Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001707-68.2023.5.12.0056 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001707-68.2023.5.12.0056 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANDREA FERNANDES ALVES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDENIR DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001707-68.2023.5.12.0056 (RORSum)RECORRENTE: ANDREA FERNANDES ALVES LTDA, AWF SERVICOS LTDARECORRIDO: EDENIR DE SOUZARELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001707-68.2023.5.12.0056 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0001707-68.2023.5.12.0056, provenientes da Vara Do Trabalho de Navegantes, SC, em que são recorrentes 1. ANDREA FERNANDES ALVES LTDA e 2. AWF SERVICOS LTDA e recorrido EDENIR DE SOUZA.Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.V O T OCONHECIMENTOPresentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelas rés, bem como das contrarrazões.MÉRITO1. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento de FGTSA sentença infirmada reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor com base exclusivamente no recolhimento irregular do FGTS durante o contrato de trabalho do autor. O magistrado fundamentou sua decisão nos seguintes termos(Id. e2d4799 - fl. 136):A análise do extrato da conta vinculada da reclamante (#165fc62) demonstra que a empregadora não cumpria corretamente sua obrigação.Note-se que inúmeras mensalidades do FGTS foram quitadas apenas após o término do contrato, em 13/12/2023.Com efeito, há que reconhecer como verdadeiros os argumentos trazidos pelo reclamante, relativos à existência dos ilícitos contratuais acima indicados (recolhimento incorreto do FGTS).[...]Havendo irregularidade nos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço, resta evidente que esta sofreu lesões contratuais significativas, razão por que se impõe julgar procedente o pedido de rescisão indireta, já que configuradas faltas suficientemente graves.Recorrem as rés, alegando, em síntese, que "ainda que a recorrente tenha atrasado ou deixado de depositar corretamente o FGTS devido à autora/recorrida, é forte o entendimento de que a ausência de depósitos de FGTS não é motivo suficiente para configurar a rescisão indireta". Aduz, por fim, que recolheu todas as competências em atraso antes mesmo de ser citada da ação.A decisão se mostra passível de reforma.De fato, ficou demonstrado nos autos a irregularidade nos depósitos do FGTS da obreira durante períodos da contratualidade.Contudo, considerando que a única causa de pedir nos autos é a ausência de depósitos de FGTS ao longo do período contratual, a circunstância não configura falta grave do empregador apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 126 deste Regional aplicável aos autos:AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.Logo, não deve ser reconhecida a rescisão indireta postulada na inicial.Por outro lado, compartilho do entendimento de origem no sentido de que restou incontroverso que, por opção da própria reclamante, não houve mais prestação de serviços após o ingresso da presente reclamação, motivo pelo qual reconheço o fim do contrato de trabalho em 10-12-2023, por iniciativa do empregado (pedido de demissão), sendo devidas as verbas decorrentes dessa modalidade rescisória.Ante o exposto, provejo o apelo para afastar a rescisão indireta reconhecida em primeiro grau e as demais condenações dela decorrentes.Contudo, considerando a extinção do vínculo pelo pedido de demissão, deve ser mantida a obrigação de pagar as seguintes parcelas:- 09 dias de saldo de salário de dezembro/2023;- gratificação natalina referente ao ano de 2023;- Férias integrais referente ao biênio 2022/23, e proporcionais, acrescidas de 1/3;Ressalto apenas que, no caso, não há falar em direito obreiro ao aviso prévio e seguro desemprego. Ademais, tendo em vista o pedido de demissão, não faz jus a reclamante à indenização compensatória de 40% do FGTS.2. Depósitos do FGTS. Indenização compensatória de 40%As rés argumentam que efetuaram o recolhimento de todas as competências em atraso antes mesmo da citação, razão pela qual requerem a exclusão da condenação ao recolhimento do FGTS.Analiso.De fato, quando do ajuizamento da demanda, inexistia recolhimento do FGTS referente aos meses de maio a outubro/2022 e de julho a novembro/2023, como alegava a autora.No entanto, o extrato de FGTS localizado no Id. 165fc62 comprova o recolhimento de todas as competências acima referidas.Logo, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão da condenação ao recolhimento do FGTS contratual. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTESAdverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) afastar a rescisão indireta reconhecida em primeiro grau e todas as demais condenações dela decorrentes. Contudo, considerando a extinção do vínculo pelo pedido de demissão, deve ser mantida a obrigação de pagar as verbas oriundas dessa modalidade rescisória, nos termos da fundamentação; b) determinar a exclusão da condenação ao recolhimento do FGTS contratual, acrescido da indenização compensatória de 40%. Custas de R$ 40,00 a cargo das rés, recalculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de julho de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. JOSÉ ERNESTO MANZIDesembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 08 de agosto de 2024.LOURETE CATARINA DUTRAServidor de Secretaria

09/08/2024, 00:00

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