Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000082-35.2024.5.02.0602 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000082-35.2024.5.02.0602 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000082-35.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE CARLOS CASTRO RECLAMADO: MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7399b51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O reclamante embargou de declaração, alegando a existência de omissão na sentença.DECIDOTempestivos os embargos.O reclamante alega omissão na sentença. Aduz que as reclamadas requereram em contestação que a limitação da condenação se submetesse ao teto dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, e que “a falta de pronunciamento (…) quanto ao tema, pode causar prejuízos de grande monta ao Reclamante”.Não tem razão o embargante. Atente o obreiro que constou expressamente da sentença embargada: “No mais, não há inconstitucionalidade no artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, posto que compete à parte indicar os valores de seus pedidos de forma determinada, sujeitando-se aos limites apresentados, ou, caso formule pedido genérico, deve justificar de forma específica que a postura adotada se enquadra em hipóteses legalmente previstas. Ademais, importante ressaltar que o princípio da congruência ou adstrição, previsto no art. 492 do CPC, determina que a decisão seja proferida dentro dos limites impostos pela exordial, razão pela qual, havendo liquidação dos pedidos pela parte reclamante, na forma do art. 840, §1º, da CLT, o Juízo está adstrito aos valores atribuídos, consoante jurisprudência deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas esclareço que a limitação aos valores indicados pelo autor não abrange a correção monetária, os juros, os honorários sucumbenciais, nem mesmo eventuais contribuições previdenciárias devidas pela parte, diante da natureza tributária desta parcela”. Portanto, não se trata de hipótese de omissão a ser sanada, pois houve pronunciamento fundamentado em sentença sobre a questão. Rejeito os embargos.Do exposto, conheço dos embargos opostos pelo reclamante e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. decisão embargada.Intimem-se as partes.São Paulo, 09 de agosto de 2024.Adriana Miki MatsuzawaJuíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular

12/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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