Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010719-84.2014.5.15.0009 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010719-84.2014.5.15.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/02/2026, 07:34

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FREDERIC MURILO BREYTON

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FMB ESTRUTURAS METALICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SILVA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA COSTA CERMELLI

05/12/2025, 00:00

Não-Provimento

01/12/2025, 18:39

Redistribuição (incompetência)

01/10/2025, 10:43

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29/08/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA COSTA CERMELLI AGRAVADO: FREDERIC MURILO BREYTON E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010719-84.2014.5.15.0009 AGRAVANTE: MARIA COSTA CERMELLI ADVOGADA: Dra. ADRIANA MARIA SALGADO ADANI AGRAVADO: FREDERIC MURILO BREYTON ADVOGADA: Dra. ADRIANA MARIA SALGADO ADANI AGRAVADO: JACQUES CERMELLI BREYTON ADVOGADA: Dra. ADRIANA MARIA SALGADO ADANI AGRAVADO: JOSE ROBERTO SILVA ADVOGADA: Dra. FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FMB ESTRUTURAS METALICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA MARIA SALGADO ADANI GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010719-84.2014.5.15.0009 ADVOGADA: Dra. ADRIANA MARIA SALGADO ADANI Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista. O v. acórdão concluiu pela inclusão da agravante Maria Costa Cermelli no polo passivo para responder pela execução, nos seguintes termos: "De fato, a Sra. Maria Costa atuou na sociedade reclamada como representante do sócio menor de idade Jacques Cermelli Breyton, e não como sócia propriamente dita. Todavia, a participação da genitora do sócio menor de idade no contrato social, como representante do filho menor, atrai por si só a responsabilidade pelos atos cometidos pelo representado, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, abaixo transcritos: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; lI - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; IlI - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a IV do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Assim, entendo que o agravante Maria Costa, na qualidade de representante do filho Jacques no contrato social da executada, se beneficiou em sua entidade familiar do negócio firmado. Dessa forma, tem-se que as dívidas trabalhistas resultantes do exercício empresarial do filho são extensíveis aos pais, pois presumivelmente contraídas sob a representatividade e responsabilidade de seus genitores. Pelo exposto, entendo como devida a inclusão da agravante Maria Costa Cermelli no polo passivo para responder pela execução." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. O v. acórdão manteve a desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: "No caso dos autos, verifica-se que houve a homologação dos cálculos em 31/07/2022 (fl. 1081/1082) e a consequente intimação da executada para pagamento da execução, entretanto, restou inerte. O MM. Juízo de Origem realizou tentativas de penhora em face da pessoa jurídica, com diligências perante o sistema BacenJud, o que também restou infrutífero, do que resultou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão no polo passivo dos agravantes, que resultou na diligência positiva em face da penhora na conta bancária da agravante Maria Costa Cermelli (fl. 1124). Assim, há nos autos comprovação de que a empresa executada não dispõe de capacidade financeira para quitar o crédito obreiro, o que autoriza o direcionamento da execução em face dos sócios por meio do devido procedimento legal (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), que fora feito pela Vara de Origem. Vislumbra-se, também, que os Agravantes, ao invocarem o benefício de ordem, não comprovaram que a pessoa jurídica possui patrimônio suficiente para responder à execução, ônus que lhes incumbia (nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, inciso II do CPC)." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

08/08/2024, 00:00

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