Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001037-14.2023.5.02.0081 - TST | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

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Partes do Processo

PETERSON MEIRELES GOMES

Autor

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

BANCO DIGIO S.A.

Reu

BMX SERVICOS LTDA

Reu

ELO SERVICOS S.A.

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Autor

GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP 288090·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP 213113·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP 112879·CPF·Representa: Autor

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP 259037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

PETERSON MEIRELES GOMES

Autor

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

BANCO DIGIO S.A.

Reu

BMX SERVICOS LTDA

Reu

ELO SERVICOS S.A.

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Reu

MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA

CPF

Reu

MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA.

Reu

MPSERV SERVICOS LTDA - EPP

Reu

MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA.

Reu

PETERSON MEIRELES GOMES

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ

CPF

Reu

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes(20)

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Autor

GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP 288090·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP 213113·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP 112879·CPF·Representa: Autor

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP 259037·CPF·Representa: Autor

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP 399283·CPF·Representa: Autor

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP 23812·CPF·Representa: Autor

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP 162681·CPF·Representa: Autor

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP 136069·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP 153869·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP 288090·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP 213113·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP 112879·CPF·Representa: Réu

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP 259037·CPF·Representa: Réu

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP 399283·CPF·Representa: Réu

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP 23812·CPF·Representa: Réu

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP 162681·CPF·Representa: Réu

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP 136069·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP 153869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DIGIO S.A.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELO SERVICOS S.A.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA.

10/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(46)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

10/03/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DIGIO S.A.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELO SERVICOS S.A.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON MEIRELES GOMES

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON MEIRELES GOMES

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/02/2026, 20:48

Petição

30/12/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25101300302439900000125468167?instancia=3

16/10/2025, 00:00

Redistribuição

10/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050100301409700000086390991?instancia=3

05/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/04/2025, 14:37

Mero expediente

28/04/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100304199500000069554184?instancia=3

24/02/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

20/02/2025, 15:24

Distribuição (sorteio)

20/02/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP - PETERSON MEIRELES GOMES

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. - PETERSON MEIRELES GOMES - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA - ELO SERVICOS S.A. - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. - BANCO DIGIO S.A. - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP - PETERSON MEIRELES GOMES

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. - PETERSON MEIRELES GOMES - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA - ELO SERVICOS S.A. - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. - BANCO DIGIO S.A. - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELO SERVICOS S.A.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON MEIRELES GOMES

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON MEIRELES GOMES

30/09/2024, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

•16/10/2025, 00:00

Todos os documentos(34)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/03/2026, 00:00

•16/10/2025, 00:00

•05/05/2025, 00:00

•24/02/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•30/09/2024, 00:00

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