Recurso de Revista 0218300-88.2001.5.02.0073 - TST

Recurso de Revista 0218300-88.2001.5.02.0073 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA - CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA JUNIOR

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA - CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA JUNIOR

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA - CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA JUNIOR

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA - CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA JUNIOR

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA - CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA JUNIOR

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MANOEL DA SILVA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUGUSTO MONEGAGLIA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AFFONSO MONEGAGLIA

28/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0218300-88.2001.5.02.0073 RECLAMANTE: LUIZ MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27eda31 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.RAFAEL MUNIZ LEITEDECISÃO Vistos.A decisão que defere ou indefere pedido de penhora não é agravável, pois de natureza meramente interlocutória. Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes arestos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. O Regional não conheceu do agravo de petição da União (PGFN), por incabível, uma vez que a agravante se insurgiu contra a decisão de natureza interlocutória, por meio da qual se indeferiu do pedido de liberação do valor penhorado na conta-corrente do sócio da executada. Com efeito, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, é cabível agravo de petição das decisões proferidas pelo Juiz na fase de execução. No caso, a decisão de indeferimento do pedido de liberação do valor penhorado, por se tratar de mero despacho interlocutório, não pode ser reconhecida como de natureza terminativa, que justifique a interposição de agravo de petição. Destaca-se que apenas é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que tenha caráter de definitividade, o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se à espécie o entendimento já pacificado por meio da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR - 1461-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)“AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O Agravo de Petição encontra previsão legal no artigo 897, "a", da CLT, sendo cabível contra as decisões do juiz nas execuções. Entretanto, o artigo 893, parágrafo 1o, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. A decisão agravada tem natureza interlocutória, porquanto se limita, tão-somente, a indeferir o pedido de inclusão de sucessão. Não possui, portanto, o condão de terminar o feito, vez que não impediu a exequente de dar continuidade à execução por qualquer outro meio. Agravo de petição não conhecido”. (TRT/SP, processo no 0002612- 57.2011.5.02.0061, 18a Turma, Rel.: Exma. Juíza Andréia Paola Nicolau Serpa, Publ.: 8/10/2015)Portanto, revestindo-se a decisão atacada de indiscutível caráter interlocutório, não terminativo, pois não estanca o feito, não merece conhecimento o agravo de petição manejado.Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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