Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010489-55.2023.5.03.0140 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010489-55.2023.5.03.0140 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE CRISTINA DOS REIS TURCI MASCARENHAS RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e16fd1e proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinteS E N T E N Ç AI – RELATÓRIODENISE CRISTINA DOS REIS TURCI MASCARENHAS ajuizou reclamação trabalhista em face de DROGARIA ARAUJO S A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. cba2b58. Deu à causa o valor de R$ 266.920,28. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. 5b0b3fa). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. 8c236b8).Foram realizadas perícias para a apuração da alegada insalubridade (ID. d58f337) e dos supostos danos correntes de acidente de trabalho (ID. eefb339).Realizada audiência de instrução (ID. 8ef40fd), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO-DIREITO INTERTEMPORAL Dispõe o art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma direção, o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.À luz dessas disposições, registro que, evitando-se futuras alegações em embargos, quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode conferir efeito retroativo à lei no tempo, sendo certo que a novel lei não modifica os contratos já extintos ou as situações já consumadas sob a égide da lei pretérita.No presente caso, o contrato de trabalho teve início antes da data de vigência da Lei 13.467/2017, se estendendo para além da vigência da novel Lei. No entender desta magistrada, as alterações que eliminam direitos ou criam restrições desfavoráveis ao trabalhador somente se aplicam às relações contratuais iniciadas sob a égide do novo arcabouço legislativo, sob pena de retrocesso social e de afronta ao princípio da proteção. No aspecto, o TST já sinalizou pela inaplicabilidade de direito prejudicial ao trabalhador em situação similar. Com efeito, o TST manteve a base de cálculo do adicional de periculosidade definida pela Lei nº 7.369/1985, mesmo após a revogação dessa lei, para os empregados com contrato em curso quando daquela revogação. E esse entendimento não afronta o princípio da isonomia, pois esse axioma está em perfeita harmonia com o respeito a condição mais benéfica que gera a diferenciação necessária para a não incidência da isonomia.Assim, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes do novo ambiente normativo, se estendendo para além das alterações vigentes após 11/11/2017, as novas disposições que eliminam direitos ou criam restrições desfavoráveis ao trabalhador não se aplicam ao presente caso. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso em exame as novas previsões concernentes aos honorários advocatícios e à justiça gratuita, observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766.-PROTESTOSRatifico a decisão proferida no curso da audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Rosiane Gama da Silva.Isso porque o simples fato de manter contrato de trabalho vigente com a empresa, no entender desta Julgadora, não ocasiona suspeição, notadamente diante da inexistência de previsão legalLogo, não verifico a incidência das hipóteses previstas no art. 829 da CLT: "A testemunha que for parente até o 3º grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação".-IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSÉ inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC).-PRESCRIÇÃOTendo em vista que esta ação foi ajuizada em 13/06/2023, acolho a arguição da ré para pronunciar a prescrição relativamente às parcelas pecuniárias exigíveis por via acionária anteriores a 13/06/2018, extinguindo-as, com julgamento de mérito (art. 487, II do CPC).-ADICIONAL DE INSALUBRIDADEEm se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia.Após analisar o local de trabalho da autora, as etapas de execução das atividades por ela desempenhadas e o registro de aplicações de medicamentos injetáveis referentes à loja em que atuou, o perito judicial entendeu que a obreira, no exercício da função de vendedora, manteve contato habitual com agentes caracterizadores de insalubridade. Conforme constou no laudo:“(...) Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010489-55.2023.5.03.0140 Diante do exposto acima, quando da aplicação de injetáveis, sendo indiferente a frequência permanente ou não, sendo incontroverso que a autora tinha entre suas incumbências a aplicação de injetáveis nos clientes da reclamada, submetia-se ao contato com material infectocontagiante, expondo a risco sua saúde, tendo em vista que entre os clientes atendidos poderia haver pessoas portadoras de doenças passíveis de transmissão no ato da aplicação. No caso em exame, o contato da autora com pacientes na aplicação de injeções, ainda que em caráter intermitente, era habitual no período de 13/06/2018 até 17/06/2020, o que lhe assegura o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do TST, acima já transcrita.Assim, resta caracterizada a insalubridade por risco biológico, em grau médio, 20%, no período não prescrito de 13/06/2018 até 17/06/2020”.No entanto, considero que o contexto fático apurado pelo perito não conduz à conclusão constante do laudo, a qual merece ser afastada.Isso porque o quadro de aplicação de injetáveis elaborado pelo perito demonstra que a média mensal da autora foi de 1,75 em 2018, 2,58 em 2019 e 2,66 em 2020 (ID. d58f337). Dessa forma, durante todo o período contratual imprescrito, a reclamante não atingiu sequer a média de três aplicações de injetáveis por mês, circunstância que caracteriza a mera eventualidade da execução dessa atividade laboral.É importante salientar que a veracidade das informações constantes do quadro elaborado pelo perito foi corroborada pela própria autora, que, em seu depoimento pessoal, confirmou que todas as aplicações eram registradas em livro na loja (trecho de 00:05:01 a 00:06:18 da gravação).Conforme entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 47, a caracterização da insalubridade pressupõe, pelo menos, o labor em condições insalubres em caráter intermitente, não sendo suficiente para tanto a aplicação meramente eventual de medicamentos injetáveis.Sobreleva notar que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, sendo livre para adotar conclusão diversa da que consta na prova técnica. Dessa forma, afasto a conclusão constante do laudo e considero descaracterizada a insalubridade.Portanto, afasto a conclusão constante do laudo, quanto à caracterização da insalubridade, e julgo improcedente o pedido constante da alínea “f” do rol da exordial.-DIFERENÇAS DE COMISSÕESA reclamada negou a existência de diferenças de comissões a serem pagas e trouxe aos autos os contracheques (ID. f2664e4), os relatórios das vendas realizadas pela autora (ID. 110813b) e o regulamento interno que instituiu as regras sobre o pagamento de comissões (ID. 8caaef0).Dessa forma, cabia à reclamante evidenciar, ainda que por amostragem, a existência das supostas diferenças alegadas na exordial, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.No entanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apresentou manifestação meramente genérica em relação aos documentos acostados aos autos pela reclamada.Portanto, julgo improcedente o pedido (alínea “k” do rol da exordial).-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOCompulsando os autos, verifico que as normas coletivas da categoria apenas recomendam a celebração de convênios para o provimento de alimentação aos empregados ou o fornecimento de auxílio (cláusula 19ª, ID. b6a43f3), não havendo obrigatoriedade de concessão da benesse pretendida pela autora.Por isso, julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento do auxílio-alimentação.-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORALA reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade da trabalhadora, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito da obreira. Em apertada síntese, pretende a reclamante a indenização por danos morais em decorrência de suposto assédio moral sofrido no ambiente de trabalho da reclamada, caracterizado por humilhação verbal e tratamento com rigor excessivo, mediante a aplicação de advertências e suspensões indevidas.Contudo, a autora da ação não logrou êxito em comprovar a prática de ato ilícito por preposto da empresa, não havendo nos autos qualquer prova documental ou oral que corrobore a veracidade da narrativa presente na exordial.Nesse sentido, importa destacar que a testemunha Rosiane Gama da Silva declarou que jamais presenciou situações em que a autora tenha sido ofendida ou humilhada (trecho de 00:07:41 até o término da gravação).Julgo improcedente, portanto, o pedido (alínea “i” do rol da exordial).-ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISÉ incontroverso nos autos que a autora da ação sofreu acidente de trabalho típico no dia 17/06/2020, data em que a obreira caiu no interior da loja, fato ocorrido logo após o início de sua jornada de trabalho (CAT de ID. b2afe8a).Inexiste controvérsia, também, acerca do fato de que a reclamante não retornou ao labor após a ocorrência do acidente, sendo inicialmente afastada mediante a concessão de auxílio-doença e, no dia 05/04/2023, aposentada por incapacidade permanente.A autora da ação pleiteia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido, com o consequente pagamento de indenização por danos materiais e morais.A parte ré, por sua vez, afirma que inexiste culpa da empresa pelo infortúnio, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da reclamante.Pois bem.É certo que a reparação civil por danos morais em razão do acidente do trabalho se alicerça no Direito Civil (art. 186 e 927 do CC) e no que dispõe o art. 7º, XXVIII da CF, consagrando, regra geral, a responsabilidade civil subjetiva, a qual pressupõe o nexo causal, o dolo ou a culpa do empregador e o dano.No entanto, excepcionalmente, quando a atividade normalmente desenvolvida pela empregadora implica, por sua natureza, risco para o empregado, é admitida a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do CC, o que dispensa perquirir sobre a culpa do empregador, bastando o nexo causal e o dano, além, é claro, da inexistência de uma excludente do nexo.Nesse sentido foi o entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 932 de Repercussão Geral:O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.No presente caso, a reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de culpa da reclamada pelo acidente de trabalho ocorrido, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o infortúnio decorreu de conduta omissiva ou comissiva da empregadora.De fato, o conteúdo probatório constante dos autos não revelou a existência de qualquer inadequação no ambiente de trabalho, tampouco de obstáculos, piso ou mobiliário inadequado com potencial para ocasionar a queda da própria altura sofrida pela obreira durante a jornada de trabalho.Nesse contexto, vale destacar que a testemunha Rosiane Gama da Silva, que foi a única ouvida durante a audiência de instrução, informou que não presenciou a queda da autora, pois estava de folga no dia (trecho de 00:07:41 até o término da gravação).Ademais, a atividade exercida pela autora, consistente na venda de produtos farmacêuticos, não pode ser caracterizada como potencialmente perigosa, inexistindo acentuada probabilidade de ocorrer grave acidente, com sérias consequências, tampouco expondo a empregada a risco de queda além daquele que afeta indistintamente a coletividade.Dessa forma, inexiste possibilidade de atribuição de responsabilidade à reclamada pelo acidente ocorrido, seja de natureza objetiva ou subjetiva.Além disso, é importante mencionar que o laudo médico pericial revelou que a autora apresenta condição de saúde preexistente que potencializa o risco da ocorrência de quedas da própria altura. Conforme foi relatado pela perita do juízo, a reclamante é portadora de poliomielite, com história prévia de fraturas no joelho esquerdo (ID. eefb339). Nesse sentido, conforme relato fornecido pela obreira durante a diligência pericial, a autora informou que teve algumas quedas durante a adolescência, época em que foi submetida a uma cirurgia no joelho esquerdo, sendo que o procedimento reduziu, mas não eliminou as quedas. Na mesma ocasião, a reclamante declarou que, após o acidente ocorrido no estabelecimento da reclamada, teve mais duas quedas em casa, durante o período de afastamento pelo INSS, sendo que após a última queda ocorreu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.Dessa forma, embora o laudo pericial tenha constatado a existência de nexo concausal entre o acidente de trabalho e a piora do quadro clínico da autora, não é possível atribuir responsabilidade à reclamada pelo infortúnio, uma vez que os episódios de queda da própria altura estavam diretamente relacionados à condição da autora de portadora de poliomielite, de forma que as quedas e as lesões no joelho esquerdo ocorreram desde a adolescência e continuaram ocorrendo após o afastamento do labor.É imperioso salientar, ainda, que não foi produzida qualquer prova de omissão da reclamada em propiciar um ambiente de trabalho adequado e adaptado às necessidades da obreira, sendo que a CAT e o informe de incidentes emitidos pela reclamada mencionam apenas a ocorrência da queda em um dos corredores da loja (ID. b2afe8a e ID. b2afe8a).Tampouco foi comprovada, pela autora, a suposta omissão da reclamada em prestar auxílio imediato após a ocorrência do acidente, pois, conforme mencionado anteriormente, a única testemunha ouvida durante a audiência não estava presente na loja no dia em que ocorreu o infortúnio.Portanto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho (alínea “l” do rol da exordial).-RESCISÃO INDIRETAA avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto.Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, a contemporaneidade na punição, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso.No caso em apreço, ao longo da exordial, a parte autora pretende a rescisão indireta em decorrência dos fatos apreciados anteriormente, acerca da insalubridade, das comissões, do auxílio alimentação, do assédio moral e do acidente de trabalho. Além disso, a autora afirma que teria sido submetida a acúmulo indevido de funções e alterações de jornada constantes e prejudiciais.Contudo, a configuração do acúmulo de função requer a prova robusta de que a empregada foi contratada para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratada e exijam conhecimento especializado, além da existência de mínima estruturação funcional dentro da empresa, com outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras e com salários bem definidos.Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Nesse quadro fático, entendo que, quanto ao alegado acúmulo de função, não há elementos suficientes para caracterizá-lo. Isso porque, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que as atividades descritas na exordial foram desempenhadas desde o início do contrato de trabalho, não tendo ocorrido, portanto, alteração contratual objetiva (trecho de 00:00:02 a 00:05:01 da gravação).Ademais, a testemunha Rosiane Gama da Silva informou que todos os vendedores realizavam as atividades de precificação e limpeza de setores da loja, possuindo liberdade para decidir sobre o momento em que faziam tais tarefas, bem como para interrompê-las sempre que houvesse clientes para serem atendidos (trecho de 00:01:07 a 00:06:55 da gravação).Dessa forma, a bem da verdade, as atividades desenvolvidas pela autora estiveram inseridas na função de vendedor (456, parágrafo único, da CLT), sem desvirtuamento ou desequilíbrio contratual, até porque o exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, entretanto, implicar acúmulo de funções.Em relação à jornada, não foi produzida prova alguma da suposta alteração constante e prejudicial dos horários de trabalho.Além disso, conforme fundamentos apresentados anteriormente, a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, das diferenças de comissões, do auxílio alimentação ou de indenizações por danos morais e materiais.Não bastasse isso, é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se encontra suspenso devido à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 475 da CLT, situação que também impede a rescisão do contrato.Isso porque a aposentadoria concedida à autora possui natureza precária, podendo ser revertida caso seja constatado que a reclamante recuperou a capacidade para prestar serviços, conforme disposto nos arts. 43, §4°, e 47 da Lei 8.213/91 e na Súmula 160 do C. TST.Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “g”, “h” e “j” do rol da exordial.-JUSTIÇA GRATUITADefiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de proventos de aposentadoria em quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT – ID. a5b47eb) razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais. -HONORÁRIOS PERICIAISSucumbente nas pretensões objetos da perícia médica e da perícia de insalubridade, a parte autora suportará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST.No entanto, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo do Erário, nos termos da Resolução 247 do CSJT e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIASão devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Entretanto, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa.III – DISPOSITIVOPelo exposto, decido:Ratificar a decisão proferida no curso da audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Rosiane Gama da Silva;Pronunciar a prescrição relativamente às parcelas pecuniárias exigíveis por via acionária anteriores a 13/06/2018, extinguindo-as, com julgamento de mérito (art. 487, II do CPC/2015);Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE CRISTINA DOS REIS TURCI MASCARENHAS em face de DROGARIA ARAUJO S A.Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo.Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação.Custas pela reclamante no importe de R$ 5.338,41, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 266.920,28, isenta.Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2024. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE CRISTINA DOS REIS TURCI MASCARENHAS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050100301409700000086390991?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300801200000069978344?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Recebimento

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Todas as movimentações(25)

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