Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020950-93.2017.5.04.0811 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020950-93.2017.5.04.0811 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/05/2026, 20:52

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/06/2026 e encerramento 26/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 20950-93.2017.5.04.0811 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/04/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:30

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 17:04

Confirmada

02/03/2026, 20:52

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:20

Expedida/certificada

27/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

23/02/2026, 13:53

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 16:27

Documentos

Pauta de Julgamento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/tfs/oef I - AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO EM FACE DO ENTE PÚBLICO SUCESSOR DA AUTARQUIA EXTINTA (CEEE). TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.265.549). MODULAÇÃO DE EFEITOS. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO EM FACE DO ENTE PÚBLICO SUCESSOR DA AUTARQUIA EXTINTA (CEEE). TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.265.549). MODULAÇÃO DE EFEITOS. Diante da aparente violação do art. 114, IX, da CF, merece provimento o apelo, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO EM FACE DO ENTE PÚBLICO SUCESSOR DA AUTARQUIA EXTINTA (CEEE). TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.265.549). MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de pensão, formulado por viúva de ex-empregado autárquico em face do ente público sucessor das obrigações da autarquia extinta, com amparo nas Leis Estaduais 1.751/1952, 3.096/1956, 4.136/1961 e 5.225/1966. 2. Ao julgamento do RE 1.265.549, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". 3. Em sede de embargos declaratórios, foram modulados os efeitos da decisão, tendo sido determinado "que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". 4. A presente ação está abrangida pela modulação de efeitos, porque houve prolação de sentença de mérito em 27/06/2018, razão pela qual se impõe o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20950-93.2017.5.04.0811, em que é Recorrente SUCESSÃO DE IVAENA DE SOUZA FLORES ELEN ROSEN FLORES NOGUEIRA, EVA LECI DE SOUZA FLORES MARTINS, IVONETI DE SOUZA FLORES NUNES, NEUSA MARIA FLORES DA SILVA, LUCILA PEREIRA POSCHI FLORES, JÔSI FLORES PEREIRA, CIBELI POSCHI FLORES, E OUTROS e Recorridos COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em decisão monocrática, neguei seguimento ao agravo de instrumento da reclamante, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a autora interpôs agravo interno. Após intimação, a segunda reclamada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Eis a decisão monocrática agravada: "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento." (fls. 1.112/1.113) No agravo interno, a parte autora sustenta a transcendência da causa e defende o trânsito do recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT. Passo a examinar as matérias objeto da insurgência: 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A agravante afirma que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o TRT permaneceu omisso sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Aponta ofensa aos arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 11 e 489 do CPC. Pois bem. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão recorrido, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de pretensão de diferenças de complementação de pensão, proposta por viúva de ex-empregado autárquico em face do ente público sucessor das obrigações da autarquia extinta, com amparo nas Leis Estaduais 1.751/1952, 3.096/1956, 4.136/1961 e 5.225/1966. Ao julgamento do RE 1.265.549 (Tema 1.092 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante nos seguintes termos: "Compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em sede de embargos declaratórios, foram modulados os efeitos da decisão, "de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". No caso, foi proferida sentença de mérito em 27/06/2018 (fls. 772/781). Procedendo a reexame nesta oportunidade, constato a transcendência política da causa, tendo em vista o aparente descompasso da decisão do TRT com a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.265.549, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimental, para retomar a análise da matéria. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação, dispensado o preparo, prossigo no exame do recurso. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de pretensão de diferenças de complementação de pensão, proposta por viúva de ex-empregado autárquico em face do ente público sucessor das obrigações da autarquia extinta, com amparo nas Leis Estaduais 1.751/1952, 3.096/1956, 4.136/1961 e 5.225/1966. Ao julgamento do RE 1.265.549 (Tema 1.092 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante nos seguintes termos: "Compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em sede de embargos declaratórios, foram modulados os efeitos da decisão, "de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". No caso, foi proferida sentença de mérito em 27/06/2018 (fls. 772/781). E, à vista da aparente dissonância entre a decisão regional e o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de prevenir a vulneração do art. 114, IX, da CF, e determino o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Assim decidiu o Tribunal Regional: "1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas investem contra a sentença que afastou a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada. Refere que, conforme entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 586453/SE, a competência material para julgamento de demandas que versem sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum. Alega que, embora o de cujus recebesse seus proventos de entidade não privada, por força da sua condição de servidor ex-autárquico da CEEE, a competência ainda permanece à Justiça Comum, uma vez que a complementação de pensão é realizada pela Fundação Eletroceee, entidade de previdência privada. Salienta que o objeto da presente ação decorre de contrato de trabalho já extinto, não havendo qualquer relação de trabalho. Menciona que a discussão de parcelas devidas de proventos de complementação de pensão demonstra que a matéria discutida é eminentemente previdenciária, não integrando o contrato de trabalho. Sustenta que a decisão proferida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de n. 586453 e 583050 teve repercussão geral, vinculando todos os Juízos. Colaciona jurisprudência. Pede o reconhecimento da incompetência desta Justiça para processar a presente demanda. Analiso. A decisão de origem afastou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho sob a seguinte fundamentação (ID 9ebe1b5 - Pág. 2): "(...) Não prospera a preliminar suscitada. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 586.453, esta Justiça Especializada não detém competência para julgar ações nas quais se discute complementação de aposentadoria cujo pagamento ocorra por meio de entidade de previdência privada. No entanto, a situação dos autos é diversa. A pretensão deduzida na presente demanda diz respeito à questão derivada do contrato de trabalho existente entre de cujus e a reclamada, atraindo, por esta razão, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, ainda que seja efetuado o pagamento pela ELETROCEEE, sendo tal obrigação oriunda do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 84 do E. TRT da 4ª Região. Na mesma linha, os arestos do TRT da 4ª Região, a seguir colacionados: "CEEE. EX-AUTÁRQUICOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando a complementação de pensão decorre de relação havida entre a CEEE e ex-empregado ex-autárquico, o qual recebia complementação de aposentadoria para diretamente pela ex-empregadora, sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício devido à pensionista. Não sendo o benefício postulado de incumbência de entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no RE 586.453 do STF". (TRT da 4ª Região, 0000195-60.2015.5.04.0571, 8ª Turma,Relator Des. João Paulo Lucena, Data: 23.06.2016). (...)" Data vênia ao entendimento fixado na origem, mas entendo que a sentença comporta reforma no aspecto, vez que não se amolda ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 84 deste Tribunal Regional. No caso em exame, o que se constata é que a reclamante, em verdade, não se trata de ex-empregada da reclamada (CEEE) e beneficiária, na condição de ex-autárquica, de complementação de aposentadoria paga diretamente pelos cofres da CEEE, vez que essa condição quem detinha era seu esposo, ora de cujus. Com efeito, a pretensão da autora diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de pensão que vem recebendo desde 1994, dos cofres da Fundação ELETROCEEE. Ou seja, até o falecimento de seu esposo, em 04.07.1994, este recebia diretamente da CEEE a complementação de aposentadoria por estar a ela vinculada na condição de ex-autárquico. Todavia, com o seu falecimento, o referido benefício deixou de ser pago pela CEEE, sendo que a reclamante passou a receber da Fundação ELETROCEEE uma rubrica intitulada "complementação de pensão" da qual pleiteia as diferenças. O documento de ID a3caef8 - Pág. 1 deixa claro que o benefício é pago pela Fundação ELETROCEEE, além disso, verifico que na própria inicial consta que o benefício era recebido diretamente da entidade de previdência privada, pois assim consta: "É o caso em tela, em que a reclamante já vem recebendo a complementação de pensão através de instituição previdenciária privada criada pela CEEE." (grifei) (ID 9641eec - Pág. 13). Ainda, verifico que em sede de contestação a CEEE já havia solicitado o chamamento ao processo da Fundação Eletroceee, uma vez que era ela a pagadora da rubrica sobre a qual se estava buscando diferenças (ID 731d5ec - Pág. 8). Portanto, tenho que assiste razão às reclamadas no que tange à alegação feita em sede recursal de que "embora o de cujus recebesse seus proventos de entidade não privada, por força da sua condição de servidor ex-autárquico da CEEE, a competência ainda permanece à Justiça Comum, uma vez que a complementação de pensão é realizada pela Fundação Eletroceee, entidade de previdência privada." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20/02/13, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, bem como reconheceu a repercussão geral da matéria. Nesta mesma decisão restou definido que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. Além disso, a referida decisão restou expresso que "o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)". Assim, resta claro que a modulação dos efeitos da decisão atinge todas as causas que foram sentenciadas até a data 20/02/2013. Destarte, tenho que a decisão proferida pelo STF passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário, independentemente do seu trânsito em julgado e da sua publicação. No caso, na data do julgamento dos REs pelo STF em 20/02/13, ainda não havia sido proferida sentença de mérito na presente ação, de forma que já se aplica a esta demanda o novo entendimento, devendo o feito, por versar sobre complementação dos proventos de aposentadoria pago por entidade de previdência privada (Fundação ELETROCEEE) a título de "pensão", ser apreciado e julgado pela Justiça Comum. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário das reclamadas para reconhecer a incompetência desta Especializada para julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Bagé-RS. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário das reclamadas, bem como do recurso ordinário da reclamante. FLAVIA LORENA PACHECO Relator VOTOS DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA: Acompanho o voto da Relatora. DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vênia para divergir do Exmo. Relator, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da presente demanda, pelos fundamentos que passo a expor. A postulação da petição inicial diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de pensão fundada nas Leis Estaduais 1.751/52, 3.096/56, 4.136/61 e 5.225/66 sendo a ação proposta pela autora, viúva de ex-empregado da extinta autarquia Comissão Estadual de Energia Elétrica, sucedida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia, Elétrica - CEEE-GT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR, visando a condenação solidária dessas ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, pela consideração, para determinação de seu valor, do montante integral pago ao de cujus na data do óbito a título de complementação de aposentadoria, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, com todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas, em prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Portanto, a reclamante não postulou o pagamento de complementação de pensão contra entidade de previdência privada para se pudesse cogitar do enquadramento no objeto dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583050, que trataram de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada instituída pela patrocinadora (empregadora). Com efeito, enquanto nos autos desses Recursos Extraordinários se cuida de relação mantida entre empregado, empregadora/patrocinadora (CEEE) e entidade de previdência privada, no caso presente a relação se evidencia apenas entre o ex-empregado (no caso específico a viúva, sua dependente) e a ora demandada (ex-empregadora - CEEE e subsidiárias), sendo o objeto do pedido as diferenças de complementação de pensão pela consideração do montante integral pago ao de cujus na data do óbito, a título de complementação de aposentadoria exclusivamente pela ex-empregadora. Assim, não obstante a expressa referência do voto condutor no sentido de que a Fundação Eletroceee assumiu o pagamento da complementação de pensão, tal se deu, tão somente na condição de mera intermediadora/repassadora dos valores, sendo a situação em tela diversa dos casos em que os benefícios são efetivamente geridos e suportados pela Fundação. Saliento, que a pretensão da petição inicial se constitui em benefício garantido ao de cujus e à ora reclamante (na forma de complementação de pensão) por aplicação do art. 12 da Lei 4.136/61, com decorrente incorporação do direito ao patrimônio jurídico do empregado ex-autárquico, o que reforça a natureza trabalhista da pretensão. Por decorrência, a presente demanda insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, em face da relação de trabalho havida entre o de cujus e as rés. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento expresso na Súmula 84 deste Tribunal: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Nesse sentido cito precedentes deste Tribunal Regional em processos onde analisada situação análoga a dos presentes autos: (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso das reclamadas, mantendo a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da presente demanda, restando prejudicado o exame de mérito da pretensão, dado o entendimento prevalente pela incompetência desta Justiça." (fls. 903/908) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados aos seguintes fundamentos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA A autora interpõe embargos declaratórios do acordão de ID 8f4bbae, conforme as razões de ID fd14368, alegando que houve omissões. Sustenta que "em que pese a autora venha percebendo complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, a pretensão formulada na presente demanda, tendo-se presente tanto a causa de pedir como o próprio pedido em si, referem-se à complementação de pensão (caso acolhida a postulação) a ser paga exclusivamente pela CEEE.". Destaca que o "o mérito da controvérsia reside na aplicação ao caso do §4º do artigo 12 da Lei Estadual 4.136/61, que garantiu ao de cujus, quando da transformação da relação estatutária em relação de emprego, a extensão de "qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior". Discorre acerca da matéria. Menciona que o benefício postulado na presente demanda deverá ser pago diretamente pela CEEE, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. Assevera que a decisão restou omissão neste aspecto. Colaciona jurisprudência desta Justiça Especializada em casos análogos. Afirma não se constranger em pedir que, paralelamente ao exame da questão, cogite a Egrégia Turma conceder efeito modificativo aos presentes embargos, na forma autorizada pelo art. 897-A da CLT e pela Súmula 278 do C. TST. Examino. Não prosperam os Embargos, de vez que não houve omissão. Com efeito, o acórdão é claro ao demonstrar por que no caso concreto não se mantém a decisão de origem quanto à competência desta Justiça Especializada. No caso em exame, o que verifico é que houve uma alteração de benefício e de fonte pagadora. Enquanto a complementação de aposentadoria era paga ao de cujus através da CEEE, a pensão passou a ser paga à autora diretamente pela ELETROCEEE. Assim, alterou-se a fonte pagadora e também a natureza do benefício (complementação de aposentadoria x pensão), por isso entendendo-se por não ser esta Justiça Especializada competente para analisar tal questão. A questão está didaticamente exposta no acórdão, bastando uma releitura detalhada. Assim, não há omissão quanto à análise da legislação invocada, pois a mesma se trata de mérito e, entendendo-se pela incompetência desta Justiça Especializada, nada há a ser esclarecido. Na verdade, o que pretende buscar a embargante é a reforma da decisão. Todavia, os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for necessária para remediar omissão ou contradição. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios." (fls. 929/930) Em seu recurso de revista, a parte autora sustenta que "o benefício cujas diferenças são postuladas é pago diretamente pela ex-empregadora do de cujus e regido por lei estadual, não havendo se falar em incompetência da justiça do trabalho para julgar a presente demanda" (fl. 948). Segundo aduz, "a decisão proferida pelo E. STF não contém a extensão que o E. Regional lhe conferiu, visto que aquela decisão se limita aos casos em que há pretensão contra entidade privada de previdência complementar, o que difere dos casos dos autos" (fl. 948/949). Indica violação do art. 114, I e IX, da CF, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato a transcendência política da causa, tendo em vista o descompasso da decisão regional com a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.265.549 (Tema nº 1.092 de repercussão geral). Trata-se de pedido de diferenças de complementação de pensão, formulado por viúva de ex-empregado autárquico em face do ente público sucessor das obrigações da autarquia extinta, com amparo nas Leis Estaduais 1.751/1952, 3.096/1956, 4.136/1961 e 5.225/1966. Ao julgamento do RE 1.265.549, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em sede de embargos declaratórios, foram modulados os efeitos da decisão, tendo sido determinado "que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". Assim, é de observância obrigatória a diretriz fixada pela e. Corte Constitucional, inclusive quanto ao parâmetro modulatório ali estabelecido. Sobre a matéria, destaco a seguinte ementa da SDI-1/TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA, POR EX-EMPREGADOS DE AUTARQUIA EXTINTA, CONTRA A EX-EMPREGADORA, CEEE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se nos autos a competência para o processamento e julgamento desta demanda, em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, interposta contra a ex-empregadora. Segundo registrado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, "no polo passivo da presente lide não figura entidade de previdência privada, mas sim, a própria ex-empregadora dos reclamantes, a CEEE, a qual realiza o adimplemento da complementação da aposentadoria por serem os recorrentes ex-empregados ex-autárquicos, mas regidos pela CLT com direitos adquiridos", não sendo o pedido dirigido contra a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, que não integra o polo passivo da demanda. Consta, ainda, que "o pagamento da complementação de aposentadoria a ex-empregados, admitidos na época em que a ré estava estruturada sob a forma jurídica de autarquia estadual, não se constitui como obrigação do empregador, mas garantia conferida pela Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul.". 2. A jurisprudência desta Corte vinha se firmando no sentido de que, em casos como este, quando o pagamento da complementação de aposentadoria é feito diretamente pelo ex-empregador (e não por entidade fechada de previdência complementar) a competência é da Justiça do Trabalho. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1265549, Tema nº 1.092 da tabela de repercussão geral, definiu a tese, segundo a qual "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". 3. Na hipótese destes autos, a complementação de aposentadoria vinha sendo paga aos reclamantes com amparo na Lei Estadual nº 1.751/52 e na Lei Estadual nº 3.096/56, cujo pagamento é garantido pela Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, a controvérsia trazida ao debate nestes embargos acerca da competência para apreciar esta demanda está abrangida pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acima mencionado. 4. Considerando que pela modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal foi definida a permanência na Justiça do Trabalho dos processos com sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020, e tendo em vista que, no caso dos autos, a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, não há como se afastar a conclusão de que a Justiça do Trabalho não tem competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-20529-37.2015.5.04.0403, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). A presente ação está abrangida pela modulação de efeitos, porque houve prolação de sentença de mérito em 27/06/2018 (fls. 772/781), razão pela qual se impõe o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda. Anoto, por relevante, que a subsunção do caso à tese firmada no RE 1.265.549 não é alterada pelo fato de haver sido proposta a ação pela viúva do trabalhador, pois a condição de pensionista decorre diretamente da relação jurídica havida entre o ex-empregado e a Administração Pública. A corroborar, colho julgados deste Colegiado e de outras Turmas do TST, envolvendo a mesma controvérsia ora em exame: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR LEI. EX-EMPREGADO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.092 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de pretensão de complementação de pensão, proposta por viúva de ex-empregado autárquico, com fundamento na Lei Estadual nº 4.136/1961. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.265.549, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.092), estabeleceu, com caráter vinculante e efeitos "erga omnes", a seguinte tese jurídica: "Compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em razão de interposição de embargos de declaração, a Suprema Corte, modulando os efeitos da referida decisão, entendeu que se deve "manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)". No caso, há sentença de mérito proferida em 30/7/2019, antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte (19/6/2020), daí por que permanece, na presente hipótese, a competência material desta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20320-88.2019.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEIS N. º 13.015/2014 E 13.467.2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR LEI. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Hipótese em que se discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, cujo pedido, formulado por viúva de servidor ex-autárquico, é de complementação de pensão para que o valor corresponda ao montante integral pago ao de cujus na data do óbito, a título de complementação de aposentadoria, com todas as parcelas integrantes da aposentadoria e com todos os reajustes posteriormente reconhecidos ao pessoal da ativa. Fundamenta sua pretensão na Lei Estadual nº 4.136/1961 que garantiu aos ex-empregados estatutários, quando de sua transformação para celetista, a manutenção de todos os direitos, vantagens e prerrogativas já adquiridas ou em formação previstos na legislação então vigente, bem como dos demais direitos que viessem a ser assegurados após a transformação de regime jurídico. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265549, indicado como leading case do Tema nº 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Ocorre que foram opostos embargos de declaração aos quais a Suprema Corte deu provimento, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. Assim, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Nos presentes autos, houve prolação de sentença de mérito em 27/02/2018, de forma que o julgamento cabe a esta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21446-82.2017.5.04.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-EMPREGADOS DE AUTARQUIA ESTADUAL TRANSFORMADA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEEE) - TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 19/6/2020 1. Trata-se de pedido de complementação de pensão feito por viúva de ex-empregado autárquico da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que alega a exclusiva responsabilidade da ex-empregadora pelo pagamento das diferenças postuladas, não havendo pretensão contra a entidade de previdência privada (Fundação ELETROCEEE). 2. O Eg. TRT, após registrar que o benefício recebido pela Reclamante sempre foi pago pela Fundação ELETROCEEE, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, com fundamento na tese fixada no Tema nº 190 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF, de que " compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria ". 3. Uma vez que a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir, esta E. Corte Superior, apreciando situações idênticas, tem reiteradamente decido que o caso ora em análise amolda-se à tese fixada no Tema nº 1.092 da Repercussão Geral, segundo a qual " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa ". Julgados. 4. Os efeitos da tese de observância obrigatória fixada no Tema nº 1.092, entretanto, foram modulados pelo E. STF, para reconhecer a competência residual da Justiça do Trabalho em todos os processos com sentença de mérito proferida até o dia 19/6/2020. É o que ocorre no caso ora em análise, visto que a sentença de mérito foi prolatada em outubro de 2018 (fls. 803/807). 5. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito à modulação de efeitos do Tema nº 1.092, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21634-80.2017.5.04.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em que pese a decisão regional estar pautada na decisão firmada em sede de repercussão geral no julgamento dos REs 586453 e 583050 no sentido de que "cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada" (Tema 190), a situação dos autos não se amolda perfeitamente ao referido precedente. Contudo, a excelsa Corte também proferiu decisão nos autos do RE 1265549, julgado em 19/06/2020, firmando a seguinte tese no julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Há de se ver que tal tese é muito mais adequada ao caso dos autos, tornando relevante destacar que no julgamento dos embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: "os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". É exatamente esta a circunstância verificada nos autos, dado que a sentença, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, foi proferida em junho de 2019. Inquestionável, portanto, a adequação do caso dos autos à exceção prevista na modulação promovida pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20502-19.2018.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR LEI. VIÚVA DE EX-EMPREGADO. TEMA 1.092 DA TABELA DE PREPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1-A causa versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para examinar pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de pensão formulada por viúva, pensionista de ex-servidor de extinta Autarquia Estadual, que fora sucedida pela CEEE e que, por força da Lei Estadual nº 4.136/61, passou a ostentar a condição de empregado de sociedade de economia mista. A Corte Regional reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para o exame do pleito de complementação de pensão, ao fundamento de que a competência da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à natureza jurídica da matéria debatida e não às partes litigantes. Salientou que a complementação de pensão às viúvas dos ex-empregados da CEEE são pagas atualmente pela Fundação Eletroceee, instituição de previdência privada criada pela sociedade de economia mista. 2 - Referente à matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549/SP (publicação: DJE de 19/06/2020), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade da relação jurídico-administrativa" (Tema 1092 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Opostos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJE 26/11/2020, o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, declarando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar, até o trânsito em julgado e final execução, os processos que tiveram sentença de mérito proferida até o dia 19/06/2020 - data de publicação do acórdão do RE 1.265.549/SP. 3-Esta Corte Superior, em situação idêntica a dos autos, envolvendo mesma ré CEEE, tem firme entendimento de que a pretensão da autora se amolda ao Tema 1.092 da Tabela da Repercussão Geral, cuja tese jurídica é de que " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa ". 4- Conforme se extrai do v. acórdão regional, a complementação de pensão se origina do fato de o de cujus estar vinculado à CEEE, por força de sua condição de ex-servidor autárquico e não de relação decorrente de contrato de trabalho firmado com a empregadora. 5- No caso, a sentença foi publicada e 7/3/2019 (pág. 749), sendo, pois, competente esta justiça especializada para o exame do feito. A decisão do Regional, tal como proferida, viola o art. 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-21241-95.2017.5.04.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. TEMA 1092 DA TRG/STF. MODULAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda em que viúva de ex-empregado autárquico da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), sucedida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, pleiteia complementação de pensão. 3. Relatou o Tribunal Regional que a reclamante, tem direito à complementação de pensão nos termos das Leis Estaduais nºs 5.255/66 e 7.672/82, bem como do artigo 40, §§7º e 8º, da Constituição Federal. A Corte Regional registrou que o pedido está fundamentado na situação jurídica profissional do de cujus, na condição de ex-servidor estatutário, conforme legislação estadual; ressaltou, todavia, que o benefício recebido pela reclamante é pago pela Fundação ELETROCEEE e, nesse contexto, entendeu que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a demanda. 4. Acerca da questão, o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.265.549, em regime de repercussão geral (Tema 1092), no qual se discutia a competência para apreciar e julgar causas em que se pleiteava complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia de forma originária ou derivada sobre a Administração Pública direta ou indireta, firmou tese de que: " Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa ". 5. Não obstante o reconhecimento da competência da Justiça Comum, a Suprema Corte modulou temporalmente os efeitos da referida decisão, para manter na Justiça do Trabalho, até o final da execução, todos os processos em que proferida sentença de mérito até 19.6.2020. 6. No presente caso, a sentença proferida nos autos foi publicada no dia 22.5.2020. Nesse contexto, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. 6. Desse modo, o Tribunal Regional, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho na presente demanda, afrontou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (Ag-ED-RRAg-20720-71.2019.5.04.0523, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). Diante desse cenário, conheço do recurso de revista, por violação do art. 114, IX, da CF. II - MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114, IX, da CF, dou-lhe provimento para, observando a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.265.549 (Tema nº 1.092 de repercussão geral), reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários, como entender de direito. Recurso de revista provido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento quanto à competência da Justiça do Trabalho; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista quanto à competência da Justiça do Trabalho; III - conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para, observando a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.265.549 (Tema nº 1.092 de repercussão geral), reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários, como entender de direito. Brasília, 23 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 20950-93.2017.5.04.0811 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

27/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

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Expedida/certificada

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Mudança de Classe Processual

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