Cumprimento de sentença 0101548-67.2019.5.01.0481 - TST

Cumprimento de sentença 0101548-67.2019.5.01.0481 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/ccs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE ART. 896, § 2.º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-101548-67.2019.5.01.0481, em que é Agravante PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA S.A. e é Agravado KISSILA DA CONCEICAO BRASILIANA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. A executada interpõe agravo contra a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO CITAÇÃO. NULIDADE A executada sustenta que não houve nestes atos a correta notificação da Executada para ciência, pagamento/garantia do juízo e impugnação dos cálculos, sendo o conhecimento da respectiva a execução através de consulta voluntária no PJE. Afirma que a execução provisória é considerada uma ação nova sendo assim a notificação em nome de patronos que estavam habilitados no processo principal, não faz presumir que a empresa está representada. Requer que seja anulado todos os atos praticados até então. Aponta violação dos artigos 214, 215, 247 e 248 do CPC, 841 da CLT e 5º, LV, da Constituição. Sem razão. O Regional decidiu: Enuncia o art. 884 da CLT que, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos". No caso dos autos, em 24/04/2020, o mm. juízo singular homologou os cálculos (e0607ad). Em 19/06/2020, a reclamada peticionou nos autos, chamando o feito à ordem, dizendo que tomou ciência do processo somente no dia 18/06/2020, quando foi aberta execução provisória em seu desfavor, sem nunca ter sido citada (76c0d1a). Em 22/06/2020, a reclamada juntou seguro-garantia e reiterou o pedido de nulidade da citação (e9222b2). Ato contínuo, o juiz despachou, requerendo a manifestação do autor no prazo de 10 dias (c13e6f3). Em 30/07/2020, o autor se pronunciou, informando que a ré foi notificada por diário eletrônico em 05/10/2019 (2aa3f73). Em 06/08/2020, pronunciou-se o juiz nos seguintes termos (d1301f1): "Vistos. Requer a ré a nulidade dos atos praticados nos presentes autos, considerando que não foi pessoalmente citada. Razão não lhe assiste. O presente processo trata-se, em verdade, de execução provisória, no qual as partes foram devidamente intimadas, por meio de seus patronos castrados nos autos principais, para manifestação acerca dos cálculos apresentados. Isso porque, o procedimento de execução provisória é sincrético à fase de conhecimento, não havendo necessidade de citação pessoal se, nos autos principais, a parte já vinha sendo notificada por meio de seus patronos. Contudo, quanto à citação para início da execução propriamente dita, verifico que não foi procedido qualquer ato de constrição no patrimônio da executada. Assim, nesta Especializada, não haverá decretação de nulidade processual que não tenha ocasionada prejuízos à parte, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. Ante o exposto, indefiro o requerimento de declaração da nulidade dos atos praticados nos autos. Desnecessária, ainda, a citação pessoal da reclamada, visto que o comparecimento espontâneo nos autos supre sua falta, conforme art. 239,§ 1º do CPC. Por fim, considerando-se a garantia do juízo pela ré, por meio da apólice de id e9222b2, sobreste-se o processo até o trânsito em julgado da ação principal." Em 14/08/2020, intimada, a ré embargou à execução (0b8406c). Intempestiva a medida. Em primeiro lugar, não há falar em nulidade da citação. Trata-se de execução provisória e é incontroverso que a parte já vinha sendo notificada por meio de seus patronos nos autos principais de n. 0102257-73.2017.5.01.0481. Não se exige citação pessoal em autos de execução provisória, podendo ser o devedor intimado na pessoa do seu advogado habilitado nos autos de origem, sobre o início da execução, o que confessadamente ocorreu e se confirmou por meio da notificação expedida em 05/10/2019 nesse feito (7f57b91). Ademais, a manifestação espontânea nos autos supre a falta de citação, ou até mesmo sua nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. E é inconteste que aquela se deu, pela ré, no dia 19/06/2020. Destarte, o prazo de 5 dias para opor embargos à execução se conta da data em que o juízo foi garantido, o que ocorreu, indubitavelmente, em 22/06/2020. Não prospera a tese da executada de que o prazo é contado somente da decisão que recebeu a garantia em 06/06/2020, uma vez que, na mesma data em que esta foi oferecida, em 22/06/2020, o juízo proferiu despacho intimando a outra parte para se manifestar. A decisão à qual a ré se refere quanto ao marco inicial da contagem do quinquídio, em verdade, referiu-se àquela que rejeitou a nulidade da citação e não à que validou a garantia do juízo. Saliente-se que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento do recurso e independente de recebimento judicial como requisito de validação, bastando apenas a mera comprovação de sua realização nos autos para deflagrar a contagem do prazo recursal. Com efeito, uma vez garantida a execução, a ré deveria ofertar suas impugnações por meio de Embargos à Execução. No entanto, quedou-se inerte, perdendo o prazo e apresentando medida fatalmente intempestiva, dado que oposta quase 20 dias após a apresentação do seguro-garantia, totalmente na contramão do art. 884 da CLT. Sendo intempestiva a medida, deixa de preencher os pressupostos de admissibilidade e não deve ser conhecida, tornando prejudicado o exame dos demais tópicos do agravo. Logo, mantenho a r. sentença. Nego provimento. (g.n.) Inicialmente, cumpre salientar que em se tratando de processo em fase de execução, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Portanto, na hipótese, é inviável a ofensa à lei infraconstitucional. O Regional consignou que a manifestação espontânea nos autos supre a falta de citação, ou até mesmo sua nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. E é inconteste que aquela se deu, pela ré, no dia 19/06/2020. No caso dos autos, as alegações trazidas pela reclamada demonstram que a matéria em debate detém natureza infraconstitucional (artigo 239, §1º do CPC), o que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Cito precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão aventada nos autos - nulidade da citação - tem caráter infraconstitucional, havendo sido solucionada a partir da interpretação dos arts. 75, V, do CPC, e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24544-74.2020.5.24.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche este requisito, pois a matéria de fundo está regida por preceitos de norma infraconstitucional (desnecessidade de citação de litisconsorte facultativo e regularidade de citação, diante de comparecimento espontâneo da parte), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual sustentada violação à norma. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-24509-17.2020.5.24.0061, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 794 da CLT e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos referidos. No caso, não evidencio afronta aos preceitos constitucionais invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista. É que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 794 e 795 da CLT e 239, §1º, do CPC, aplicados pelo Tribunal Regional, que disciplinam as nulidades dos atos processuais em caso de manifesto prejuízo às partes e o comparecimento espontâneo da parte como requisito supridor da falta de citação. Nota-se que, conforme bem esclarecido pelo Tribunal Regional, "poucos dias à penhora do bem imóvel, o Agravante constituiu patrono, o qual passou a lhe representar nos autos". Assim, com base no artigo 795 da CLT, registrou que, " nesse momento, o Agravante tomou ciência plena de todos os atos do processo ", pelo que entendeu que "não se pode falar em nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo nos autos ". Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-212600-32.2005.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. O Tribunal Regional afastou a arguição de nulidade de citação argumentando que "reclamadas compareceram espontaneamente, apresentaram defesa e produziram as provas pretendidas", assim como compareceu o advogado representante da Administradora Judicial. A rigor, a controvérsia acerca da regularidade de citação da massa falida compreende a exegese de dispositivo infraconstitucional, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. No caso, a violação do dispositivo constitucional apontado, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, insuficiente a impulsionar o conhecimento da revista nesta fase processual. Ademais, o comparecimento espontâneo da agravante nos autos é suficiente para suprir eventual mácula na intimação, a teor do art. 239, § 1º, do CPC. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência." (Ag-AIRR-24377-57.2020.5.24.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023) Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 19/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 101548-67.2019.5.01.0481 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

31/01/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) KISSILA DA CONCEICAO BRASILIANA

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) KISSILA DA CONCEICAO BRASILIANA

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