Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100958-07.2023.5.01.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100958-07.2023.5.01.0043 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA APARECIDA DA SILVA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA APARECIDA DA SILVA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA APARECIDA DA SILVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA APARECIDA DA SILVA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA APARECIDA DA SILVA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 03:28

Documentos

Notificação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69251f5 proferida nos autos. 2ª TurmaGabinete 52Relatora: DALVA MACEDORECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHIRECORRIDO: DEBORA APARECIDA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICAVistos, etc. Trata-se de recurso ordinário do primeiro reclamado HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, nos autos da ação que lhe é movida por DEBORA APARECIDA DA SILVA, interposto contra a sentença contida no ID 761f495, proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS, da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente os pedidos.O recorrente almeja, dentre outros direitos, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento que é entidade filantrópica e que, de acordo com disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, está isento do recolhimento do depósito recursal em caso de interposição de recurso, bem como, faz jus ao benefício para exclusão da condenação de honorários sucumbenciais, custas processuais e recolhimento previdenciário patronal.Analiso.Primeiramente, ressalto que o juízo de admissibilidade recursal do primeiro grau, não vincula o juízo exercido em segundo grau. No caso concreto, o fato de possuir o título de utilidade pública e certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS, não a transforma em entidade filantrópica, mas apenas lhe concede algumas imunidades tributárias, tudo na forma dos artigos 1o e 29 da Lei 12.101/09 e 195, § 7º, da Constituição Federal.Conforme extraído no sítio do Ministério da Saúde, o "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) é concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde".Insta esclarecer, que enquanto as entidades beneficentes podem ser remuneradas por seus serviços, as entidades filantrópicas não cobram pelos serviços prestados, não distribuem lucros e não remuneram seus dirigentes.Do estatuto do réu se extrai que os diretores poderão ser remunerados, conforme artigo 17 (ID 3c8afdb). Consta-se, ainda, que a ré é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos.Assim, o recorrente comprovou tão somente que é entidade sem fins lucrativos, mas não a alegada natureza filantrópica, não fazendo jus, portanto, à isenção do depósito recursal, mas tão somente a sua redução pela metade, na forma prevista no art. 899, § 9°, da CLT.Convém observar que os parágrafos nono e décimo do art. 899 da CLT, tratam apenas do depósito recursal, sendo certo que as custas são analisadas em outro dispositivo legal, no art. 789 da CLT.No entanto, não constam documentos nos autos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica alegada pelo agravante, a fim de lhe ser deferida a gratuidade de Justiça e isentá-la de tais recolhimentos, pelo que, indefiro tal requerimento.Assim, deve o réu comprovar o recolhimento das custas processuais e de metade do depósito recursal, como pressuposto para o conhecimento do Recurso Ordinário interposto, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, na forma prevista no art. 99, § 7º, do CPC.Isto posto, intime-se o primeiro recorrente, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, para que comprove o recolhimento das custas processuais e de metade do depósito recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserção, na forma prevista nos artigos 99, § 7º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º, todos do CPC. Inteligência da OJ 269, inciso II, da E. SDI-I do C. TST.Cumprido ou decorrido in albis o prazo, voltem-me os autos conclusos. LA RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2024. DALVA MACEDO Desembargadora do Trabalho

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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