado, após a realização da penhora, é suficiente para a sua caracterização como bem de família. Toda a argumentação trazida no recurso de revista está pautada na alegação de que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade, o que, somado ao fato de ser utilizado como moradia por integrante de sua família - tia em tratamento de saúde -, é suficiente para os fins da proteção prevista na Lei 8.009/90. Verifico, contudo, que a Corte de origem não explicitou se o imóvel penhorado era - ou não - o único de propriedade da ora agravante, de modo que o exame das alegações recursais encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nessa medida, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001527-45.2015.5.02.0492 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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