Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001007-64.2017.5.02.0444 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001007-64.2017.5.02.0444 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001007-64.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: FABRICIO LINO SILVA RECLAMADO: BOTECO DO AMIGAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4e68b proferida nos autos. Vistos em decisão.Trata-se de exceção de Pré-executividade oposta por NILZA MARIA DA SILVA, pretendendo, em síntese, afastar a determinação de bloqueio de 20% dos proventos de sua aposentadoria.O exequente ofereceu resposta.É o relatório sucinto.Decido.Recebo a manifestação de Id 8c39ba2 como exceção de pré-executividade, conforme requerido.Com relação à medida utilizada, vale tecer algumas considerações.É perfeitamente possível a oposição de exceção de pré-executividade no processo do trabalho, desde que as questões suscitadas possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Tal ocorre porque a exceção de pré-executividade tem por finalidade discutir se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser admitida como meio de exercício do contraditório na fase executória do processo em casos especialíssimos e diante de razões juridicamente relevantes, tais como, ilegitimidade da parte ou inexistência do título executivo, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução.Todavia, no caso em tela, não se encontram situações restritas relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais.De fato, o que se observa, é a tentativa da executada de se esquivar do pagamento dos créditos trabalhistas ao qual sua empresa foi condenada, após ter sido regularmente incluída no polo passivo da execução através de IDPJ.Tendo em vista que inexiste vício capaz de inquinar absolutamente nula a execução, é de todo ineficaz o meio escolhido para defender-se nesta fase processual.A via eleita, portanto, não merece sequer cognição, impondo-se a efetivação da garantia do juízo e o eventual manejo do remédio jurídico adequado, no momento oportuno.Intimem-se.se SANTOS/SP, 01 de agosto de 2024. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular

02/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Conclusão (para decisão)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Conclusão

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