Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000892-28.2012.5.02.0382 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000892-28.2012.5.02.0382 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0000892-28.2012.5.02.0382 RECLAMANTE: PEDRO PAULO RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: MANACA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe3b548 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.OSASCO/SP, 06 de agosto de 2024.DIONISIO BEZERRADECISÃOAs reclamadas insurgiram-se, em 02/10/2023, contra o prosseguimento da execução, aduzindo que a sua continuidade seria nula, por duas razões: a primeira porque o valor de R$ 325.499,00 que o reclamante admitiu ter recebido nos autos da ação de recuperação judicial no dia 26/10/2022 teria satisfeito integralmente seu crédito, e a segunda porque a conta de atualização elaborada pela contadoria estaria em desacordo com a decisão proferida pelo E. STF sobre os critérios de atualização dos débitos trabalhistas (ID nº 6ce3b87). No mesmo arrazoado, pleiteou a extinção da execução, apresentando os cálculos de atualização que corroborariam a sua tese (ID nº b10928c).Em 28/11/2023, as reclamadas reiteram o pleito de extinção da execução, apresentando nova planilha de atualização, desta feita com a dedução do valor recebido pelo reclamante nos autos da recuperação judicial (ID nº 6bdf28a).Instado a manifestar-se, o reclamante rechaçou tal pretensão (ID nº 513ae2e). Pois bem.No julgamento da ADC nº 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), ocorrido em 18/12/2020, o E. STF estabeleceu, com efeito vinculante, novos critérios para a atualização dos débitos trabalhistas, a saber: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (ajuizamento), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).No entanto, havia ressalvas na modulação daquela decisão, como se constata na leitura do excerto ora reproduzido:Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA) e os juros de mora de 1% ao mês. E o presente caso é bastante peculiar em relação à exceção supramencionada.De fato, como alegado pelas reclamadas, a r. sentença proferida em 11/07/2013 (ID nº a0d3115, correspondente às fls. 422/431 do download do processo em PDF) é omissa quanto à fixação de critérios específicos de atualização, como se constata do excerto abaixo reproduzido:Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei.Convém lembrar que à época a discussão a respeito do tema (índices a serem utilizados para a correção monetária) ainda era bastante incipiente.Ocorre que, com trânsito em julgado da sentença e o início da liquidação, o juízo da execução manifestou-se especificamente sobre a matéria, acolhendo parte das impugnações ofertadas pelas próprias reclamadas, como se constata na leitura do excerto da decisão proferida em 15/05/2017 (ID nº ade8b20, correspondente às fls. 422/431 do download do processo em PDF):6.Da correção monetáriaAssiste razão às reclamadas.Nos autos da Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas da Taxa Referencial Diária (TRD) pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, prevalecerá até ulterior deliberação do E. STF, o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária. (grifei).Cumpre ressaltar que o atual entendimento do E. STF foi firmado em 18/12/2020, quando da apreciação de ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, denominada Reforma Trabalhista e, portanto, não tem relação direta com a decisão supramencionada.O certo é que, em cumprimento ao determinado pelo juízo, o reclamante apresentou novos cálculos de liquidação, e eles foram devidamente homologados na decisão proferida em 09/05/2018 (ID nº ade8b20, correspondente às fls. 576/577 do download do processo em PDF).Como se vê, houve manifestação expressa desta magistrada, ainda que na fase de liquidação/execução, sobre os critérios de atualização aplicáveis ao presente feito, e estes já estavam consolidados muito antes da decisão proferida pelo E. STF e, portanto, não há que se falar em sua revisão.Ademais, para a aplicação, na íntegra, do atual entendimento sobre a matéria, seria necessária uma nova elaboração de cálculos de liquidação (desde o início), seguindo os novos critérios, o que resultaria em nova discussão de valores já homologados pelo juízo; procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico, e que vai de encontro ao espírito da decisão proferida pelo E. STF.Diante do exposto, rejeito os cálculos de atualização elaborados pelas requerentes e, consequentemente, o pleito de extinção da execução; restando mantidas as atualizações efetuadas pela contadoria em 04/09/2023 (ID nº 33cf778).A execução prosseguirá normalmente contra a 3ª reclamada, RUBI S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, que nunca esteve em recuperação judicial, e contra os sócios já incluído no polo passivo da ação: ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO e RENATO MARTIN FERRARI.Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 07 de agosto de 2024. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular

08/08/2024, 00:00

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