Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000785-52.2020.5.02.0263 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000785-52.2020.5.02.0263 - TST | JusConsulta

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09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

29/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/hhs/dpt AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO MONOCRÁTICA E DE ESPECIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos apontados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas sem atacar a decisão agravada e sem delimitar, ao menos, contra quais matérias pretende se insurgir. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000785-52.2020.5.02.0263, em que é Agravante BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. e é Agravada MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, mantendo a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, a reclamada interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preliminarmente, determino a reautuação do presente feito, a fim de que conste como recorrente ZAMP S/A, atual razão social de BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento, por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Consignado no v. acórdão a conclusão do perito no sentido de que a reclamante laborava em ambiente insalubre em grau médio (laborava exposta a umidade), sem fornecimento de botas ou equipamentos necessários à neutralização dos agentes nocivos, bem como mantinha contato, habitual e intermitente, com agentes aptos a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual perseguido, portanto "improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica", não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula nº 80 do TST. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. A Turma asseverou que restou demonstrado através de prova oral que o reclamante não exercia cargo de gestão, sendo necessário, para tal enquadramento, a existência de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que não restou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. DENEGA-SE seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Consignado no v. acórdão que o fornecimento de lanche por empresa que atua no ramo de fast food não se equipara à refeição prevista em norma coletiva, uma vez que desprovido dos nutrientes imprescindíveis a uma refeição principal, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consignado no v. acórdão que "a reclamada confessou a ausência de depósitos e o fato de ter acordado parcelamento de pagamento com a Caixa Econômica Federal, não a deixa adimplente perante os recolhimentos que deveria ter efetuado durante o curso do contrato de trabalho, mormente porque não há como garantir que cumprirá o prometido perante a instituição bancária, sendo devidas as diferenças apontadas na Origem", não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGA-SE seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O MM. Juízo entendeu que no presente caso, houve confissão da reclamada quanto à ausência de depósitos sem apresentação de motivo justificável, portanto caracterizada a falta grave cometida apta a autorizar a rescisão indireta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais invocados. DENEGA-SE seguimento". Em seu agravo interno, a parte sustenta que foram observados todos os pressupostos de admissibilidade. Defende que demonstrou "violações aptas a autorizar o processamento e conhecimento" do recurso. Insiste "não haver o óbice" que impeça o exame do apelo. Ao exame. Na decisão agravada, neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com adoção dos fundamentos apontados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que analisou, de forma pormenorizada, todos os temas objeto de insurgência no recurso revista. No agravo interno, todavia, a parte traz impugnações genéricas, que serviriam para impugnar qualquer decisão. Não ataca a decisão agravada, nos termos em que proferida, e não delimita contra quais matérias pretende se insurgir. No aspecto, acrescento que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST ("Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"). Em reforço ao referido entendimento, colho julgados desta Primeira Turma em face do ora agravante: "AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALE-REFEIÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula nº 126 do TST à pretensão recursal, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-0011074-60.2020.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/02/2025).(grifei) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, contra quais das quatro matérias pretendia se insurgir. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 4. Acrescenta-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10450-31.2022.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (grifei) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, contra quais das sete matérias pretendia se insurgir. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 4. Acrescenta-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-21308-39.2017.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na falta de interesse recursal (art. 996 do CPC), o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no tema." (Ag-AIRR-1000326-65.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). (grifei) Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - determinar a reautuação do presente feito, a fim de que conste como recorrente ZAMPS/A, atual razão social de BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.; e II - não conhecer do agravo interno. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000785-52.2020.5.02.0263 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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