Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0041900-83.2008.5.04.0021 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0041900-83.2008.5.04.0021 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SPREAD TELEINFORMATICA LTDA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GUTERRES FAGUNDES BATISTA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GUTERRES FAGUNDES BATISTA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SPREAD TELEINFORMATICA LTDA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:14

Trânsito em julgado

08/10/2025, 13:14

Publicação

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-ED-RR - 41900-83.2008.5.04.0021, em que é Embargante PATRÍCIA GUTERRES FAGUNDES BATISTA e são Embargado(a)S CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, INFOCOOP - SERVIÇOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.. Contra o acórdão desta Primeira Turma, a parte interpõe embargos de declaração. Com amparo no art. 897-A da CLT, reputa haver vício no julgado. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, relacionados à tempestividade (fls.1479 e 1484) e à regularidade de representação processual (fl.46 e 1483), passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Em seus embargos de declaração, a parte sustenta que "Uma vez afastada a aplicação da OJ 383, da SDI/TST, nos termos da r. decisão ora embargada, afastando -se com isso a condenação da reclamada CEF (e das demais reclamadas) às verbas trabalhistas típicas "bancárias" (legais e normativas) - ressalvando a demandante eventual discussão sobre o tema no momento processual oportuno - entende a parte autora que devem os autos retornarem à origem para que seja apreciado, Exas., o quanto exposto no item 7, do pedido da peça vestibular, formulado em ORDEM SUCESSIVA (...)" (fl.1480). Vejamos. Da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato expressamente abordadas as questões trazidas no recurso e necessárias ao deslinde da controvérsia, razão pela qual isenta tal decisão de quaisquer dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios (art. 897-A da CLT). Com efeito, não tendo sido conhecido o recurso de revista da reclamante com relação ao tema "Terceirização. Atividade fim. Isonomia salarial entre terceirizados e empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços", não há que se falar em retorno dos autos para exame de pedido sucessivo formulado na inicial. Destaco ainda que não houve, nas razões do recurso de revista, qualquer alegação no sentido de pugnar pelo deferimento do pedido sucessivo ora formulado pelo embargante, razão pela qual não se cogita de qualquer omissão no aspecto. O que se observa, à míngua de omissão, contrariedade, obscuridade, erro no exame dos pressupostos extrínsecos ou erro material, na verdade, é a mera insatisfação da parte com o mérito do julgado, situação para a qual desserve a via eleita dos aclaratórios (artigos 1.022, do CPC, e 897-A, da CLT). Embargos de declaração rejeitados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-ED-RR - 41900-83.2008.5.04.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

05/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 19:39

Documentos

Notificação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-ED-RR - 41900-83.2008.5.04.0021, em que é Embargante PATRÍCIA GUTERRES FAGUNDES BATISTA e são Embargado(a)S CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, INFOCOOP - SERVIÇOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.. Contra o acórdão desta Primeira Turma, a parte interpõe embargos de declaração. Com amparo no art. 897-A da CLT, reputa haver vício no julgado. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, relacionados à tempestividade (fls.1479 e 1484) e à regularidade de representação processual (fl.46 e 1483), passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Em seus embargos de declaração, a parte sustenta que "Uma vez afastada a aplicação da OJ 383, da SDI/TST, nos termos da r. decisão ora embargada, afastando -se com isso a condenação da reclamada CEF (e das demais reclamadas) às verbas trabalhistas típicas "bancárias" (legais e normativas) - ressalvando a demandante eventual discussão sobre o tema no momento processual oportuno - entende a parte autora que devem os autos retornarem à origem para que seja apreciado, Exas., o quanto exposto no item 7, do pedido da peça vestibular, formulado em ORDEM SUCESSIVA (...)" (fl.1480). Vejamos. Da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato expressamente abordadas as questões trazidas no recurso e necessárias ao deslinde da controvérsia, razão pela qual isenta tal decisão de quaisquer dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios (art. 897-A da CLT). Com efeito, não tendo sido conhecido o recurso de revista da reclamante com relação ao tema "Terceirização. Atividade fim. Isonomia salarial entre terceirizados e empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços", não há que se falar em retorno dos autos para exame de pedido sucessivo formulado na inicial. Destaco ainda que não houve, nas razões do recurso de revista, qualquer alegação no sentido de pugnar pelo deferimento do pedido sucessivo ora formulado pelo embargante, razão pela qual não se cogita de qualquer omissão no aspecto. O que se observa, à míngua de omissão, contrariedade, obscuridade, erro no exame dos pressupostos extrínsecos ou erro material, na verdade, é a mera insatisfação da parte com o mérito do julgado, situação para a qual desserve a via eleita dos aclaratórios (artigos 1.022, do CPC, e 897-A, da CLT). Embargos de declaração rejeitados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-ED-RR - 41900-83.2008.5.04.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 383. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE MESMA CATEGORIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da RE 635.546/MG, de repercussão geral, no sentido de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas", exerce-se o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC de 2015, e passa-se ao reexame do recurso de revista da reclamante. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE MESMA CATEGORIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. QUESTÃO JURÍDICA. SÚMULA 297, III, DO TST. NÃO CONFIGURADA. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula 297, III, do TST). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE MESMA CATEGORIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 635.546 - TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO (OVERRULING) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383, DA SBDI-1, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.546, Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-41900-83.2008.5.04.0021, em que é Embargante PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA. e é Embargado INFOCOOP - SERVIÇOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., PATRÍCIA GUTERRES FAGUNDES BATISTA, LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.. Mediante o acórdão das fls. 1368-95, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer o seu direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços em funções semelhantes, e, por consequência, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das diferenças salariais e reflexos pertinentes. As reclamadas PLANSUL e SPREAD opuseram embargos de declaração. A reclamada CEF, por sua vez, interpôs recurso extraordinário. Complementado o acórdão às fls. 1424-8, foi esclarecido que "a condenação ao pagamento de diferenças salariais não alcança a primeira reclamada, Plansul Planejamento e Consultoria, porque reconhecida a prescrição das pretensões em relação ao período do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, de 18/1/1999 a 16/11/2000". Intimada, a reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário (fl. 1432). O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte Superior, pelo despacho das fls. 1465-8, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635546, Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, decidiu que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.", determinou o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário, a fim de que haja manifestação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por este Colegiado. Determinada a reinclusão do feito em pauta de julgamento. É o relatório. V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. Mediante o acórdão das fls. 1368-95, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer o seu direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços em funções semelhantes, e, por consequência, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das diferenças salariais e reflexos pertinentes. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da RE 635.546/MG, de repercussão geral, no sentido de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas", exerço o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC de 2015, e passo ao reexame do recurso de revista da reclamante. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I - CONHECIMENTO 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que omissa a respeito "de tese de direito, agora consagrada com a edição da OJ 383 da SDI-I do TST". Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Traz arestos. Ao exame. A teor da Súmula 297, III, do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ausente prejuízo à parte recorrente, nos termos do art. 794 da CLT, de modo a autorizar a declaração da nulidade pretendida. Não conheço. 2.2. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE MESMA CATEGORIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS Eis os fundamentos da decisão: VÍNCULO DE EMPREGO COM A CEF. Insurge-se a reclamante em face da sentença que não reconheceu o vínculo pretendido com a Caixa Econômica Federal e afastou sua condição de bancária. Aduz que, por ocasião da prova oral, resta claro o trabalho prestado diretamente à quinta demandada, mediante subordinação direta do supervisor da CEF e que os serviços eram executados em igualdade com os demais colegas da CEF, empregados desta. Assevera que o contexto probatório demonstra a intermediação irregular de mão-de-obra por parte da CEF para o desempenho de atividades vinculadas a sua atividade-fim, sendo, portanto, ilícita a terceirização havida. Dentre outras alegações, requer seja reconhecida sua condição de bancária, o vínculo empregatício com a CEF, bem como os demais pedidos dele decorrentes. Ao exame. A reclamante, na inicial, alega que foi contratada pela primeira reclamada de 01/1999 a 11/2000, pela segunda de 11/2000 a 10/2004, pela terceira de 10/2004 a 01/2007 e pela quarta de 01/2007 a 12/2007, para prestar serviços à CEF, exercendo as atividades bancárias em geral. A empresa Plansul, primeira reclamada, na defesa de fls. 488/512, aduz que a autora foi contratada na data de 18/01/1999, para exercer a função de digitadora, sujeita a uma jornada de 36 horas semanais, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho em 16/11/2000. A terceira reclamada, por ocasião da contestação (fls. 621/632), afirma que a autora foi admitida em 20/10/2004, para a função de digitadora, com uma carga horária de 6 horas diárias, encerrando-se a relação laboral em 26/01/2007. Por sua vez, a quarta reclamada, Litoral Norte Service Empreendimentos Ltda., refere, em sede de defesa (fls. 684/693), que admitiu a reclamante em 22/01/2007 para o cargo de digitador e jornada de 6 horas diárias, havendo a rescisão contratual em 05/12/2007. A cooperativa foi considerada revel e confessa fictamente, devido ao não comparecimento nas audiências designadas e pela ausência de defesa. Assim, resta incontroversa a relação laboral estabelecida entre a autora e a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, nos períodos invocados nas defesas, consoante atestam os termos de rescisão contratual de fls. 518 (1ª reclamada), 681 (3ª reclamada) e 696 (4ª reclamada). No que tange a contratação das reclamadas pela Caixa Econômica Federal, quinta reclamada, os documentos de fls. 746/806, evidenciam que, mediante procedimento licitatório, efetivamente as empresas reclamadas firmaram com a Caixa contrato de prestação de serviços. Ante o contexto probatório tem-se por incontroversa a contratação da reclamante pela primeira, segunda, terceira e quarta demandadas e a prestação dos serviços em favor da quinta demandada. Superado tal aspecto, necessária se faz a análise da relação havida entre a reclamante e a quinta reclamada, com a qual postula a declaração de vínculo empregatício, à luz dos pressupostos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Como é sabido, muitos outros contratos de prestação de serviços se assemelham, em alguns aspectos, ao contrato de trabalho. Contudo, para que reste devidamente caracterizado o liame empregatício, além de o labor estar voltado às atividades normais da empresa ou do empregador, a prestação laboral deverá ser realizada mediante contraprestação (salário) e dependência jurídica (subordinação), com direitos e obrigações recíprocas. Esta definição é dada pelos artigos 2º e 3º da CLT, que expõem com clareza o que seja empregado e empregador, manifestando os requisitos do contrato de trabalho que estão explícitos nos aludidos dispositivos legais, dos quais os mais relevantes são salário, subordinação e serviço não eventual. O contexto probatório, contudo, não demonstra o preenchimento de tais requisitos nem ampara a tese trazida pela reclamante. O depoimento prestado pela primeira testemunha indicada pela reclamante afirma que: "tem processo trabalhista contra a Infocoop; trabalhou para Infocoop, como cooperativado (no período de janeiro de 2002 até 2004), e para a Plansul (de novembro de 1998 a 2000) e Spread (de 2004 a 2006) com carteira assinada; parece que trabalhou 9 anos dentro da Caixa através de dessas empresas, na Rua Marcilio Dias, no 5º andar, na Resec, compensação de cheques; trabalhou com a reclamante uns quatro anos, no mesmo andar e setor; ela também trabalhava na compensação; o depoente saiu no final de outubro de 2006; passou a trabalhar a tarde e a reclamante à noite, não lembra quando a reclamante saiu; tinha funcionário da Caixa que fazia esse mesmo serviço de compensação; fazia a compensação de cheques, devolução de cheques; fazia o trabalho de processamento de cheques, através da maquina DHU; era o chefe da noite na Caixa quem passava o serviço...; o depoente e a reclamante não tinham o poder de assinar nada e a troca de cheques do Banco do Brasil só poderia ser feita por funcionários da Caixa". Já, a segunda testemunha indicada pela reclamante relata que: "trabalhou na Rua Marcilio Dias, começou a trabalhar em 1996 e saiu em 2006, antes da reclamante, esse local era o prédio da Caixa Econômica Federal; trabalhava no 5º andar, na compensação de cheques; o serviço da depoente era igual ao da reclamante; 'digitávamos, processávamos os cheques em máquinas, fazíamos o fechamento de agências'; tinha funcionários da caixa que faziam a compensação de cheques; o supervisor da caixa, Ruy, passava o serviço para a depoente e a reclamante...; trabalhou junto com a reclamante uns 4 anos...; a troca de cheques do Banco do Brasil era feita por um funcionário da Caixa; era um compensador que fazia esse serviço; dentro do setor era feito tanto os serviços pelos terceirizados quanto pelos funcionários da Caixa". Dos depoimentos acima transcritos não se pode infirmar, inequivocamente, que a autora prestava atividade exclusivamente bancária, tampouco que os serviços prestados extrapolavam os limites da contratação firmada entre as reclamadas. Sequer na exordial a demandante refere as atividades desempenhadas, detendo-se a afirmar que exercia "atividades bancárias em geral". Com efeito, os documentos de fls. 521/562, 636/683 e 696/712, carreados aos autos com as defesas apresentadas pela primeira, terceira e quarta demandadas, respectivamente, demonstram que a autora percebia contraprestação salarial diretamente das empregadoras, bem como o horário de trabalho era por elas controlado. Ademais, o fato de o supervisor da Caixa apenas passar o serviço à reclamante, não significa, necessariamente, que entre eles havia uma relação de subordinação jurídica, até porque o objeto da prestação de serviços já está delimitado pelo contrato firmado pela CEF com cada uma das empresas contratadas. Ademais, a pretensão da reclamante de ter reconhecida sua condição de bancária não tem razão de ser, porquanto as empresas contratadas pela quinta demandada não possuem tal natureza. No aspecto a sentença de origem entendeu que "Do conjunto probatório produzido nos autos, portanto, extrai-se pelos objetivos sociais da terceira e quarta reclamadas que estas não podem ser consideradas instituições bancárias, não havendo, em decorrência, como acolher o enquadramento pretendido pela reclamante. Ainda, no direito brasileiro, à exceção das denominadas categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá de acordo com a atividade preponderante da empregadora, não podendo esta ser obrigada ao cumprimento de normas coletivas nas quais não foi parte". De qualquer forma, salienta-se, que, tendo em vista a forma de constituição da Caixa Econômica Federal - empresa pública federal, pertencente à administração pública indireta - o vínculo pretendido pela autora encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, ainda que eventualmente presentes os requisitos ensejadores do liame empregatício. Com o advento da Constituição Federal, o artigo 37, II e § 2º deste diploma legal condicionou a admissão de trabalhadores por entes da administração pública direta e indireta a prévia aprovação em concurso público. Com efeito, a norma constitucional insculpiu um expresso obstáculo ao reconhecimento de vínculo de emprego com a administração pública, ainda que configurada a ilicitude da terceirização. Nesta senda, oportuno transcrever lição exposta por Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", in verbis: "Nesse quadro constitucional, trona-se inviável, juridicamente, acatar-se a relação empregatícia com entidades estatais mesmo em situações de terceirização ilícita, já que, nesse caso, o requisito formal do concurso público não terá sido cumprido (art. 37, II, e § 2º, CF/88). Para a Constituição, a forma passou a ser, portanto, da essência, do ato de admissão de trabalhadores em entes estatais (arts. 82, 130 e 145, III, Código Civil de 1916". (9ª Ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 429) A vedação constitucional foi absorvida pela Súmula 331 do TST que, em seu item II, reza que "a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição Federal)". No aspecto, a Súmula 363 do TST: CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, eventual relação de emprego reconhecida entre a autora e a quinta reclamada não teria validade perante o ordenamento jurídico, tendo aquela direito apenas ao salário pactuado e aos depósitos do FGTS. No mesmo sentido já decidiu este Colendo Tribunal, consoante se extrai das ementas abaixo transcritas: "VINCULO DE EMPREGO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inexistente vínculo de emprego com a empresa pública. Ausência de submissão a concurso público como forma de inserção nos quadros da Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal". (RO nº 0114200-89.2007.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Vânia Mattos, julgado em 08/04/2010) "CONTRATO NULO. EFEITOS. Hipótese em que não é reconhecida a validade da relação de trabalho havida entre as partes, por expressa vedação constitucional, sendo assegurados à reclamante apenas o valor das horas trabalhadas, de forma simples, além do FGTS sobre tais horas. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 363 do TST". (RO nº 0092700-88.2007.5.04.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Emílio Papaléo Zin, julgado em 01/09/2010) Pelo exposto, mantém-se a sentença de origem e nega-se provimento ao recurso. Apresentados embargos de declaração, o Tribunal Regional negou-lhes provimento por entender ausentes os vícios apontados. A reclamante requer a reforma da decisão, pautada em divergência jurisprudencial, em contrariedade à OJ 383/SBDI-1/TST e em violação dos arts. 5º, caput e I, 7º, VI, VII, X e XXXII, e 37, II, da CF e 12, "a", da Lei 6.019/74. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.546, Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Eis a ementa do referido precedente: Ementa: Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). 3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa. 4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 5. Recurso provido. Tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". (RE 635546, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021) Seguindo a linha da jurisprudência vinculante da Suprema Corte, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 383, da SBDI-1 do TST, encontra-se superado (overruling), de modo que não comporta mais discussão a isonomia salarial decorrente de terceirização. Assim, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT (antigo art. 896, § 4º, da CLT) e Súmula 333/TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - ao julgamento dos embargos de declaração das reclamadas, exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, a fim de reexaminar o recurso de revista da reclamante; e II - não conhecer do recurso de revista da reclamante. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RR - 41900-83.2008.5.04.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

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