Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000280-60.2023.5.09.0657 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000280-60.2023.5.09.0657 - TST | JusConsulta

Movimentações

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25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

23/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 280-60.2023.5.09.0657 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. AGRAVADO: MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000280-60.2023.5.09.0657 AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ANDRE LEONARDO JABONISKI GMDS/r2/mtrf1 D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA recorrido: “No caso da equiparação salarial, o artigo 461, “caput” e § 1.º da CLT, vigente à época dos fatos estabelecia os requisitos para seu deferimento. São eles: identidade de função, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (realizado com igual produtividade e perfeição técnica), concomitância, mesma localidade, tempo de serviço do paradigma não superior a dois anos em relação ao trabalhador que acusa a discriminação salarial. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. À parte ré, cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço e localidade, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido é a Súmula 6 do C. TST: Súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. (...) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (...) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Da análise da prova oral colhida, Entendo que o autor se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, tendo em vista que a testemunha Daniel foi categórica ao afirmar que “Marcio e Moisés também faziam exatamente essas mesmas atividades e não havia diferença de produtividade, embora trabalhassem em turnos diferentes”. Já a testemunha DENIS confirmou que sistema operado pelo autor tinha rotas “da mesma forma” do sistema operado pelos paradigmas, embora em sua concepção subjetiva o trabalho fosse de menor complexidade. Observe-se que a reclamada em momento algum comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação. Assim, restam atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT e o entendimento da Súmula n.º 6, VI do TST. Mantenho.” (destacou-se) A invocação genérica de violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas dos autos 00002166620155030182 e 00008595320195060003 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que “a reclamada em momento algum comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação. Assim, restam atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT e o entendimento da Súmula n.º 6, VI do TST”. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000280-60.2023.5.09.0657 ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item X da Súmula n.º 6 do Tribunal Superior do Trabalho - violação da(o) §1.º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 844 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que restou comprovado, através da prova testemunhal, que Autor e paradigma trabalhavam em fabricas distintas; fato que, por si só, demonstra que não restaram satisfeitos os requisitos necessários à equiparação. Requer seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Fundamentos do acórdão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

18/09/2024, 00:00

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