Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010289-66.2024.5.03.0058 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010289-66.2024.5.03.0058 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

07/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINARA BORGES VILAS BOAS RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ed271 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MGNo dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO, na reclamação trabalhista ajuizada por CINARA BORGES VILAS BOAS em face de MAGAZINE LUIZA S.A.: R E L A T Ó R I OCINARA BORGES VILAS BOAS ajuizou reclamação trabalhista contra MAGAZINE LUIZA S.A., afirmando ter sido admitida em 03/06/2022, tendo laborado até 11/04/2024. Aponta irregularidades no curso da relação de emprego. Desta forma, pleiteia as parcelas relacionadas no rol de pedidos. Deu à causa o valor de R$54.340,00. Juntou declaração, procuração e documentos.Defendeu-se a reclamada (id aa645c0), contestando todos os pedidos formulados e propugnando pela improcedência total da ação. Juntou documentos, procuração e atos constitutivos.Na audiência inicial (id 0f31c7e), inconciliáveis as partes. Na oportunidade foi convertido o rito processual para ordinário.Não houve impugnação à defesa.Na audiência de instrução (id fd53fdb), foram colhidos os depoimentos da reclamante e de três testemunhas, sendo duas da parte autora e uma da ré.Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.Razões finais orais pelas partes.Rejeitadas as propostas conciliatórias.Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã OQUESTÃO DE ORDEM - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/17Inicialmente teço alguns esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17.Quanto ao aspecto processual, a distribuição da demanda sucedeu após o início da vigência da Lei 13.467/17 e, portanto, a norma processual recebe eficácia imediata para todos os processos em curso, na dicção do art. 14 do CPC.Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à Lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes de sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os artigos 5°, LXXXIV, da CF/88, e 6º, caput, da LINDB.Sob tais premissas concluo que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/17, não terão incidência da referida norma.Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, também não são aplicáveis as novas disposições legais, nos aspectos que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme arts. 7º, caput, da CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio trabalhista da vedação à alteração contratual lesiva e ao retrocesso.Registro que o artigo 919 da CLT, o qual ainda está em vigor, apesar do desuso em face do direito que regula, estabelece importante norte interpretativo no que concerne à principiologia do Direito do Trabalho, quanto à impossibilidade de se afetar in pejus os contratos de trabalho em curso pelo novo regramento legal supressor de direitos, notadamente considerando o silêncio normativo da Lei, quanto ao direito intertemporal e regras de transição.Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, ao manter a base de cálculo superior ao adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei n. 7.369/85, como consagrado na Súmula 191/TST.O entendimento doutrinário abaixo transcrito também ampara esta conclusão:"Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da Lei n. 13.467/17" (SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de et al. Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei 13.467/17. São Paulo: Rideel, 2017). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação genérica aos documentos apresentada na contestação da reclamada está destituída de apontamento de vício material, quanto ao conteúdo, não gerando incidente processual. O valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas.Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAO inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça.Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito.Rejeito. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRASA reclamante alega que, no curso do contrato de trabalho, cumpria a seguinte jornada de trabalho: nas segundas e quintas-feiras e 1 quarta-feira sim e outra não, de 08h00 às 18h30; nas terças e sextas-feiras e 1 quarta-feira sim e outra não, das 08h30 às 19h00; em ambas as ocasiões o intervalo era de 01h30; aos sábados, o horário de trabalho era 08h30 às 14h00. Salienta que em muitas ocasiões os funcionários eram obrigados a alterar os horários no ponto eletrônico para diminuir as horas.A seu turno, a reclamada sustenta que a jornada de trabalho era registrada pela própria reclamante em seus cartões de ponto, que retratam fielmente o horário cumprido e que as horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas.A reclamada juntou os cartões de ponto de id b27d527 e seguintes, os quais registram horários variados de trabalho e contêm aceite da reclamante por meio de senha pessoal. Referidos documentos indicam, ainda, várias ocasiões em que há registro de compensação de horas, ao passo que os demonstrativos de pagamento de id ffbddf3 registram pagamento de horas extras, o que contradiz a alegação da inicial de que “a empresa nunca pagou sequer 1 hora extra”.Os documentos não foram impugnados pela parte autora, que também não ministrou prova de que havia manipulação dos cartões de ponto.Assim sendo, acolho os cartões de ponto como meio idôneo de prova da jornada cumprida pela reclamante, que não apontou diferenças a seu favor de horas extras prestadas, em relação às que foram compensadas e pagas, ônus que lhe competia.Destaco que o contrato de trabalho de id b40270e contém cláusula dispondo sobre compensação de horário de trabalho (cláusula III, parágrafo terceiro).No contexto que se apresenta, é improcedente o pedido de horas extras formulado no item “f” da peça de ingresso, relativo ao pagamento de 776 horas extras laboradas em todo o pacto laboral. RESCISÃO INDIRETAAlega a reclamante que foi admitida em 23/04/2022, como vendedora e que é submetida a jornadas de trabalho além do permissivo legal, sem a contraprestação salarial devida; que os atestados médicos eram lançados como folgas e que na loja onde laborava não havia um funcionário designado para a função de caixa, de maneira que todos os funcionários eram obrigados a exercer a função. Acrescenta que quando havia alguma diferença no caixa, o valor era rateado entre os funcionários, que não recebiam quebra de caixa. Requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas correlatas.A reclamada rebate as alegações da reclamante, aduzindo que todo o labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado, conforme anotações lançadas em seus cartões de ponto, nos quais também eram registradas as ocorrências relativas a atestados médicos. Em relação à função exercida, alega que a autora exercia exclusivamente a função de vendedora e que a atuação esporádica no caixa é atividade inerente à função, integrando as táticas de venda e são conhecidas desde a contração e estão previstas no contrato de trabalho.O reconhecimento judicial da prática do ato faltoso ensejador da rescisão indireta tem lugar apenas quando a falta cometida tiver gravidade tamanha a ponto de tornar desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, consoante as hipóteses previstas no art. 483, da CLT.Considerando os fundamentos lançados pela autora na causa de pedir, passo ao exame de cada um dos tópicos aventados.Em primeiro lugar, a questão relativa à prestação de horas extras sem a devida contraprestação já foi examinada no item anterior, restando afastadas as alegações obreiras, pelos fundamentos ali esposados. Sob esse aspecto, portanto, não há que se falar em rescisão indireta.No que diz respeito ao registro de atestados médicos, melhor sorte não assiste à reclamante. Senão vejamos.A testemunha Ramon Santos Mariano, ouvida a rogo da reclamante, afirmou que o evento relativo a atestado médico pode ser lançado no sistema KIRK pelo próprio funcionário. Embora tenha afirmado ter havido negativa de aceite de atestados médicos pelo gerente, a testemunha afirmou não se recordar de nenhum episódio envolvendo a reclamante.Vale destacar, ainda, que os cartões de ponto carreados com a defesa registram, em várias ocasiões, ocorrências de faltas justificadas com atestado médico (vide fls. 158/159, 162, 167, 169, 171, 174/175), documentos que, como já apreciado no item anterior, não foram impugnados pela reclamante. Ademais, não foi apontado pela parte autora nenhuma ocasião em que tenha havido negativa de aceite de atestado pelo gerente da reclamada. Note-se que não houve sequer juntada de atestados médicos ao feito.Desse modo, também sob esse prisma não procede a alegação obreira quanto à existência de causa para a rescisão indireta que se pretende ver declarada.Noutro giro, em relação ao exercício da função de caixa, a prova dos autos foi favorável à tese da reclamante.A testemunha Ramon Santos Mariano declarou o seguinte:Trabalhou para a reclamada de dezembro/2022 a março/20241, na função de vendedor, na mesma loja em que a reclamante prestou serviços; a loja era virtual e apenas aparelhos celulares eram expostos; o próprio vendedor recebia o pagamento das mercadorias por qualquer meio (cartão, pix, dinheiro); não havia funcionário com a função de caixa na loja; o recebimento em dinheiro era relativo, principalmente, a boletos de compras a prazo que eram pagos na própria loja; já houve diferenças no caixa, que eram divididas entre todos; não eram valores altos.No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Larissa de Sousa Magalhães Carvalho:Trabalhou de 24/05/2022 a 04/04/2024, como assistente sênior; tinha um bloco no qual vendia casa protegida, SMS, cartão super protegido, FGTS, além de fazer abertura e fechamento de caixa, tesouraria, carro forte, recebimento e guarda de mercadorias; a abertura e fechamento do caixa também podia ser feita pelo gerente Mateus; todos os funcionários usavam o caixa, no qual os pagamentos eram feitos com cartão ou dinheiro; quando eram identificadas diferenças no caixa (no seu fechamento), era possível identificar os funcionários que utilizaram o caixa no dia e as diferenças eram rateadas entre eles; já houve diferença rateadas entre ela e a reclamante; todos os funcionários recebiam boletos.O depoimento da testemunha da reclamada, Tâmara Bruna Gomes Cesário Barbosa não destoou dos demais. Vejamos:Trabalha desde 2017 na mesma loja da reclamada em que a reclamante laborou; exerce a função de vendedora e fazia recebimentos no caixa, o mesmo ocorrendo com os demais funcionários; se houvesse diferença no caixa, o valor é rateado entre a equipe; não há funcionários específico para a função de caixa.Vê-se, portanto, que a loja em que a reclamante prestava serviços, embora se tratasse de uma loja virtual, tinha produtos em estoque, que eram comercializados no local, cujos recebimentos eram feitos pelos próprios funcionários, já que não havia funcionário especificamente designado para a função de caixa.Note-se que ficou demonstrado que era frequente o recebimento em dinheiro, mormente quanto aos boletos de compras a prazo que eram quitados na própria loja, o que também era feito por todos os funcionários, que tinham que arcar com as diferenças porventura apuradas ao final do dia.Tal situação implica dizer que a responsabilidade pelo caixa era de todos e ao mesmo tempo de ninguém.O contrato de trabalho possui caráter sinalagmático e isto significa que a prestação de uma parte corresponde à contraprestação por parte de outra. Dessa forma, entende-se que violaria o caráter de tal contrato se a reclamante, contratada para ser vendedora, também tivesse que fazer recebimentos no caixa, além de responder por eventuais diferenças, mas sem receber qualquer contraprestação salarial.Interpretação diversa levaria à conclusão absurda de que a reclamante teria que trabalhar sem receber o salário correspondente.Ademais, o procedimento é benéfico à reclamada porque ela economiza a contratação e o salário de um funcionário específico para a função de caixa e, além disso, gera a imposição de responsabilidade para a reclamante quanto ao pagamento de diferenças, ainda que em pequenos valores. Tal procedimento implica em lucro ao empregador e ônus para o trabalhador sem a devida contrapartida.Com efeito, houve a infringência, pela empregadora, de preceitos relativas às obrigações do contrato de trabalho, mormente no que se refere à contraprestação salarial e cobrança de diferenças de caixa, de forma a legitimar a rescisão contratual oblíqua, não podendo o empregador transferir ao empregado os riscos do seu empreendimento econômica.Nessa ordem de ideias, impõe-se declarar rescindido indiretamente o contrato de trabalho "sub judice" na data de 11/04/2024, relatado na inicial como sendo o último dia laborado, sem impugnação por parte da ré, com a observância de que o pedido de rescisão indireta encontra fundamento na alínea "d", do artigo 483, da CLT. Fixadas essas premissas, é inelutável deferir-se a favor da parte reclamante, observada a real remuneração e autorizados os descontos legais e convencionais cabíveis, o pagamento de: 13º salário proporcional de 2024 (4/12); aviso prévio (33 dias); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12).Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntico título dos ora deferidos.Deverá a reclamada, ainda em decorrência do acima exposto, entregar à parte autora os documentos necessários à liberação do FGTS incidente na contratualidade, sob o código relativo a rescisão indireta, comprovando, na fase de liquidação, a regularidade dos depósitos respectivos em atraso, acrescido da multa de 40% e, bem assim, deverá entregar à parte autora os documentos necessários à concessão do benefício do seguro-desemprego (dentre os quais as guias CD/SD), corretamente preenchidos, sob pena de conversão dessas obrigações de fazer em obrigação de dar, ou seja, pagar o equivalente em dinheiro. Por derradeiro, por ser direito de indisponibilidade absoluta, impõe-se condenar a reclamada a apor na CTPS da parte autora a data de desligamento, ou seja, 14/05/2024, observado o teor da Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-1/TST, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo.Diante da ruptura contratual reconhecida em juízo, não há falar-se em aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Não havendo condenação a parcelas rescisórias incontroversas, improcede o pedido de multa do artigo 467 da CLT. ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃOAlega a reclamante ter sido vítima de assédio moral sob os seguintes argumentos: é portadora de rinite aguda e o gerente da loja sempre deixava o ar condicionado em nível muito baixo, sendo repreendida em ocasiões que o desligou por estar muito frio; por várias vezes não lhe foi permitida a entrada na loja por chegar 5 minutos atrasada, tendo que permanecer na porta até o horário de sua abertura para o público. Em face do que narrou, pleiteia indenização no valor de R$10.000,00.Examino.O assédio moral caracteriza-se pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, a situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral, em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010289-66.2024.5.03.0058 Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque, tal como ocorre como a subsunção penal.No caso dos autos, não visualizo a figura do assédio moral aventado na petição inicial.Em depoimento pessoal, a reclamante relatou que a relação com o gerente Mateus era tumultuada porque ele não aceitava opiniões e agia como se a loja fosse dele. Segundo ela não podiam fechar a porta da cozinha quando iam tomar café porque o ar não ia até a mesa dele, que ficava perto. Além disso, quando ele saía de férias ninguém podia usar seu computador; era advertida na frente de clientes; lançava atestados como compensação de horas.A testemunha Ramon Santos Mariano declarou que nunca teve problemas de relacionamento com o gerente Mateus, mas havia atrito com outros funcionários: se chegasse atrasado não podia entrar; não concedia premiações prometidas a determinados funcionários; já tratou mal a reclamante com palavras ofensivas em situações envolvendo ar condicionado e fechamento de portas.O depoimento da testemunha Larissa de Sousa Magalhães Carvalho foi no sentido de que o relacionamento com gerente Mateus era complicado porque ele falava coisas que magoavam os funcionários em razão da maneira com que eram dirigidas. Relata que havia conflito em razão de ligamento/desligamento de ar condicionado e fechamento de portas, além de deixar funcionários de fora da loja por chegarem atrasados.Por outro lado, a testemunha Tâmara Bruna Gomes Cesário Barbosa relatou que o relacionamento com o gerente é tranquilo e que nunca presenciou tratamento desrespeitoso com ninguém. Segundo a testemunha, há uma regra para entrada na loja antes da abertura para o público e, se houver atraso, a porta pode ser aberta, o que fica a critério do gerente, havendo uma tolerância de 05 minutos.No contexto que se apresenta, entendo que não há prova de situação apta a ensejar indenização por assédio moral, tratando-se os episódios narrados de problemas de relacionamento, que são comuns em todos os ambientes laborais.Importante destacar que havia regra para o horário de entrada na loja, da qual a reclamante, por certo, tinha ciência, não podendo se valer de um ato faltoso seu para requerer indenização, o que não se mostra razoável.Destarte, não restou demonstrado o alegado assédio moral, de maneira que é improcedente a indenização pleiteada no item “k” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITAConsiderando que o reclamante recebeu, como último salário, montante não superior a 40% do teto do RGPS, defiro-lhe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISO dispositivo que fundamenta a condenação do reclamante foi objeto de questionamento na ADI 5.766, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, com o seguinte resultado:"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes".Ante a decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 28 da Lei 9868/1999 e 927, I do CPC, inviável a condenação do trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 8%, apenas ao(s) procurador(es) da parte reclamante, sobre o valor de liquidação da sentença. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃOAs parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado, observada a época própria e autorizados os descontos legais.A liquidação será feita por cálculos.Em relação ao índice de correção dos débitos trabalhistas, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão (ADC 58):O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).Portanto, nos presentes autos, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação e pela SELIC a partir do ajuizamento.Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST.As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção).Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora.Declaro, em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sendo que as demais possuem natureza salarial.Rejeito as alegações da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados.Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. CONCLUSÃODiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CINARA BORGES VILAS BOAS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes em data de 11/04/2024, e condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos:- 13º salário proporcional de 2024 (4/12); - aviso prévio (33 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12).Deverá a reclamada entregar à parte autora os documentos necessários à liberação do FGTS incidente na contratualidade, sob o código relativo a rescisão indireta, comprovando, na fase de liquidação, a regularidade dos depósitos respectivos em atraso, acrescido da multa de 40% e, bem assim, deverá entregar à parte autora os documentos necessários à concessão do benefício do seguro-desemprego (dentre os quais as guias CD/SD), corretamente preenchidos, sob pena de conversão dessas obrigações de fazer em obrigação de dar, ou seja, pagar o equivalente em dinheiro. Por derradeiro, por ser direito de indisponibilidade absoluta, impõe-se condenar a reclamada a apor na CTPS da parte autora a data de desligamento, ou seja, 14/05/2024, observado o teor da Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-1/TST, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo.Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntico título dos ora deferidos.Demais pedidos improcedentes.Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários advocatícios, conforme fundamentação.Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria MF 582/2013.Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação.A parte ré deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, ressaltando que não compete a esta Especializada a execução de contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do período contratual, se não houve condenação em pecúnia.Procederá, ainda, à retenção e o recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante.Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.Custas, pela parte ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais. FORMIGA/MG, 22 de agosto de 2024. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto

23/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CINARA BORGES VILAS BOAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(34)