Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010473-70.2024.5.03.0139 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010473-70.2024.5.03.0139 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/04/2026, 00:00

Distribuição

16/03/2026, 17:59

Recebimento

28/01/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS LEITE - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS LEITE - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS LEITE - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS LEITE

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS LEITE

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SANTOS LEITE

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:34

Remessa

10/09/2025, 16:34

Outras Decisões

29/08/2025, 14:13

Documentos

Distribuição

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA SANTOS LEITE RÉU: CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28232a4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIOA reclamante, JULIANA SANTOS LEITE, já qualificada na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA, já qualificado, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 19/22. Deu à causa o valor de R$ 58.506,14.A reclamada apresentou defesa escrita (ID 50909b2), na qual impugna os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 16/07/2024 (ata de ID a194c07), na qual foi dada vista da defesa e documentos à autora, que juntou aos autos sua impugnação no ID 9329d77. As partes dispensaram a produção de prova oral.Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentosTendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade documental, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito.Rejeito. Estabilidade gestante. Nulidade da demissãoA autora narra que foi contratada pela reclamada em 15/04/2024 e que em 16/04/2024 pediu demissão, motivada por situações ocorridas na ré, "sem saber que estava gestante". Diz que descobriu que estava grávida conforme Ultrassom realizado em 18/04/2024, estando com 6 semanas e 6 dias de gestação. Sustenta que seu pedido de demissão foi inválido, tendo ocorrido sem assistência sindical. Postula o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória devido ao seu estado gestacional e demais verbas, aduzindo não ser recomendável sua reintegração ao trabalho. A ré, por sua vez, em suma, aduz que a autora se demitiu sem qualquer vício de consentimento, não se aplicando ao caso o art. 10, II, “b”, da CF/88. Assevera que é inexigível a homologação sindical do pedido de demissão, especialmente porque, nos termos da inicial, a própria reclamante desconhecia o seu estado gravídico. Acrescenta que em se tratando de contrato de experiência, não há falar em estabilidade de emprego e que a a recusa da reclamante em ser reintegrada deve ser considerada renúncia ao direito de estabilidade.Nos termos do art. 10, II, “b”, da CF/88, é direito da empregada a estabilidade no emprego desde a concepção até 5 meses após o parto.O exame de ultrassonografia confirma que a autora estava grávida no momento da rescisão (fl. 40). Entretanto, impossível a homologação sindical quando do pedido de demissão, pois a própria autora sequer sabia que estava grávida. Além disso, a estabilidade gestante é para a proteção ao emprego, sendo que a autora sequer pleiteia sua reintegração. Diz apenas vagamente que seu pedido de demissão ocorreu porque estava sofrendo constrangimentos no ambiente de trabalho, sem mencionar que constrangimentos eram estes e sem provar qualquer atitude ilícita por parte da ré. Não comprovou a autora qualquer vício de consentimento no seu pedido de demissão. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestante, restando, por consequência, improcedentes todos os demais pedidos da reclamação. Litigância de má-féA reclamante se utilizou do seu direito de ação, sem que tenha havido demonstração das condutas previstas no art. 793-B da CLT.Indefiro. Justiça gratuitaO conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010473-70.2024.5.03.0139 defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatíciosCondeno a reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente.Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. DISPOSITIVOEm face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por JULIANA SANTOS LEITE em face de CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante, ISENTA, no importe de R$1.170,12, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial.INTIMEM-SE AS PARTES.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2024. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto

21/08/2024, 00:00

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Remessa

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