Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000565-68.2024.5.06.0312 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000565-68.2024.5.06.0312 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVANIA CARDOSO DE SIQUEIRA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLR RESTAURANTE LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLR RESTAURANTE LTDA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVANIA CARDOSO DE SIQUEIRA

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVANIA CARDOSO DE SIQUEIRA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLR RESTAURANTE LTDA

08/08/2025, 00:00

Não-Provimento

01/08/2025, 15:03

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000565-68.2024.5.06.0312 RECLAMANTE: MARIA SILVANIA CARDOSO DE SIQUEIRA RECLAMADO: CLR RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae29647 proferido nos autos. DESPACHOVistos, etc.Reporto-me às petições Id's - 6298a23 e 2f24a71.A reclamada pugna pela desconsideração do despacho Id 6875fd7, que decretou a sua revelia em face de sua ausência a audiência, cuja citação ocorreu por meio de domicílio eletrônico, uma vez que:"(...) por motivos alheios à vontade da petiDcionante, ocorreu um problema técnico que inviabilizou a checagem periódica e a respectiva confirmação do recebimento para validar a citação, o que gerou o desconhecimento acerca da audiência inicial designada, consequentemente o não comparecimento."Aduz que: "(...) na hipótese de ocorrer a não confirmação do recebimento da citação no DJE, ao contrário de serem aplicados os efeitos da revelia, o MM. Juízo deverá determinar que a empresa seja citada pelos correios, por oficial de justiça, pelo diretor da secretaria ou por edital, conforme se denota das regras dispostas no § 1º-A do art. 246 do CPC (incluídas pela Lei nº 14.195, de 2021)"Conforme dispõe o § 1º-A do artigo 246, a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outros meios, devendo o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A; devendo a ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, por implicar a ausência de resposta ao judiciário em ato atentatório à dignidade da justiça nos termos da nova redação dos artigos 77, inciso V, e 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil.Entretanto, o conceito de "justa causa" é bastante vago para motivar a imposição ou não de tal penalidade, pelo que deixo de aplicá-la.No mais, considerando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; e, a fim de se evitar futuros debates que venham causar decisão de nulidade de citação, comprometendo a celeridade dos atos processuais inerentes ao processo do trabalho e impondo maior prejuízo ao autor; reputo que a citação por meio do domicílio eletrônico apenas pode ser considerada válida, quando efetivamente confirmada por seu destinatário.Diante do exposto, e conforme preceituado no digesto processual civil, § 1º-A do artigo 246, incisos I, II, III e IV, torno sem efeito a revelia imposta à reclamada através do despacho Id 6875fd7 ao tempo em que, determino o retorno dos autos ao CEJUSC para inclusão do feito em nova pauta para audiência inicial de conciliação.Notifiquem-se as partes deste despacho e atente-se para a notificação das partes do dia e horário designado para a audiência, com as advertências de praxe. CARUARU/PE, 12 de agosto de 2024. ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO Juiz do Trabalho Titular

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(38)