Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000847-98.2023.5.20.0006 - TST | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CNPJ

Autor

MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Autor

ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

CPF

Reu

DINAMO SERVICOS LTDA

Reu

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

OAB/SE 7544·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE 4568·CPF·Representa: Autor

THAYANE GUIMARAES OLIVEIRA SANTANA

OAB/SE 11890·CPF·Representa: Autor

MARCIA VERONICA DE SANTANA REIS DANTAS

OAB/SE 10852·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

OAB/SE 7544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CNPJ

Autor

MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Autor

ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

CPF

Reu

DINAMO SERVICOS LTDA

Reu

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

OAB/SE 7544·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE 4568·CPF·Representa: Autor

THAYANE GUIMARAES OLIVEIRA SANTANA

OAB/SE 11890·CPF·Representa: Autor

MARCIA VERONICA DE SANTANA REIS DANTAS

OAB/SE 10852·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

OAB/SE 7544·CPF·Representa: Réu

ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

OAB/SE 4568·CPF·Representa: Réu

THAYANE GUIMARAES OLIVEIRA SANTANA

OAB/SE 11890·CPF·Representa: Réu

MARCIA VERONICA DE SANTANA REIS DANTAS

OAB/SE 10852·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

07/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

06/05/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 17:46

Petição

24/03/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

23/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(42)

Petição

07/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

06/05/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 17:46

Petição

24/03/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

23/03/2026, 00:00

Não-Provimento

13/03/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112900303605700000141778816?instancia=3

01/12/2025, 00:00

Redistribuição

27/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25090200302184600000115917078?instancia=3

03/09/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/09/2025, 11:09

Mero expediente

27/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050100301409700000086390991?instancia=3

05/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt20.jus.br/pjekz/visualizacao/24111500300139000000010347272?instancia=2

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt20.jus.br/pjekz/visualizacao/24111300300155400000010339211?instancia=2

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SERVSERGI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO RICARDO BARRETO MELO

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE - MONTENEGRO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - ME

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000847-98.2023.5.20.0006 RECLAMANTE: ALBERTO RICARDO BARRETO MELO RECLAMADO: DINAMO SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ffac01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO:Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a ex-empregadora disponibilize o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), levando em consideração os termos da inicial, qual seja: exposição a agente penosos, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 30,00, até o total de R$ 8.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, sendo bastante a afirmação de pobreza.Não há incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda.Ocorrendo o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, arquivem-se os autos.Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 532,00, para os efeitos legais, pela ex-empregadora, mas dispensadas.Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000847-98.2023.5.20.0006 RECLAMANTE: ALBERTO RICARDO BARRETO MELO RECLAMADO: DINAMO SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ffac01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO:Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a ex-empregadora disponibilize o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), levando em consideração os termos da inicial, qual seja: exposição a agente penosos, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 30,00, até o total de R$ 8.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, sendo bastante a afirmação de pobreza.Não há incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda.Ocorrendo o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, arquivem-se os autos.Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 532,00, para os efeitos legais, pela ex-empregadora, mas dispensadas.Intimem-se as partes. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

11/06/2024, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/03/2026, 00:00

•01/12/2025, 00:00

•03/09/2025, 00:00

•05/05/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

Todos os documentos(31)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/03/2026, 00:00

•01/12/2025, 00:00

•03/09/2025, 00:00

•05/05/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•06/03/2025, 00:00

•06/03/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•14/11/2024, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•12/09/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00

•11/06/2024, 00:00