Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001622-25.2023.5.02.0030 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001622-25.2023.5.02.0030 - TST | JusConsulta

Movimentações

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28/05/2026, 00:00

Redistribuição

25/02/2026, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE APARECIDA DO NASCIMENTO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARA SILVIA PEZINATO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO VALENTE FILHO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060700301371800000096142315?instancia=3

09/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/06/2025, 16:00

Mero expediente

30/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050100301409700000086390991?instancia=3

05/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE APARECIDA DO NASCIMENTO

10/04/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001622-25.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSEANE APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e1df5e proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPSAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024.VITOR BREVE SIOLADESPACHOVistosI. ID.bb38a58 - Exclua-se, vez que em duplicidade.II. ID.5953a81 - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada que se encontra em recuperação judicial.A respeito disso, tem-se o entendimento pela viabilidade do redirecionamento, firmado pela Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho no Enunciado 20, a conferir:FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES, REGRESSIVAMENTE OBRIGADOS E SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido também tem sido o entendimento do C.TST, in verbis:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido". (TSTAgAIRR- 639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 19/05/2017)”Haja vista os entendimentos supra, bem como a inexistência de numerário capaz de saldar o débito da executada, presume-se o abuso na utilização da personalidade jurídica.Assim, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, com a respectiva responsabilização patrimonial dos atuais sócios da executada, quais sejam: CARLOS ALBERTO VALENTE FILHO, CPF: 072.900.138-59MARA SILVIA PEZINATO, CPF: 084.755.908-45III. Pelo mesmo fundamento e com base no poder geral de cautela, determino o arresto de bens particulares dos sócios, por entender presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para tanto, prossiga-se com realização de pesquisa junto aos convênios SISBAJUD, com reiteração da ordem de bloqueio pelo período de trinta dias, ARISP, RENAJUD e INFOJUD.No mais, por ora, ante a baixa efetividade dos meios indicados, nada a deferir.IV. Sem prejuízo das determinações supra, citem-se os sócios para manifestarem-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias.V. Devidamente citados os sócios, decorrido o prazo legal, venham conclusos para decisão. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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