Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000409-77.2018.5.12.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000409-77.2018.5.12.0036 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000955-24.2020.5.12.0017. AGRAVANTE: NICOLSON NELSON AGRAVADO: SOS SERVICPS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000409-77.2018.5.12.0036 AGRAVANTE: NICOLSON NELSON ADVOGADO: Dr. FERNANDO RAMOS DE FAVERE ADVOGADA: Dra. TWYLA REITZ AGRAVADA: SOS SERVICPS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS AGRAVADO: LEVI FERREIRA FARIAS ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS GMDMA/RAS/SPF D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000409-77.2018.5.12.0036 ADVOGADO: Dr. FERNANDO RAMOS DE FAVERE ADVOGADA: Dra. TWYLA REITZ AGRAVADA: SOS SERVICPS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/05/2024; recurso apresentado em 21/05/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII da CF/88. A parte recorrente reitera o pedido para que sejam determinados o cancelamento/bloqueio dos cartões de créditos dos executados, bem como a apreensão da CNH e passaporte destes, objetivando a quitação integral dos créditos em execução. Consta do acórdão: RETENÇÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. "O Supremo Tribunal Federal, ao validar, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941, a possibilidade de aplicação de medidas atípicas previstas no [...] art. 139, IV, do CPC, de nenhuma forma estabeleceu uma imposição nesse sentido, apenas conferindo uma faculdade aos magistrados, a quem cabe sempre avaliar a forma de condução dos processos. Não por outra razão, o próprio Relator da referida ADI, Min. Luiz Fux, esclareceu que o Juiz, mesmo ao optar por aquelas técnicas, ainda deve obedecer aos valores especificados no Ordenamento, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, além de observar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas e de aplicá-las do modo menos gravoso para os executados. Conforme destacou o Min. Luiz Fux, a adequação dessas restrições deve ser analisada caso a caso." (Excerto do Acórdão proferido no ; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: 5ª Câmara; Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI) (...) Contudo, a meu ver, o pedido de retenção/suspensão da CNH dos executados é providência ineficaz para o fim de compeli-lo a satisfazer o débito exequendo. Aliás, a pretensão pode ter, inclusive, efeito inverso daquele almejado pelo exequente, já que a retenção/suspensão da CNH pode impedir o executado de buscar outras fontes de renda, que dependam da CNH, para tentar saldar sua dívida. Tampouco procede o pedido de apreensão dos passaportes e cartões de crédito, medidas coercitivas atípicas também requeridas pelo exequente, por inócuas à satisfação do crédito trabalhista. Não há elementos, nestes autos, que indiquem que os executados possuem, atualmente, padrão de vida incompatível com aquele demonstrado nas diversas tentativas de constrição de bens em seus nomes. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

12/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NICOLSON NELSON

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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