Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000569-34.2024.5.02.0463 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000569-34.2024.5.02.0463 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DIAS DOS SANTOS

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - STAR GREEN AUTO POSTO LTDA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080200302907400000109138059?instancia=3

04/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/08/2025, 13:03

Mero expediente

24/07/2025, 16:08

Petição

14/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050100301409700000086390991?instancia=3

05/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STAR GREEN AUTO POSTO LTDA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DIAS DOS SANTOS

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STAR GREEN AUTO POSTO LTDA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DIAS DOS SANTOS

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DIAS DOS SANTOS

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - STAR GREEN AUTO POSTO LTDA

17/12/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000569-34.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MATEUS DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: STAR GREEN AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e2ef60 proferida nos autos. 3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO Nº 1000569-34.2024.5.02.0463 Autos conclusos, conforme determinação, doc. ID nº e49523d.Vistos. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Alegou o reclamante que foi admitido pela reclamada por meio de fraudulento Contrato de Prestação de Serviços com Pessoa Jurídica, no dia 03/09/2021, para exercer a função de Frentista; que no dia 01/08/2023, teve sua CTPS registrada pela reclamada, exercendo a mesma função de Frentista, laborando no mesmo local e praticamente nos mesmos horários (após o registro passou a laborar um domingo por mês), mas sempre doze horas; e que a única mudança no contrato de trabalho dele após o registro em CPTS foi à injusta redução salarial.A reclamada alegou preliminar de incompetência material desta Especializada para conhecer e julgar a presente ação, pois houve contrato de prestação de serviços firmado entre duas pessoas jurídicas, sendo uma delas a reclamada e a outra, a empresa constituída pelo reclamante MATEUS DIAS DOS SANTOS 08701891316, inscrita no CNPJ/MF nº 43.871.678/0001-52, contratada em 08/09/2021 para prestar serviços de promoção de vendas. Aduziu que a competência para dirimir acerca da relação jurídica estabelecida entre a empresa em que o reclamante foi sócio e a reclamada é a Justiça Comum, conforme ADC 48 e Tema 725 de Repercussão Geral. O reclamante manifestou-se em réplica, afirmando que ocorre no presente caso uma relação empregatícia, onde, na realidade, prestou serviços para a reclamada como empregado de 03/09/2021 a 31/07/2023, preenchendo com todos os requisitos do artigo 3º da Norma Celetista, sendo que foi contratado como PJ para exercer a função de Frentista, e após o registro em CTPS, em 01/08/2023, continuou exercendo a mesma função, no mesmo local e horário, havendo fraude na contratação do autor como PJ. Pugnou pela competência desta Especializada.Não assiste razão à reclamada.Não se discute no caso, a licitude de terceirização, mas sim, a contratação do reclamante, através de Pessoa jurídica, mas presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ocorrendo fraude de que trata o art. 9º, também da CLT.Nestes termos, não se trata da hipótese do entendimento contido na ADC 48 e Tema 725 de Repercussão Geral.Isto porque na ADC 48, tratou-se da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que trata da contratação de transporte de cargas, ou seja, de natureza diversa destes autos.Já o Tema 725 de Repercussão Geral tratou do tema da terceirização, abordando a licitude de atividade-fim.Neste sentido, este juízo coaduna com o entendimento e fundamento exarados pelo Exmº Sr. Ministro Edson Fachin, sobre o mesmo tema da competência, ao apreciar a RCL 60620/SP:“ (...)Já da ementa do acórdão do Tema 725, colhe-se o seguinte trecho:“ 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores.(...)15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145 1161). (...)16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores.” Na origem daquele recurso extraordinário, fora julgada procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região diante da contratação de empreiteiras para a execução de atividades de florestamento e reflorestamento, apesar de os atos constitutivos da empresa recorrente indicarem tais ofícios como seus objetivos sociais, afigurando-se, portanto, como finalísticas de sua atividade empresarial.Os julgados paradigmas, portanto, debruçaram-se sobre a possibilidade de uma empresa terceirizar determinadas funções ou serviços a empresa diversa, sem que isso caracterize vínculo entre o empregado da empresa contratada e a empresa contratante ou fraude à legislação trabalhista. Essa explanação é reforçada pela previsão da possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa contratante. Ambos os julgados reconhecem a possibilidade de deslocamento da relação de emprego da empresa tomadora para a empresa prestadora, sem com isso afastar a existência de uma relação de emprego entre a pessoa física e a empresa contratante. O trabalhador continua sendo empregado, com todos os requisitos da relação de emprego, mas da empresa contratada para a prestação de serviços.A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral.Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes.(...)Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais.A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho.Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego.No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho.O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho.Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista.Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente.Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação.Por essa razão, venho insistindo no descabimento da reclamação constitucional como instrumento apto a desconstituir vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho quando essa justiça especializada verifica presentes indícios de fraude, para além dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.(...) " - (grifei) Em face do exposto, rejeito a alegada incompetência material desta Especializada, para conhecer e julgar a ação. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2024. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular

02/08/2024, 00:00

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